O Superior Tribunal Militar (STM) reformou, por maioria, decisão da 7ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), Auditoria Militar de Recife (PE), que havia absolvido um civil sob a acusação de uso indevido de uniforme e insígnias das Forças Armadas.

A ação penal teve origem em Inquérito Policial Militar instaurado na Base Aérea do Recife, após denúncia de falsificação de documentos e indícios de uso de uniforme militar sem autorização.

Segundo as investigações, o acusado teria se apresentado como oficial da Aeronáutica para firmar contrato de locação de um imóvel, entre novembro de 2021 e abril de 2022, utilizando documentos falsos, como identidade militar e certidão de fiança emitida em nome do Comando da Aeronáutica, além de se apresentar fardado.

A fraude foi descoberta após o abandono do imóvel sem o pagamento dos aluguéis.

Testemunhas ouvidas no processo afirmaram ter visto o réu trajando uniforme completo da Força Aérea, com medalhas, em datas próximas ao episódio.

Apesar disso, em julho de 2024, a juíza da 7ª CJM, de forma monocrática, absolveu o acusado, entendendo que os elementos apresentados eram frágeis e aplicando o princípio in dubio pro reo – na dúvida, absolve-se o réu.

Inconformado, o Ministério Público Militar (MPM) interpôs recurso de apelação junto ao Superior Tribunal Militar (STM), sustentando que a prova testemunhal e documental era suficiente para comprovar a materialidade e a autoria, mesmo sem perícia no uniforme.

A Procuradoria-Geral da Justiça Militar também se manifestou pelo provimento do recurso.

O julgamento no STM seguiu a divergência aberta em relação ao voto do relator, ministro José Barroso Filho, que havia defendido a manutenção da sentença absolutória.

A maioria do plenário, no entanto, entendeu que os depoimentos colhidos, aliados aos documentos apresentados, configuravam prova robusta da prática ilícita.

Com a decisão, o Tribunal condenou o civil à pena de um mês de detenção, substituída pela suspensão condicional por dois anos, com a obrigação de comparecimento trimestral ao juízo.

Apelação Criminal- 7000519-23.2024.7.00.0000

O Superior Tribunal Militar (STM) promoveu, nesta quinta-feira (25), o lançamento do livro Manual Antiassédio no Trabalho, de autoria da juíza federal da Justiça Militar Mariana Aquino.

O evento integrou a 10ª edição do projeto Encontro com o Autor e foi realizado no Espaço Cultural Ministro Tenente-Brigadeiro do Ar Cherubim Rosa Filho.

A obra, publicada pela Editora Letramento, busca oferecer instrumentos práticos para a prevenção e o enfrentamento do assédio moral, sexual e das práticas discriminatórias no ambiente de trabalho. Ao longo da apresentação, a autora ressaltou a necessidade de desnaturalizar condutas nocivas ainda toleradas em diferentes contextos profissionais:

“Eu tenho percebido a importância de tratar esse tema e conhecer esses dois fenômenos, pois conhecimento é poder, e assim a gente conhece o que pode ser assédio e o que pode não ser”, afirmou a magistrada.

Durante o evento, a juíza participou de um bate-papo mediado pelo jornalista Dinomar Miranda, no qual foram debatidos os desafios de reconhecer e enfrentar o assédio, sobretudo em ambientes hierarquizados como o militar.

Uma obra de referência e transformação social

Dividido em oito capítulos, o Manual Antiassédio no Trabalho vai além da dimensão teórica e se apresenta como um guia prático e reflexivo.

Logo no início, após o prefácio assinado por Roberto Heloani – um dos principais pesquisadores brasileiros em assédio moral, saúde mental e relações de poder no mundo do trabalho –, a autora propõe ao leitor uma reflexão direta: o assédio não é um problema distante, mas uma realidade presente que exige enfrentamento.

