Constituição dos Núcleos de Cooperação Judiciária e instituição de mecanismos de cooperação judiciária no âmbito da Justiça Militar da União.

Institui e regulamenta o Banco de Dados de Mandado de Prisão no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

Institui o calendário oficial de sessões de julgamento e administrativas do Superior Tribunal Militar, para o ano de 2014.

Dispõe sobre as Metas Nacionais do Judiciário a serem observadas no âmbito da Justiça Militar da União.

Altera os artigos do Código de Ética dos servidores da JMU, Anexo à Resolução nº 159, de 4 de fevereiro de 2009.