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O Código Penal Militar deve recepcionar novos dispositivos da legislação comum

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2013 - Maria Elizabeth Rocha defende reforma da lei penal militar e ampliação da competência da JMU. Ela também acredita que as militares agredidas no contexto doméstico por companheiros militares devem ser protegidas pela Lei Maria da Penha.

Superior Tribunal Militar divulga gabarito preliminar de prova de juízes

Brasília, 19 de abril de 2013 – O Superior Tribunal Militar divulgou nessa quinta-feira (18) gabarito oficial preliminar das provas objetivas para o cargo de juiz-auditor substituto, aplicadas no último domingo (14). O concurso tem por objetivo o preenchimento de seis vagas, além da formação de cadastro reserva.

Direito Penal Militar trouxe inovações à legislação comum

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2013 - José Couto abordou peculiaridades do Código Penal Militar no quarto dia de Seminário. O direito penal militar ofereceu contribuições importantes à legislação penal comum em nosso país.

Legislação de crimes contra a dignidade sexual não está totalmente adaptada à realidade social do Brasil

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2013 - Cezar Roberto Bittencourt também comentou sobre inovações da lei penal. O professor e doutor em Direito Penal Cezar Roberto Bittencourt acredita que a legislação brasileira avançou em relação aos crimes contra a dignidade sexual, entretanto, ela ainda continua “hipócrita” em certos aspectos.