Entre os destaques, o livro explora:

• Assédio moral (Cap. 2), com análise das diferentes modalidades – organizacional, interpessoal, cyberbullying, de gênero e no militarismo – ilustradas por casos concretos e jurisprudência;
• Assédio sexual (Cap. 3), diferenciando paquera de assédio, esclarecendo mal-entendidos comuns e destacando o impacto da violência sexual em ambientes hierarquizados;
• Discriminação estrutural (Cap. 4), revelando como preconceitos de gênero, raça, deficiência, corpo e orientação sexual moldam relações de exclusão;
• Microassédios (Cap. 5), condutas sutis que corroem a autoestima e perpetuam culturas de violência;
• Guia para vítimas (Cap. 6), com orientações sobre coleta de provas, busca de apoio e medidas jurídicas;
• Boas práticas (Cap. 7), apresentando iniciativas inovadoras, como o aplicativo Respeito em Jogo e a aplicação da justiça restaurativa.

A obra se encerra com um Glossário Antiassédio, ferramenta útil para uniformizar conceitos e desnaturalizar expressões que muitas vezes mascaram situações de violência.

Um instrumento para ambientes inclusivos

Mais do que um manual técnico ou jurídico, a publicação consolida-se como um instrumento pedagógico e de transformação social, voltado a gestores públicos e privados, profissionais do Direito e a todos que acreditam em ambientes de trabalho mais seguros, respeitosos e inclusivos.

Ao final do lançamento, a sessão de autógrafos reforçou o caráter de proximidade do projeto Encontro com o Autor, que busca aproximar a comunidade jurídica e acadêmica de temas atuais e fundamentais para o Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, nesta quinta-feira (25), em Brasília, a 4ª edição do evento Mulheres na Justiça – Novos Rumos da Resolução 255/2018, dedicado ao fortalecimento da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Na cerimônia de abertura, a ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Verônica Abdala Sterman, teve papel de destaque ao representar a presidente da Corte, ministra Maria Elizabeth Rocha. Em sua fala, ela ressaltou a importância histórica de sua própria nomeação, como segunda mulher a integrar o STM em mais de dois séculos de existência do tribunal, e defendeu a continuidade de ações voltadas ao fortalecimento da presença feminina em posições de liderança.

“A cada nomeação, abre-se uma porta, inspira-se uma trajetória e reafirma-se que estamos avançando. Mas todos nós sabemos que o caminho ainda é de desafios”, afirmou. Para a ministra, a Resolução 255 do CNJ representa um marco na criação de oportunidades e na consolidação de um ambiente mais igualitário no Judiciário.

Verônica também destacou iniciativas recentes do STM, como a criação do Observatório Pró-Equidade e programas de acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade, medidas que, segundo ela, ultrapassam os limites da Justiça Militar e repercutem diretamente nas Forças Armadas.

Em tom de esperança, a ministra projetou um futuro em que a equidade de gênero seja naturalizada. “São pequenos passos, mas que representam transformações claras e irreversíveis. Espero que nossas filhas e netas encontrem um Judiciário em que a equidade não seja conquista, mas pressuposto; que não seja exceção, mas regra; que não seja meta, mas realidade.”

Além da ministra do STM, a abertura contou com a presença da conselheira Renata Gil, supervisora do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina do CNJ, que anunciou novas medidas para ampliar a alternância de gênero em promoções na segunda instância, e de representantes de diversos tribunais, do Legislativo e do corpo diplomático.

O evento prossegue até sexta-feira (26), com painéis e oficinas voltados à implementação de boas práticas e ao desenvolvimento de políticas que ampliem a participação das mulheres no Poder Judiciário.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, está participando, entre os dias 24 e 26 de setembro, do XXVIII Congresso Internacional de História dos Direitos Humanos, realizado na Universidade de Salamanca (USAL), na Espanha.

O evento, de caráter híbrido, tem reunido especialistas de diversas áreas para debater o tema “Direitos Humanos em Crise”.

