NEIDY DE SOUZA IQUEDA DE ARAUJO
Acessibilidade
A Justiça Militar da União está comprometida em promover condições para que todas as pessoas possam ter acesso à Justiça, aos espaços públicos de responsabilidade da Instituição e aos serviços prestados pelo STM e pelas Auditorias.
A Acessibilidade está elencada no Planejamento Estratégico da JMU 2021-2026, como um dos valores a serem observados por magistrados e servidores da JMU.
O Superior Tribunal Militar faz parte da Rede de Cooperação no âmbito da Acessibilidade e da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência, chamada de "Rede de Acessibilidade", que abrange órgãos públicos e entidades da administração pública, com o objetivo de promover o intercâmbio de informações, experiências, tecnologias e logísticas de acessibilidade, entre outras ações.
Língua Brasileira de Sinais
O portal do STM utiliza a ferramenta Rybená, tecnologia assistiva que traduz textos do português para Libras e Voz. Assim, surdos e pessoas com deficiências intelectuais, disléxicos e outros com dificuldades de leitura podem consumir conteúdos web.
Direito em Libras
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Concurso Juiz-Auditor Substituto 2012 - Provas e Gabaritos
Concurso 2010 - Provas e Gabaritos
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Caderno de questões - Básicos |
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Estatísticas da Ouvidoria
Sistema de Informação ao Cidadão (SIC)
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pela Justiça Militar da União poderão ser apresentados por meio do formulário eletrônico, aplicativo de celular (OUVIDORIA STM) e e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) selecionando o tipo de relato "Acesso à Informação Pública - LAI", de forma presencial ou por meio de correspondência enviada para o endereço ao final da página.
Em regra, os pedidos de acesso à informação são respondidos por e-mail ou diretamente pelo aplicativo. No entanto, o requerente pode optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja correspondência ou por retirada no local. Nessa situação poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos meios materiais utilizados, excetuados os casos comprovados de hipossuficiência financeira nos termos da Lei.
Ao fazer uma solicitação por meio do SIC, a identificação é obrigatória, porém o sigilo dos dados pessoais será preservado quando solicitado, hipótese em que tais dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da Ouvidoria.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso à informação, o que pode ser feito pelos seguintes canais:
Sistema informatizado: formulário eletrônico;
Aplicativo: Ouvidoria-STM;
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
Telefones: (61) 3313-9445, (61) 3313-9460 (das 12h às 19h, dias úteis);
Correspondência: Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco B, Edifício Sede do STM, 4º andar, Sala nº 407 - CEP: 70.098-900 - Brasília - DF;
Presencialmente: Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco B, Edifício Sede do STM, 4º andar, Sala nº 407.
Interposição de Recurso:
Caso o pedido de acesso à Informação seja negado ou não seja informada a razão da negativa, o requerente pode recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da resposta, diretamente ao Ministro-Ouvidor.
Se a negativa for comunicada por meio eletrônico, o prazo para recorrer será contado a partir da data do envio da resposta ao endereço eletrônico informado pelo requerente.
O recurso recebido pela Ouvidoria será encaminhado, de imediato, ao Ministro-Ouvidor, que será responsável pela decisão, e também ao órgão da Justiça Militar da União que fez a negativa, para que se manifeste em até 5 (cinco) dias.
Dentro de 5 (cinco) dias, após a manifestação do órgão, a Ouvidoria enviará ao requerente:
A informação solicitada, se o recurso for aceito;
A decisão fundamentada, se o recurso for rejeitado.
Se o recurso for rejeitado, o requerente poderá apresentar um novo recurso ao presidente do Tribunal, que fornecerá uma resposta definitiva no prazo de 10 (dez) dias, comunicando o resultado ao requerente.
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), Certidão Negativa e Portal JMU (Intranet) ficarão indisponíveis das 9h às 19h deste sábado (6/11)
Neste sábado (6/11), das 9h às 19h, ocorrerá a atualização de versão do Banco de Dados do STM.
Em decorrência da manutenção do Banco de Dados, ficarão indisponíveis: Sistema Eletrônico de Informações (SEI), Certidão Negativa e a Autenticação no Portal JMU (Intranet).
Ouvidoria/SIC da JMU
A Ouvidoria é o canal de comunicação entre a sociedade e a Justiça Militar da União. O objetivo é orientar, transmitir informações e colaborar no aperfeiçoamento dos serviços prestados, a partir da percepção, avaliação e sistematização das manifestações trazidas pelo público.
