O Superior Tribunal Militar (STM) concedeu, por unanimidade, ordem de habeas corpus em favor de um civil, determinando sua liberdade provisória sob determinadas condições cautelares.

O julgamento foi retomado após pedido de vista do ministro Artur Vidigal de Oliveira. O processo teve como relator o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, cujo voto foi acompanhado integralmente pelo Tribunal Pleno, reconhecendo a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

O homem estava preso desde junho deste ano, após flagrante ocorrido nas dependências do Complexo do Primeiro Distrito Naval, no Rio de Janeiro.

Segundo os autos, o réu foi detido por suspeita de furto qualificado de uma bicicleta, marca Caloi 29, equipada com diversos acessórios e avaliada em aproximadamente R$ 2.190,00. O crime teria sido cometido mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas.

A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa do civil, impetrou o habeas corpus alegando ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, sustentando que não havia elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia. A defesa também argumentou que seria possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento periódico ao juízo.

Em manifestação, o subprocurador-geral da Justiça Militar, Osmar Fernandes Machado, opinou pela não concessão da ordem, defendendo que a prisão era necessária para resguardar a ordem pública e evitar eventual reiteração delitiva. Segundo o parecer ministerial, as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal seriam, naquele momento, “insuficientes e inadequadas para acautelar o meio social”.

Ao proferir o voto vencedor, o ministro relator Péricles Queiroz destacou que, embora a conduta seja grave, a prisão preventiva deve ser medida excepcional, cabível apenas quando não houver alternativa suficiente para garantir o andamento do processo e a aplicação da lei penal.

Assim, o Tribunal concedeu a liberdade provisória, condicionada ao comparecimento obrigatório do réu a todos os atos processuais, sob pena de revogação do benefício.

O réu também foi advertido a manter atualizado seu endereço e telefone de contato, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Com a decisão, ele responderá ao processo em liberdade, perante a 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, no Rio de Janeiro, onde tramita a Ação Penal Militar.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 7000445-32.2025.7.00.0000/RJ

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin, reúne-se nesta data com o Relator da Reforma Administrativa, Deputado Pedro Paulo, para tratar dos impactos da proposta sobre o Poder Judiciário.
A propósito, a Presidência faz publicar a seguinte nota:

Nota

Em nome do Poder Judiciário, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Edson Fachin, reafirma apoio a uma reforma administrativa ampla e genuinamente republicana, que alcance, de modo abrangente e simultâneo, todos os Poderes e instituições do Estado. O objetivo deve ser o de aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso, promover a diversidade e a integridade da força de trabalho pública e assegurar a retenção de talentos por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço à República.

A reforma deve saber conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional. É fundamental reconhecer que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais.

Por fim, à Presidência reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político.

A Presidência inicia a preparação de manifestação que oportunamente levará à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Aspectos relevantes que dizem respeito ao Sistema de Justiça serão devidamente analisados nas instâncias próprias, buscando subsidiar os esforços que vêm sendo realizados no Congresso Nacional, visando colocar o serviço público brasileiro em benefício da sociedade, e no patamar necessário às inovações tecnológicas que a contemporaneidade nos traz.

Uma Reforma Administrativa republicana e abrangente deve equilibrar eficiência e justiça, combinando responsabilidade fiscal, valorização dos servidores e foco em resultados concretos para a sociedade.

Além de cortar custos, trata-se de reconstruir a capacidade do Estado de planejar, executar e entregar políticas públicas de forma moderna, transparente, justa e sustentável.

Edson Fachin
Presidente do Supremo Tribunal Federal

O jornal o Estado de São Paulo publicou, neste domingo (5), uma matéria jornalística sobre a atuação do artista e servidor do Superior Tribunal Militar Manu Militão, artista plástico que vem eternizando os eventos da Corte em telas e pinturas.  

Por Eduardo Barretto, 

De terno e gravata, o artista plástico Manu Militão observava atento a cena que se formava atrás de seu cavalete com o papel cartão em branco.

O Hino Nacional havia terminado, sem aplausos, e ele só teria três minutos. A advogada Verônica Sterman ficou de pé e se aproximou devagar da mesa em que estavam o presidente Lula (PT), a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, e o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, igualmente atentos. Militão começou a rabiscar.

Poucos centímetros atrás das cadeiras imponentes dos ministros do STM, Militão pintou, em branco e preto com carvão, o que viu: a imagem mais importante no canto esquerdo, sua protagonista de costas e um fotógrafo em campo.

