Ministros do Superior Tribunal Militar (STM) defenderam nesta segunda-feira em Lima, no Peru, a importância da Justiça Militar da União (JMU) para a celeridade e rigor dos julgamentos de crimes militares.

Em evento promovido pelo Fuero Militar Policial, o correspondente peruano à Corte Militar no Brasil, a ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, fez uma ampla explanação sobre o funcionamento da JMU, destacando que sua atuação preserva a hierarquia e a disciplina dos integrantes das Forças Armadas.

Segundo ela, a especialização dessa Justiça assegura decisões mais adequadas à realidade castrense, o que não seria plenamente alcançado pela Justiça comum: “Justiça tardia é justiça falha, e, no âmbito do direito penal militar, a demora processual pode ser fatal para a integridade das Forças Armadas, instituições nacionais permanentes.”

Maria Elizabeth reafirmou o rigor nos julgamentos e rechaçou a ideia de que há um viés corporativista no Tribunal:

“O primeiro obstáculo é superar o estigma de “justiça corporativa”. As estatísticas demonstram rigor na aplicação da lei penal militar, não admitindo impunidade quando comprovadas autoria e materialidade. Tal rigor visa proteger a instituição armada e os princípios da hierarquia e da disciplina”.

Ela se refere às estatísticas que apontam reprovação de condutas impróprias de oficiais militares em cerca de 90% dos processos julgados no STM – quando são avaliadas representações de indignidade e incompatibilidade dos militares com o Oficialato.

Além da presidente, o ministro do STM general de exército Guido Amin Naves também participou do evento que contou com a presença de magistrados e autoridades de tribunais superiores do Peru. Em sua palestra, o ministro Amin falou sobre “A Classificação dos Crimes Militares no Brasil”, ressaltando que “o papel do Tribunal não é julgar militares, mas os crimes militares”.

A programação na corte militar peruana incluiu a condecoração dos ministros do STM com a “Orden Fuero Militar Policial no Grau de Gran Oficial” promovida pelo seu presidente Darío Vásquez Rojas. Estiveram na cerimônia diversas autoridades dos meios jurídicos e acadêmicos do país, incluindo a presidente do Tribunal Constitucional do Peru, Luz Pacheco Zerga, e o professor José Félix Palomino Manchego, decano da Faculdade de Direito e Ciências Políticas da Universidade Nacional Mayor de San Marco.

Para a presidente do STM, a condecoração simboliza a missão da JMU: “A busca por uma justiça especializada que compreende as peculiaridades da vida militar, mas que nunca se afasta do ideal democrático e dos direitos fundamentais e humanos”.

 O Superior Tribunal Militar (STM) concluiu, nos últimos oito anos, 97 processos de Conselho de Justificação e Representação por Indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, procedimentos que podem resultar na perda do posto e da patente de oficiais das Forças Armadas. A média é de mais de 11 casos por ano.

De acordo com levantamento interno do próprio Tribunal, disponível na internet, entre janeiro de 2018 e novembro de 2025, foram analisados 96 processos. Em mais de 86% dos julgamentos (84 casos), o desfecho foi pela cassação da patente e do posto.

A maior parte dos casos envolveu oficiais do Exército (63 processos), a maior Força. Oficiais da Aeronáutica responderam a 18 processos e da Marinha responderam a 16 processos no período.

Entre as patentes atingidas, destacam-se 14 coronéis e 10 tenente-coronéis do Exército, além de cinco (5) capitães da Aeronáutica e cinco (5) capitães-tenentes da Marinha, que perderam posto e patente após decisão da Corte, além de outros postos, como tenentes e majores.

O STM reforça que esses julgamentos representam instrumento essencial para zelar pela honorabilidade, disciplina e conduta ética dos oficiais das Forças Armadas, para a manutenção da hierarquia e da disciplina, pilares fundamentais.