Neste espaço você poderá fazer, por meio do formulário eletrônico, reclamações, denúncias, elogios e sugestões concernentes às atividades da Justiça Militar da União, bem como pedidos de informações institucionais de interesse público.
A JMU coloca também à disposição da sociedade mais um importante canal de acesso: O aplicativo de celular da Ouvidoria. Para baixar o App, basta entrar na loja da App Store (sistema IOS) ou do Google Play (sistema Android), digitar: OUVIDORIA STM.
A Ouvidoria é responsável também pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), em cumprimento à Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Sendo, do mesmo modo, o canal que recebe as requisições dos titulares de dados pessoais, em cumprimento à Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Como contactar a Ouvidoria:
- Sistema informatizado: formulário eletrônico;
- Aplicativo: Ouvidoria-STM;
- e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
- Telefones: (61) 3313-9445, (61) 3313-9460 (das 12h às 19h, dias úteis);
- Correspondência: Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco B, Edifício Sede do STM, 4º andar, Sala nº 407 - CEP: 70.098-900 - Brasília - DF;
- Presencialmente: Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco B, Edifício Sede do STM, 4º andar, Sala nº 407;
- Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
Diretoria de Licitações e Execução Orçamentária (DILEO)
Diretor: Anderson Cordeiro da Nóbrega
(61) 3313-9453 / ramal 453
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11º andar, sala 1106
Horário de funcionamento: 12h às 19h
Coordenadora: Flávia Alves Barroso do Nascimento
(61) 3313-9109 / ramal 109
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11º andar, sala 1104
Coordenadora: Eliane Sá Ricarte
(61) 3313-9341 / ramal 341
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11º andar, sala 1104
Coordenadora: Allana Caroline Cardoso Lima
(61) 3313-9123 / ramal 123
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11º andar, sala 1104
Glossário
Vocabulário da LGPD
O controlador e o operador
Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico
Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Tipos de tratamento de dados pessoais
Diz respeito à obtenção e/ou visualização. Obtenção com visualização diz respeito à consulta.
Guarda dos dados que são tratados em operações cotidianas. Manter um repositório de dados.
Conservação dos dados que não são usados em operações do dia a dia, mas ainda precisam ser retidos. Ato ou efeito de manter registrado um dado, embora já tenha perdido a validade ou esteja esgotada a sua vigência.
Apreciação qualitativa do dado.
Determinar e atribuir ao dado uma classe, ordem, família, gênero, espécie ou tipo específicos dentro de um contexto organizacional. Maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido.
Toda forma de obtenção de novos dados. Pode ser realizada tanto de forma eletrônica – como por e-mail ou formulários web – quanto de forma física – como por contratos ou formulários de impressos.
Ação ou efeito de enviar o dado para um conjunto determinado de destinatários.
Ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado.
Ação ou efeito de enviar o dado para um conjunto indeterminado de destinatários.
Ato ou efeito de dispor de dados a partir de algum critério estabelecido com outros órgãos, entidades, empresas ou pessoas.
Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado. Ato ou efeito de excluir ou destruir dados do repositório.
Ato de copiar ou retirar dados de um repositório.
Ato ou efeito de alteração do dado.
Consiste em realizar uma série de atividades executadas ordenadamente sobre qualquer informação de entrada com o objetivo de gerar uma saída esperada ou aceitável.
Qualquer geração de dado, inclusive por análises e inferências.
Dado recebido ao final da transmissão.
Cópia do dado com o objetivo de reproduzi-lo em outro local ou noticiá-lo.
Mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro.
Ação ou efeito de enviar o dado entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc.
Servir-se do dado para um determinado fim. Ato ou efeito do aproveitamento dos dados.
Outros tipos de tratamento encontrados
Análise de dados que se assenta em técnicas e procedimentos.
Análise de dados qualitativos com foco na aplicação de técnicas que possibilitem uma percepção mais completa e profunda de uma realidade mais restrita.
Backups de dados são projetados para recuperação rápida de dados em casos como perda ou dano da informação.
Tratamento para a criação de uma coleção de dados e seus relacionamentos. É uma forma de estruturar a informação a fim de obter eficiência para buscas e padrões específicos de acesso, necessidades especiais para manejo de grandes volumes como Big Data: vetor, lista, pilha, fila, árvore.
Organização ou agrupamento de dados em uma ordem predeterminada, como uma organização alfabética ou numérica, de modo a permitir a recuperação de uma informação contida num arquivo ou tabela.