Sob a direção das professoras María Esther Martínez Quinteiro e María Paz Pando Ballesteros, o congresso consolidou-se como um dos mais relevantes fóruns acadêmicos internacionais sobre a temática. Desde 1997, a USAL promove anualmente o encontro, que se tornou referência na pesquisa e no ensino ligados ao discurso e à prática dos direitos fundamentais, atraindo pesquisadores, magistrados e especialistas de várias partes do mundo.

Durante a programação, a ministra Maria Elizabeth Rocha apresentou a conferência “Governança Pró-Equidade”, na qual destacou a importância da gestão participativa e democrática no Judiciário. Em sua fala, ressaltou a criação de um Comitê de Política Antidiscriminatória no âmbito da Presidência do STM e o funcionamento do Observatório Pró-Equidade, espaço público voltado à promoção de políticas inclusivas, com a participação de especialistas e da sociedade civil.

A delegação do STM também contou com a participação de magistradas auxiliares. A juíza Amini Haddad, auxiliar da Presidência do Tribunal, ministrou a palestra de abertura, intitulada “Políticas Judiciárias à Equidade e Protocolos Judiciais de Acesso à Justiça”, em que enfatizou a necessidade de instrumentos processuais capazes de assegurar a efetividade das garantias constitucionais.

Já a juíza federal da Justiça Militar Denise de Melo Moreira apresentou a conferência “Ouvidoria da Mulher e o Sistema de Justiça”, destacando a relevância de espaços institucionais de acolhimento diante da persistente violência de gênero estrutural.

Em sua intervenção, a professora María Esther Martínez, coordenadora de pós-doutorado da Universidade de Salamanca e pesquisadora em Direitos Humanos, afirmou que a universidade e a comunidade acadêmica “têm muito a aprender com o exemplo estruturado pela gestão da ministra Maria Elizabeth Rocha”.

Segundo ela, a criação do Observatório Pró-Equidade e a implementação de políticas de Estado voltadas à inclusão representam um avanço significativo para a concretização dos direitos humanos. Para Martínez, essas iniciativas revelam “a lucidez do papel da atual gestão e o compromisso histórico da ministra com pautas inclusivas e transformadoras”.

As sessões presenciais estão ocorrendo em Salamanca, enquanto as atividades online foram transmitidas diariamente das 17h às 19h (horário de Madri), correspondendo ao período das 12h às 14h em Brasília.

Além de palestras magnas, o encontro foi estruturado em Grupos de Trabalho, que reúnem  estudiosos de diferentes países para discutir temas como direitos sociais, saúde, migrações, educação para a paz, novas tecnologias e geopolítica.

Com 28 edições já realizadas, o congresso reafirma a tradição salmantina de transformar a história em um instrumento de reflexão e de defesa dos direitos humanos, fortalecendo o diálogo internacional e interdisciplinar em torno dos desafios contemporâneos.

O Superior Tribunal Militar (STM) realizará, na próxima terça-feira, 30 de setembro, às 17h, a cerimônia de posse da ministra Verônica Abdalla Sterman, no plenário da Corte, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do STM no YouTube.

Credenciamento

A solenidade contará com a presença de autoridades dos Três Poderes da República, entre elas o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin;  dos ministros do STF Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin; do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro; além do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, parlamentares e representantes de entidades da sociedade civil, como a União das Mulheres Advogadas e da Coalizão Nacional de Mulheres.

A nova ministra ocupará a vaga destinada à advocacia, aberta com a aposentadoria do ministro José Coêlho Ferreira, em abril deste ano. Sua indicação foi feita pelo presidente Lula em 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e aprovada pelo Senado Federal após sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação em Plenário, com 51 votos favoráveis e 16 contrários.

Com a posse, Verônica Sterman torna-se a segunda mulher na história de 217 anos do STM a integrar a Corte. A primeira foi a ministra Maria Elizabeth Rocha, empossada em 2007 e atual presidente do Tribunal, eleita em dezembro de 2024.