Veja os números de processos julgados nos últimos anos:

• 2025 (até 5/12): 17 casos*
• 2024: 17 casos
• 2023: 11 casos
• 2022: 11 casos
• 2021: 18 casos
• 2020: 8 casos
• 2019: 8 casos
• 2018: 6 casos

A Presidência do Superior Tribunal Militar (STM) participou, nesta sexta-feira (28), do X Fórum de Presidentes de Cortes Supremas do Mercosul, iniciativa voltada a fortalecer o papel dos Poderes Judiciários no desenvolvimento institucional do bloco. O encontro busca ampliar os mecanismos de integração e aprimorar a resolução de controvérsias entre os países membros, reforçando a cooperação jurídica do Mercosul.

Delegações de tribunais constitucionais e supremas cortes do Mercosul e de outras nações sul-americanas debateram sobre democracia e macrocriminalidade e fronteiras, com destaque para a necessidade de cooperação mais ágil entre os países no enfrentamento ao crime organizado.

O STM esteve representado no evento pela ministra-presidente ministra Maria Elizabeth Rocha e os juízes auxiliares da Presidência do Tribunal Bárbara Lívio e Flávio Albuquerque Freitas. 

Na abertura dos debates, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou que o atual cenário demanda maior articulação entre os países. Além de alertar para discursos que colocam em risco a democracia constitucional, o ministro afirmou que a consolidação do Mercosul passa, necessariamente, pela construção de confiança institucional entre as cortes e pelo compromisso comum com a defesa dos direitos fundamentais. Ele ressaltou que a evolução histórica do bloco ampliou sua atuação para além da integração comercial, tornando a proteção do Estado Democrático de Direito uma de suas principais bandeiras.

A presidente Maria Elizabeth Rocha, ao abordar a questão da criminalidade nas fronteiras, afirmou que a presença do Estado é a primeira barreira contra avanços das organizações transnacionais, e que na Amazônia brasileira as Forças Armadas atuam como a personificação da soberania do Brasil em áreas onde instituições públicos nem sempre chegam.

Ela também apontou a necessidade de intensificar a colaboração entre as cortes, com instrumentos mais céleres de comunicação e a consolidação do “juiz de ligação”, a fim de aprimorar a resposta institucional aos crimes transfronteiriços.

“Necessitamos de magistrados que dialoguem diretamente com seus pares nos países vizinhos, facilitando o intercâmbio de informações processuais e a execução de medidas urgentes. Precisamos substituir a lentidão das cartas rogatórias tradicionais por canais seguros e diretos de comunicação entre os nossos tribunais para questões de fronteira. A tecnologia já permite isso; o que nos falta é ousadia institucional para implementar”.

Eventual Representação por Indignidade ou Incompatibilidade para o Oficialato é iniciativa do Ministério Público Militar

O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu nesta quarta-feira (26) ofícios eletrônicos do Supremo Tribunal Federal (STF) informando sobre a conclusão da Ação Penal 2668 (trânsito em julgado) que relaciona processos contra cinco oficiais militares.

O STM informa que os ofícios serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Justiça Militar.

Eventuais representações por Indignidade ou Incompatibilidade para o Oficialato são de exclusiva iniciativa do Ministério Público Militar (MPM). A partir desta eventual provocação, o STM se pronunciará.

Na Constituição Federal

Conforme estabelece a Constituição Brasileira, é prerrogativa do Superior Tribunal Militar a apreciação, em caráter jurisdicional, de Representação por Indignidade ou Incompatibilidade para o Oficialato, como previsto no Artigo 142, § 3º, VI.

De autoria do Ministério Público Militar (MPM), as citadas representações são passíveis contra oficiais das Forças Armadas condenados, em sentença transitada em julgado, à pena privativa de liberdade superior a dois anos — por crime militar ou comum.

Desta forma, o oficial condenado poderá ser submetido a esse procedimento no STM, desde que haja representação do MPM. Cabe à Corte Militar, no entanto, decidir apenas sobre a idoneidade e dignidade do oficial, não reavaliando o mérito de condenação já proferida.

Uma condenação no julgamento de honra no STM que pode resultar na perda do posto e da patente de oficiais militares, sendo da ativa ou não.

