Dispõe sobre antecipação de vinte por cento sobre os vencimentos dos Magistrados e Membros da Defensoria -de-Ofício da Justiça Militar, e sobre os valores básicos da Tabela de Gratificação e Indenização de Representação de Gabinete.

Declara transformadas as funções de confiança, ocupadas por pessoas sem vínculo com o Serviço Público, existentes no STM em 12 de dezembro de 1990, em cargos em comissão.

Autoriza o pagamento das parcelas remanescentes da URP de fevereiro de 1989 (26,05%), no período de fevereiro a outubro de 1989, inclusive, com incidência de correção monetária e isenção dos descontos previdenciários.

Declara transformados os encargos, ocupados por pessoas sem vínculo com o Serviço Público, mediante contratos de trabalho por prazo indeterminado, existentes no STM em 12 de dezembro de 1990, em cargos efetivos de atribuições correspondentes.