Perfil

Verônica Abdalla Sterman é formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), com especialização em Direito Penal Econômico pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Possui também pós-graduação na mesma área pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), em parceria com a Universidade de Coimbra (Portugal). Sua trajetória é marcada pela atuação destacada na advocacia.

Credenciamento

Os jornalistas interessados em fazer a cobertura do evento devem fazer o credenciamento, neste link disponibilizado, até a segunda-feira (29).

Data: 30 de setembro de 2025
Horário: 17h
Local: Plenário do Superior Tribunal Militar – Brasília/DF
Transmissão ao vivo: Canal oficial do STM no YouTube

A Universidade do Vale do Taquari (Univates), sediada em Lajeado (RS), na região central do estado, promoveu, na noite de 22 de setembro, a palestra “O Superior Tribunal Militar e a Justiça Militar”, conduzida pelo ministro do Superior Tribunal Militar (STM), Almirante de Esquadra Leonardo Puntel.

O encontro, realizado no auditório do Prédio 7, foi organizado pelo curso de Direito e reuniu autoridades civis e militares, acadêmicos e membros da comunidade.

A programação teve início com uma apresentação da Camerata Gustavo Adolfo Univates, sob regência do maestro Astor Dalferth. Em seguida, o presidente da Fundação Univates, professor Carlos Cândido da Silva Cyrne, deu as boas-vindas ao público e ressaltou o papel da universidade como espaço de integração entre diferentes saberes e instituições.

Segundo ele, “a formação universitária, especialmente na área do Direito, não deve se restringir ao estudo teórico, podendo ser enriquecida com a escuta qualificada de profissionais que atuam em instâncias decisórias e da Justiça no País”.

Na sequência, o ministro Leonardo Puntel apresentou um panorama da evolução histórica da Justiça Militar no Brasil, desde o período imperial até os dias atuais. Explicou a estrutura e o funcionamento do STM, detalhando suas duas instâncias, composição e principais atribuições. Ressaltou ainda o papel da Justiça Militar na preservação da hierarquia e da disciplina nas Forças Armadas, bem como as modernizações em curso na instituição.

O ministro também destacou a alta credibilidade da Justiça Militar, construída ao longo de sua trajetória histórica. Segundo ele, o STM promove a democracia, a hierarquia e a disciplina no contexto da sociedade brasileira. “A hierarquia e a disciplina são os pilares basilares”, acentuou.

Puntel ainda ressaltou a importância da atuação das Forças Armadas em diferentes momentos da história nacional e a contribuição de autoridades militares nos processos de julgamento.

A Corte é composta por 15 ministros e julga, em média, 1.000 processos por ano.

A atividade contou com a mediação dos professores da Univates Márcio de Abreu Moreno, delegado de Polícia, e André Eduardo Schröder Prediger, promotor de Justiça.

Ao final, o ministro agradeceu à Universidade pela oportunidade de diálogo com a comunidade acadêmica.

Entre os presentes estiveram a prefeita de Lajeado, Gláucia Schumacher, além de autoridades civis, militares, docentes e estudantes de Direito.

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, nesta semana, pela procedência da representação apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM) e declarou a indignidade para o oficialato de um Capitão-Tenente da Marinha, condenado a 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão pela Justiça Militar da União.

A condenação criminal, ocorrida em 29 de maio do ano passado, teve como fundamento a prática dos crimes de recusa de obediência, desrespeito a superior e desacato a superior. Os fatos ocorreram em 2018, quando o militar integrava o Grupamento de Mergulhadores de Combate (GRUMEC).

De acordo com os autos, em 28 de junho daquele ano, o oficial descumpriu, em duas ocasiões, ordens diretas para providenciar a instalação de dois aparelhos de ar-condicionado modelo split. A primeira ordem foi dada pelo Imediato do GRUMEC e a segunda, pelo Comandante da Unidade. O militar, entretanto, alegou que a determinação era “arbitrária e ilegal” e justificou a recusa sob a alegação de não possuir ferramentas adequadas.

