O Superior Tribunal Militar (STM) trata os dados pessoais no desempenho de suas funções administrativas e jurisdicionais, sempre em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Parte desses dados pode ser compartilhada com terceiros, como órgãos de controle, empresas contratadas ou instituições públicas diversas, desde que sejam atendidos os princípios da finalidade, da necessidade, da minimização, da segurança e da transparência, além de o tratamento ser amparado sempre em uma base legal específica, prevista nos artigos 7ª e/ou 11 da LGPD.

O compartilhamento de dados pode ocorrer, por exemplo, com órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), para fins de fiscalização; com empresas responsáveis pela gestão de sistemas informatizados, com empresas prestadoras de serviço ou para execução de contratos. Nesses casos, o compartilhamento é limitado ao mínimo necessário, e os dados são protegidos por meio de controles de acesso por login/senha, além de cláusulas contratuais específicas sobre o tema.

O STM não compartilha dados pessoais com finalidades comerciais ou alheias ao interesse público.

Os titulares de dados sujeitos a compartilhamento podem exercer os direitos previstos no art. 9ª da LGPD por meio do Formulário da Ouvidoria da JMU ou obter informações pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os titulares de dados pessoais têm assegurados os seguintes direitos:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;

• Acessar os dados tratados pelo controlador;

• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• Requerer a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, quando aplicável;

• Eliminar dados tratados com base no consentimento, quando for o caso;

• Obter informações sobre o compartilhamento de seus dados com entidades públicas ou privadas;

• Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa;

• Revogar o consentimento, quando utilizado como base legal;

• Opor-se ao tratamento, nos casos de descumprimento da LGPD;

• Peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de violação de seus direitos.

Duzentos e oitenta beneficiários de todo o Brasil serão convidados a participar do Programa Bem Viver do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (Plas/JMU). O programa é uma ferramenta importante de assistência remota aos beneficiários do PLAS para o cultivo de hábitos que reforcem o bem-estar, promovam a saúde integral e a prevenção de doenças.

Os beneficiários, titulares e dependentes, elegíveis para participar do programa, começam a receber cartas-convites nesta semana, com informações sobre o programa. Ao longo desta semana, a empresa Atrys também já inicia os contatos, por telefone, para explicar e confirmar a participação no programa. A partir da adesão, que é voluntária e gratuita, o acompanhamento será realizado pelo WhatsApp.

Quem aderir ao programa, terá, por meio de uma plataforma amigável, o acompanhamento de equipe multidisciplinar composta por médicos, enfermeiros, nutricionistas e outros profissionais da saúde, com o objetivo de orientá-los acerca dos cuidados para se manterem saudáveis. Também será possível, para quem aderir ao Bem Viver, o acesso a um Pronto Atendimento Virtual, com acompanhamento médico 24 horas, e acompanhamento de internação, se houver necessidade.

Importante ressaltar que todas as ligações são gravadas e todos os dados do WhatsApp são em ferramenta WhatsApp Business, com mensagens criptografadas e protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados. Depois que o beneficiário aceitar participar do programa, será encaminhado um Termo de Confidencialidade da Informação.

Segundo o diretor de Saúde, Dr. João Henrique Ribeiro Ferreira, o programa tem o objetivo de promover o cuidado com a saúde dos beneficiários, que passam a receber orientações para prevenir o agravamento de doenças crônicas, por exemplo, e, consequentemente, reduz a utilização do PLAS com tratamentos mais longos e com custos mais altos.

Acesse aqui o Banco de Sentenças

Desenvolvido em conjunto pelo Superior Tribunal Militar e pelos Tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, o Banco de Sentenças das Justiças Militares surgiu a partir do plano para cumprimento de duas Metas Nacionais e Específicas do Conselho Nacional de Justiça, sendo elas a Meta Nacional 9, que trata de inovação no Judiciário, e a Meta Específica 2, voltada à divulgação das atividades da Justiça Militar.

O Banco de Sentenças das Justiças Militares irá proporcionar um compartilhamento mais ágil do conhecimento especializado entre os juízes das diversas auditorias e varas militares espalhadas pelo território nacional, auxiliando na elaboração de suas minutas de sentença.

Essa inovação será também uma importante ferramenta para promotores e defensores, na elaboração de suas peças, além de beneficiar estudiosos do direito militar e oficiais que conduzem inquéritos policiais militares e processos disciplinares, que terão à sua disposição amplo material de consulta.

A iniciativa é fruto da visão dos laboratórios de inovação, aliada à experiência dos técnicos de informática dos tribunais militares, que desenvolveram diretamente esse projeto. Trata-se de uma ferramenta gratuita e à disposição de todos, sem custos para o usuário e para os tribunais. O resultado é a ampliação do conhecimento, do debate e da prática jurídicos, além da transparência dos trabalhos.

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