DINOMAR MIRANDA DOS SANTOS
STM homenageia o advogado Lino Machado Filho com reinauguração de sala com seu nome
Um novo espaço para advogados que atuam em julgamentos no Superior Tribunal Militar (STM), denominado Sala Lino Machado Filho, foi inaugurado nesta quarta-feira (11/06) nas dependências da Corte Militar pela presidente Maria Elizabeth Rocha, que cunhou o homenageado com a expressão “o grande advogado das liberdades”.
Em ato solene que contou com a presença de autoridades, advogados e familiares do advogado que por mais tempo atuou na Justiça Militar, a ministra afirmou que Lino Machado Filho encarnou a formação democrática e a coragem da resistência, inerentes à advocacia, ao lembrar que ele defendeu mais de 400 presos políticos entre o início dos anos 1970 até 2007.
“Um patrono que honrou a beca nesta Corte ao exercer a relevante missão cívica e republicana de defender, nos anos mais difíceis vivenciados por este país, a Justiça e o Direito. A advocacia não o esqueceu, tampouco, a Justiça Militar”, discursou Maria Elizabeth.
O advogado Nélio Machado emocionou-se durante a cerimônia, lembrando que se iniciou na profissão ao lado do pai nos julgamentos do STM. “Muitas vidas foram salvas no STM, um tribunal que teve momentos de obscurantismos, não podemos negar, mas que teve momentos de glória. Aqui se denunciavam as torturas contra presos políticos, aqui circulava a imprensa”, afirmou.
Em 2008, o STM inaugurou a primeira Sala dos Advogados Lino Machado Filho, mas o espaço foi desativado em 2011, por força de mudanças na estrutura do tribunal.
A solenidade de reinauguração da Sala foi prestigiada por representantes de associações de advogados e magistrados e personalidades dos meios político e jurídico, entre elas, Técio Lins e Silva, Marfan Vieira, Rose Moraes, Tânia Reckziguel, Ana Amélia Menna Barreto, Edmundo Franca, além do ministro aposentado Marco Aurélio Mello (Supremo Tribunal Federal) e ex-ministro da casa civil José Dirceu.
Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União, Edmundo Franca, homenageou Lino Machado e os advogados presentes, relembrando que há muitos anos aprendeu com o ministro Marco Aurélio Mello que a advocacia exige que este profissional seja imparcial, independente e conhecedor do Direito. “E precisa também ter coragem”, acrescentou.
Para concluir, a advogada Rose Moraes, do Conselho Federal da OAB, afirmou: “Lino Machado Filho foi uma voz que se insurgiu quando muitos silenciaram. Este ato de hoje representa um gesto concreto de reconhecimento histórico, reafirma o compromisso do Brasil com a democracia”.
Discurso da ministra Maria Elizabeth Rocha na solenidade de reinauguração da Sala dos Advogados Lino Machado Filho.
Emocionada reinauguro a Sala destinada aos advogados no Superior Tribunal Militar, espaço que homenageia o grande advogado das liberdades, Dr. Lino Machado.
Um patrono que honrou a beca nesta Corte ao exercer a relevante missão cívica e republicana de defender, nos anos mais difíceis vivenciados por este país, a Justiça e o Direito.
A Advocacia não o esqueceu e, tampouco, este STM. Afinal, como Rui Barbosa escreveria na Oração aos Moços, “para o coração não há passado, nem futuro, nem ausência. Ausência, pretérito e porvir, tudo lhe é atualidade, tudo presença.”
O Dr. Lino Machado encarnou a formação democrática e a coragem da resistência inerentes à advocacia. E a exerceu com bravura na tribuna criminal desta Corte, fazendo prevalecer na luta pelo Direito o predomínio do pensamento sobre a aristocracia da força.
Vivemos hoje, portanto, o passado e o presente; quanto ao futuro, o meu maior esforço é empenhar-me para que a Corte Militar Federal continue se dedicando ao ideário da Justiça e contribuindo para a grandeza do Poder Judiciário Pátrio, cuja pujante trajetória sempre prestigiou o Estado Democrático Brasileiro em corajosas decisões ao longo da História, a exemplo da concessão da primeira liminar em habeas corpus que serviu de precedente para a Judicatura nacional. Tamanha força moral reflete a altivez deste Pretório, luminosa síntese do jurisdicismo com a Justiça do Comandante. Grandioso é, portanto, o nosso desafio!
