O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, abriu na última segunda-feira (4) a fase presencial do "Curso de Direito Internacional dos Conflitos Armados,  ano 2022, da Escola Superior de Defesa, sediada em Brasília.

O magistrado fez a palestra de abertura, com o tema: "A Justiça Militar da União".

Nesta quarta-feira (6) foi a vez do vice-presidente do STM, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz participar do evento, proferindo palestra sobre o tema "Direito Operacional e o Direito Internacional dos Conflitos Armados".  

A Escola Superior de Defesa é uma instituição de ensino, ligada ao Ministério da Defesa que, por meio de civis e militares, busca ampliar debates e conhecimentos sobre a Defesa Nacional.

O programa “Soldado de Sucesso”, promovido pela Auditoria Militar de Bagé (RS) – 2ª Auditoria da 3ª CJM -  começou o ano com a realização de palestra no Quartel General da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada.

No quartel do Exército, participaram cabos e soldados do 3º Pelotão de Polícia do Exército Mecanizado e do Esquadrão de Comando da Organização Militar. Foram atendidos 65 militares que, após a realização da atividade, receberam um exemplar do livro Soldado de Sucesso.

Essa iniciativa da 2ª Auditoria da 3ª CJM, em 2021, atendeu a 20 quartéis das três Forças Armadas e atingiu um público de quase 1.700 participantes.

O programa acontece pelo quarto ano consecutivo e tem como coordenador o juiz federal da Justiça Militar da União Wendell Petrachim Araújo. A coordenação executiva é do diretor de Secretaria, Anderson da Rosa Souza,  e o instrutor o técnico Judiciário Cícero Gomes Ribeiro.

O terceiro e último dia do 2º  Seminário “O Brasil em Transformação”, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), teve início com a palestra do embaixador Fernando Simas, secretário-geral das Relações Exteriores do Brasil.

O representante do Itamaraty falou sobre “ A Política Externa Brasileira e sua Importância no Cenário Internacional”. O embaixador Simas tem uma carreira de 42 anos, sendo um dos mais experientes diplomatas brasileiros na atualidade. Na palestra, destinada a ministros do Superior Tribunal Militar (STM) e a  juízes federais da Justiça Militar da União (JMU), ele abordou diversos temas atuais e relevantes sobre a política externa, em especial nesse momento tenso de conflito bélico na Europa.

O secretário disse que uma “novíssima” ordem mundial pode surgir a partir do conflito bélico do leste europeu, entre a Rússia e a Ucrânia.  Para ele, o conflito pode trazer uma aceleração de algumas mudanças na ordem internacional que já estavam sendo delineadas ao longo de anos.  Quais seriam esses rearranjos no tabuleiro global ainda é uma incógnita. “Houve recentemente um encontro entre os chanceleres da Rússia e da China, numa indicação de uma forte aproximação entre as duas nações”, disse.

Segundo Fernando Simas, o conflito entre os dois países, que começou há cerca de um mês, tem raízes muitos profundas e diz respeito também à defesa territorial de ambos os países. Ele trouxe como a diplomacia brasileira se posicionou quando da invasão do território ucraniano por tropas russas, junto ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e, depois, na Assembleia-Geral das Nações Unidas, convocados às pressas e de forma extraordinária.

“Em nosso voto, o Brasil defende que o Conselho de Segurança da ONU deveria agir prontamente contra a invasão, criando um diálogo entre as partes envolvidas. E votamos a favor da resolução, pedindo uma saída pacífica para o conflito. Com o veto russo no Conselho, mantivemos a mesma posição na Assembleia Geral”.  

O embaixador ressaltou, no entanto, que o Brasil não apoiou e nem apoia o fornecimento de armas à Ucrânia e também é contra quaisquer embargos econômicos e financeiros contra a Rússia. “Temos manifestado preocupação com as sanções unilaterais e seletivas. São ilegais. Este tipo de sanção atinge produtos de intercâmbio que são essenciais aos países, principalmente os em desenvolvimento, que têm forte produção e consumo das commodities, dos  fertilizantes, dos alimentos e do petróleo. Essa saída, além de ser ilegal, é péssima para o intercâmbio. O trigo do mundo, por exemplo, depende muitíssimo da Ucrânia e da Rússia, em termos de 70%”.

