Na tarde desta quinta-feira (2), os ministros do STM foram homenageados pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, com a entrega do Diploma e da Medalha Comemorativa do Mérito Judiciário.

A honraria foi criada para celebrar os 200 anos de criação do Tribunal de Relação de Pernambuco, em 6 de fevereiro de 1821, por Dom João VI. O órgão foi a quarta corte de justiça do Brasil e a última a ser criada no período imperial. Em 1892, o tribunal passou a se chamar Superior Tribunal de Justiça do estado e, a partir de 1946, Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Antes das condecorações, o presidente do TJPE lembrou que o desembargador Joaquim Nunes Machado, então membro do Tribunal de Justiça de Pernambuco, lutou na Revolução Praieira e morreu em combate em nome da liberdade dos pernambucanos. Por essa razão, o magistrado dá nome à Medalha do Mérito Judiciário do Estado.

“Nós temos essa história de luta, de um povo altivo, história que nós dividimos com toda a nossa amada Pátria”, afirmou, destacando ser uma honra estar presente no plenário do STM.

Ao fazer uso da palavra, o presidente do STM, ministro Luis Carlos Gomes Mattos, parabenizou o TJPE pelos seus 200 anos de existência. O ministro agradeceu a gentileza e consideração do magistrado em vir até o STM para realizar pessoalmente a entrega das medalhas.

“Muito obrigado por essa distinção que nos concede. Leve o nosso reconhecimento e a nossa honra em sermos uma das instituições agraciadas com essa medalha”, declarou.

O Plenário do Superior Tribunal Militar (STM) deu provimento a Recurso em Sentido Estrito suspendendo sentença de internação compulsória de um sargento da Marinha. O pedido da defesa do militar contestava a decisão de primeira instância, da 1ª Auditoria do Rio de Janeiro, que converteu a pena de tratamento ambulatorial para internação. O julgamento aconteceu na última quinta-feira (3).

O 3º sargento havia sido absolvido em primeira instância pelo crime de deserção, sendo aplicada a medida de tratamento ambulatorial para dependência química por dois anos. O julgamento aconteceu em março de 2015.

No entanto, após continuadas situações de deserção que descontinuaram o tratamento ambulatorial, o Ministério Público Militar requereu ao juiz de primeira instância a conversão da pena anterior, na norma descrita no artigo 97 do Código Penal.

“Tendo em vista que o tratamento ambulatorial foi imposto por analogia ao sentenciado, uma vez que nossa legislação não contempla tal espécie de medida de segurança, entendo que, da mesma forma, deve-se aplicar por analogia a norma descrita no art. 97 §4º do Código Penal. Assim, o indicado seria a expedição de mandado de internação em desfavor do sargento, em virtude de que tal providência se faz necessária para fins curativos do sentenciado”, defendeu a acusação.

Já para a defesa, a decisão de primeira instância atuou cerceando a liberdade do militar. No seu pedido, o advogado solicitou a cassação da decisão do juiz e imediata liberação do recorrente, que se encontrava internado. “A decisão prolatada colidiu com a coisa julgada, que determinou o encaminhamento do recorrente para tratamento ambulatorial, não havendo previsão legal de medidas de ordem coercitiva", argumentou. 

Dessa forma, o ministro-relator Álvaro Luiz Pinto deu provimento ao recurso do advogado, e baseou seu voto nos artigos da Constituição Federal que versam sobre os direitos individuais e coletivos, tais como os direitos à liberdade e de ir e vir do cidadão. O relator defendeu ainda o princípio da dignidade da pessoa humana, que seria ultrajado caso o paciente fosse obrigado a realizar um tratamento de internação sem o seu consentimento.

“Se ainda tramita no Senado Federal o PLC 37/13, que altera a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06)^], passando a autorizar a internação forçada de usuários de drogas, pode inferir-se que, atualmente, um pedido de internação compulsória por si só não pode prosperar, devendo vir acompanhado por documentos que tragam fatos que comprovem a sua necessidade, tais como: a interdição da pessoa, nos casos de cometimento de crime ou a existência de um parecer médico que ateste sua periculosidade”, ressaltou o ministro relator.

Processo relacionado:

Recurso em Sentido Estrito 7000155-61.2018.7.00.0000

O julgamento foi transmitido ao vivo

No último dia 25 de outubro, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) Luis Carlos Gomes Mattos e Péricles Aurélio Lima de Queiroz realizaram uma visita institucional ao Colégio Militar de Curitiba (CMC), no Paraná. 