Nada a ver com as pinturas clássicas das cortes, em que ao centro das atenções era reservado o meio da tela. E o centro da cerimônia era Verônica Sterman, que na última terça-feira, 30, tomou posse como a segunda magistrada na Corte em 217 anos.

“Minhas obras não obedecem regras da arte acadêmica porque nós somos dinâmicos. Vamos desenhar, mas entendendo o que a arte faz. Nem a espiral de Fibonacci é perfeita”, disse o artista plástico à Coluna do Estadão no plenário do STM, após a cerimônia.

Militão é assessor da presidência do tribunal em que fardados batendo continência e citando patentes em discursos são a regra.

Ele avalia criar um centro cultural no local. Ao fim da gestão da ministra Maria Elizabeth Rocha — a primeira ministra da história do STM —, fará uma exposição na Corte com suas obras. Até o momento, pintou oito. Outras foram presenteadas, como ao ministro da Defesa, José Múcio, após uma reunião no tribunal.

Pedagogo de formação e no meio do curso de história (que admite, aos risos, não ter tempo de retomar), Militão nasceu em Mossoró (RN), onde começou a rabiscar e vender quadros aos 13 anos, incentivado pela professora de artes Marilda Rodrigues.

Quando era adolescente, abandonou os estudos na Universidade de Brasília por falta de dinheiro e foi trabalhar com desenhos animados.

Aos 59, o artista que bate ponto no STM já produziu para teatro, televisão, expôs nos Estados Unidos, morou na Europa e percorreu, de moto, 25 mil quilômetros entre Brasília e o Alasca em cem dias. Nesse percurso de 14 países, pintava o que lhe chamava a atenção, sempre centrado nas pessoas de cada região, o que depois se tornou uma exposição no Museu da República, na capital federal.“Em tempos de mentira, de inteligência artificial, temos a possibilidade de ter uma visão de uma pessoa. E se é uma pessoa, que seja com a vertente artística”, disse Militão, satisfeito ao lado do desenho.

Leia a matéria no Estadão

O Superior Tribunal Militar (STM) condenou, por unanimidade, um Primeiro-Tenente da Marinha do Brasil pelo furto qualificado de equipamentos de informática pertencentes à Força Naval. O valor total dos materiais subtraídos foi estimado em R$ 23.927,76.

A decisão reformou sentença anterior do Conselho Permanente de Justiça para a Marinha, da 4ª Auditoria do Rio de Janeiro (1ª CJM), que havia absolvido o militar. O oficial foi sentenciado a 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, após o STM reconhecer que ele agiu com dolo, ou seja, com plena consciência da ilicitude do ato.

Os fatos ocorreram entre agosto e outubro de 2022, na Divisão de Informática (DINFO) do Serviço de Seleção do Comando da Marinha, no Rio de Janeiro.

De acordo com o processo, o oficial, que exercia a função de encarregado da Divisão de Infraestrutura e Suporte, se aproveitou do cargo para subtrair seis placas de vídeo do tipo “gaming” e 51 pentes de memória, todos de uso institucional.

O desvio foi descoberto após uma auditoria interna, que identificou a falta dos equipamentos e deu origem a um Inquérito Policial Militar (IPM). O caso resultou na denúncia do militar à Justiça Militar da União, sob acusação de peculato.

Durante o julgamento em primeira instância, realizado em agosto de 2024, o Conselho de Justiça decidiu absolver o réu por maioria de votos (4 a 1).

Na ocasião, o oficial afirmou ter agido em “estado de necessidade”, alegando graves dificuldades financeiras e problemas familiares, como despesas médicas do enteado, a depressão da esposa e o apoio financeiro à mãe.

A confissão do crime e a devolução do material furtado também foram consideradas pelos juízes como fatores que contribuíram para a absolvição.

Recurso e julgamento no STM

O Ministério Público Militar (MPM) recorreu da decisão ao STM, argumentando que as provas confirmavam de forma inequívoca a autoria e a materialidade do delito. A acusação sustentou que problemas financeiros não configuram estado de necessidade e que, como oficial, o réu deveria manter conduta exemplar.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Artur Vidigal de Oliveira, destacou que as alegações de dificuldades econômicas e de saúde familiar não foram comprovadas documentalmente.