Ainda de acordo com o Secretário-Geral das Relações Exteriores, o Brasil fez também uma ação de acolhida humanitária dos refugiados ucranianos. “Recebemos mais de 900 ucranianos, desde o início do conflito, através do sistema de acolhida humanitária que o Brasil tem feito há anos, em especial com os haitianos e com os venezuelanos”.  Fernando Simas informou que 220 brasileiros deixaram a Ucrânia, com a ajuda  da embaixada e dos consulados brasileiros na região. “Levamos 12 toneladas de mantimentos, água e equipamentos para a Ucrânia. Temos na Romênia, na fronteira, um posto encarregado de distribuir a nossa doação. Nossa força tarefa também está atuando na cidade de Liviv, no Oeste da Ucrânia. Nossa missão é continuar na cidade para ajudar os brasileiros por mais algum tempo”, disse.

Sobre o futuro do Brasil nas relações exteriores, o embaixador frisou que foram estabelecidos três eixos prioritários para os próximos anos:  a questão sanitária, a econômica e a crise climática, além do aperfeiçoamento do ambiente de negócios, da participação mais efetiva do Brasil no fluxo de comércio internacional. “Queremos uma maior inserção do Brasil no fluxo de comércio e o assento do Brasil e mais cinco países na OCDE”.

E voltou a dizer que o Brasil quer e persegue um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. “A participação do Brasil no Conselho de Segurança da ONU é de fundamental importância. É um objetivo permanente. Para 2022, nosso desafio é acompanhar a repercussão no sistema global de nações depois da crise da Ucrânia; a recuperação econômicas no pós-conflito; operar num cenário de crescente cooperação e diálogo, como o clima e a saúde global  e, por fim, conciliar os avanços tecnológicos com maior segurança.

Ativismo do Judiciário

A última palestra do 2º Seminário “O Brasil em Transformação”, promovido pela Enajum foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho.

O tema foi escolhido, como disse o ministro, a dedo: o ativismo do Judiciário brasileiro.  

O magistrado é essencialmente contrário ao ativismo jurídico.  O fenômeno jurídico  designa a postura proativa do Poder Judiciário na interferência de maneira regular e significativa nas opções políticas dos demais Poderes da República. Ives Gandra o classifica como um vírus inoculado em todos os segmentos do Poder Judiciário nacional, com substancial prejuízo aos julgados e ao próprio papel do Poder Judiciário na democracia. “Esse é o grande problema do Brasil hoje, epicentro da crise política nacional, que traz muita insegurança jurídica e contrário aos ditames da nossa Constituição. Esse ativismo quer substituir o legislador; quer substituir o gestor nos serviços públicos. É um neoconstitucionalismo que só traz problemas. Nele, postulados básicos dos direitos são atropelados pelo magistrado”.

Para o ministro, o ativismo faz o juiz querer ter um protagonismo maior do que já se tem. Seria um voluntarismo jurídico prejudicial, em que os princípios são usados para não se cumprir a letra  da lei. “Uma das mais usadas é o princípio da dignidade da pessoa humana. Que é de baixa densidade e não específica;  isso o gera insegurança jurídica;  cada cabeça, uma sentença, uma interpretação fora da letra da lei”.

O palestrante diz também que uma das características do ativismo jurídico é a indisciplina judiciária. “Não se respeita nada: a Constituição, as leis, a jurisprudência”.  Ele traz dois remédios para o “vírus” do ativismo judicial: “São duas ações. Uma no campo das virtudes. Não se está julgando como deveria. O juiz tem que se disciplinar e seguir o que está na lei. É uma disciplina consciente. A outra é através do decreto legislativo. É o parlamento anulando aquelas decisões judiciais que extrapolam o aspecto legislativo; anula-se quilo que extrapola o espírito da lei”.  

Lançamento de Livro

Assim que foi finalizado o seminário, os participantes e convidados puderam prestigiar o lançamento do livro “O emprego das Forças Armadas em situações de conflitos internos graves”, de autoria da juíza federal da Justiça Militar da União Flávia Ximenes Aguiar de Sousa.

