Desde o mês de fevereiro, o Superior Tribunal Militar passou a adotar o chamado outsourcing de impressão, modelo que pode ser traduzido literalmente por "terceirização". Com a medida, haverá a substituição gradual das impressoras de mesa por outras instaladas nos corredores, o que é uma tendência já adotada por órgãos públicos e empresas privadas com o objetivo de redução de custos e respeito ao meio ambiente.

Na prática, o outsourcing funciona da seguinte forma: uma empresa concentra toda a prestação do serviço de impressão, com o fornecimento das impressoras, cartuchos, suprimentos e manutenção. Segundo o diretor de Tecnologia da Informação (Ditin), Ianne Barros, o projeto tem em vista três aspectos principais: economia de recursos para a instituição; solução para a falta de suprimentos e para a manutenção dos equipamentos; e a geração de um relatório preciso sobre a quantidade de impressões no STM.

Segundo estimativas da Diretoria de Tecnologia da Informação, a contratação do novo serviço poderá gerar uma redução de 30% no número de cópias e uma redução de R$ 100 mil ao ano, se considerados os custos diretos do serviço. Se considerados os custos indiretos – os de caráter administrativo, como aquisição, estoque e controle de distribuição, além do consumo de energia – a diretoria estima que a economia será ainda maior.

Segundo o diretor da Ditin, já existe um movimento natural de redução do número de impressões, após a implantação dos sistemas de tramitação de processos administrativos e judiciais por meio eletrônico (SEI e e-Proc, respectivamente). “Poderemos oferecer uma melhor prestação do serviço, tanto relativo à manutenção como à aquisição”, afirma Ianne. Segundo o diretor, cada andar do STM receberá duas impressoras que funcionarão no modelo outsourcing.

Na última sexta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 7683/14) que faz mudanças no funcionamento da Justiça Militar federal.

As mudanças foram propostas pelo Superior Tribunal Militar. Entre as alterações, estão a transferência da competência para julgar civis para o juiz federal da Justiça Militar.

Hoje estes casos ficam nos conselhos de Justiça, compostos por um juiz federal da Justiça Militar e oficiais das Forças Armadas.

Os civis são julgados pela Justiça Militar no caso de cometerem crimes militares, como por exemplo um atentado contra um quartel ou um militar.

Outra mudança dá aos juízes federais da Justiça Militar o poder de julgar habeas corpus e mandado de segurança, na área criminal, relativos a atos praticados por oficiais. A exceção são os atos praticados por generais, que só podem ser decididos pelo Superior Tribunal Militar.

Para o deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, as mudanças têm o objetivo de dar mais agilidade à Justiça Militar e serão pouco percebidas pelo cidadão comum.

"Na verdade, o projeto, que é extenso, ele regula, amplia algumas vagas, regulamenta procedimentos da própria Justiça. Ele agiliza e reorganiza a própria estrutura da Justiça Militar, sem maiores consequências para a população."

Para Carlos Frederico de Oliveira, professor de Direito Penal da Universidade de Brasília, o projeto que altera a estrutura da Justiça Militar é o primeiro passo para uma mudança mais profunda.

Ele defende uma atualização do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.

Segundo ele, crimes como associação criminosa, lavagem de dinheiro, crime hediondo e fraudes em licitação não estão previstos no Código Penal Militar.

Além disso, crimes cometidos contra militares, como homicídio, são considerados crimes militares e são julgados pela Justiça Militar e não pela justiça comum, sem os agravantes que poderiam elevar a pena caso fossem cometidos contra um civil.

Para Carlos Frederico de Oliveira, o uso cada vez maior das Forças Armadas na segurança pública faz com que a falta de agravante para esses crimes deixe os militares desprotegidos.

"O militar das Forças Armadas está completamente desprotegido numa operação dessas. E aí você junta isso ao fato, no que diz respeito à corrupção, da tremenda defasagem em matéria de previsão de crimes. Nós não temos praticamente crime de licitações. Nós não temos lavagem de dinheiro. É um perigo enorme, entendeu, esta defasagem. E você está cada vez mais utilizando as Forças Armadas".

O projeto que altera a forma de funcionamento da Justiça Militar tem que ser aprovado ainda pelo Plenário da Câmara para ser enviado ao Senado.

Fonte: Agência Câmara

Em vigor desde 15 de setembro no STM, o Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI-JMU começa a ser implantado também nas auditorias. Até o final de outubro, a 11ª CJM, localizada em Brasília, já estará com o módulo disponível. As demais auditorias, a partir de 2021. A implantação do procedimento está prevista no Portfólio de Projetos 2020 e foi aprovada pelo ministro-presidente do STM.

O módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI-JMU permite aos usuários peticionar e encaminhar documentos administrativos à unidade responsável da JMU; receber documentos, por meio de intimações administrativas (como notificações, ofícios, recibos de pagamentos, entre outros) e responder a diligências determinadas; e emitir procurações eletrônicas para representantes legais, bem como revogá-las a qualquer tempo, gerando um aprimoramento da transparência ativa, pois o usuário externo poderá consultar o andamento dos documentos protocolados, assim como o usuário interno da JMU também terá maior controle dos documentos recebidos.

Especificamente, quanto à intimação eletrônica, há uma padronização no envio de notificações, o que possibilita a criação de layouts por meio do editor de texto do SEI, sem necessidade de encaminhar carta via correios ou passar pelo protocolo-geral; e maior controle pois possibilita o estabelecimento de prazos de resposta a depender do tipo de intimação. Quanto à procuração eletrônica, o módulo permite ao usuário externo outorgar, com segurança, procurações para terceiros atuarem em seu nome, sem a necessidade de elaborar, renunciar ou cancelar procurações em cartório.

Todas essas ações possibilitarão a economia e a otimização de recursos humanos e financeiros, a desburocratização de procedimentos de controle físico e envio de documentos, a padronização de procedimentos, bem como maior celeridade, transparência e eficiência no serviço administrativo prestado aos cidadãos.

O sistema atende a usuários externos e internos que mantenham relação com a JMU, tais como aposentados, pensionistas, advogados, empresas contratadas, clínicas, órgãos públicos e demais interessados.

Dentre alguns órgãos públicos que já utilizam o Módulo de Peticionamento do SEI estão o Superior Tribunal de Justiça, a Agência Nacional de Telecomunicações (desenvolvedora do módulo), a Universidade de Brasília, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Economia, o Governo do Distrito Federal, o Conselho da Justiça Federal e a Escola Superior do Ministério Público da União.

Para eventuais dúvidas, o manual do peticionamento encontra-se disponível no portal do STM da seguinte forma: Acesso Rápido - Cidadão - SEI-JMU - Manuais e Orientações - Manual do Usuário Externo ou clicando neste link.