Conforme já afirmou em outras ocasiões a ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha: “A atuação do Tribunal depende de prévia provocação do Ministério Público Militar, sendo inviável qualquer atuação ex officio. O STM exerce função eminentemente jurisdicional; a execução das decisões, como a eventual perda de posto e patente, ocorre no plano administrativo, a cargo do Comando Militar da Força a que pertence o oficial condenado”.

Além da previsão constitucional, a ação de Indignidade ou Incompatibilidade para com o oficialato é regulada pelo Código Penal Militar (artigos 98 a 104), pelo Estatuto dos Militares (artigos 118 a 120) e pelo Regimento Interno do STM (artigos 115 a 117).

Trata-se de medida de relevância para a carreira militar, destinada a proteger a honra, a disciplina e a hierarquia das Forças Armadas, assegurando, em equilíbrio, a dignidade da farda e os direitos fundamentais dos militares.

O STM é composto por 15 ministros — dez militares (quatro do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica) e cinco civis. A decisão da Corte Militar ocorrerá em julgamento público no plenário.

Quando o STM receber as eventuais representações contra os apenados na Ação Penal 2668, a presidência do Tribunal providenciará o sorteio do relator (ou relatores) do caso, que, sem prazo definido, apresentará seu voto em plenário para apreciação dos 14 ministros.

Como presidente do julgamento, a ministra-presidente do Tribunal só votará em caso de empate, com o seu voto sendo pró-réu, conforme estabelecido no Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

O recesso do Judiciário começa no próximo dia 19 de dezembro e, muito provavelmente, este eventual julgamento acontecerá no próximo ano.

ASCOM/STM – 26/11/2025

 O Superior Tribunal Militar (STM) realizará, nesta quinta-feira (27), o I Fórum de Mulheres Juristas, uma iniciativa do Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias do Tribunal.

O Fórum tem como propósito inaugurar um diálogo público nacional sobre a participação das mulheres nos espaços de decisão do Sistema de Justiça, reunindo palestrantes de renome para discutir desafios, perspectivas e caminhos de fortalecimento da presença feminina no campo jurídico.

A abertura do evento será conduzida pela presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, que apresentará uma exposição sobre o impacto da ausência do feminino nas cúpulas do Sistema de Justiça à delimitação das Políticas de Estado.

Com início às 13h30, o Fórum reunirá magistradas, advogadas e especialistas em um encontro estruturado em quatro blocos temáticos e será aberto à imprensa.

Veja a programação

DATA: 27 de novembro

HORÁRIO: 13h30

LOCAL: Auditório do Superior Tribunal Militar – Brasília/DF

Participe nesta quinta-feira (27) do I Fórum Nacional das Mulheres Juristas, promovido pelo Superior Tribunal Militar em sua sede, em Brasília. O evento é organizado pelo Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias.

O Fórum tem os seguintes objetivos:

- Sopesar os desafios enfrentados pelas mulheres no campo jurídico;

- Discutir os avanços e perspectivas da atuação das juristas;

- Fomentar a criação de redes de apoio mútuo;

- Incentivar a cooperação interinstitucional entre as profissionais.

A programação começa às 13:30, no Auditório do STM, e se estende até às 19:00, e contará com palestrantes de renome que você conhecer nas imagens abaixo.

As inscrições para as modalidades presencial e online podem ser feitas aqui.

Inscreva-se!

O Superior Tribunal Militar promove hoje (24) o Seminário Internacional “Formas Inovadoras de Combate à Violência: A Importância da Defesa para a Garantia dos Direitos Humanos”, na sede do Tribunal, em Brasília, das 13:30 às 18:00.

ASSISTA AO VIVO AQUI

O evento marca o lançamento do Programa Diálogos Globais, iniciativa do Comitê de Governança e Relações Internacionais que visa aproximar o STM de instituições e especialistas nacionais e estrangeiros, fomentando o intercâmbio técnico, acadêmico e institucional sobre temas estratégicos de defesa, governança e direitos humanos.