Von Ihering afirmaria que a luta pelo Direito é a meta do homem como instrumento referencial de sua dignidade.
Pressuposto da convivência comunitária, aquele que a abandona permite que valores essenciais sejam aniquilados. Ao Poder Judiciário cabe o facho de iluminar com o ideal do juridicismo os caminhos da nacionalidade. A preeminência da Judicatura estabelece os limites da onipotência do Estado, desarmando-o. Conforme Montesquieu sugeriu, a natureza de uma República reflete o espírito de suas leis. Se para ele a separação dos poderes afigurava-se como a melhor forma de governar, o judicialismo, constituía-se na primeira salvaguarda dos regimes políticos democráticos.
Nesse sentido, o que são os advogados, senão guerreiros profissionais, que têm no foro o campo de batalha? Contestam, impugnam, replicam, treplicam e recorrem até esgotar as derradeiras oportunidades nos combates que se prolongam, empenhados a todo instante em alcançar vitória.
Sobre os advogados diria Jefferson: “constituem uma singular espécie da raça humana: humildes demais para ter protegidos; altivos demais para ter protetores.”
O que dizer, então, das advogadas? Mulheres que travaram embates e lutas exitosas emprestando dimensão maior à igualdade de gênero.
Eu encerro este breve discurso, reverenciando a memória do grande homem Lino Machado na pessoa de seus filhos e netos, em especial na de meu querido amigo Dr. Nélio Machado que também aqui atuou na juventude, para agradecê-lo e a toda a sua descendência, pela incansável luta por ele travada em favor dos oprimidos, por sua bravura democrática e republicana na construção de um mundo mais justo, fraterno e libertário!
Sua biografia, caro advogado dos advogados, Dr. Lino Machado, espelha neste alvorecer do Milênio um olhar de esperança cívica! Estou segura de que sua alma repousa no paraíso dos homens justos e de bem!
Muito obrigada!
Seminário Internacional no STM debate a experiência da Justiça Colombiana no combate à violência
Ministros do Superior Tribunal Militar (STM), magistrados brasileiros e colombianos, além de advogados, acadêmicos, oficiais militares e servidores civis e militares participaram nesta quarta-feira (11/06) da abertura do Seminário Internacional “Formas Inovadoras de combate à violência: a experiência da Justiça Colombiana (JEP)”, que acontece no Auditório do STM, em Brasília, até sexta-feira.
A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, participou como anfitriã e ouvinte do Seminário.
Na palestra de abertura sobre “Formas Inovadoras de Combate à Violência – A experiência colombiana”, o magistrado colombiano Camilo Andrés Suárez Aldana apresentou a composição, objetivos e funcionamento da Jurisdição Especial para a Paz (JEP), o tribunal transitório criado em 2017, a partir da efetivação do Acordo de Paz assinado entre o Governo Nacional daquele país e as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).
Um dos 38 magistrados da JEP, Suárez Aldana falou sobre os desafios históricos para a construção do Acordo de Paz “depois de 54 anos de um conflito sangrento, duro e difícil”, que resultou em 290 mil mortos e dezenas de milhares de desaparecidos em seu país.
Entre os valores ressaltados pelo magistrado colombiano para o trabalho da justiça de reparação e restauração, prevista entre as competências do JEP, ele apontou a presença dos militares na construção do processo de paz e a participação de todas as representatividades do país no grupo de juízes, como afrodescendentes, mulheres e indígenas.
A previsão é que o tribunal transitório da Colômbia levará 20 anos para identificar todos os desaparecidos políticos durante os mais de 50 anos de conflito; e que até 2031 as vítimas e seus familiares sejam beneficiados com a reparação do Estado.
Ainda na primeira parte do Seminário, Rodrigo Iennaco, promotor do Ministério Público de Minas Gerais, fez uma ampla explanação sobre os conflitos na História colombiana e apontou sua visão de que um dos fatores que contribuíram para o processo de paz naquele país foi o enfraquecimento bélico e financeiro das Farc, além da falta de apoio popular à guerrilha.
