Altera a Resolução nº 56, de 13 OUT 93.

Dispõe sobre a cessão de uso e a administração dos imóveis residenciais de propriedade da União sob a jurisdição do Superior Tribunal Militar em Brasília e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, aos Magistrados, Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar e servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do STM e das Auditorias da Justiça Militar.

Fixa os vencimentos e proventos dos Magistrados, Membros da Defensoria de Ofício da Justiça Militar e servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar.