Na palestra de abertura do IV Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário (19/11), na Associação Médica de Brasília (AMBr), o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Bráulio Gusmão, destacou que o Processo Judicial Eletrônico é uma política pública e não mais uma novidade ou opção tecnológica para o Judiciário prestar serviços à sociedade.

Sob a temática "As Perspectivas dos Documentos Digitais no Âmbito do Poder Judiciário Brasileiro", Gusmão abordou a evolução do Processo Judicial Eletrônico na última década e seus desafios, passando de mera iniciativa baseada na criatividade e voluntarismo de muitos juízes e servidores - em especial, servidores da área de Tecnologia da Informação - para uma realidade promissora.

Com a promulgação da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, cada tribunal passou a adotar - e a lei assim permitia – um modelo próprio de processamento judicial eletrônico. “Apesar de termos vários tribunais que fizeram, desde o primeiro momento da lei, uso da tecnologia, nós temos, na verdade, ilhas e isso depõe contra a unidade do Judiciário. Isso não é bom, não é produtivo e implica em duplicidade de gastos públicos.

Por isso, o CNJ adotou, há algum tempo, um sistema de processamento judicial eletrônico chamado PJe para nele concentrar seus esforços e levar o Judiciário a um caminho único, de trabalho coletivo”, recordou o juiz, que é gestor executivo do PJe.

“Toda ferramenta computacional precisa preencher certos requisitos para que ela seja bem utilizada, bem aceita. São requisitos de usabilidade, de acessibilidade. Ela precisa ser fácil, eficiente e agradável para que o usuário não tenha dificuldade para interagir. Isso facilita a produção e a recuperação de informações, que é o que fazemos no Judiciário e é o grande desafio da área arquivista”, destacou o magistrado.

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O juiz auxiliar da Presidência do CNJ citou, ainda, os elementos comuns que identificam um sistema, como informação, suporte e autenticidade. Como exemplo citou o Código de Hamurabi, localizado no Museu do Louvre, na França, como documento jurídico que perdura no tempo, com sua escrita cuneiforme que traz o código de conduta de uma época. Diferentemente desse documento, que ficava em templos e restrito a poucas pessoas, hoje os sistemas computacionais permitem a mediação entre o homem e a máquina, com acesso por qualquer cidadão, em qualquer lugar.

“A diferença é que, ao longo do tempo, fomos trocando o conteúdo da informação ou a maneira como ela se expressa, mudamos o suporte e evoluímos para a reprodução do documento com mais velocidade e capacidade de alcançar mais pessoas. A humanidade foi evoluindo, mudando o suporte, trocando a expressão da informação e alterando também a forma de se conferir autenticidade àquela informação. Passou-se da pedra ao papiro, ao papel. Evoluímos da caneta, para a máquina de escrever, o computador”, explicou.

Autenticidade

De acordo com Bráulio Gusmão, o Brasil foi um dos primeiros países a trocar o suporte físico pelo eletrônico e isso trouxe enormes desafios para a preservação da informação, sua autenticidade e sua recuperação ao longo do tempo. Atualmente, a certificação digital garante segurança ao conteúdo da informação, permitindo a confirmação de autenticidade da assinatura nos documentos judiciais.

Neste primeiro ano de presidência do ministro Ricardo Lewandowski no CNJ, segundo Gusmão, há uma preocupação em consolidar o PJe como um projeto do Poder Judiciário, e não apenas do CNJ. “O esforço é construir em cima deste sistema uma coletividade, uma comunidade para que várias mãos possam trabalhar juntas em um sistema para todos”, pontuou.

Hoje, o PJe é uma realidade no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em todos os Tribunais Regionais do Trabalho, em três Tribunais Regionais Federais, em 17 Tribunais de Justiça, em dois Tribunais de Justiça Militar e está em andamento o processo de instalação do sistema no Superior Tribunal Militar (STM).

Além disso, foi iniciado projeto para implantação no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Portaria assinada pelo ministro Lewandowski. Para facilitar a execução do PJe no modo colaborativo, foi concluída recentemente a primeira etapa destinada à revisão da arquitetura do sistema. “As novas interfaces foram aprovadas e em breve estarão disponíveis”, afirmou Gusmão.

Guarda e preservação

O juiz Bráulio Gusmão frisou em sua fala a dificuldade de convencer os operadores do direito a passarem do universo meramente composto por documentos textuais para um mundo que comporte outros tipos de documentos. “O Novo Código de Processo Civil abre uma janela de oportunidades ao permitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou a gravação audiovisual de audiências. O maior desafio será guardar e preservar essa informação”, disse.

