O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, participou nesta semana de uma cerimônia em homenagem à ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, ex-presidente do Superior Tribunal Militar, realizada na sede do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP)

Nalini compôs a mesa de honra juntamente com o presidente da Corte Militar, juiz Paulo Adib Casseb, a subprocuradora-geral da Justiça Militar e corregedora-geral do Ministério Público Militar, Hermínia Célia Raymundo, que representou o procurador-geral, e a homenageada.

Em seu discurso, Casseb falou sobre a carreira da ministra: “É preciso frisar que seu êxito profissional não é dissociado da figura humana extraordinária”. Maria Elizabeth agradeceu as palavras do presidente do TJM-SP. “Esta homenagem é significativa, porque a Justiça Militar Federal e a Estadual são irmãs, unidas pela especialidade e por um ideal jurídico comum.”

À solenidade também estavam presentes o presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, juiz coronel Sócrates Edgard dos Anjos; magistrados e representantes da Justiça Militar, autoridades da Polícia Militar, da Advocacia, da iniciativa privada e convidados.

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha nasceu em Belo Horizonte no ano de 1960 e formou-se pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) em 1982. A advogada foi a primeira mulher nomeada ministra do STM, em 2007, e também a primeira mulher a assumir a Presidência da Corte em mais de 200 anos de história da instituição.

Fonte: TJMSP

Nesta sexta-feira (20), as Auditorias da Justiça Militar da União sediadas em Brasília darão um passo importante na proteção do meio ambiente e da qualidade de vida dos servidores.
Será lançado o projeto de coleta seletiva de resíduos sólidos que busca dar destino adequado aos papeis utilizados na Primeira Instância da JMU na capital. Fazem parte do projeto a 1ª e a 2ª Auditorias e a Auditoria de Correição.

A iniciativa é resultado do curso de gerente de projetos, realizado em 2014, que concretizou um desejo da Comissão de Sustentabilidade da 11ªCJM.

A partir de agora, os papeis utilizados pelos servidores e magistrados serão doados à associação Recicle a Vida, localizada em Ceilândia, cidade do Distrito Federal. Para isso, a 11ªCJM adquiriu lixeiras e contêineres para a coleta dos papeis e assinou convênio com a associação, que foi sorteada em uma cerimônia pública, da qual participaram várias cooperativas. A Recicle a Vida foi habilitada para receber as doações.

Uma parceria também foi estabelecida com a Advocacia-Geral da União, que fica ao lado do prédio das Auditorias, para fazer o transporte do material da JMU até a associação, já que eles produzem um volume maior de papeis e também fazem doações à mesma cooperativa.

Segundo a gerente do projeto, Daniela de Oliveira Alves, a participação dos magistrados e servidores é muito importante para que o projeto seja efetivo, mas a colaboração dos funcionários terceirizados é fundamental para o sucesso da iniciativa. Ela explica que “o sucesso do projeto está nas mãos deles, pois eles farão a separação dos papeis coletados para encaminhar à associação”.
Apesar de o foco da reciclagem ser no reaproveitamento do papel, cartuchos usados também serão doados à Associação Recicle a Vida.

O grupo que elaborou o projeto contou a participação de integrantes das Auditorias e do STM: Daniela Alves (gerente de projeto), Alexandre Mendes (subgerente), Diego Medeiros, Mauricio Régis, Ubirajara Leite e Ana Paula Bomfim. O projeto tem ainda como patrocinadora a diretora do Foro, juíza-auditora Safira Maria de Figueredo. A Comissão Permanente do programa de Coleta Seletiva Solidária e Consumo Sustentável da 11ª CJM e Audcor, coordenada pelo servidor Kleiler Farias, foi uma apoiadora do projeto.

A gerente de projeto ressaltou que o trabalho também foi inovador porque utilizou a mesma metodologia utilizada nos projetos estratégicos da JMU. Daniela ainda ressalta que o projeto pode ser disponibilizado para as Auditorias que se interessarem a implantar a coleta seletiva em suas sedes.

A cerimônia de lançamento do projeto terá início às 15h no auditório das Auditorias da 11ª CJM. Durante a solenidade haverá um palestra ministrada pela gerente de Gestão Ambiental e Diretoria Técnica do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), Maria Fernanda Barbosa sobre o tema Coleta Seletiva.

Cerca de 700 soldados recrutas do Exército participaram, na última terça-feira (17), de uma aula sobre Direito Militar. A palestra foi ministrada pela juíza-auditora Safira Maria de Figueredo, titular da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Brasília.