Em seu voto, o ministro ressaltou que “a alegação de crise financeira não é, por si só, capaz de consubstanciar um estado de necessidade exculpante que justifique a exclusão da culpabilidade”.

Com esse entendimento, o plenário do STM acolheu o recurso do MPM, afastou as justificativas apresentadas pela defesa e condenou o Primeiro-Tenente pelo furto qualificado dos equipamentos de informática.

Apelação Criminal nº 7000323-57.2023.7.01.0001/RJ
Relator: Ministro Artur Vidigal de Oliveira

O Superior Tribunal Militar (STM) promoverá, no dia 10 de dezembro de 2025, a 2ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União (JMU).

O evento terá como tema central “Protocolos Unificados de Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência” e acontecerá no Auditório do STM, em Brasília, a partir das 14h.

Veja a íntegra do Edital 

A audiência será conduzida pela ministra-presidente Maria Elizabeth Rocha e tem como objetivo reunir especialistas, representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e acadêmicos para debater a necessidade de padronização de protocolos que assegurem atendimento digno, ágil e humanizado às vítimas de violência.

De acordo com a convocação oficial, a participação dos convidados será de extrema relevância para contribuir com a formulação de medidas que visam a unificação de práticas e a regularidade das Políticas de Estado no âmbito da Justiça Militar da União e em sua interface com outras instituições.

O Observatório Pró-Equidade, criado pelo STM, é um espaço de diálogo voltado ao fortalecimento da equidade, da inclusão e da proteção de grupos vulnerabilizados, com impactos concretos na sociedade. Nesta segunda edição, o foco estará voltado à proteção de vítimas e ao aprimoramento das redes de acolhimento, integrando perspectivas jurídicas, sociais, psicológicas e institucionais.

O evento será aberto ao público, com inscrições para manifestação oral, e transmitido ao vivo pelo canal oficial do STM no YouTube, ampliando o alcance do debate e permitindo maior participação da sociedade.

Temas prioritários da 2ª audiência:

• Unificação de protocolos de atendimento humanizado;

• Garantia de direitos fundamentais às vítimas de violência;

• Articulação interinstitucional e integração de políticas públicas;

• Inclusão de perspectivas de gênero, raça, etnia e diversidade nos protocolos;

• Adoção de práticas de escuta qualificada e acolhimento humanizado;

• Mecanismos de monitoramento e avaliação da efetividade dos atendimentos.

Serviço:
Data: 10 de dezembro de 2025
Horário: 14h
Local: Auditório do Superior Tribunal Militar – Brasília/DF
Transmissão: YouTube do STM
Informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, na tarde desta quinta-feira (2/10), determinar a reforma compulsória de um 1º Tenente da Marinha do Brasil, submetido a Conselho de Justificação instaurado por determinação do Comandante da Força Naval.

O colegiado entendeu que o oficial não justificou as condutas descritas na acusação, configurando-se a necessidade de sua reforma em nome da disciplina e da ética militar. A decisão tem amparo na legislação que regula a perda do posto e da patente de oficiais das Forças Armadas.

O processo teve início após deliberação da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO), em setembro de 2022, que considerou o militar inabilitado para promoção ao posto de Capitão-Tenente. Entre os fundamentos, destacaram-se desempenho profissional abaixo da média, punições disciplinares e reprovação em curso de carreira.

Também pesaram contra o oficial indícios de atividades paralelas não relacionadas à função militar, como consultoria fitness online e promoção de marcas em redes sociais, em prejuízo às atribuições na Força Naval.

O Conselho de Justificação concluiu, de forma unânime, que o militar procedeu de forma incorreta no desempenho do cargo e não apresentava condições para acesso à promoção, entendimento confirmado pelo STM em caráter definitivo.

Durante a sessão, a defesa sustentou a existência de nulidades processuais, afirmando que não havia comprovação suficiente de que as atividades externas prejudicaram o exercício da função militar. Em caráter alternativo, pleiteou que, em caso de condenação, fosse aplicada sanção menos gravosa, como a passagem para a reserva remunerada, pedido não acolhido pelo Tribunal.

Conselho de Justificação n° 7000492-40.2024.7.00.0000

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por maioria, manter a condenação de um oficial do Exército Brasileiro a seis anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de estelionato contra a Administração Militar. O julgamento ocorreu em apelação criminal relatada pelo ministro Carlos Vuyk de Aquino, que teve o voto acompanhado pela maioria da Corte.