Para enfrentar a questão, Gusmão afirma que o CNJ deu início a um projeto junto com o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) e o Sistema Geral de Tabelas Processuais – que também cuida das informações processuais e de como devem ser registradas – para definir um padrão de documento digital para o Judiciário.

Outro expositor do painel, o analista do Prodasen e membro da Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos do Conselho Nacional de Arquivos, João Alberto de Oliveira Lima, abordou a preservação de documentos digitais e apresentou as vantagens do formato PDF/A – ISO 19005 para a arquivologia. Lima defendeu o uso da assinatura digital avançada (PaDes) como ferramenta de grande utilidade ao sistema de processamento eletrônico desenvolvido no Poder Judiciário, por possibilitar a aplicação de carimbos de tempo e assinaturas em série para geração de documentos.

Por fim, o analista esclareceu as diferenças dos modelos de arquivos PDFA, PDF A/2 e PDF A/3 e suas funcionalidades. De acordo com o João Alberto Lima, o Poder Judiciário deveria adotar os dois últimos tipos – 2 e 3 – bem como fazer uso da conjugação dos formatos PDF e XML, que possibilitam uma visualização universal e estável da informação estruturada PDF.

Congresso

– O evento, ocorrido entre 18 e 20 de novembro, teve a organização do Superior Tribunal Militar, em parceria com o STF, CNJ e demais tribunais superiores.

O objetivo do IV Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário foi capacitar servidores e colaboradores a atuarem com eficiência e, sobretudo, segurança na gestão de documentos digitais. Ao se tornarem conhecedores das melhores práticas da área, poderão assegurar, por toda a existência dos documentos e sistemas, confiabilidade, autenticidade, acesso a longo prazo e segurança jurídica de informações digitalmente produzidas.

Andréa Mesquita
Agência CNJ de Notícias

Com o tema “As perspectivas dos Documentos Digitais no Âmbito do Poder Judiciário”, começou na noite desta quarta-feira (18) o IV Congresso Brasileiro dos Arquivos do Poder Judiciário, organizado, nesta edição, pelo Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

A abertura do evento reuniu cerca de 300 pessoas, na Associação Médica de Brasília (AMBR), entre servidores do Poder Judiciário e especialistas em arquivologia, biblioteconomia e gestores do conhecimento.

A primeira edição do evento foi realizada há 14 anos, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A segunda, em 2012, foi organizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a terceira edição ocorreu em 2013, sob a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A abertura desta IV edição foi feita pelo presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros. Prestigiaram este início de jornada dos trabalhos, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos; e os ministros do STM Fernando Sérgio Galvão e Francisco Joseli Parente Camelo.

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O professor doutor José Luiz Bonal Zazo, especialista em preservação de documentos arquivísticos digitais e o professor Iñaki Montoya Ortigosa, especialista em documentos judiciais eletrônicos, ambos espanhóis, e a juíza federal do Rio Grande do Sul Ingrid Schroder Sliwka, especialista em políticas públicas para o Poder Judiciário, também prestigiaram a abertura do Congresso.

Avanço tecnológico e a preservação de documentos 

Em suas palavras, o presidente do STM disse que o avanço da tecnologia atinge a sociedade atual de maneira irreversível e que graças a ela, os modos de comunicação, as relações sociais, as formas de aprendizado, a realização de atividades administrativas, entre tantas tarefas, modificam-se e evoluem em velocidade espantosa e surpreendente. E com isso, disse o ministro William Barros, a conscientização para este novo cenário informacional não recai como responsabilidade unicamente aos arquivistas e aos profissionais da tecnologia da informação.

“As organizações públicas devem buscar meios de gerenciar seus ativos informacionais, que hoje deixaram de ser arquivos em papel e transformaram-se em versões digitais”.

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Ainda segundo o ministro, os arquivistas, até então voltados predominantemente para os mecanismos de gerenciamento de documentos físicos, enfrentam agora um novo paradigma que vem desafiando a atuação desses profissionais, que é como gerar dados digitalizados de forma que atendam à segurança da informação, por meio da sua disponibilidade, integridade e autenticidade.

“O descaso e a inexperiência na gestão de documentos e dados digitais representam perdas de informações sob custódia das organizações. Muitas são as barreiras a serem ultrapassadas quando se fala em uma política de gestão documental e informacional, a começar pela cultura organizacional que resiste a mudanças. E o tema deste Congresso - As perspectivas dos Documentos Digitais no Âmbito do Poder Judiciário – reflete a preocupação de todos nós, dirigente e servidores das instituições responsáveis pela produção de acervos de tal relevância, que resguardam não somente os direitos dos cidadãos, como também aqueles voltados para preservar a memória”, disse. 

