O Superior Tribunal Militar (STM) conquistou o terceiro lugar na categoria Desempenho na 2ª edição do Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário. A iniciativa reconhece e valoriza ações dos tribunais que promovem a equidade racial e enfrentam o racismo institucional, com incentivo a práticas inovadoras e sustentáveis para um sistema de justiça mais inclusivo, representativo e comprometido com a diversidade. O resultado foi anunciado na sexta-feira (26) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

Integrado ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial e instituído pela Resolução CNJ n. 519/2023, o prêmio foi estruturado em duas categorias: boas práticas e desempenho.

Esta última considerou o comprometimento dos tribunais com a diversidade racial em sua composição e em suas atividades institucionais. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) e o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) empataram tecnicamente e receberam o primeiro lugar. O segundo colocado foi o Tribunal de Justiça do de Roraima (TJRR) e o Superior Tribunal Militar ocupou a terceira colocação, sendo o único tribunal superior a figurar na premiação.

Na categoria Boas Práticas, foram premiadas quatro ações desenvolvidas para o enfrentamento do racismo e a promoção da equidade racial. O primeiro colocado foi o Tribunal Regional da 1ª Região (TRT 1). Empatados tecnicamente, conquistaram o segundo lugar o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT 4). Já o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), conquistou a terceira colocação.

A 2ª edição do Prêmio Equidade Racial contou com a participação de 89 tribunais de todo o país. Na Categoria Boas Práticas, a avaliação contemplou projetos cadastrados no eixo Equidade Racial do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Já na Categoria Desempenho, os critérios analisaram, entre outros, a representatividade de pessoas negras nos tribunais, capacitações em equidade racial e programas de incentivo à capacitação de pessoas negras para ingresso na magistratura com base no Iper, que mede avanços institucionais em diversidade e inclusão.

A apuração dos resultados foi conduzida pelo Comitê Executivo do Fórum Nacional de Equidade Racial (Fonaer), com apoio técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) e do Programa Justiça Plural, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Para a secretária geral do CNJ, Adriana Cruz, o prêmio se consolida como um espaço de valorização de práticas que enfrentam o racismo e fortalecem o compromisso do Judiciário com a diversidade. “Com a realização da segunda edição, o Prêmio de Equidade Racial dá visibilidade e fortalece a legitimidade de iniciativas em todos os tribunais brasileiros que, muitas vezes de maneira pioneira, vêm mudando a realidade da promoção de políticas judiciarias raciais que visam um futuro mais igualitário”, afirma.

Com informações do CNJ

Nos dias 25 e 26 de setembro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o STM, realiza a 4ª edição do “Mulheres na Justiça: Novos Rumos da Resolução CNJ n.255”.

O evento, que acontece no CNJ, em Brasília, tem como objetivo fortalecer e propor aperfeiçoamentos concretos à Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina, abordando as necessidades, desafios e anseios que impactam a atividade profissional das mulheres no Poder Judiciário (magistradas, servidoras, terceirizadas, estagiárias e voluntárias).

O encontro contará com painéis expositivos e oficinas temáticas, coordenadas por magistradas e servidoras. Nas oficinas, serão apresentadas propostas que integrarão a “Carta de Brasília pela Igualdade de Gênero no Poder Judiciário”, destinada ao Comitê de Incentivo à Participação Feminina.

Na oficina “Cite uma Mulher”, haverá espaço para a apresentação de produções científicas, dando visibilidade ao protagonismo feminino na pesquisa.

Para conhecer a programação do evento  e fazer a sua inscrição, acesse: https://www.cnj.jus.br/agendas/mulheres-na-justica-novos-rumos-da-resolucao-cnj-n-255-4a-edicao/

Veja o convite feito pela presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha:

Nos dias 24 e 25 de setembro acontece a 19ª edição do Seminário de Direito Militar da Guarnição de Santa Maria e a VI Jornada Acadêmica de Estudos de Direito Militar da Faculdade Palotina (FAPAS). Neste ano, o evento é organizado pela 3ª Divisão de Exército, pela FAPAS e pela 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar.

Com foco na atualização sobre o direito militar e o cenário jurídico nacional, o evento tem como público-alvo integrantes das Forças Armadas e Auxiliares, estudantes universitários e operadores do Direito. O Seminário também homenageará o juiz federal da Justiça Militar Celso Celidonio.

As palestras ocorrerão no Auditório da FAPAS. A participação é gratuita e todos os inscritos terão direito a certificado.

Para mais informações sobre a programação e inscrições, os interessados devem acessar https://www.fapas.edu.br/.

Nos dias 24 e 25 de setembro acontece a 19ª edição do Seminário de Direito Militar da Guarnição de Santa Maria e a VI Jornada Acadêmica de Estudos de Direito Militar da Faculdade Palotina (FAPAS). Neste ano, o evento é organizado pela 3ª Divisão de Exército, pela FAPAS e pela 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar.