O ministro do STM Leonardo Puntel, que presidiu a mesa de debates, lembrou toda a trajetória da Justiça Militar brasileira, salientando que ela surgiu a partir de conflitos externos – quando D. João VI transferiu o império de Portugal para o Rio de Janeiro, um dos seus primeiros atos em terra brasileira, em 1808, foi a criação da Justiça Militar da União. O ministro citou ainda a atuação JMU em outros importantes conflitos armados, como na guerra da Tríplice Aliança, na América do Sul, e nas duas grandes guerras mundiais.
No painel “O Conflito e o Sistema de Justiça: caminhos para a paz”, o também magistrado colombiano Mauricio Garcia Cadena explicou que a JEP trabalha sempre de forma a dar mais garantias de restauração e reparação às vítimas, mas reconheceu que nem sempre uma sentença significa uma solução.
A ministra Edilene Lobo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concordou com o palestrante colombiano ao afirmar que o processo não pode se prestar a ser exclusivamente um instrumento de punição, mas de atendimento às vítimas.
Organizadora do Seminário, a juíza auxiliar da presidência do STM, Bárbara Lívio, abriu os debates com destaque para o compromisso dos presentes em contribuir para a construção de uma justiça mais ampla. “Nosso objetivo não é trazer respostas certas, mas construir um planejamento estratégico, discutindo diferentes e inovadoras formas de combate à violência e direito amplo à Justiça”, afirmou Bárbara.
O Seminário prossegue até sexta-feira, no auditório do STM, com debates que vão abordar as perspectivas colombianas para além dos julgamentos em curso; o reconhecimento e a reparação de violações a direitos humanos; e conflitos transnacionais, entre outros temas.
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Ministros do STM participam de sessão solene em comemoração aos 20 anos do CNJ
A presidente do Superior Tribunal Milita (STM), Maria Elizabeth Rocha, e os ministros Joseli Parente Camelo, Artur Vidigal de Oliveira e Guido Amin Naves representaram a Corte Militar, nesta terça-feira (10/06), na sessão solene em comemoração aos 20 anos de criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Única mulher entre os presidentes de tribunais superiores que compuseram a mesa principal da solenidade, a ministra Maria Elizabeth mereceu uma citação especial do presidente do CNJ, ministro Luiz Roberto Barroso quando ele abordou, em seu discurso, os desafios para implementar em todas as instâncias da Justiça a Política Nacional de Equidade e Paridade de Gênero no Poder Judiciário, desenvolvida pelo CNJ.
“Querida ministra Maria Elizabeth, gostaria muito de estender aos tribunais superiores o aumento da representação feminina que já estamos vendo na Magistratura, mas isso está acima da nossa competência”, disse o presidente do CNJ, referindo-se à pequena quantidade de mulheres nas cortes superiores – as ministras para tribunais superiores são indicadas exclusivamente pelo presidente da República.
“A política da equidade e da paridade é um movimento necessário para avançarmos nesta questão dentro do Poder Judiciário”, afirmou Barroso, que também é presidente do Supremo Tribunal Federal,
Levantamento recente do CNJ indica que as mulheres representam quase 38% do total de 18 mil magistrados brasileiros de primeira instância, enquanto que nos tribunais superiores em Brasília elas não chegam a 20 mulheres. A ministra Maria Elizabeth é atualmente a única presidente de um tribunal superior, e também a primeira e única ministra da Justiça Militar.
Na solenidade, o ministro Barroso salientou os diversos planos e projetos do CNJ que visam garantir, ampliar e simplificar o acesso à Justiça – normas que são seguidas pelo Superior Tribunal Militar que, no entanto, não tem assento no Conselho.
Um dos principais objetivos da gestão da ministra Maria Elizabeth é justamente a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (Pec) que estabeleça o STM como membro do CNJ, corrigindo uma distorção originada na Emenda Constitucional 45 que criou o Conselho, em 2004. A Pec está em tramitação no Senado Federal.
STM moderniza sistema de empréstimos consignados com implantação do Portal eConsig
A Diretoria de Pessoal do Superior Tribunal Militar (DIPES) implantou um novo sistema para gestão de empréstimos e descontos consignados em folha de pagamento.
