Os servidores do STM puderam debater com especialistas temas como ordenamento de despesas, gestão de contratos, denúncias e representações e fiscalização financeira de contratos. O ministro-substituto do TCU, André Luís de Carvalho, disse que o maior desafio é o servidor público buscar se capacitar e treinar para o dia-a-dia da sua atividade de gestão. Superado o desafio da capacitação, o próximo passo é o gestor buscar medidas preventivas.

Em sessão administrativa realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 7, ficou assentado que a aposentadoria compulsória dos magistrados aos 75 anos já está devidamente regulamentada pelo Projeto de Lei 274/2015, aprovado pelo Congresso Nacional, que aguarda sanção da Presidência da República.

No entendimento da maioria dos ministros, com ressalvas feitas pelo ministro Luiz Fux, a lei não apresenta vício formal, não havendo necessidade da edição de lei de iniciativa do STF para regulamentar a aposentadoria de magistrados.

Segundo o entendimento firmado na sessão administrativa, a aposentadoria dos magistrados aos 75 anos decorre do próprio sistema que rege a matéria no plano constitucional, não havendo vício formal no Projeto de Lei, que regulamenta, por meio de Lei Complementar – como determinado pela Constituição Federal – a aposentadoria compulsória aos 75 anos, com vencimentos proporcionais, inclusive dos membros do Poder Judiciário.

O tema foi apresentado à sessão administrativa pelo presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, a fim de evitar eventuais problemas institucionais decorrentes de divergências sobre a questão em tribunais locais.

“Do ponto de vista substantivo, não há nenhum sentido em juízes e desembargadores continuarem a se aposentar aos 70 anos quando todos os demais servidores vão se aposentar aos 75, inclusive os ministros dos tribunais superiores”, afirmou o primeiro ministro a se manifestar sobre o tema, Luís Roberto Barroso.

Segundo seu entendimento, endossado pela maioria dos ministros presentes à sessão, não há necessidade de se insistir em uma tese de prerrogativa de iniciativa, uma vez que a regulamentação já aprovada pelo Congresso consiste expressamente em regra de aplicação geral.

Mesmo se a futura Lei Complementar fosse declarada inconstitucional por vício formal, diz o ministro, isso não obstaria o resultado, que é a necessidade de aposentadoria compulsória dos magistrados aos 75 anos.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Os servidores e militares do Superior Tribunal Militar (STM) atenderam ao convite do novo presidente da Corte, ministro William Barros, e lotaram as dependências do Auditório para o “Primeiro Encontro com o Presidente”.                 

Em suas palavras, o ministro William Barros falou sobre as expectativas para a gestão que se inicia e sobre a sua experiência na Aeronáutica, onde esteve por mais de 40 anos, em grande parte em postos de comando.

A pesquisa de clima organizacional, realizada em 2013,  também foi objeto de explanação do ministro, que reafirmou pontos positivos e negativos elencados pelos integrantes da JMU, e das ações que serão adotadas a partir de então.

O ministro também falou das expectativas para  2015. 

Segundo o presidente, a atualização dos Códigos Penal e de Processo Penal Militar, da lei 8457,  a criação de uma segunda Auditoria na Amazônia e ampliação da competência da Justiça Militar da União estão entre as prioridades para a sua gestão.

O magistrado também falou sobre o projeto de criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas para toda a Justiça Militar da União, que já está em estudo, coordenado pelo secretário de Planejamento do STM, Afonso Ivan Machado.

Durante a reunião, o presidente do STM ressaltou também que as portas estão abertas e as sugestões serão bem vindas. “Inclusive já tivemos um primeiro encontro com o presidente da Assejumi, Adaglion Aires, e com o representante do Sindicato dos Servidores, Beto Sampaio, quando tomei conhecimento de alguns anseios dos servidores”, disse. 

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