A obra é uma análise das regras de engajamento e a compatibilidade com os direitos fundamentais. Na oportunidade, a magistrada recebeu os convidados e registrou centenas de autógrafos.

O Superior Tribunal Militar (STM) mudou entendimento da primeira instância e condenou um capitão do Exército que teve uma crise de ira, agredindo um soldado com três tapas e ameaçou e desacatou diversos oficiais. O fato ocorreu no Hospital Militar de Manaus. O oficial recebeu a pena de um ano de detenção pelos crimes de desacato e resistência mediante violência, previsto no Código Penal Militar (CPM).

A prisão em flagrante do capitão, que agora está na reserva, ocorreu no dia 21 de outubro de 2017, por volta das 13h. Segundo os autos, o denunciado tentou invadir o Serviço de Pronto Atendimento do Hospital de Área de Manaus (SPA/HMAM), onde seu filho menor estava em atendimento. O militar resistiu, ameaçou e desacatou militares em serviço, enquanto fazia acusação por uma suposta demora da equipe em atender seu filho. Mais tarde passou a atacar verbalmente sua ex-mulher, uma tenente do Exército, que trabalhava no hospital.

Em determinado momento, passou a agredir verbalmente o soldado do atendimento, com frases do tipo: "você é um lixo", "você é um merda", "soldado só serve para fazer faxina". Depois, o soldado foi agredido fisicamente com três tapas no braço. Outros oficiais, entre eles o superior de dia, foram chamados para tentar conter o acusado, sem sucesso. Por sua vez, o capitão, extremamente agressivo, se envolveu, simultaneamente, em outra confusão, no estacionamento do hospital, quando ameaçou puxar uma arma de fogo para um médico, numa discussão por vaga. 

O Diretor do Hospital, um tenente-coronel, foi chamado e chegou acompanhado de uma patrulha da Polícia do Exército. Ele também foi desrespeitado pelo acusado, que finalmente foi preso em flagrante. Seu carro foi revistado e com ele foi apreendida uma pistola irregular, sem registro. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o Ministério Público Militar (MPM), por seu turno, decidiu denunciar o oficial pelos crimes de resistência, ameaça, desacato a superior e porte ilegal de arma.

Justiça Militar 

No julgamento de primeiro grau, a Auditoria Militar de Manaus (AM), em sessão de julgamento realizada no dia 17 de março de 2021, o Conselho Especial de Justiça considerou o capitão culpado, no entanto, apenas pelo crime de desacato a militar. Nas demais acusações, foi absolvido. A pena definitiva foi de seis meses de detenção. O MPM e a Defensoria Pública da União (DPU) recorreram, em sede de apelação, junto ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília. 

Em suas razões, o MPM pediu a reforma da sentença para condenar o capitão também nas penas dos crimes de resistência mediante violência  (art. 177)  e de ameaça (art. 223). A acusação argumentou que, no caso, as supostas inconsistências apontadas em sentença não foram aptas a enfraquecer a acusação, exaustivamente fundamentada nas provas apresentadas em juízo: “O réu é culpado, além de qualquer dúvida razoável”.

Por sua vez, o advogado do acusado contrapôs-se aos argumentos do MPM e sustentou a “inexistência de desacato”, aduzindo, que para a caracterização do crime era necessário o dolo específico, o que não se demonstrou nos autos, uma vez que momentos de ira, cólera ou explosão emocional, justificadas pelas circunstâncias fáticas concretas, podem afastar o ânimo de desacato do agente, acrescentando, ainda, que não bastava a enunciação de palavras ofensivas proferidas em momento de raiva ou de exaltação.

No STM

Ao apreciar o recurso de apelação, o ministro Carlos Vuyk de Aquino aceitou os argumentos do MPM e negou a apelação da Defensoria Pública da União. Para o relator, restaram absolutamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, até mesmo porque o acusado admitiu em seu depoimento colhido em juízo ter praticado a conduta ao declarar que “(...) provavelmente pode ter dito que o soldado era um 'merda' porque isso é praxe no quartel (...)” e que “(...) disse ao Soldado que era um 'merda' sim, mas que disse que ele “estava um lixo” porque nem o nome tinha na farda (...)”, acrescentando, ainda, que “(...) o soldado estava errado, sem farda adequada e barbudo (...)”