O Conselho Especial de Justiça, na primeira instância da Justiça Militar da União, no Rio de Janeiro, entendeu que as justificativas não se sustentavam diante da função do oficial, que era Encarregado da Administração e responsável pela manutenção da infraestrutura do quartel. O serviço, que estava sendo protelado há mais de dois meses, foi realizado já no dia seguinte por militares subordinados, após intervenção do Comando.

A defesa recorreu ao Superior Tribunal Militar, em Brasília, que manteve a condenação. Durante o julgamento, o relator destacou “a elevada reprovabilidade da conduta do militar que se recusa a obedecer ordem de superior, ordem essa emanada do próprio Comandante da Organização há mais de dois meses e que versava sobre assunto de serviço”, enfatizando ainda a “desídia” do acusado — termo que significa negligência ou falta de empenho no cumprimento de suas funções.

Além da recusa em cumprir ordens, o Capitão-Tenente também foi condenado por desrespeito e desacato ao Comandante, a quem se dirigiu de forma grosseira, utilizando palavras de baixo calão e elevando o tom de voz repetidas vezes, mesmo após advertência para manter a compostura.

Com o trânsito em julgado da ação penal, o procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, ingressou junto ao STM com representação de indignidade e incompatibilidade para o oficialato. Na petição, o chefe do MPM ressaltou a gravidade das condutas, citando trecho do próprio acórdão condenatório:

“(...) o Superior Tribunal Militar registrou que se evidencia a elevada reprovabilidade da conduta do militar que se recusa a obedecer ordem de superior, ordem essa emanada do próprio Comandante da Organização há mais de dois meses e que versava sobre assunto ou matéria de serviço, por vulnerar indelévelmente a autoridade e a disciplina militares, não deixando de destacar a desídia com a qual lidou o Oficial responsável (...)”.

O procurador-geral acrescentou ainda que:

“(...) Toda a ousadia do representado para com as ordens de seus superiores, em conjunto com o profundo desprezo demonstrado pela linguagem rude e grosseira, aliada à opção deliberada pelo uso de palavras de baixo calão, demonstram, sem sobra de dúvidas, seu desrespeito pela própria Marinha do Brasil. Seu comportamento foi inaceitável e sobremaneira reprovável, além de haver maculado não somente a sua honra individual, mas também o pundonor militar, o decoro da classe e a imagem da própria Força Naval”.

Para o ministro Carlos Vuyk de Aquino, relator da representação, a postura do oficial revelou “profundo desprezo pela autoridade e pela disciplina militares”, valores fundamentais das Forças Armadas. O magistrado considerou que a conduta foi incompatível com a dignidade exigida do oficialato e votou pela procedência integral da representação apresentada pelo MPM.

Por maioria, os demais ministros acompanharam o relator, confirmando a decisão pela declaração de indignidade para o oficialato.

Processo: Representação nº 7000114-50.2025.7.00.0000

Na última sexta-feira (19), a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Rocha, recebeu em seu gabinete a visita da reitora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Sandra Regina Goulart Almeida.

Durante o encontro, a reitora presenteou a ministra com a publicação “UFMG Centenária”, obra que celebra a trajetória da instituição em preparação para o seu centenário, a ser comemorado em 2027.

A ministra Maria Elizabeth Guimarães Rocha, que é doutora em Direito Constitucional pela UFMG, figura com destaque no livro, ao lado de personalidades que marcaram a história do país e da universidade, como Afonso Pena, Afonso Arinos, Arthur Bernardes, Juscelino Kubitschek e Tancredo Neves, entre outros.

A publicação reúne intelectuais, artistas, escritores, cientistas, ativistas, esportistas e líderes políticos que, ao longo do tempo, contribuíram para a projeção nacional e internacional da UFMG, dando rosto e significado à sua história centenária.

A tradicional Corrida e Caminhada do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) alcançou, na manhã deste domingo (21), grande sucesso em sua edição de 2025, reunindo aproximadamente 2.500 pessoas entre participantes, acompanhantes e público presente.

