Dispõe sobre a possibilidade de o Magistrado de 1ª Instância da Justiça Militar da União residir, em casos excepcionais, em cidade diversa da sede do…

Dispõe sobre permuta de Juízes-Auditores e Juízes-Auditores Substitutos, no âmbito da Justiça Militar da União.

Dispõe sobre a instituição da emissão, por meio eletrônico, de Certidão de Distribuição de Ações Criminais ("Nada Consta"), no âmbito da Justiça Militar da União.

Cria a Assessoria Especial para assuntos relativos a magistrados aposentados e pensionistas de magistrados, promovendo alterações na Estrutura Organizacional do Superior Tribunal Militar e no…

Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados,…