O seminário reunirá magistrados, servidores, militares, acadêmicos, diplomatas e especialistas em geopolítica, defesa e direitos humanos para um debate plural e estratégico sobre o papel transformador da Justiça no século XXI.

Programa Diálogos Globais

Num contexto global em transformação, em que as fronteiras entre segurança, justiça e dignidade humana se entrelaçam, o Programa Diálogos Globais surge como um espaço permanente de reflexão e cooperação internacional, reforçando o papel da Justiça Militar da União na construção de instituições mais transparentes, eficazes e humanizadas, alinhadas ao ODS 16 da Agenda 2030 das Nações Unidas.

Participe do Seminário. A Justiça é global — e começa no diálogo.

A Câmara dos Deputados celebrou nesta quarta-feira (18) quatro anos de vigência da lei que reforça a proteção da dignidade das vítimas durante o processo judicial - Lei 12.245 de 2021, batizada de Lei Mariana Ferrer. A sessão solene foi presidida pela deputada Delegada Ione (Avante-MG).

O evento reuniu autoridades do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e representantes da sociedade civil. O ministro do Superior Tribunal Militar Artur Vidigal de Oliveira, a juíza auxiliar da presidência do STM Amini Haddad  e a ouvidora da Mullher da Justiça Militar da União, Denise de Melo Moreira, participaram da sessão.

Artur Vidigal, um dos cinco ministros civis da Corte, exaltou a importância da lei para a proteção da dignidade da vítima no sistema de justiça, ressaltando, no entanto, que sua existência não deveria ser necessária. “Sua existência é o recado formal de um fracasso civilizatório”, discursou o ministro na tribuna do Plenário da Câmara, ao enfatizar que a vítima, quando entra em um tribunal, busca a reparação: “Ela deveria encontrar um santuário de acolhimento e não uma nova agressão”.

Presente na cerimônia, Mariana Ferrer, vítima de violência e revitimização durante o julgamento do seu caso, foi homenageada pelas autoridades e oradores presentes.  Ela concluiu neste semestre o curso de Direito e atualmente exerce cargo de assessora na presidência do STM.

A Diretora de Relações Internacionais da Associação Paulista do Ministério Públicao, Celeste Leite do Santos, destacou em sua fala que a lei é um divisor de águas na defesa da dignidade das vítimas. “Ela não apenas coíbe condutas abusivas em audiências, mas reafirma o compromisso do Estado brasileiro com um processo penal justo e respeitoso”.

A 2ª Audiência Pública do Observatório Pró-equidade, dedicada ao debate sobre atendimento humanizado às vítimas de violência, já mobiliza dezenas de instituições confirmadas para participação. Com o tema “Protocolos unificados de atendimento às vítimas de violência”, o encontro será realizado no dia 10 de dezembro, às 14h, no auditório do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília-DF. A iniciativa é promovida pelo Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União.

Presidida pela ministra Maria Elizabeth Rocha, a audiência reunirá especialistas, representantes da sociedade civil e acadêmicos para discutir mecanismos e práticas que garantam atendimento digno, ágil e humanizado às vítimas de violência, fortalecendo políticas públicas integradas e interinstitucionais, em rede.

“A pretensão é unirmos toda a rede de assistência, com a institucionalização de uma inteligência habilitada à integração de todos os canais de atendimento às vitimas de violência, inclusive sob controle de acesso georreferenciado, para medidas urgentes e emergenciais”, esclarece a coordenadora do Observatório, juíza auxiliar da presidência Amini Haddad Campos.  

A atividade será estruturada em quatro eixos temáticos - segurança, justiça, saúde e assistência social- e contará com manifestações orais de 3 a 10 minutos, conforme edital. Contribuições  por escrito poderão ser enviadas até o dia 25 de novembro pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Todo material encaminhado será analisado pelo Grupo de Trabalho do Comitê.

Aberta ao público, a audiência terá transmissão ao vivo pelo canal do STM no YouTube, ampliando o alcance e a participação da sociedade civil no debate sobre políticas de atendimento às vítimas.

Conheça aqui a lista de inscritos:

Segurança

Judicial

Saúde

Assistência Social