O Arquivo do  Superior Tribunal Militar (STM) recebeu nesta terça-feira (12) a visita da advogada e consultora do Prêmio Innovare Renata Rossel Mourão.

A intenção da consultora foi conhecer, no próprio Arquivo,  as práticas descritas pelo Tribunal no ato da inscrição na 13ª edição do Prêmio Innovare.   

O presidente do STM, em exercício, ministro Artur Vidigal de Oliveira e a ministra Maria Elizabeth Rocha receberam a consultora e apresentaram o acervo e as práticas adotadas pela Corte para a preservação e divulgação à sociedade.

O STM está inscrito no Prêmio Innovare, na categoria Tribunal, com a prática “Digitalização e Acesso do Acervo Histórico processual  e Fonográfico da Justiça Militar da União”.

De acordo com a Diretora de Documentação e Gestão do Conhecimento do STM, Maria Juvani Borges, o acervo do arquivo do STM possui cerca de 22 milhões de páginas de processos, que datam desde a criação da Justiça no Brasil, em 1808; processos históricos do período colonial, do Brasil Império,  Guerra do Paraguai, República Velha, inclusive o conturbado Período Tenentista; Era Vargas, II Guerra Mundial e arquivos dos 20 anos do regime militar, iniciados na década de 60.

O STM, no intuito de preservar a memória do país, contada através dos processos judiciais, implantou o projeto de restauração, digitalização, disponibilidade e divulgação para a sociedade de todo o acervo. Desta forma, o Tribunal adotou uma série de práticas integrantes de projetos estratégicos da Corte, que  passa pela restauração, digitalização, divulgação, inclusive com a descrição documental.

A descrição documental é feita em parceria com a Universidade de Brasília (Unb), por intermédio de um termo de execução descentralizada, que disponibiliza pesquisadores e especialistas em várias áreas do conhecimento.  O objetivo é identificar cada processo, sua importância histórica e disponibilizar informações relevantes de cada um – termos, palavras, frases – que facilitarão a busca e a gestão de todo o acervo.

“A minha visita aqui hoje no arquivo do STM foi verificar se a prática está em funcionamento e se ela corresponde às informações que foram colocadas no formulário de inscrição do Prêmio Innovare. Pelo que pude averiguar, a prática é muito maior do que consta no formulário. O papel nem sempre absorve toda a realidade que se mostra, por isso é que a visita do consultor é tão importante”, disse a consultora Renata Rossel Mourão.

Ainda de acordo com ela, a história do Brasil passa pelos processos históricos arquivados no STM.  “Eu me espantei com a quantidade e a qualidade.  Não tinha noção de que o acervo era assim tão grande. E como está bem conservado e  cuidado. Vejo que as práticas estão sim sendo adotadas no manuseio e, sem dúvida, este acervo deve ser visto como importantíssimo para o resgate da nossa história e para a preservação do patrimônio cultural também”.

A consultora também visitou a exposição permanente do STM, que apresenta, dentre outras peças históricas, gravações de renomados advogados  - Vozes da Defesa -  que mostra áudios de defesas feitas no STM por advogados de presos políticos durante o período militar de 1964 a 1985. Há também documentos históricos e processos originais, como as condenações à morte durante a II Guerra Mundial nos campos da Itália; da Revolução Constitucionalista de 1932; o original da primeira liminar em habeas Corpus de 1958; e os processos da Guerrilha do Araguaia (1966 a 1974).

Cronograma

O próximo passo no cronograma do Prêmio Innovare é a produção de  relatórios dos consultores, que  será concluído até o dia 25 de julho.

No Instituto, os julgadores, de posse dos relatórios dos consultores e do formulário de inscrição, vão iniciar a análise de todas as práticas inscritas e posteriormente cada julgador, individualmente,  vai selecionar os seus favoritos, para  depois, em conjunto, escolherem os três finalistas  em cada categoria.

Estes três finalistas serão divulgados pelo Instituto no mês de outubro. Após isso, os finalistas serão avisados, para que façam entrevistas e vídeos institucionais, já que o mote principal do prêmio é justamente divulgar as práticas que são interessantes dentro do Poder Judiciário e que permitem ser replicadas em outros Tribunais ou em outros órgãos da Administração Pública. 

Em dezembro, ocorre a cerimônia de premiação, quando se conhece o vencedor  de cada categoria  e os outros dois finalistas recebem menções honrosas.

13 anos de premiação  

A 13ª edição do Prêmio Innovare foi lançada nacionalmente em 8 de março passado, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, com o slogam Valorizando o melhor da Justiça. O Prêmio Innovare tem como objetivo o reconhecimento e a disseminação de práticas transformadoras que se desenvolvem no interior do sistema de Justiça do Brasil, independentemente de alterações legislativas.

“Desde 2004 o Innovare dissemina propostas e ações que contribuem para a eficiência, a criatividade, a desburocratização e a agilização dos serviços judiciais. Isto vem permitindo a adoção de bem sucedidas práticas jurídico-administrativas pelos que buscam eficiência e celeridade no sistema de Justiça. Cumprimento em nome do Tribunal da Cidadania (STJ) o Instituto Innovare e os seus realizadores por esta importante contribuição na busca de um Judiciário cada vez mais célere e transparente, no qual todos nós possamos dizer que a ele temos orgulho de pertencer”, afirmou o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão.

Para o presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Ayres Britto, o slogan Valorizando o melhor da Justiça serve para “reafirmar o compromisso institucional do Instituto Innovare com o aperfeiçoamento do sistema de Justiça”. Ayres Britto também falou sobre a principal novidade desta edição, de não haver um tema fechado para as práticas concorrentes. “Não há tema fechado. Tudo é em absolutamente aberto, para que haja ainda uma melhor instigação, uma melhor incitação ao exercício da imaginação”, disse.