Foram registradas 1.162 inscrições, incluindo cerca de 1.100 pessoas efetivamente participando das atividades. A novidade deste ano foi a inclusão da categoria infantil, com cerca de 70 crianças competindo em percursos adaptados para idades entre 3 e 13 anos.

O evento, realizado na Esplanada dos Ministérios, em frente ao Museu Nacional, teve como objetivo promover saúde, bem-estar e qualidade de vida, fortalecendo os laços entre servidores, familiares e a comunidade em geral.

Veja e baixe as fotografias do evento 

Foram sorteados 35 brindes entre os participantes, e também foi realizada uma campanha solidária, com a arrecadação de alimentos não perecíveis destinados a uma instituição beneficente.

Além das tradicionais modalidades de caminhada de 3 km e corrida de 5 km e 10 km, a categoria infantil destacou-se pelo incentivo à prática de atividades físicas desde cedo, estimulando hábitos saudáveis entre as crianças.

Os kits dos inscritos incluíram camiseta, viseira, sacochila, número de peito com chip eletrônico, medalha de participação e garrafa personalizada, proporcionando aos participantes a experiência de percorrer cenários icônicos de Brasília, unindo esporte, turismo e integração social.

Consulte seu resultado na corrida

O evento, muito elogiado pelos competidores, reafirmou o compromisso do PLAS/JMU com a saúde preventiva, o bem-estar coletivo e a valorização da convivência entre os membros da Justiça Militar da União e seus familiares.

Além da festa esportiva, foram reconhecidos os competidores da Justiça Militar da União que se sagraram campeões em suas respectivas faixas etárias, celebrando o espírito de superação e dedicação ao esporte. Conheça-os:

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, acolher a representação proposta pelo Ministério Público Militar (MPM) e declarar a indignidade para o oficialato de um coronel do Exército Brasileiro, condenado por estelionato contra a Administração Militar.

O oficial havia sido sentenciado, em 2020, pelo Juízo da 7ª Auditoria Militar, primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), em Recife ( PE), à pena de oito anos de reclusão, decisão confirmada pelo próprio STM em sede de apelação.

O coronel foi apontado como um dos articuladores de um esquema criminoso que funcionava no Hospital Militar de Área de Recife (HMAR), envolvendo a emissão fraudulenta de notas de empenho e fiscais para simular a compra de materiais de informática e medicamentos que jamais foram entregues.

As fraudes ocorreram em 94 ocasiões, resultando em um prejuízo de mais de R$ 4,4 milhões à Administração Militar. À época dos fatos, o coronel era diretor do HMAR e ordenador de despesas da unidade, cargo que lhe conferia autoridade para autorizar pagamentos. Segundo a decisão, ele se valeu da posição de confiança para viabilizar os crimes, atuando tanto na emissão de empenhos quanto na autorização de pagamentos indevidos.

Além do coronel, outros militares já tiveram declarada a perda do posto e da patente por participação no esquema, entre eles um tenente-coronel da reserva, um primeiro-tenente e uma primeira-tenente da reserva, responsável pelo almoxarifado do hospital.

Nos votos dos ministros do STM, destacou-se o “especial desprezo” do oficial por suas funções, uma vez que ignorou alertas formais sobre irregularidades nos estoques e assinou autorizações de pagamento mesmo quando os documentos apresentavam inconsistências evidentes. O tribunal considerou a conduta como altamente reprovável, maculando não apenas sua honra pessoal, mas também o pundonor militar, o decoro da classe e a imagem do Exército Brasileiro perante a sociedade.

A decisão reforça que a representação de indignidade não revisa a condenação já transitada em julgado, mas avalia se a conduta do militar é compatível com os princípios éticos e morais que regem as Forças Armadas. Para o STM, a prática reiterada de estelionato contra a própria instituição é incompatível com a condição de oficial, ferindo de forma grave os valores da hierarquia e da disciplina.

Representação p/ Declaração  Indignidade/Incompatibilidade  7000784-25.2024.7.00.0000