Quando cometem um crime previsto no Código Penal Militar, os policiais militares e os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar são usualmente julgados pela Justiça Militar estadual ou por vara especializada da Justiça Comum. Isso porque a primeira instância da Justiça Militar da União e o Superior Tribunal Militar têm por competência processar e julgar as condutas de militares federais provenientes das três Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica). Mas, de acordo com a legislação atual, assim como um civil pode cometer um crime militar e ser julgado pela Justiça Militar federal, o policial militar também pode se encontrar na mesma situação.

Foi o que aconteceu em um caso julgado nesta semana pelo Superior Tribunal Militar. Um sargento da Polícia Militar foi denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM) por ter furado um bloqueio de tráfego efetuado por militares federais, no bairro de Benfica, no Rio de Janeiro. O policial foi preso em flagrante e acusado de cometer o crime de desobediência de ordem legal, previsto no artigo 301 do Código Penal Militar.

A 4ª Auditoria do Rio de Janeiro – primeira instância da Justiça Militar da União na capital fluminense – rejeitou a denúncia oferecida pelo MPM por entender que não há indícios de dolo na conduta do denunciado e que a Justiça Militar federal também não seria competente para julgar o policial militar.

O MPM apelou ao Superior Tribunal Militar argumentando que a denúncia deve ser recebida sempre que preencher os requisitos indicados pelo Código de Processo Penal Militar nos artigos 30, 77 e 78. Ainda destacou não haver conflito de competência no caso porque a conduta do policial se enquadra como delito militar contra a administração federal, uma vez que “foi praticada por policial militar contra militares federais em efetivo serviço, estando estes últimos uniformizados e com os veículos (motocicletas) devidamente sinalizados”.

O relator do caso, ministro Cleonilson Nicácio, acolheu os argumentos da acusação e recebeu a denúncia contra o policial militar. “De acordo com o artigo 30 do CPPM, a denúncia deverá ser oferecida sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e, pelo menos, indícios de autoria, o que, no caso dos autos, restou inequívoco diante dos fatos narrados, tendo sido minimamente demonstrados esses indícios pelos depoimentos constantes do Auto de Prisão em Flagrante”, concluiu o relator.

O Plenário do STM acompanhou por unanimidade o voto do relator. Com a decisão, os autos serão enviados para a primeira instância da Justiça Militar da União que deverá prosseguir com o processo e julgamento do policial.

Na manhã desta segunda-feira, 23 de março, a Faculdade de Direito (FD) recebeu a ministra do Superior Tribunal Militar, doutora Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha no auditório, para ministrar aula magna destinada às turmas do período matutino, no auditório Ruy Barbosa, do campus Higienópolis.

Com o tema “A Justiça Militar da União e o Estado Democrático de Direito”, a ministra falou sobre a importância da justiça militar, contando a história e pontuando diferenciais, lembrando que apesar de ser a justiça mais antiga do Brasil, ela ainda é muito desconhecida pela sociedade.

“A minha bandeira hoje é levar um pouco mais para que a sociedade, os jovens, a conheçam. Há um grande preconceito, e um preconceito que é fruto da ignorância, porque é uma justiça que data de 1808 e muitas vezes a confundem com uma justiça de repressão, achando que foi criada em 1969, 67, naquelas constituições autoritárias.

Ao contrário, a justiça militar federal garantiu uma série de direitos fundamentais que outros tribunais do país não fizeram. Quero que saibam sua importância para o estado democrático de direito, tanto no passado, quanto no presente. Porque se hoje nós vivemos em uma democracia, nós vivemos porque as forças armadas são controladas. E quem faz esse controle rigoroso é a justiça militar”, ressaltou.

Única mulher a integrar a justiça militar desde a sua fundação, Elizabeth contou sua experiência em uma casa tradicionalmente marcada pela presença masculina. “É um desafio, é instigante, muitas vezes eu tenho que lidar com questões de gênero que são muito relevantes e é extremamente importante diversificar perfis humanos em todas as instituições.

Eu tento levar o meu olhar de mulher para a justiça e para os meus colegas magistrados que são todos homens, são 14 e eu a única mulher. É sem dúvida nenhuma um desafio e ao mesmo tempo um bom combate, porque as mulheres estão se destacando cada vez mais e é necessário que a gente amplie os nossos espaços públicos e privados de atuação”.

Para o diretor da FD, José Francisco Siqueira Neto, as aulas magnas são de extrema importância para a universidade, além de pontuar o início do semestre elas funcionam como um instrumento complementar de formação, por isso ocorrem sempre que existe a possibilidade de trazer temas importantes ministrados por pessoas de destaque. “Tem a finalidade de trabalhar com temas magnos, diferentes, que se revestem de uma atualidade muito grande.

Temos feito isso também seguindo nosso projeto pedagógico, que enaltece competência e habilidade, e nós entendemos que vai além da sala de aula – as aulas magnas estão nesse pacote”, concluiu.

Fonte: Mackenzie

O senador José Pimentel (PT/CE), da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em reunião realizada nesta quarta-feira (25), emitiu parecer favorável à indicação do Tenente-brigadeiro do ar Franciso Joseli Parente Camelo para o cargo de ministro do STM.

A vaga na Corte Superior foi aberta com a aposentadoria ,em janeiro, do ministro José Américo dos Santos, também oriundo da Aeronáutica.

A indicação feita pela presidente da República, Dilma Rousseff, ainda passará por aprovação da Comissão de Constituição e Justiça após sabatina do indicado. Depois, o nome é analisado pelo Plenário daquela Casa.

Na tarde desta terça-feira (24), o Superior Tribunal Militar recebeu a visita de grupo de oficiais da National Defense University (NDU), localizada em Washington, nos Estados Unidos. O grupo foi recebido pelo vice-presidente do STM, ministro Artur Vidigal de Oliveira, e reuniu militares e integrantes do Ministério da Defesa americano.

Os oficiais estavam acompanhados por dois professores da NDU e puderam assistir a palestras sobre a Justiça Militar da União apresentadas pelo ministro Artur Vidigal e pelo ministro aposentado Cherubim Rosa Filho. A história e as perspectivas desta Justiça Bicentenária foram os temas abordados nas apresentações.

Seguindo a visitação, os oficiais e professores seguiram para o Plenário onde foram saudados pelo presidente do STM, ministro William Barros. No local onde ocorrem os julgamentos, o ministro apresentou a Corte e felicitou os visitantes, desejando uma boa estada e que as experiências aqui vistas possam se relacionar com as do país dos visitantes.

O ministro aposentado Cherubim Rosa Filho ressaltou a importância das visitas para que o público, não somente o estrangeiro, possa conhecer o Poder Judiciário e seus ramos de Justiças.

O professor que acompanhou a visita, Jeffrey Ashley, conta que a vinda ao STM foi muito válida, pois deu uma nova visão sobre política, economia e cultura do país, além do crescimento intelectual que cada um pode vivenciar.