O ministro disse que mereceu destaque o depoimento da primeiro-tenente, ex-esposa do réu e mãe do menor. Ela declarou que presenciou os xingamentos feitos pelo capitão.  “É bem verdade que até se poderia aduzir que o citado depoimento padeceria da devida credibilidade, tendo em vista que a referida testemunha declarou que '(...) não possui um bom relacionamento com o acusado, devido ao temperamento dele e que o acusado não aceitou com muita tranquilidade a separação do casal (...)'". Nada obstante, é de se salientar que o relato da tenente em nada destoa daquele prestado pelo seu próprio filho e, além disso, está em consonância com os demais depoimentos anteriormente citados, todos no sentido de que o acusado proferiu xingamentos contra o ofendido”, fundamentou o magistrado.

Ainda de acordo com o relator, ao contrário do que sustentou a defesa ao argumentar que “dos autos infere-se que não há elementos suficientemente seguros para configurar a materialidade do suposto delito praticado ”, bem como que “a fragilidade das provas é latente”, não restaram dúvidas sobre a autoria e a materialidade do crimes, estando “devidamente refutados os argumentos defensivos tendentes à absolvição do acusado nos termos aqui assinalados”. A Corte do STM, por unanimidade, acompanhou o voto do relator.

Apelação: 7000546-11.2021.7.00.0000

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro General de Exército, Luis Carlos Gomes Mattos, recebeu na manhã desta sexta-feira (25) a maior comenda do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul, a Ordem Grã-Cruz.

A comenda foi entregue pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Carlos Eduardo Contar.  Na mesma solenidade, também foi agraciado o presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador José Ribamar Oliveira.

Entre as autoridades que prestigiaram a solenidade, realizada na sede do TJMS, estiveram o juiz federal da Justiça Militar Luciano Coca Gonçalves, da Auditoria Militar de Campo Grande (MS), o comandante militar do Oeste, general de exército Fernando José Sant´Ana Soares e Silva; o brigadeiro Clauco Fernando Vieira Rosseto, comandante da Base Aérea de Campos Grande e o vice-almirante Paulo César Bittencourt Ferreira, comandante do 6º Distrito Naval.

A Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a mais alta honraria do Judiciário estadual sul-mato-grossense, foi instituída em maio de 2021. É composta pelo grau Grande Colar, privativo do presidente do TJ, e dos graus outorgados Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar, na próxima terça-feira, 22 de março, o seminário “Sistemas de integridade e Poder Judiciário”.

O evento acontecerá de forma online e será transmitido pelo  Canal do CNJ no Youtube, “TV CNJ”, das 9h30 às 12h.

O encontro contará com a participação do Professor Matthew C. Stephenson, da Escola de Direito de Harvard, onde leciona Direito Administrativo e Direito Anticorrupção, com foco nas instituições judiciais e na separação de poderes.

Serviço:

Seminário – Sistemas de Integridade e Poder Judiciário
Data: dia 22 de março de 2022
Horário: das 9h30 às 12h
Local: Canal do CNJ no Youtube
Carga horária: 3h
Público-alvo: Público em geral
Link de Inscrições: Não será necessária inscrição.

Programação:

Quatro oficiais do Exército, entre eles dois coronéis, e ainda uma civil, representante de empresa, foram condenados no Superior Tribunal Militar (STM), a penas que variam entre cinco e seis anos de reclusão, por um esquema de desvio de recursos públicos do Hospital Militar de Recife (HMAR).  Eles foram denunciados pelo crime de estelionato, previsto no artigo 251 do Código Penal Militar (CPM).

Notas fiscais frias eram usadas para burlar a compra de materiais de informática que nunca foram entregues. O esquema de corrupção voltou a ocorrer no mesmo hospital, mesmo após condenações de militares na Justiça Militar União, em casos semelhantes e com o mesmo modus operandi. A denúncia do Ministério Público Militar (MPM) é de maio de 2019.

