A votação do Projeto de Lei (PLC 44/2016), apreciado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal e que atribui à Justiça Militar da União o julgamento de militares nos crimes dolosos contra a vida durante operações militares das Forças Armadas, teve a defesa enfática do senador Jorge Viana (PT/AC).

Segundo o parlamentar, a lei de hoje fragiliza as Forças Armadas, que tem a responsabilidade de vigiar a fronteira e guarnecer o Estado. Para ele, a lei também é incoerente, pois permite que a Justiça Militar julgue um piloto da FAB (Força Aérea Brasileira), autorizado a abater uma aeronave civil - "não importa quantas pessoas estejam dentro. Foi a lei que nós aprovamos". Mas não se permite que a mesma Justiça Militar julgue crime semelhante quando soldados do Exército enfrentam traficantes em favelas cariocas.

“O júri popular não é capaz de compreender o papel que o Estado dá às Forças Armadas na hora que mata uma pessoa numa missão oficial de Estado. Mas o Tribunal Militar conhece a fundo a matéria e tem competência para tal”, disse Jorge Viana.

Também em defesa da matéria, o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) disse que o nível de deterioração da segurança pública no Brasil é gravíssimo, principalmente no Rio de Janeiro, e que os órgãos de segurança pública estão sem a menor condição de dar segurança aos cidadãos.

“O Estado brasileiro está sendo ineficaz. Por isso, dar às Forças Armadas as condições necessárias para enfrentar a criminalidade, o crime organizado, é mais do que necessário. Estamos restituindo uma competência que já foi da Justiça Militar, desde 1891, tirada por decisão deste Congresso em 1996 e que hoje intimida as Forças Armadas nas ações de segurança do Estado”, disse.

O senador Ronaldo Caiado (PSDB/GO) foi na mesma toada e afirmou, durante a discussão e votação da matéria, que “estamos discutindo o óbvio. A Justiça Militar da União julga com muita competência e celeridade, é justa e dá ao soldado a segurança de atuação em defesa do Estado e no combate à criminalidade”.

Assista a íntegra da discussão e votação da matéria, que seguiu ao plenário do Senado, em regime de urgência. 

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Em março de 2015, a presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, irá receber o Prêmio Bertha Lutz. A senadora Ângela Portela (PT-RR), presidente do Conselho do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, colegiado responsável pela escolha das personalidades agraciadas, falou à Agência Senado sobre o diploma.

Criado com a finalidade de homenagear mulheres que ao longo da vida tenham prestado relevante contribuição à defesa dos direitos da mulher, às questões de gênero e, consequentemente, aos direitos humanos, o Prêmio Bertha Lutz "ajuda no processo de empoderamento das mulheres, na medida em que estimula outras pessoas a contribuírem com a melhoria de vida das mulheres do Brasil". É o que afirma a senadora.

O processo de seleção das homenageadas é outro ponto destacado por Ângela. A parlamentar aponta que, ao serem escolhidas, as agraciadas revelam à sociedade que “não precisa ser pessoa pública para ajudar a mudar a realidade de quem sofre, seja por causa da violência, por falta de conhecimento ou por falta de oportunidade”. Entre as homenageadas neste ano, há duas ministras de tribunais, mas também representantes de categorias profissionais, ativistas e pesquisadoras.

Direitos

Na opinião de Ângela Portela, a luta que as mulheres brasileiras protagonizaram ao longo das últimas décadas para serem reconhecidas como cidadãs tem resultado em ganhos importantes. Ela lembra, por exemplo, que há cerca de 80 anos as mulheres não tinham direito de votar.

— Hoje, votamos e podemos ser votadas. E, neste aspecto, estamos lutando para ampliar nossa participação na vida política do país e em todos os espaços de decisão — afirma.

Ângela Portela também destaca que o combate à violência contra a mulher entrou na pauta do país. Segundo ela, a importância dessa luta se reflete na publicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A senadora acrescenta que, desde que entrou em vigor, a lei adquiriu grande visibilidade, elevou os índices de denúncias de violência e “hoje figura entre as três leis mais importantes do mundo” nessa área.

Ângela elogia iniciativas do governo federal, como o Programa Mulher, Viver Sem Violência e a criação da Casa da Mulher Brasileira, mas aponta que ainda há muito a conquistar.

— Ainda temos grandes desafios nesta questão. Mas, mesmo afirmando que a luta continua, já podemos dizer também que valeu lutar — declara.

Exceção

O Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz foi criado pelo Senado Federal em 2001 e já premiou 70 mulheres. Entre elas, a ex-senadora Emilia Fernandes, a feminista Rose Marie Muraro e a presidente Dilma Rousseff. O nome do prêmio é uma homenagem à bióloga Bertha Maria Julia Lutz (1894-1976). Ela foi uma das pioneiras do movimento feminista no Brasil, responsável por ações políticas que resultaram em leis que deram direito de voto às mulheres e igualdade de direitos políticos no início do século 20.

O Conselho do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, composto por 15 membros, escolheu, de forma inédita, seis mulheres para serem agraciadas com o prêmio neste ano. Diante do empate na votação para a escolha das cinco homenageadas, o conselho decidiu abrir uma exceção e contemplar uma candidatura a mais. No próximo dia 8 de março, a comenda será entregue a personalidades femininas que se destacaram na luta pelos direitos da mulher. São elas: Carmen Lúcia , Clara Araújo, Mary Garcia Castro, Ivanilda Pinheiro Salucci, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e Creuza Maria Oliveira.

Homenageadas

Conheça as homenageadas com o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz 2015:

- Creuza Maria Oliveira, nascida na Bahia, é presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas. Começou a trabalhar aos 10 anos e somente aos 21 teve a carteira assinada, recebeu o primeiro salário e começou a ser alfabetizada.

- Cármen Lúcia é ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). Doutora em direito do estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), também foi procuradora do estado de Minas Gerais e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

- Clara Araújo foi a primeira mulher a presidir a União Nacional dos Estudantes (UNE), em 1982. É graduada em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e foi uma das fundadoras da União Brasileira de Mulheres (UBM).

- Mary Garcia Castro é pesquisadora de temas relacionados a direitos humanos de mulheres e jovens na América Latina. Doutora emsociologia pela Universidade da Flórida, publicou vários livros relacionados a temas de gênero, movimentos sociais, identidades e cidadania. Devido à ditadura militar, teve que sair do país. Como professora universitária aposentada, ministra palestras para formação de lideranças feministas em todo o Brasil.

- Maria Elizabeth Teixeira é a primeira ministra empossada presidente do Superior Tribunal Militar (STM). Bacharel em direito pela PUC Minas, foi procuradora federal na Advocacia-Geral da União (AGU).

- Ivanilda Pinheiro Salucci é educadora social. Ajudou a fundar o Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima e atualmente trabalha com crianças e suas famílias em área de risco de Boa Vista. É membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual.

Agência Senado