Com foco na atualização sobre o direito militar e o cenário jurídico nacional, o evento tem como público-alvo integrantes das Forças Armadas e Auxiliares, estudantes universitários e operadores do Direito. O Seminário também homenageará o juiz federal da Justiça Militar Celso Celidonio.

As palestras ocorrerão no Auditório da FAPAS. A participação é gratuita e todos os inscritos terão direito a certificado.

Para mais informações sobre a programação e inscrições, os interessados devem acessar https://www.fapas.edu.br/.

A partir de 1º de agosto entrará em vigor na Justiça Militar da União a Resolução n.368/2025 do Superior Tribunal Militar (STM), pela qual a corte regulamentou a implementação do juiz de garantias. Nesta terça-feira (8/7), o modelo foi apresentado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante reunião da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual.

A regulamentação pelo STM atende à Resolução CNJ n. 562/2024, que institui diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal, Eleitoral, Militar, e dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

A figura do juiz das garantias – um magistrado que atuará só na fase de instrução do processo, sendo responsável por garantir os direitos individuais do investigado – foi anteriormente consagrada pela Lei nº 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da validade da figura do juiz de garantias, considerando o mecanismo obrigatório.

A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, ressaltou a importância da presença de representantes das justiças militares estaduais à reunião da comissão para a aproximação institucional. “O Judiciário Federal Castrense tem especificidades que o diferencia dos demais ramos do poder judiciário e, portanto, o cumprimento dessa determinação, que é tão importante e valoriza o devido processo legal, vai ser aqui debatido e ponderado para que nós possamos adotar as determinações do CNJ com a maior percuciência e com a maior fidelidade possível”, declarou a ministra, no início do encontro.

A juíza auxiliar da Presidência do STM Denise Moreira apresentou a estrutura do juiz de garantias na JMU. Ela ressaltou que um dos aspectos que diferenciam o funcionamento da Justiça Militar de outras é a menor quantidade de magistrados. Atualmente, a primeira instância da JMU conta com 36 juízes.

Por este motivo, foi necessário o estabelecimento de um modelo para os julgamentos monocráticos na Justiça Militar da União, em que a competência do juiz das garantias será exercida reciprocamente entre o juiz titular e o juiz substituto de uma mesma Auditoria. Ou seja, o juiz titular será o juiz de garantias nos processos que serão julgados pelo substituto e vice-versa.

Na hipótese de atuação de apenas um magistrado na Auditoria, a competência do juiz das garantias será exercida de forma regionalizada entre Auditorias distintas.

O modelo foi adotado com o auxílio da Escola da Magistratura da JMU (Enajum)de forma democrática, por meio de votação dos juízes federais da Justiça Militar.

“Fizemos um encontro muito importante e produtivo com a Justiça Militar da União, no âmbito da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar, no intuito de aprimorar o sistema judicial militar. Nesse contexto, debatemos sobre o instituto do juiz das garantias na justiça castrense, numa perspectiva de reafirmação dos direitos e garantias fundamentais, bem como proteção das vítimas”, afirmou o conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair, que preside a comissão.

A reunião também contou com a participação dos conselheiros do CNJ João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Guilherme Feliciano, das juizas auxiliares da Presidência do STM Tânia Reckziegel, Bárbara Lívio e Fernanda Godinho, além da assessora Jéssica Fachin e do juiz Federal Fernando Mello, presidende da Ajufem. A apresentação foi assistida ainda por representantes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Fonte: STM, com informações do CNJ

O II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário — Direitos Humanos e Tecnologia — recebeu 241 reportagens inscritas, número que reforça o interesse de jornalistas de todo o país em cobrir a atuação do Judiciário na promoção da cidadania e no uso ético da tecnologia.

A iniciativa busca destacar o papel do Judiciário em questões importantes, como a defesa dos direitos humanos, da justiça social e da cidadania. Além de ressaltar a função de cada um dos tribunais e dos conselhos no dia a dia da sociedade, o prêmio também visa estimular a produção de conteúdo jornalístico sobre a atuação desses órgãos.

O prêmio é realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho da Justiça Federal (CJF),

Escolha dos finalistas e premiação

As reportagens inscritas serão avaliadas em dois eixos temáticos: 

• Direitos humanos, cidadania e meio ambiente;
• Inteligência artificial, inclusão digital e desinformação.

As categorias contempladas são: jornalismo escrito (impresso ou on-line), jornalismo de vídeo, de áudio, fotojornalismo e jornalismo regional. Serão finalistas os três trabalhos com maior pontuação em cada categoria. Os primeiros colocados receberão R$ 5 mil, troféu e certificado.

A seleção das reportagens passa por duas etapas: entre 1º e 14 de julho, a Comissão Organizadora faz a análise preliminar dos materiais inscritos, e, de 15 de julho a 13 de agosto, avalia os trabalhos classificados. Os finalistas serão divulgados em 20 de agosto, e a cerimônia de premiação será realizada no dia 10 de setembro de 2025, em Brasília (DF), em local ainda a ser definido.