A partir de agora, servidores e magistrados poderão utilizar o Portal eConsig (https://portal.econsig.com.br/stm/servidor), plataforma digital que oferece mais praticidade, segurança e autonomia na contratação e gerenciamento desse tipo de operação financeira.
Totalmente digital, o eConsig permite simular empréstimos, consultar a margem consignável e acompanhar todos os descontos em tempo real. O sistema opera com autenticação em duas etapas e está disponível tanto por meio do portal oficial quanto por aplicativo, que pode ser baixado nas principais lojas virtuais.
Para solicitar um empréstimo, o usuário deve acessar o portal, escolher a instituição financeira desejada e preencher os dados cadastrais na tela de solicitação. O sistema, então, gera automaticamente uma Autorização de Desconto (ADE), com todas as informações da operação. Após esse passo, a contratação deve ser finalizada junto à instituição escolhida.
Quem ainda não possui senha de acesso ou precisa recuperá-la pode realizar o procedimento diretamente no portal, inserindo o CPF e seguindo as orientações na tela. Caso haja dúvidas quanto à matrícula funcional, o usuário deve procurar o setor de Recursos Humanos.
No primeiro acesso, será necessário confirmar o e-mail e um número de telefone. Um código será enviado para validação do endereço eletrônico. Após logado, o usuário também pode alterar a senha, observando os critérios de segurança exigidos (letras, números e caracteres especiais).
Para simular um empréstimo, basta acessar o menu operacional da plataforma, clicar em "Solicitar Empréstimo", inserir o valor desejado e a quantidade de parcelas. O sistema apresentará, em ordem de classificação, as instituições com as melhores condições para contratação.
A iniciativa reforça o compromisso do STM com a modernização administrativa e a oferta de serviços mais eficientes e acessíveis aos seus colaboradores.
Veja vídeo e siga os passos de acesso
Elimine expressões racistas do seu vocabulário
Muitas pessoas utilizam no dia a dia expressões carregadas de racismo sem mesmo se dar conta, já que foram amplamente utilizadas ao longo dos anos e até socialmente aceitas.
O desafio e o exercício diário é repensar e revisitar o que dizemos. Não será automático no começo, mas a tomada de consciência sobre o peso de cada expressão dita acontecerá de forma mais natural à medida que praticarmos esse exercício.
Eliminar expressões carregadas de discrimação é lutar ativamente contra o racismo.
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Ministra do STM defende combate à discriminação no sistema de Justiça durante palestra no MPMG
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, proferiu nesta segunda-feira (9/6) a aula inaugural do Curso de Capacitação com Foco na Atuação com Perspectiva de Gênero, promovido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O evento, realizado na capital mineira, tem como objetivo qualificar a atuação de promotores no enfrentamento ao feminicídio e à violência baseada em gênero.
Convidada pelo procurador-geral de Justiça do MPMG, Paulo de Tarso Morais Filho, a ministra destacou em sua palestra que o sistema de Justiça brasileiro deve assumir sua responsabilidade na contenção de práticas discriminatórias e abusos cometidos sob o argumento da neutralidade institucional. “O Direito é, em si, antidiscriminatório, pois detém em sua base o princípio da dignidade humana”, afirmou.
Durante a exposição, Maria Elizabeth alertou para os riscos do uso de estereótipos de gênero, raça e etnia em peças processuais, audiências e julgamentos, o que, segundo ela, compromete a imparcialidade e propaga violações disfarçadas de legalidade. “A utilização de estereótipos traça uma problemática urgente a ser enfrentada por todo o sistema: a ocorrência da discriminação a contaminar as Políticas de Estado”, pontuou.
A ministra também destacou a importância da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Raça e Etnia. Como integrante da Justiça Militar, ela participou da construção da norma, que orienta o Judiciário a considerar as interseccionalidades nas decisões judiciais. “Não se olvida que o processo pode majorar e propagar violências, ainda que banalizadas, sob o argumento de uma ampla defesa e contraditório irrestrito, com cegueiras institucionais”, criticou.
Maria Elizabeth citou episódios recentes que levaram à criação de legislações específicas, como a Lei 14.245/2021 — conhecida como Lei Mariana Ferrer —, e reforçou que, embora a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) tenha representado um marco no combate à violência contra a mulher, o Brasil ainda está distante de alcançar a equidade no tratamento processual de vítimas.