Na ocasião, os magistrados conheceram o funcionamento do CMC, que possui foco na educação preparatória, desenvolve função assistencial no âmbito do Exército Brasileiro e possui projetos inovadores, tais como o ensino integral e educação inclusiva.

De ex-aluno a ministro do STM

O ministro Mattos, que estudou no CMC em 1959 - mais especificamente na 1ª turma do Colégio -, foi recepcionado por uma escolta a cavalo, composta por alunos do grêmio de Cavalaria e pela Guarda de Honra do Colégio.

O magistrado foi o primeiro aluno do CMC a ascender ao generalato e, também por isso, possui sua foto na “Galeria de Estímulo à Vocação Militar”.

O local é um espaço do qual fazem parte estudantes que tiveram sua vocação despertada ao longo de sua formação no CMC, seguindo a carreira das armas e atingindo os mais altos postos da hierarquia militar da Marinha, do Exército e da Força Aérea.

Após a recepção, os magistrados foram convidados a assistir à formatura semanal do Colégio. Durante a cerimônia, o ministro Péricles realizou o hasteamento do Pavilhão Nacional e os dois ministros receberam um medalhão comemorativo dos 60 anos do CMC.

A visita passou ainda pelas instalações do estabelecimento de ensino, mais especificamente o Pavilhão de Comando, Divisão de Ensino, piscina, seção de equitação, auditório e alameda das Forças Armadas. O encerramento foi realizado com as palavras do ministro Péricles.

O magistrado destacou a importância dos estabelecimentos de ensino como o CMC, que formam e forjam jovens reconhecidos socialmente pela dedicação aos estudos. Tudo isso aliado aos sentimentos de integridade, lealdade, civismo, hombridade e altruísmo.

“O privilégio de integrar o corpo discente de tão nobre instituição é para poucos. Aqueles que aqui ingressam, representam o que há de melhor, em termos intelectuais e éticos, da juventude de nossa sociedade.

Que todos os presentes possam desfrutar de um brilhante futuro, sempre respaldados no alicerce de sua formação básica e doméstica, onde estão evidenciados e destacados os valores mais caros ao ser humano”, frisou o ministro.

Visita ao STM

Também no mês de outubro, mais especificamente no dia 02, o Superior Tribunal Militar (STM) recebeu a visita de alunos do Clube de Relações Internacionais do CMC. Os estudantes estavam em Brasília participando do 4º Desafio Global do Sistema Colégio Militar do Brasil e, na ocasião, assistiram a uma Sessão Plenária de julgamento desta Corte de Justiça e conheceram mais sobre a Justiça Militar da União, sua história e funcionamento. 

Nos próximos dias 26 e 27 de outubro, o Instituto Brasileiro de Estudo e Pesquisa de Direito Militar (INBRADIM) realiza o Congresso Internacional de Ciências Militares, na cidade de Belo Horizonte (MG).

O objetivo do encontro é despertar o interesse acadêmico sobre importantes áreas de atuação das Ciências Militares e sua importância para o mudo do conhecimento e desenvolvimento científico.

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, participará como palestrante, juntamente com dois outros membros da Corte: a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e o ministro Luis Carlos Gomes Mattos.

Também participarão do congresso especialistas em diversas áreas do Direito, do Brasil e do exterior, como advogados, magistrados e membros do Ministério Público.

Na página do Congresso os interessados poderão fazer sua inscrição e ter acesso a outras informações importantes, como a programação completa.

Neste aspecto, considerando o escasso material acadêmico hoje ofertado, o Congresso Internacional Sobre Ciências Militares tem como objetivo principal fomentar pesquisas nas seguintes áreas de atuação: Direito Penal Militar; Direito Processual Penal Militar; Direito Administrativo Militar; Direito Previdenciário Militar; Direito Marítimo; Direito Aeronáutico; Direito Ferroviário; Direito Rodoviário; Direito Ambiental; Direito Militar Comparado; História Militar; História de Polícia Militar; História do Direito Militar e linhas de pesquisas ou áreas de conhecimento afins a estes, de forma interdisciplinar.

Ainda dentro da programação do evento, no dia 27 de outubro, haverá a cerimônia de encerramento do I Prêmio INBRADIM de Produção Filosófico-Científica/2017.