Segundo o promotor de Justiça, um Inquérito Policial Militar (IPM) foi instaurado pelo comando do Exército, em Recife (PE), com a finalidade específica de apurar as aquisições de materiais diversos, por parte do HMAR, com duas empresas da cidade, em virtude da suspeita da existência de fraude no fornecimento de itens que foram pagos pelo hospital e não foram efetivamente entregues pelas  empresas . De acordo com o MPM, laudo pericial contábil indicou que todo o procedimento licitatório foi regular, desde a inscrição, passando por todos os atos licitatórios e a sua homologação.  No entanto, a efetiva entrega dos produtos não foi feita, mas as notas fiscais das empresas era emitidas, recebidas pelos militares e tidas como quitadas.

As irregularidades, cometidas com a simulação de compras de equipamentos de informática e materiais permanentes, adquiridos das empresas, foram comprovadas com as diligências realizadas no Inquérito, onde não foi possível encontrar registros referentes aos recebimentos e à efetiva utilização dos itens supostamente fornecidos pelas notas fiscais investigadas . O chefe do esquema era um coronel da reserva - ordenador de despesas do Hospital.

Ele teria recebido, entre fevereiro de 2011 e abril de 2012, 33 depósitos em dinheiro, cujo montante somou mais de R$ 32 mil. Um tenente coronel -  fiscal administrativo da unidade militar -,  recebeu, em sua conta pessoal, 83 depósitos, entre cheques e dinheiro, que somaram mais de R$ 148 mil. A movimentação foi comprovada em quebra de sigilo autorizado pelo Poder Judiciário.  Um capitão da reserva do Exército era o dono das duas empresas envolvidas na fraude. Uma ex-tenente temporária do Exército, lotada no HMAR, recebeu em sua conta particular quase R$ 22 mil. Ela era a chefe do Almoxarifado e atestava as notas fiscais frias.  A civil condenada era administradora e sócia das empresas do capitão.

Os laudos periciais  concluíram que foram identificados diversos itens adquiridos nos processos de despesas, carentes de comprovação das entradas físicas no estoque do HMAR, o que evidenciava dano ao erário, com prejuízos aos cofres públicos da ordem de R$ 157 mil. Desde 2008, o Hospital Militar de Recife vem sendo alvo de diversas acusações de fraudes, de inquérito  abertos e de condenações da Justiça Militar da União, com esquemas criminosas semelhantes ao  teor desta fraude.

“Com esta meticulosa e elaborada manobra fraudulenta, os denunciados auferiram vantagem econômica indevida,  comprovadas em análise de suas movimentações bancárias, induzindo a Administração Militar em erro em razão de pagamento por itens não fornecidos. Os bens discriminados nas notas fiscais relacionadas nesta denúncia, que não foram efetivamente entregues à administração militar”, disse o promotor na peça de acusação.

Em novembro de 2020, em julgamento monocrático de primeira instância, todos os réus foram condenados na Auditoria Militar de Recife (7ª CJM). Inconformados com a decisão, tanto o Ministério Público Militar, quanto as defesas dos réus recorreram junto ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.  O MPM pediu o aumento de pena dos réus, afirmando que a juíza do caso não elevou as penas em 2/3, como as agravantes requeriam e nem justificou a ausência da majoração. Por outro lado, a defesas dos militares pediram aos ministros da Corte as absolvições dos réus, em sua maioria, por falta das devidas provas.

Apelação

Ao apreciar o recurso de apelação, o ministro José Coêlho Ferreira negou os pedidos de absolvições feitos pela defesa, mas acolheu os argumentos do MPM e majorou as penas de todos os acusados de 1/2 para 2/3.

“Como se verifica na sentença, ao justificar a exasperação da pena pela continuidade delitiva, a Juíza-Federal da Justiça Militar aplicou a fração de 2/3 em razão da quantidade de delitos praticados pelos então sentenciados. Contudo, no momento de realizar a dosimetria individualizada da pena dos ora apelantes, ao aplicar a continuidade delitiva estabelecida no artigo 71 do CP, a magistrada aplicou o aumento de 1/2 (metade) ao invés de 2/3 (dois terços), sem qualquer justificativa, parecendo ter havido apenas um equívoco no momento do cálculo das penas de cada um deles”, disse o ministro.

