Dispõe sobre antecipação de vinte por cento sobre os vencimentos dos Magistrados e Membros da Defensoria -de-Ofício da Justiça Militar, e sobre os valores básicos da Tabela de Gratificação e Indenização de Representação de Gabinete.
Notícias
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16/09/2025 Inscrições abertas para o XIX Seminário de Direito Militar da Guarnição de Santa MariaNos dias 24 e 25 de setembro acontece a 19ª edição do Seminário de Direito Militar da Guarnição de Santa Maria e a VI Jornada Acadêmica de Estudos de Direito Militar da Faculdade Palotina (FAPAS).…Leia +
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03/02/2025 À TV de Santa Maria (RS), juiz Celso Celidônio fala sobre o papel da Justiça MilitarO programa da apresentadora Giovana Felice, da TV Santa Maria, na região central do Rio Grande do Sul, abriu espaço para a Justiça Militar da União. A apresentadora recebeu como entrevistado o decano da Justiça…Leia +
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23/08/2024 Base Aérea de Santa Maria (RS) recebe o XVIII Seminário de Direito MilitarA Base Aérea de Santa Maria (BASM), no estado Rio Grande do Sul, realizou nesta semana, entre os dias 20 e 22, o XVIII Seminário de Direito Militar da Guarnição Militar de Santa Maria (RS).…Leia +
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07/08/2024 Base Aérea de Santa Maria (BASM) abre inscrições para XVIII Seminário de Direito MilitarA Base Aérea de Santa Maria (BASM), localizada em Santa Maria (RS), vai realizar nos dias 20, 21 e 22 de agosto o XVIII Seminário de Direito Militar da Guarnição Militar de Santa Maria (RS).…Leia +
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Juiz Federal da Justiça Militar
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