O ministro citou a própria Justiça Militar Federal, cujos primeiros documentos datam de abril de 1808, quando da chegada da família real ao país. Ele citou que o STM possui, já em fase de digitalização inicial, cerca de 20 milhões de folhas de documentos e que guardam a memória institucional e que até se confunde com a própria história do Brasil.

“Este evento tem como objetivo precípuo mobilizar o Poder Judiciário para a modernização, preservação e gestão de documentos digitais. É também objetivo deste Congresso o intercâmbio de boas práticas e a promoção de atividades ligadas à produção, custódia e autenticidade dos documentos digitais”, finalizou o presidente do STM.

Nos três dias de palestras e debates será discutido, por exemplo, como a ciência da diplomática - disciplina voltada para o estudo das estruturas formais de documentos solenes, oriundos de atividade governamental ou notarial – poderá ajudar a preservar os aspectos relevantes da autenticidade, confiabilidade e originalidade.

Será também analisada a escolha de softwares que protejam os acervos da obsolescência dos suportes e dos leitores, e de como a informática e a arquivística podem trabalhar juntas para tirar o máximo proveito da realidade digital.

Eixos: tecnológico, visão de futuro e político-legal

Nesse sentido, durante os dias do evento, o tema da gestão dos documentos digitais será tratado sob os aspectos tecnológico, visão de futuro e político-legal.

Importantes nomes da área estarão presentes e trarão suas experiências, como o professor Daniel Flores, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), pós-doutor em documentos digitais pela Fundação Carolina/USAL (Espanha). Ele falará sobre "A Manutenção da Autenticidade, Confiabilidade e Fonte de Prova dos Documentos Arquivísticos Digitais".

Oficinas

Os participantes também terão a oportunidade de participar de diversas oficinas, montadas no último dia (20) do Congresso, que tratarão de temas como o “Sistema Eletrônico de Informações – SEI”; a "Taxonomia Aplicada à Indexação de Documentos de Arquivo"; a “Arquitetura da Informação: a Arquivística e o Acesso”; a “AtoM (Access to Memory) no Poder Judiciário: por que e como usar ?”; e a "Archivematica como componente dos RDC-Arq para garantia da autenticidade e acesso a longo prazo de documentos arquivísticos digitais”.

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Na abertura do segundo dia do IV Congresso Brasileiro de Arquivos do Poder Judiciário, o tema predominante foram os desafios no gerenciamento dos documentos digitais, sua preservação e autenticidade. O dia de hoje terá como foco o Eixo Tecnológico do encontro.

A primeira conferência do dia foi do juiz auxiliar do CNJ Bráulio Gabriel Gusmão, coordenador do Programa de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O palestrante fez uma breve exposição da trajetória do PJ-e, inicialmente como um recurso restrito a alguns servidores públicos até tornar-se uma política pública defendida pelo CNJ.

Com a criação da Lei 11.419/2006, o magistrado lembrou que cada Tribunal possuía um padrão de processo judicial eletrônico e que hoje o CNJ tem trabalhado para estabelecer um padrão a fim de agregar produtividade e racionalidade ao processo.

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Na perspectiva histórica, citou o Código de Hamurábi, considerado o primeiro código de leis escritas da humanidade. Como lembrou, o produção documental de hoje também se baseia nos mesmos parâmetros: informação, suporte e autenticidade. A grande mudança introduzida pelo PJ-e é a de mudar o suporte, de tábuas de pedra para o meio digital.

Em resumo, Bráulio Gusmão citou como os principais desafios, para o novo modelo, a padronização dos documentos digitais, a classificação dessa informação e sua preservação.  Além disso, apontou como fundamental a necessidade dos profissionais do Direito apoiarem esse trabalho.

Preservação e autenticidade

O servidor do Senado, João Lima, falou sobre o arquivo PDF/A como alternativa viável para a preservação da informação digital. Criado em 1993 pela Adobe o PDF, como outros programas, produzem documentos que podem se corromper com o tempo em razão da incompatibilidade com as novas versões do mercado.

Com o objetivo de superar o problema, criou-se o PDF/A, incorporado desde 2008 ao selo ISO. A ideia foi simplificar as características do arquivo produzido, permitindo que o documento seja preservado por pelo menos 200 anos sem sofrer alterações em decorrência de novas versões.  Um problema comum, as fontes tipográficas corrompidas, foi corrigido com uma estratégia simples: o arquivo de definição de fontes tipográficas são imbutidas no próprio PDF, não sofrendo nenhuma mudança que comprometa a integridade do texto.

