O Projeto de Lei nº 9432/17 foi tema de uma reunião entre o ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira, e o deputado federal subtenente Gonzaga (PDT).  O projeto altera dispositivos do Decreto- Lei nº 1001 de 21 de out de 1969, mais conhecido como Código Penal Militar, e está na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A reunião teve como objetivo informar sobre o andamento da matéria, bem como colher contribuições do STM para o aprimoramento da proposta. Um encontro semelhante já havia ocorrido em maio deste ano.

O PL pretende modernizar o CPM, com base na Constituição Federal e nas disposições do Código Penal comum, além de corrigir nomenclaturas já ultrapassadas em razão do decurso do tempo. Entre as alterações propostas estão a diferenciação entre tráfico, posse e uso de substâncias entorpecentes por militares em situação de atividade militar. Hoje o artigo 290 do CPM coloca na mesma situação e com a mesma pena tanto o uso quanto o tráfico de drogas.

O PL 9432/2017 também cria o crime militar de feminicídio. Pela proposta, o artigo 205 (homicídio), na modalidade qualificada, ganha o inciso VIII – “contra a mulher, no contexto de violência doméstica e familiar ou envolvendo menosprezo ou discriminação à condição de mulher”.

Também estiveram presentes na reunião o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, membro da Comissão de Direito Penal Militar do STM, além de gestores e assessores. A Comissão ainda é integrada pelos magistrados Odilson Sampaio Benzi e José Barroso Filho.

Uma outra reunião do deputado com o presidente do STM já está marcada para a próxima terça-feira, dia 27 de novembro. Na pauta constam questões ligadas à proposta de alteração do CPM e também o PL 9436/2017, que altera o Código de Processo Penal Militar (CPPM).

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, foi condecorado, na última sexta-feira (5), com o Colar do Mérito Judiciário Militar da Justiça Militar de Minas Gerais, que comemora seus 84 anos.

A cerimônia ocorreu na capital Belo Horizonte, no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMG), e foi conduzida pelo presidente daquela Corte, desembargador Fernando Armando Ribeiro.

Durante a sessão solene, autoridades civis e militares e instituições foram agraciadas com o Colar e a Medalha do Mérito Judiciário Militar.

Em sessão solene na tarde desta quarta-feira (11), o Congresso Nacional comemorou o Dia Internacional da Mulher e entregou o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz para as homenageadas de 2015.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, foi uma das homenageadas e discursou em nome das agraciadas.   

TV Senado: assista à íntegra do discurso da presidente do STM no Congresso Nacional   

A homenagem é feita a personalidades com relevante contribuição na defesa dos direitos da mulher e questões do gênero no Brasil. A aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto que prevê o crime de feminicídio foi um dos pontos mais destacados nos pronunciamentos.

Neste ano, o prêmio foi entregue a seis mulheres: a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira; à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia; à socióloga Clara Araújo; à pesquisadora Mary Garcia Castro; à educadora Ivanilda Pinheiro Salucci; e à presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Teixeira Rocha.

Além delas, foi homenageada, in memoriam, a psicóloga Débora Martins Bonafé dos Santos, fundadora da ONG SOS Mulher e Família de Taubaté. Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a trajetória de todas as homenageadas faz com que sejam dignas de admiração.

- A trajetória de vida e a obra de cada uma das homenageadas nos dão a esperança de que um dia melhor chegará ao país. E para que muitas outras sigam o exemplo de vocês é que o Senado as homenageia hoje com o Diploma Bertha Lutz – afirmou Renan, antes de passar a presidência da sessão para a senadora Ângela Portela (PT-RR), presidente do conselho do diploma.

Na visão de Renan, a sessão é um símbolo do engajamento da Casa na luta das mulheres pela igualdade de direitos. Renan registrou que, na terça-feira (10), foi instalada pelo Congresso a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher. Ele destacou a aprovação, na semana passada, do projeto que incluiu o feminicídio – assassinato de mulheres por razões de gênero – na lista de homicídios qualificados e crimes hediondos. O projeto foi transformado na Lei 13.104/2015.

A aprovação do texto também foi lembrada nas falas de outros parlamentares e convidados, entre eles, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci. A ministra agradeceu o empenho do Congresso na aprovação. Já a deputada classificou o texto como uma dívida que o Brasil saldou com as mulheres.

- Essa atitude do Congresso Nacional de aprovar como crime hediondo o feminicídio foi um grande avanço. Era uma dívida nossa com outros países do mundo que já assumiram essa pauta. O Brasil acaba de assumi-la com a sanção da lei pela Presidenta Dilma Roussef há dois dias - disse a deputada.

Ações afirmativas

Ao se pronunciar em nome de todas as homenageadas, a presidente do STM, Maria Elizabeth Teixeira, destacou a necessidade da adoção, em caráter transitório, de ações afirmativas de gênero no país. Como exemplo, citou a lei 9.504/97, que reserva 30% das candidaturas de cada partido para as mulheres. Para ela, essas ações não refletem um caráter assistencialista, mas uma conquista civilizatória.

- A intervenção do Poder Público, em contraposição à neutralidade estatal, reveste-se, portanto, de função pedagógica, porque não apenas coíbe a discriminação e promove o nivelamento, como também serve de modelo ao setor privado para que adote iniciativas semelhantes – defendeu.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora especial da Mulher do Senado, destacou que o aumento da participação da feminina na política é tema prioritário para a bancada feminina em 2015. Entre as mudanças defendidas pela senadora estão a reserva das vagas – e não só das candidaturas – para as mulheres e a garantia de um percentual mínimo do fundo partidário para as candidaturas femininas.

- Se as mulheres não estão no Parlamento, se as mulheres não estão nas câmaras de vereadores, não estão nas assembleias, na Câmara, no Senado, nós somos privadas. Privadas da elaboração das leis que regem e regulam o nosso País, a sociedade brasileira. Precisamos imediatamente reverter esta realidade – avaliou Vanessa.

Também participaram da solenidade entrega da premiação outras deputadas e senadoras e as ministras de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Igualdade Racial, Nilma Lino Gomes; e de Direitos Humanos, Ideli Salvatti.

Diploma

O Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz foi criado pelo Senado em 2001 e já premiou 70 mulheres. Entre elas, a ex-senadora Emilia Fernandes, a feminista Rose Marie Muraro e a presidente Dilma Rousseff. O nome do prêmio é uma homenagem à bióloga Bertha Maria Julia Lutz (1894-1976). Ela foi uma das pioneiras do movimento feminista no Brasil, responsável por ações políticas que resultaram em leis que deram direito de voto às mulheres e igualdade de direitos políticos no início do século 20.

O Conselho do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz é composto por 15 membros, que escolhem, anualmente, cinco mulheres para o prêmio. Neste ano, diante de um empate na votação, o conselho decidiu contemplar uma candidatura a mais.

A partir do ano que vem, uma figura masculina poderá constar entre os homenageados. Na semana passada, o Senado aprovou uma alteração na resolução do diploma, permitindo a indicação de um homem entre as cinco pessoas agraciadas anualmente pela comenda. 

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TV Senado:  assista à entrega do Prêmio Bertha Lutz

Agência Senado