Delegação de competência à Ministra-Presidente para concessão de férias e outros afastamentos a magistrados de Primeira Instância.

Disciplina o Subitem 1.1 do Anexo 2 da Resolução nº 15/79, que trata da responsabilidade pelas despesas de reparos e serviços nos imóveis residenciais administrados pelo STM. Especifica as despesas de responsabilidade do ocupante do imóvel funcional e estabelece o valor da "Taxa de Ocupação" e os percentuais da "Cota de Conservação" para cada Bloco residencial.

Altera os artigos 4º e 10 da Resolução nº 176, de 22 de setembro de 2010, para inclusão da Assessoria de Assuntos Internacionais - ASSINTER - na estrutura organizacional do STM.

Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos para cursos de pós-graduação, no âmbito da Justiça Militar da União.