O prêmio é destinado a reportagens jornalísticas veiculadas na imprensa entre fevereiro de 2024 e janeiro de 2025. 

Saiba mais: www.tst.jus.br/premiojornalismojudiciario

Fonte: TST

Um estudo pioneiro conduzido pelo Grupo de Pesquisas Judiciárias da Justiça Militar da União (GPJ/JMU), em colaboração com servidores da unidade de Estatística do Superior Tribunal Militar (STM), foi publicado na Revista do Ministério Público Militar.

Intitulado "Análise estatística da duração dos processos baixados na Justiça Militar da União: uso de árvore de classificação para predição da duração dos processos de acordo com a Classe Processual e Auditoria", a pesquisa representa uma importante contribuição no campo da Jurimetria (estatística aplicada ao Direito) no Brasil.

O trabalho torna acessível a análise realizada a outros tribunais e pesquisadores, contribuindo para a expansão do conhecimento em uma área que ainda conta com poucos especialistas e estudos no país. O estudo reforça o compromisso da Justiça Militar da União com a transparência e a eficiência.

O GPJ/JMU é um grupo multidisciplinar, composto por magistradas e servidores com expertise em estatística, direito e tecnologia da informação.

O artigo completo pode ser acessado diretamente pelo link "Tempo do Processo na 1ª instância da Justiça Militar da União". Além disso, o estudo estará disponível no site institucional do STM, seguindo o caminho: Menu “Portal STM” > "A JMU" > "Gestão Estratégica" > "Grupo de Pesquisas Judiciárias (GPJ/JMU)" > "Pesquisas Realizadas".

Os candidatos aos cargos de analista judiciário do concurso público do STM já podem consultar o resultado final nas provas objetivas e o resultado provisório na prova discursiva.

Acesse aqui o edital

No documento, o resultado aparece na seguinte ordem: cargo/área/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na prova objetiva de conhecimentos gerais (P1), número de acertos na prova objetiva de conhecimentos gerais (P1), nota final na prova de conhecimentos específicos (P2), número de acertos na prova de conhecimentos específicos (P2), nota final nas provas objetivas e nota provisória na prova discursiva.

Os candidatos poderão ter acesso à imagem da prova discursiva e aos espelhos de avaliação e interpor recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, das 10h desta quinta-feira (3) às 18 horas do dia 4 de julho (horário oficial de Brasília), na página da banca organizadora do certame, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão e nem de disponibilização da imagem da prova discursiva, conforme previsto no edital.

O concurso do STM oferece 80 vagas imediatas e formação de cadastro reserva para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário. As remunerações iniciais variam entre R$ 9.052,51 e R$ 14.852,66. As provas foram aplicadas no dia 1º de junho. Ao todo, 107.777 inscrições foram recebidas para as vagas de técnico e analista.

Os resultados das provas objetivas para os cargos de técnico judiciário foram divulgados no início da semana.

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu por unanimidade, na última sessão do semestre, na manhã desta terça-feira (01/07), manter a condenação de um civil acusado de estelionato por recebimento indevido de proventos de ex-pensionista da Marinha. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz.

O réu, filho da beneficiária já falecida, teve sua apelação negada pelo plenário da Corte, que confirmou sentença proferida por juiz federal substituto da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM): pena de dois anos de reclusão, com concessão do benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo mínimo legal.

O processo teve origem em denúncia do Ministério Público Militar, que apontou o recebimento ilícito de valores destinados à pensão da mãe do réu, mesmo após a morte dela. Conforme os autos, o acusado manteve a omissão do óbito junto ao Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, com o intuito de continuar recebendo os depósitos efetuados na conta da pensionista.

Durante o interrogatório, o civil alegou possuir conta conjunta com a mãe e que era beneficiário de uma previdência privada. No entanto, não soube explicar as movimentações financeiras ocorridas entre janeiro e julho de 2018 — período em que foram identificadas diversas transferências da conta da falecida para contas de titularidade do investigado.

A investigação incluiu a quebra de sigilo bancário, que revelou saques, pagamentos e transferências bancárias que, somadas, atingiram o valor de R$ 74.026,61. Corrigido monetariamente até 5 de abril de 2022, o montante chegou a R$ 88.920,78, conforme laudo técnico que embasou o cálculo do prejuízo à Administração Militar.

Em seu voto, o ministro Péricles destacou que ficou evidente o dolo do acusado, ao manter a Marinha em erro e se apropriar dos valores públicos de forma indevida. Para o relator, a conduta configurou clara intenção de obter vantagem ilícita em detrimento do patrimônio sob responsabilidade da União.

Com a decisão do STM, permanece válida a condenação imposta em primeira instância, consolidando o entendimento da Justiça Militar quanto à gravidade do desvio de recursos públicos mediante fraude.