“A coação no curso do processo, a litigância abusiva, o uso de termos injuriosos e degradantes devem gerar responsabilidades. Abusos não estão acobertados pela esfera do exercício regular de um direito”, destacou a ministra.
A presidente do STM concluiu sua participação anunciando ações institucionais para a promoção da equidade na Justiça Militar. Entre elas, o Observatório Pró-Equidade, que atua no aprimoramento da gestão inclusiva do tribunal. A iniciativa abrange a valorização da diversidade em editais, ações formativas em direitos humanos, reflexões sobre práticas processuais e promoção de diálogo interinstitucional.
“Reconhecemos a equidade como um valor constitucionalmente exigido. Cabe a nós, operadores do Direito, garantir que o acesso à Justiça seja efetivo, digno e livre de discriminação para todos e todas”, finalizou.
O que é ser antirracista?
Na Semana de Letramento Racial da JMU, no mês de maio, apresentamos conceitos básicos sobre o tema: o que é preconceito, discriminação, racismo, racismo estrutural, igualdade, equidade e finalizamos introduzindo o tema desta nova série, com algumas sugestões do que fazer para combater o racismo e promover a justiça racial.
Pois bem, a nova série tem como tema “Antirracismo na prática”.
Mas o que é ser antirracista? É o tema deste primeiro post!
Compartilhe o conteúdo em suas redes e vamos fortalecer a luta contra o racismo em todas as suas formas.
Justiça Militar condena nove pessoas por furto e comércio ilegal de armas do Arsenal de Guerra de São Paulo
Crimes ocorreram durante o feriado de 7 de setembro de 2023. Militares e civis foram responsabilizados pela subtração e venda de armamentos para o crime organizado.
A primeira instância da Justiça Militar da União em São Paulo, 2ª Circunscrição Judiciária Militar, condenou quatro militares do Exército Brasileiro e cinco civis pelo furto e comercialização de armamentos de grosso calibre do Arsenal de Guerra de São Paulo (AGSP), em Barueri (SP). Os crimes ocorreram em 7 de setembro de 2023, feriado da Independência, quando a unidade militar estava sem expediente.
A decisão do juiz federal da Justiça Militar acolheu denúncia oferecida pela 2ª Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo. O julgamento foi conduzido pela 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar.
Dois ex-cabos do Exército, apontados como os principais executores do crime, foram condenados a 17 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, por peculato-furto (art. 303, §2º, do Código Penal Militar). Um deles era motorista do então diretor do AGSP e o outro atuava como auxiliar na Seção de Transporte.
O então chefe da Seção de Inteligência, oficial com posto de tenente, recebeu pena total de 9 meses de detenção. Ele foi condenado por inobservância de lei, regulamento ou instrução (3 meses) e por peculato culposo (6 meses), por ter emitido ordem para que os veículos não fossem revistados ao entrarem ou saírem do AGSP — medida que facilitou a subtração das armas.
Já o tenente-coronel que comandava o Arsenal de Guerra à época foi condenado à pena de 6 meses de suspensão do exercício do posto. Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), ele foi negligente ao descumprir normas do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército, ao não exercer de forma adequada sua responsabilidade sobre todos os setores da unidade.
Entre os civis, um foi condenado a 14 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e os demais receberam penas de 18 anos de reclusão, todos em regime fechado. Eles foram responsabilizados pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no art. 17, §1º, da Lei nº 10.826/2003, e também penalizados com multa.
Ação criminosa e armamento subtraído
De acordo com as investigações, na tarde do feriado de 7 de setembro, aproveitando-se da ausência de expediente, os dois ex-cabos arrombaram cadeados e o lacre do depósito da Seção de Recebimento e Expedição de Material, além de desativarem o alarme do pavilhão. Em seguida, colocaram as armas em uma caminhonete e deixaram o local sem serem revistados, graças à ordem indevida que dispensava inspeções nos veículos.
O armamento foi entregue a civis que o repassaram a integrantes de organizações criminosas de São Paulo e do Rio de Janeiro. Foram furtadas 13 metralhadoras .50 M2 HB Browning, 8 metralhadoras 7,62 M971 MAG e 1 fuzil 7,62 M964.
