No dia 9 de março, às 17h, o Superior Tribunal Militar (STM) inaugura a exposição “Vozes da Defesa”, trazendo a público, pela primeira vez, áudios de sustentações orais de renomados advogados que defenderam denunciados com base na Lei de Segurança Nacional entre 1976 e 1980 no Plenário do Tribunal.

A cerimônia de abertura acontece no saguão do Museu da Justiça Militar da União (2º andar) e será feita pela presidente da Corte, ministra Maria Elizabeth Rocha, e do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, parceiro da iniciativa. A exposição é organizada pela Diretoria de Documentação e Divulgação do STM.

O visitante terá acesso a uma sala ambientada com elementos do Plenário do STM em sua antiga sede, no Rio de Janeiro. No espaço estarão disponíveis dez áudios de renomados advogados, como Sobral Pinto, Heleno Fragoso, Técio Lins e Silva e José Luiz Clerot. Uma das atrações será a utilização de um recurso tecnológico inovador que promete surpreender os presentes ao chegarem ao local.

Estarão disponíveis também cópias em papel de peças de cada um dos processos, trazendo partes importantes dos julgados como com a denúncia, a defesa e o acórdão. 

A exposição estará aberta ao público, das 12 às 19h, a partir da terça-feira (10).

Projeto Vozes da Defesa

O material utilizado na exposição é resultado do processo de digitalização de todos os áudios de sessões de julgamentos do STM, entre 1975 e 2004. Foi a partir de 1975 que o STM passou a registrar em áudio as sessões plenárias, tanto as de julgamento quanto as administrativas. Na exposição, o visitante poderá assistir a um vídeo com o registro de etapas do trabalho de digitalização.

O projeto foi iniciado há dois anos quando as sessões públicas foram digitalizadas, o que consistiu em passar para o formato digital os áudios gravados em fitas magnéticas, além de indexar e catalogar o conteúdo.

Ao assumir a presidência do Superior Tribunal Militar em junho de 2014, a ministra Maria Elizabeth Rocha deu continuidade ao projeto, desta vez determinando a digitalização também das sessões secretas do período de 1975 a 1985, durante o regime militar, que correspondem a 1.049 horas de áudio.

Em outubro, o STM e OAB assinaram um acordo para ações conjuntas que levarão à sociedade os áudios das sustentações de advogados que defenderam presos políticos. É o Projeto Vozes da Defesa. “Ao digitalizar as sessões jurisdicionais do STM em mídia digital, com sua consequente disponibilização ao público, o STM e a OAB concretizam a preservação do patrimônio histórico e cultural brasileiro, asseguram o acesso à informação e prestigiam o conhecimento”, afirmou a presidente do STM durante a assinatura de acordo.

O Plenário do Superior Tribunal Militar julgou na tarde desta terça-feira (3) um recurso impetrado pela defesa de ex-soldado da Aeronáutica que atirou acidentalmente em outro militar, provocando a morte da vítima. O réu havia sido condenado pela Auditoria de Belém a um ano, cinco meses e nove dias de detenção por homicídio culposo. A Defensoria Pública da União (DPU) apelou ao Superior Tribunal Militar destacando não haver no caso concreto a previsibilidade para a caracterização do crime culposo.

Conforme consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar (MPM), o acidente aconteceu quando o réu “utilizou a arma que utilizava em serviço com fim de brincar com seus companheiros de farda; manuseando a arma que já estava com carregador, sem verificar se ela estava municiada; por fim, acionou o gatilho de uma arma com carregador, sendo que o cano estava direcionado para onde estavam os dois companheiros de farda, tendo o projétil atingido a vítima, causando-lhe a morte”.

Durante o julgamento no STM, a defesa argumentou que o réu não poderia prever o resultado de sua conduta, pois quando foi passado o serviço na Base Aérea de Belém ao apelante, a arma já lhe fora entregue municiada, o que contraria a Norma Padrão de Ação para o serviço de Armeiro-de-Dia. Essa norma determina que, durante a passagem do serviço, a pistola deve ser entregue aberta, sem carregador, para que o militar que a recebe possa efetuar as medidas de segurança. A DPU destacou que o elemento da previsibilidade, indispensável ao crime de homicídio na sua modalidade culposa, não foi provado no caso, pois o réu não sabia que a arma estava carregada.

Segundo o relator do caso no STM, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, o réu, “alegando ter chegado atrasado para o expediente, e por ter outras tarefas a cumprir, deixou de receber o armamento de serviço com os procedimentos de segurança exigidos pela Norma, sendo caraterizada, portanto, a inobservância do dever de cuidado que lhe incumbia, de acordo como as circunstâncias e suas condições pessoais. Além da negligência, também a imprudência ficou caracterizada, uma vez que o próprio réu admitiu que a arma disparou enquanto ele fazia uma brincadeira com o armamento”.