O militar foi responsabilizado por exercer ilegalmente a medicina durante mais de uma década, utilizando registro profissional de terceiros sem jamais ter concluído o curso de graduação. Segundo os autos do Inquérito Policial Militar (IPM), a fraude foi descoberta em 2019, a partir de denúncia encaminhada ao Comando Militar do Leste pelo serviço “Disque-Denúncia” da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro.

As investigações constataram que o então capitão médico usava número de registro no Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (CREMERJ) pertencente a outro profissional. A Universidade Federal Fluminense (UFF) confirmou que o acusado havia iniciado o curso de Medicina em 1995, mas teve a matrícula cancelada por abandono em 2009, sem concluí-lo nem se transferir para outra instituição. Ainda assim, ingressou no Exército em 2004, como aspirante-a-oficial médico temporário, e passou a ocupar funções privativas da profissão, apresentando documentos falsos.

Entre 2005 e 2019, atuou em hospitais militares do Rio de Janeiro e de São Paulo, chegando a exercer atividades de perícia médica, chefiar setores hospitalares e até cursar pós-graduação lato sensu em Radiologia, sempre se passando por médico.

Um laudo pericial anexado ao processo apontou que, até dezembro de 2016, o réu recebeu cerca de R$ 1,58 milhão em remunerações indevidas, além de gerar prejuízo superior a R$ 316 mil à União com sua formação técnica, valores atualizados até 2020.

O STM restringiu a análise ao período em que o acusado atuou no Rio de Janeiro, entre 2004 e 2016, reconhecendo que ele obteve vantagens financeiras ilícitas e causou danos à Administração Militar. As acusações incluíram estelionato (art. 251 do Código Penal Militar), falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina.

Primeira atuação da ministra Verônica Sterman

O julgamento também marcou a estreia da ministra Verônica Abdalla Sterman no plenário do STM. Em sua primeira manifestação de voto, a ministra demonstrou firmeza de posicionamento e apresentou divergência em relação ao relator, especificamente quanto à dosimetria da pena.

O Conselho Especial de Justiça havia fixado a condenação em seis anos de reclusão, próximo ao limite máximo previsto em lei. Para a ministra Sterman, a exasperação da pena-base em patamar tão elevado desconsiderava parâmetros técnicos da dosimetria e afrontava os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana.

Com base em critérios do Conselho Nacional de Justiça, ela propôs a redução da pena para 3 anos, 10 meses e 15 dias, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade. Apesar de vencido, seu voto foi destacado pela clareza da fundamentação e rigor técnico.

A estreia da ministra foi considerada marcante e evidencia o perfil técnico que deverá caracterizar sua atuação no Tribunal, consolidando desde já sua contribuição para os debates jurídicos no âmbito da Justiça Militar da União.

Nos últimos dias 25 e 26 de setembro, a 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (Bagé/RS) foi palco do Programa de Valorização da 1ª Instância – Conscientização e Combate ao Assédio e à Discriminação, promovido pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação na Justiça Militar da União (COMPREV).

O programa integra uma série de atividades realizadas em todas as 19 Auditorias da Justiça Militar da União (JMU), em cumprimento à Resolução nº 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Resolução nº 333/2023 do Superior Tribunal Militar (STM), que instituíram a política de prevenção e enfrentamento de assédio e discriminação no âmbito do Judiciário e da JMU.

A COMPREV tem como atribuição criar políticas e promover ações educativas, além de disponibilizar canais sigilosos de escuta e acolhimento, orientando vítimas e sugerindo medidas para garantir ambientes de trabalho saudáveis, respeitosos e inclusivos. Cada Auditoria conta com um representante local da Comissão, denominado Elo.

Em Bagé, a função é exercida pela servidora Viviane Egas Severo.

Durante a programação, que envolveu servidores, terceirizados, militares cedidos e estagiários, foi utilizada a prática interativa “Respeito em Jogo”, desenvolvida pela JMU e reconhecida pelo CNJ como ferramenta inovadora de combate ao assédio e discriminação.

A iniciativa tem sido apresentada a outros órgãos do Judiciário e se consolidou como exemplo de boa prática institucional.