Ainda de acordo com o magistrado, o Plenário do STM vem adotando justamente o mesmo critério apresentado no caso, ao relacionar o número de delitos praticados com a fração de exasperação da pena. “Logo, considerando que a majoração no patamar de 2/3 encontra-se devidamente justificada pelo Juízo a quo e em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal Militar, merece ser acolhido o pedido ministerial”.

Quanto aos pedidos de absolvições dos réus, o relator disse que a acusação provou, por meio da pericial contábil e pelo auto de constatação de estoque, que a quantidade indicada nas notas fiscais não conferia com os produtos que entraram no HMAR e que o material cujo recebimento foi atestado não foi efetivamente fornecido. “Incumbindo à Defesa provar quais foram os outros produtos fornecidos no lugar daqueles. Logo, não se mostra suficiente a alegação de que o material foi entregue conforme indicado nas notas fiscais, como se limitou a defesa”.

O ministro frisou ainda que  o uso de notas “frias” para atestar a falsa entrada de material no Hospital caracteriza a vantagem ilícita, uma vez que houve o devido pagamento dos referidos bens, por parte da Administração Militar, assinalando a vantagem indevida, estando comprovado, portanto, o crime de estelionato.

Assim, as penas finais aplicadas aos réus ficaram da seguinte forma:

a) Capitão da reserva, dono das empresas:  4 anos e 7 meses de reclusão;

b)  A civil, sócia proprietária das empresas: 4 anos e 2 meses de reclusão;

c) Ex-1º Tenente do Exército, chefe do almoxarifado: 5 anos e 10 meses de reclusão;

d) Tenente-Coronel, fiscal administrativo: 5 anos e 10 meses de reclusão; e

e) Coronel, ordenador de despesas: 6 anos e 8 meses de reclusão.

APELAÇÃO 7000209-22.2021.7.00.0000  

O vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM) e corregedor da Justiça Militar da União, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, participou ontem (16), como palestrante, do 1º Congresso do Direito Militar da Escola Mineira do Direito.

O evento, online e gratuito, ocorreu nesta semana, entre os dias 14 e 17 de março, reunindo especialistas do direito dos mais variados ramos. Entre os palestrantes,  estão os ministros do STM Maria Elizabeth Rocha e o vice-presidente da Corte. Também proferiram palestras os juízes federais da Justiça Militar da União Mariana Aquino, Ataliba Ramos e Natasha Maldonado.  

A palestra do ministro Péricles foi transmitida ao vivo, diretamente do Plenário do Superior Tribunal Militar, por volta das 19h.  No evento, ele falou do tema o “Papel da Corregedoria  da Justiça Militar da União, principais perspectivas e desafios”. 

O ministro iniciou sua fala dizendo da honra de o STM participar de tão importante evento e que a Corte Militar funciona de forma ininterrupta há mais de 213 anos, desde 1808. Disse que os arquivos do STM são uma obra memorável de documentação arquivística do direito, aberta a qualquer cidadão, com decisões, processos e acordão desde 1850.

O ministro Péricles Queiroz descreveu a composição do STM e a organização da Justiça Militar da União, suas auditorias, competências e juízos e ainda falou da movimentação dos órgãos da JMU quando de conflitos armados, como ocorreu na 2ª Guerra Mundial,  e também dos crimes militares cometidos por brasileiros fora do país ou embarcados.  Em  mais de 40 minutos, o palestrante trouxe o conceito de corregedoria e sua história, tratou da independência funcional dos magistrados, das reformas trazidas pela Lei 13.774, dos tipos de correição, das oportunidades de melhorias e desafios da Corregedoria na JMU.  

O 1º Congresso do Direito Militar da Escola Mineira do Direito foi transmitido por canais na plataforma digital Youtube e as íntegras das palestras estão disponíveis gratuitamente.