Apesar de a solução ser promissora, João Lima alertou que o formato do arquivo é apenas uma parte da solução, pois é necessário também que haja uma política de gestão documental que priorize a preservação e recuperação dos arquivos de forma institucionalizada.

Preservação dos documentos digitais e normatização da área foi tema da palestra do professor José Luis Bonal Zazo, da Facultad de Ciencias de la Documentación y la Comunicación de la Universidad de Extremadura (Espanha).

Com o mito de Sísifo, o palestrante ilustrou o trabalho muitas vezes árduo e infrutífero das constantes atualizações normativas : punido por enganar os deuses, o personagem mítico foi condenado a empurrar uma grande pedra para o alto de um monte, trabalho que no entanto nunca era concluído, pois a pedra sempre voltava a rolar morro abaixo.

Entre as conclusões do professor, destacam-se o fato de que as normas da área constituem um conjunto amplo, complexo e interrelacionado e que a preservação digital exige um entorno institucional estável.

O especialista também enfatizou os desafios ligados às próprias características do da produção digital:  sua fragilidade e as constantes mudanças tecnológicas. Por essas razões, a preservação digital mostra-se mais dinâmica e exigente do que a preservação tradicional. Voltando a usar uma imagem, o professor lembrou: um único clique e todo um conteúdo digital pode desaparecer da história.

A última palestra da manhã foi do professor Daniel Flores, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Discorreu sobre a manutenção da autenticidade, confiabilidade e fonte de prova dos documentos digitais.

O acadêmico e doutor na área discorreu sobre conceitos básicos da Arquivologia ao mesmo tempo em que fazia paralelos e correlações com o mundo digital. Entre as ideias abordadas estão a importância de o profissional respeitar a cadeia de custódia do documento (arquivo corrente, intermediário e permanente) e a consciência de que infringir essa regra pode, em especial no caso dos arquivos digitais, pôr em dúvida sua autenticidade.

De 18 a 20 de novembro, ocorre, na Associação Médica de Brasília (AMBR), o IV Congresso Brasileiro dos Arquivos do Poder Judiciário. O evento tem como tema principal “As perspectivas dos documentos digitais no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro”.

O encontro reunirá estudiosos e especialistas preocupados com a gestão dos documentos digitais, envolvendo sua produção, utilização oficial e guarda. Esta edição é coordenada pelo Superior Tribunal Militar (STM), em parceria com os demais Tribunais Superiores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

A abertura do Congresso terá como foco a marca da gestão documental de base digital: “E-agora Brasil? A Era da Transparência e da Democracia em Rede”, com o especialista Gil Giardelli, com 15 anos de experiência na área. O professor da UnB, Renato Tarcísio, voltará à pauta com “A gestão de documentos como pilar principal para a expansão do acesso aos documentos de arquivo”.

Durante os dias do evento, o tema da gestão dos documentos digitais será tratada sob os seguintes aspectos: tecnológico, visão de futuro e político-legal. Entre os assuntos de interesse dos profissionais da área, destacam-se a situação das políticas públicas para o setor, segurança da informação e preservação da memória institucional nesse novo cenário.

Nesse contexto, será importante a participação do professor Daniel Flores da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), pós-doutor em Documentos Digitais pela Fundação Carolina/USAL (Espanha). Ele falará sobre A Manutenção da Autenticidade, Confiabilidade e Fonte de Prova dos Documentos Arquivísticos Digitais.

O Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) e a expansão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) trarão as discussões para uma realidade específica do Poder Juciário. A legalidade e os aspectos jurídicos dos documentos digitais serão os destaques do último dia de encontro.

Exposição Vozes da Defesa

Durante todos os dias de evento os participantes poderão ter acesso à exposição Vozes da Defesa, organizada pela Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento do STM.

O trabalho permitirá ao visitante ouvir dez áudios históricos que registram as sustentações orais dos seguintes defensores: Sobral Pinto, Lino Machado Filho, Heleno Fragoso, Augusto Sussekind de Moraes Rego, José Luiz Clerot, Elizabeth Martins Souto, Nélio Machado, Luiz Eduardo Greenhalgh, Arnaldo Malheiros Filho e Técio Lins e Silva.

Todas as sustentações dizem respeito a processos que compreendem o período de 1976 a 1980 e que foram julgados com base na Lei de Segurança Nacional (DL 898/1969).

Mais informações

O congresso será realizado na Associação Médica de Brasília (AMBR), localizado no endereço SCES Trecho 03 Conj. 06, s/n - Asa Sul, Brasília/DF. Seguindo pela Avenida L4 Sul, o acesso é feito pela entrada imediatamente anterior à da Ponte JK, seguindo pela avenida. Ponto de referência: em frente ao Clube ASSEFAZ.

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