O relator ainda ressaltou que os depoimentos de testemunhas e documentos constantes dos autos demonstram que o réu recebeu treinamento específico para o serviço de Armeiro, inclusive orientações específicas de que não deveria brincar com a arma, além de possuir considerável experiência. “Apesar disso, deixou de adotar os procedimentos de segurança, além de brincar com a arma de fogo, apontando-a para a vítima. Não há razão, portanto, para considerar que o agente não tinha a possibilidade de prever o resultado danoso”.

O Plenário do STM acompanhou o voto do relator por unanimidade de votos.

O Superior Tribunal Militar, atendendo ao pedido do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), divulga campanha para ajudar as vítimas da enchente do Rio Acre. De acordo com as informações enviadas pela presidente do TJ-AC , a desembargadora Cezarinete Angelim, mais de 4 mil famílias estão desabrigadas.

“Nesse cenário, evidenciam-se alta probabilidade de incidência e contágio de enfermidades diversas, serviços públicos essenciais paralisados, economia e comércio locais abalados, avenidas e pontes próximas à ocorrência das enchentes interditadas, trânsito em estado caótico e demais infortúnios sociais, como o crescimento de crimes contra o patrimônio e dignidade sexual, fatos sociais que enfraquecem a dignidade da pessoa humana desses brasileiros”, destacou a desembargadora.

O movimento Acre Solidário, coordenado pela primeira-dama do Estado do Acre, concentra o recebimento de doações em dinheiro para ajudar as vítimas. A conta bancária utilizada foi cedida pela Diocese de Rio Branco. Depósitos de qualquer quantia podem ser enviados para a conta corrente 500-2, agência 0071-X, Banco do Brasil.

Os pontos que recebem donativos são a OCA, Palácio das Secretarias, Quartel da Polícia Militar, Igreja Batista do Bosque e Universal, além das lojas da rede de Supermercados Araújo e Dayane, todos na cidade de Rio Branco. As coordenações do Acre Solidário e da Rio Branco Amiga ressaltam que os principais itens necessitados neste momento são: leite, massa para mingau e fraldas descartáveis.

A desembargadora ressaltou, no entanto, que qualquer tipo de ajuda na doação de alimentos, roupas, utensílios domésticos básicos (colchões, lençóis, etc.) e, principalmente, no trabalho voluntário nas áreas de abrigos das vítimas das enchentes, representará uma inestimável ajuda ao Estado. 

A ministra-presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, está entre as seis agraciadas deste ano do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, oferecido pelo Senado Federal para mulheres que tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e questões do gênero. A cerimônia acontece no dia 11 de março, no Plenário da Casa Legislativa, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

O nome da ministra do STM foi aprovado no dia 16 de dezembro, de uma lista de 16 nomes apresentados por entidades da sociedade civil que desenvolvem atividades relacionadas à promoção e valorização da mulher. A escolha foi feita pelo Conselho do Diploma, composto por um representante de cada partido político com assento no Senado Federal.

A homenagem carrega o nome de uma das maiores líderes na luta pelos direitos políticos das mulheres brasileiras: Bertha Maria Júlia Lutz. Dentre suas conquistas, destacam-se o empenho pela aprovação da legislação que concedeu o direito às mulheres de votarem e serem votadas.

A ministra Elizabeth foi a primeira mulher a compor o Plenário do Superior Tribunal Militar em 2007. Em junho de 2014, ela se tornou a primeira mulher a assumir a presidência da Corte Militar em 206 anos de história. Em seu discurso de posse, a presidente afirmou que a ampliação da participação das mulheres nos espaços públicos e privados é condição para o aperfeiçoamento da cidadania. “Sem dúvida, o empoderamento feminino aperfeiçoa a República. Uma democracia sem mulheres é uma democracia incompleta”.

No início do mês, a magistrada recebeu o Prêmio Direitos Humanos 2014 das mãos da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti. O prêmio foi concedido na categoria LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), devido ao fato de a ministra Maria Elizabeth ter decidido pela inclusão de parceiros homossexuais como dependentes do Plano de Saúde da instituição.

Conheça as demais agraciadas desta 14ª Edição:

1. Cármen Lúcia Antunes Rocha nasceu em Montes Claros – MG, é Ministra do Supremo Tribunal Federal;
2. Clara Maria de Oliveira Araújo, é natural de Teofilândia-BA, é Antropóloga, Socióloga, Professora e Pesquisadora;
3. Creuza Maria Oliveira nasceu em Salvador-BA, é Presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas e militante;
4. Ivanilda Pinheiro Salucci nasceu em Boa Vista-RR, é Educadora Social;
5. Mary Garcia Castro é Professora Universitária, Pesquisadora e Doutora em sociologia.