Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliar疏Ỵ疐

Dá nova redação a dispositivos da Norma de Estágio de Estudantes, aprovada pela Resolução STM n° 100, de 25 de outubro de 2000, e alterada pelas Resoluções STM ns. 112, de 13 dezembro de 2001 e 118, de 12 de março de 2003, revogando-se a Resolução STM 疏Ỵ疐

Altera dispositivos altinentes ao Regulamento Geral do PLAS/JMU, aprovado pela Resolução n° 95, de 22 de março de 2000, com as modificações procedidas pelas Resoluções: n° 96, de 31 de maio de 2000; n° 98, de 13 de setembro de 2000; n° 107, de 16 de a疏Ỵ疐