A ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Verônica Sterman foi homenageada com o Troféu Ernando Uchoa Lima, a mais alta distinção concedida pela ExpoDireito Brasil a personalidades que contribuem para o engrandecimento da ciência jurídica nacional. A cerimônia ocorreu no último dia 28 de maio, em Brasília, reunindo autoridades, magistrados, advogados, acadêmicos e profissionais do Direito de todo o país.
Reconhecida como um dos maiores encontros jurídicos da América Latina, a ExpoDireito Brasil promove debates sobre os principais desafios e tendências que impactam o universo jurídico contemporâneo. Durante os dias 29 e 30 de maio, o evento reuniu cerca de cinco mil pessoas em uma programação voltada à atualização profissional, à troca de experiências e à reflexão sobre o futuro das instituições e da advocacia.
Na mesma ocasião, a ministra Verônica Sterman proferiu palestra sobre o tema: “Jurisdição Penal Militar nos Tribunais Superiores: Estrutura, Competência e Desafios Contemporâneos”. Durante sua apresentação, a ministra ressaltou a importância da Justiça Militar da União como um ramo permanente e especializado do Poder Judiciário brasileiro, previsto expressamente na Constituição Federal. Segundo ela, embora seja a Justiça mais antiga do país, sua atuação ainda é pouco conhecida por parcela significativa dos operadores do Direito.
“A Justiça Militar da União não constitui uma jurisdição excepcional. Trata-se de uma justiça especializada, constitucionalmente prevista, responsável pelo processamento e julgamento dos crimes militares definidos em lei”, afirmou. A ministra destacou ainda que a competência da JMU é definida pela natureza da infração penal e não pela condição pessoal do agente, razão pela qual civis também podem ser processados e julgados pela Justiça Militar da União quando praticam crimes militares previstos na legislação.
Ao abordar a estrutura da Justiça Militar, Verônica Sterman explicou o funcionamento do chamado sistema do escabinato, modelo que reúne magistrados civis e militares no exercício da jurisdição. Para a ministra, essa composição permite aliar o conhecimento técnico-jurídico à experiência adquirida na vida castrense, garantindo decisões mais completas e alinhadas às especificidades da atividade militar.
Outro ponto enfatizado pela integrante da Corte foi a necessidade de atualização permanente da jurisdição militar diante das transformações tecnológicas. Em sua palestra, a ministra alertou para os desafios representados pelos crimes cibernéticos e pelas provas digitais no ambiente militar.
Segundo ela, a crescente digitalização das operações e sistemas das Forças Armadas impõe novos desafios ao Direito Penal Militar, exigindo constante aperfeiçoamento doutrinário e jurisprudencial. “Os desafios contemporâneos revelam que a missão institucional da Justiça Militar da União se renova e se complexifica a cada tempo. Enfrentá-los com rigor jurídico, abertura ao diálogo interdisciplinar e fidelidade aos valores constitucionais é um compromisso com o futuro da jurisdição castrense”, destacou.
A ministra também abordou a composição do Superior Tribunal Militar, formado por 15 ministros, sendo dez oriundos das Forças Armadas e cinco civis. Ela observou que ocupa uma das vagas destinadas à advocacia e lembrou que foi apenas a segunda mulher a integrar a Corte, fato que considera especialmente simbólico para o fortalecimento da presença feminina em espaços historicamente ocupados por homens.
Participação em congresso sobre processo penal
Além da participação na ExpoDireito Brasil, a ministra Verônica Sterman integrou a programação do III Congresso Tourinho Filho de Processo Penal – O Legado que Une Referências, realizado entre os dias 25 e 29 de maio, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.
A magistrada participou do 13º Painel, intitulado “A vítima no processo penal: considerações dogmáticas”, ao lado dos juristas Marcos Zilli, Eduardo Pelella, Eduarda Gindri e Matheus Chiocheta.
Durante o debate, a ministra apresentou reflexões sobre a reparação do dano à vítima nos crimes contra a dignidade sexual, tema que tem sido objeto de reiteradas decisões do Plenário do STM. Em sua exposição, destacou a aplicação, por analogia, do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 3º, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar, assegurando às vítimas tratamento equivalente ao conferido nos processos julgados pela Justiça comum.
A ministra também fez referência aos Temas Repetitivos 983 e 1389 do Superior Tribunal de Justiça e defendeu o fortalecimento da participação da vítima como assistente de acusação no âmbito da Justiça Militar da União, ampliando mecanismos de proteção e efetividade da tutela jurisdicional.
As participações da ministra nos dois eventos reforçam o compromisso institucional do STM com o diálogo acadêmico, o aperfeiçoamento do sistema de justiça e a difusão do conhecimento sobre a atuação da Justiça Militar da União perante a comunidade jurídica nacional.