A juíza federal falou para militares do Serviço Militar Inicial do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (1º RCG), tradicional e maior quartel do Exército na capital federal.

A magistrada explicou sobre o funcionamento da Justiça Militar União, as competências dessa justiça especializada, penas e tipos criminais, principalmente sobre deserção, uso e porte de droga, abandono de posto e crimes correlatos da desobediência, mais comumente cometidos por recrutas. 

A aula, que ocorreu no auditório do 1º RCG, é a primeira de uma série de atividades dentro do Programa de Prevenção Criminal, desenvolvido pelas Auditorias de Brasília.

“Nossa intenção foi falar aos jovens soldados, que possuem apenas três meses de quartel, sobre a importância do serviço militar, levar informação sobretudo sobre o Direito Militar, e trabalhar a prevenção da criminalidade junto a esses jovens”, disse a juíza-auditora Safira Figueredo.

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Magistrados apresentaram nesta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados, anteprojeto de atualização do Código Penal Militar. O texto, elaborado por uma comissão do Superior Tribunal Militar (STM), foi entregue ao grupo de trabalho da Câmara que deverá preparar uma futura proposta legislativa sobre o tema.

O Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) está em vigor desde 1969, mas grande parte de seu texto foi elaborada ainda na década de 1940. Ex-presidente do STM, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha argumentou que vários pontos do código estão revogados ou incompatíveis com a Constituição de 1988.

Como o crime militar precisa estar definido em lei específica para ser julgado, a ministra afirma que os magistrados estão sendo obrigados a um "contorcionismo jurídico que compromete o senso de Direito e de justiça".

"Nós estamos realmente incomodados e preocupados com essa defasagem temporal. Somos uma justiça especializada com uma lei especial (CPM), mas, até por uma questão de proporcionalidade e razoabilidade, temos pinçado, à la carte, determinados dispositivos do Código Penal comum porque, senão, a injustiça seria muito grande."

Conquistas sociais

Segundo a ministra do STM, a "defasagem" do Código Penal Militar faz com que várias conquistas sociais implementadas por meio de leis deixem de ser aplicadas na Justiça Militar.

Ela cita, como exemplos, as leis de combate ao feminicídio, à pedofilia, ao estupro e aos crimes ambientais. "Portanto, por exemplo, a lei feminicídio; a lei dos crimes hediondos; a lei dos crimes ambientais, que podem ser cometidos, eventualmente, por militares; a lei da pedofilia; a lei do estupro, que é tão relevante e que hoje não contempla mais somente as mulheres nem o ato da mera conjunção carnal, tendo um escopo muito maior: nada disso pode ser aplicado dentro da nossa justiça especializada, que pune com muito menor rigor e muito mais abrandamento crimes que hoje ofendem tanto a sociedade.”

Sem previsão específica no código, esses crimes acabam tendo punição mais branda, quando cometidos por militares. Outro exemplo está no trato de casos de homofobia, como afirma a ministra. "Eu sei que existe uma discussão sobre a tipificação da conduta, mas, de toda sorte, é inaceitável que, em um código legal que tenha por objetivo a conduta correta e ética do cidadão, tenha expressões como 'pederastia' e 'ato homossexual'. Isso é o discurso do ódio transposto para a lei".

Direito ao silêncio

Por outro lado, o código também apresenta pontos que prejudicam o julgamento dos militares, como a possibilidade de o direito ao silêncio ser interpretado em desfavor do réu, mesmo diante de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que previne a autoincriminação.

Os casos de "crime continuado", mesmo que seja, por exemplo, um furto de celular, pode dar ao militar uma pena maior do que a de um homicídio. Os militares também não têm direito à progressão de pena.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) reclamou ainda que o código é extremamente rigoroso com os praças das polícias e corpos de bombeiros militares.

Coordenador do grupo de trabalho da Câmara, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) determinou estudo técnico para permitir o início da tramitação do texto em forma de proposta legislativa. "A gente vai encaminhar para a consultoria, que fará a análise e a verificação de outros projetos que estão na Casa, a fim de que a gente tente sintetizar em um projeto o mais próximo possível deste. Acredito que o melhor é pedir uma comissão especial, o que possibilita, inclusive, o espaço para que os vários setores interessados participem e sejam ouvidos".

Um rascunho da futura proposta legislativa deve ser apresentado na próxima reunião do grupo de trabalho, no dia 8 de abril. O STM também prepara sugestões de reforma do Código de Processo Penal Militar.

Fonte: Agência Câmara

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