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O Plenário do Superior Tribunal Militar confirmou por unanimidade a decisão da Auditoria de Porto Alegre (RS) que autorizou a prisão domiciliar para um oficial do Exército. A decisão decorreu de recurso interposto pelo Ministério Público Militar que questionava a decisão do juiz-auditor da Auditoria de Porto Alegre que determinou que a pena de dois anos, nove meses e dez dias de reclusão pelo crime de peculato fosse cumprida na residência do militar, local em que ele deve permanecer nos dias de folga e durante repouso – das 22h às 6h – e no quartel do 8º Batalhão Logístico onde ele deve executar o serviço  durante o expediente da unidade militar.

Para o Ministério Público Militar, na inexistência de casa de albergado, o militar deveria cumprir a pena dentro do quartel. No entanto, a defesa alegou que o quartel não pode ser equiparado a uma casa de albergado, pois a Lei de Execução Penal determina que o prédio deve se localizar em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, com ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

Segundo o juiz-auditor da Auditoria de Porto Alegre, “não se pode impor regime mais gravoso ao sentenciado para cumprimento da pena, especialmente quando as características de um quartel são a vigilância permanente e a presença de obstáculos contra a fuga”.

O relator do recurso no STM, ministro Lúcio Mário de Barros Goés, citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para confirmar a decisão de primeiro grau e destacou que “o recolhimento do apenado no quartel durante o período noturno e nos finais de semana seria uma situação mais gravosa do que aquela que lhe foi imposta pela sentença, além de não haver previsão legal, a única opção para o juiz responsável pela execução seria mesmo o cumprimento da pena, durante o período noturno e nos dias de folga, na residência do sentenciado”. 

O Superior Tribunal Militar (STM) realizou, nesta quinta-feira (3), a solenidade de entrega das condecorações da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM) a 23 autoridades e personalidades do país.

Foram condecorados o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz; o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Alves Júnior; o governador do estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel; o comandante da Marinha, almirante-de-esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira; o jornalista da TV Globo, Esdras Paiva; o ex-deputado federal por quatro mandatos e ex-militante do PCdoB, Aldo Arantes; o jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, entre outras personalidades. 

A cerimônia foi realizada no salão nobre do edifício-sede do Tribunal, em Brasília, e contou com a participação de ministros da Corte, servidores, militares, amigos e familiares dos homenageados. O evento faz parte das comemorações dos 207 anos de existência da Justiça Militar da União – a mais antiga do país - e homenageou os agraciados que não puderam comparecer em 1º de abril, por incompatibilidade de agenda.

O presidente do STM e também chanceler da Ordem, ministro Willian de Oliveira Barros, em seu discurso, relembrou que a história do Tribunal, que se confunde com a história do país, começou com a chegada da família real portuguesa ao Brasil, em 1808. Em um de seus primeiros atos, disse o ministro, o príncipe regente D. João instituiu um foro especial para os crimes militares - o Conselho Supremo Militar e de Justiça - que mais tarde seria denominado, Supremo Tribunal Militar e, depois, Superior Tribunal Militar. 

Segundo William Barros, da sua origem até os dias de hoje, o Tribunal tem composição mista, na qual se fundem o saber de notáveis conhecimentos jurídicos dos seus magistrados togados e a experiência decorrente da vida castrense por chefes militares. Criando assim a figura do escabinato, presente também na primeira instância, por meio dos Conselhos de Justiça, constituídos de oficiais e de magistrados nomeados após aprovação em difícil concurso público de provas e títulos.

“Dessa forma, a Justiça Militar da União não é, nem de longe, uma corte marcial ou tribunal de exceção, como alguns, por vezes, equivocadamente afirmam. Trata-se de uma justiça especializada, prevista constitucionalmente, funcionando ininterruptamente há 207 anos, inclusive nos governos militares de 1964 a 1985”, disse o presidente. 

O magistrado também lembrou que durante o período do regime militar, juristas famosos na luta em defesa dos direitos humanos, como Heleno Fragoso, Sobral Pinto, Evaristo de Morais e Técio Lins e Silva, fizeram efetivos elogios à independência, altivez e serenidade com as quais atuou a Corte Castrense na interpretação e aplicação da Lei de Segurança Nacional e dos vários Atos Institucionais de então, bem como na garantia da livre atuação dos advogados de defesa.

O governador do estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, um dos homenageados no grau Alta Distinção, afirmou que sua trajetória com o STM começou na década de 60 do século passado, quando foi condenado na Justiça Militar Federal. “Logo, recorri ao Tribunal, que julgava os casos da Lei de Segurança Nacional e consegui reduzir minha pena.

Eu me sinto muito honrado pela homenagem e pelo reconhecimento. O Superior Tribunal Militar sabe avaliar e conduzir a jurisprudência no caminho do respeito aos direitos humanos, mesmo naquele período difícil do Brasil. Eu tenho uma gratidão muito grande pelo Tribunal”, disse Pimentel. 

Ordem do Mérito Judiciário Militar 

Desde 1957, o aniversário da JMU é comemorado com a cerimônia da Ordem do Mérito Judiciário Militar, que reconhece a contribuição de pessoas e instituições para a promoção dessa Justiça especializada e para o cumprimento de sua missão: “processar e julgar crimes militares definidos em lei, contribuindo para a segurança, a defesa do país e para a paz social”.

As insígnias da Ordem do Mérito também são concedidas aos servidores da Justiça Militar da União (JMU) que tenham se destacado no desempenho de suas atribuições. A Ordem consta dos seguintes graus: Grã-Cruz, Alta Distinção, Distinção e Bons Serviços.

Leia a íntegra do discurso do ministro-presidente do STM
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Lista de agraciados com a comenda da OMJM