O Juiz Federal da Justiça Militar e titular da Auditoria de Bagé, Wendell Petrachim Araújo, participou ativamente das atividades e ressaltou a importância da iniciativa:

“A visita da COMPREV reveste-se de especial relevância, pois, para além de cumprir determinações normativas do CNJ e do STM, fortalece um ambiente de trabalho livre do assédio, saudável e respeitoso.”

Ele destacou, ainda, que as dinâmicas proporcionaram maior integração entre os participantes:

“As práticas fomentaram um ambiente de especial participação de todos, possibilitando a construção de relações interpessoais mais humanas e éticas.”

A equipe responsável pelas atividades foi composta pela Juíza Federal da Justiça Militar, Maria do Socorro Leal; pela Diretora de Gestão de Pessoas, Ana Cristina Pimentel Carneiro; por Carolina Pereira de Araújo, da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica; por Mônica de Magalhães Moreira, da Diretoria de Gestão de Pessoas; e por Valdemir Regis Ferreira de Oliveira, da Secretaria do STM.

Com a passagem por Bagé, encerrou-se o ciclo de trabalhos presenciais da COMPREV em todas as Auditorias da Justiça Militar da União, abrangendo as 12 Circunscrições Judiciárias Militares.

O Superior Tribunal Militar (STM) realizou, nesta terça-feira (30), no plenário da Corte, a sessão solene de entrada em exercício da ministra Verônica Abdalla Sterman, empossada no último dia 15.

Ela se torna a segunda mulher, em 217 anos de história do Tribunal, a integrar a mais alta instância da Justiça Militar da União. A primeira foi a atual presidente da Corte, ministra Maria Elizabeth Rocha, empossada em 2007.

Em seu discurso, a ministra Verônica afirmou sentir-se movida por gratidão e compromisso. Expressou “profunda gratidão de ter sido indicada pelo presidente Lula justamente no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, em gesto que carrega simbolismo e responsabilidade. Revela a sabedoria e respeito do presidente a esta causa tão nobre e tão necessária”.

Ela destacou ainda o acolhimento recebido no Congresso Nacional. “No Senado tive um acolhimento caloroso e o apoio irrestrito da bancada feminina, e também de parlamentares das mais diversas correntes políticas, da esquerda, da direita e do centro. Esse gesto suprapartidário mostrou que esta cadeira não é apenas minha. Ela pertence a todos que lutam por um Judiciário mais plural”.

Disse que não vinha para substituir uma visão, mas para acrescentar outra, fruto de quem esteve do lado oposto do balcão, de quem acompanhou as dores reais das pessoas que buscam no Judiciário não apenas sentenças, mas esperança. Ela também cobrou mais espaço para as mulheres na magistratura e disse que sua posse é um "convite à reflexão para que este marco não seja apenas um símbolo isolado, mas um passo para que o nosso Judiciário, no futuro, não precise mais de datas ou estatísticas para lembrar que mulheres estão presentes".

A ministra também agradeceu à família, aos colegas de trajetória e aos ministros do STM pela recepção, reafirmando seu compromisso “com a defesa da legalidade e da Justiça”.

O ministro Artur Vidigal de Oliveira, em nome da Corte, deu as boas-vindas exaltando a relevância do momento. “Hoje é um dia de profunda significação para nosso sistema de Justiça e para a história desta Corte. É com o coração pleno de honra e alegria, e com a certeza de que a Justiça Militar se enriquece, que dou as mais calorosas boas-vindas à nossa mais nova integrante”.

Vidigal ressaltou a trajetória da ministra no direito penal, prêmios recebidos ao longo da carreira e sua sólida atuação na advocacia. Classificou-a como “jurista de alto calibre” e concluiu afirmando que “a Justiça não tem gênero”.

A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, também destacou o simbolismo da chegada de Verônica Sterman. “Quis o destino que fosse eu a empossá-la, ao lado do Presidente da República que nos nomeou, em um gesto que reafirmou o compromisso democrático de privilegiar vivências distintas em prol do processo civilizatório nacional”.

A solenidade reuniu autoridades dos Três Poderes, entre elas o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente, Geraldo Alckmin; o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Alexandre de Moraes; o ministro do STF Cristiano Zanin; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann; e o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, todos os ministros do STM, além dos comandantes das três Forças Armadas.

Também estiveram presentes o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, parlamentares e representantes da sociedade civil, como a União das Mulheres Advogadas e a Coalizão Nacional de Mulheres, reforçando o caráter simbólico e plural do momento histórico para a Justiça Militar e para o país.