No decorrer das investigações, 20 das 22 armas subtraídas foram recuperadas. No dia 19 de outubro de 2023, a Polícia Civil do Rio de Janeiro encontrou 8 armamentos no bairro da Gardênia Azul, abandonados dentro de um carro. Em 1º de novembro, outras duas metralhadoras foram localizadas no Recreio dos Bandeirantes, também na capital fluminense.
Já no dia 21 de outubro, policiais civis do 1º Distrito Policial de Carapicuíba/SP encontraram 9 armas (5 metralhadoras .50 e 4 MAGs) em meio à mata no município de São Roque/SP, após confronto com criminosos.
Seguem desaparecidas duas metralhadoras .50 HB Browning, de números de série 1573707 e 430200.
Para garantir agilidade à prestação jurisdicional, a 2ª Auditoria da 2ª CJM conduziu dois processos em paralelo: um já em estágio avançado com sete dos réus (cinco deles presos preventivamente) e outro iniciado após o surgimento de provas contra dois civis adicionais. Ambos os julgamentos foram concluídos simultaneamente, com sentenças proferidas no mesmo dia. Da decisão cabe recurso ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000059-73.2024.7.02.0002/SP e AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIONº 7000284-93.2024.7.02.0002/SP
STM sedia palestra e lançamento de livro sobre jornalismo e inteligência artificial
O Superior Tribunal Militar (STM) foi palco, na última sexta-feira (6), de um evento que uniu conhecimento, inovação e valorização profissional.
A Corte sediou a palestra e o lançamento do livro “O Jornalismo e a Inteligência Artificial”, de autoria do analista judiciário e jornalista Dinomar Miranda, servidor do próprio Tribunal.
A obra é resultado de uma pesquisa de mestrado financiada pelo programa de bolsas de estudos do STM.
A cerimônia foi aberta pelo Diretor-Geral do STM, general José Carlos Nader Motta, que destacou o caráter institucional e simbólico do evento.
“Não se trata apenas do lançamento de um livro, mas da concretização do investimento da Administração Pública no aperfeiçoamento dos seus servidores. É muito orgulho que faço esta abertura, parabenizando nosso jornalista por essa brilhante iniciativa”, afirmou.
A ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, mesmo ausente por compromissos externos, enviou mensagem de congratulações ao autor.
“Queria estar presente para abraçar e parabenizar pessoalmente o Dinomar Miranda. Como jornalista, escritor e, principalmente, como servidor do STM, ele é de um valor inestimável: amigo, leal, competente e sempre disposto a colaborar com ministros e servidores”, declarou.
A chefe da Assessoria de Comunicação Social do STM, jornalista Diana Fernandes, também ressaltou a relevância da palestra.
“Fiquei muitíssimo impressionada com o conteúdo. Sou jornalista há 30 anos e aprendi hoje, em uma hora de palestra, o que nunca havia aprendido sobre inteligência artificial. Foi uma abordagem acessível, clara e, acima de tudo, inspiradora”, relatou.
Durante a apresentação, Dinomar Miranda explorou de forma didática as interseções entre a inteligência artificial e o jornalismo, com foco especial no Poder Judiciário.
Foram abordados temas como comunicação organizacional, linguagem de programação, tipos de IA, jornalismo de dados e a automatização da produção de notícias a partir de decisões judiciais — eixo central da pesquisa que originou o livro.
O autor também compartilhou aspectos técnicos da redação automatizada, reflexões éticas sobre o uso da IA na comunicação institucional e apresentou uma análise bibliométrica da produção científica sobre o tema nas últimas três décadas.
O evento contou com a presença dos ministros Artur Vidigal de Oliveira, Cláudio Portugal de Viveiros e da ministra substituta Safira de Figueiredo.
Além disso, reuniu servidores, magistrados, jornalistas e pesquisadores interessados em inovação tecnológica e comunicação pública.
Antes de encerrar sua apresentação, Dinomar anunciou o lançamento de uma nova obra literária prevista para julho. Trata-se do romance Pele Negra, também fruto de seu mestrado, que entrelaça ficção e realidade ao narrar a história do Haiti e suas conexões com a comunidade quilombola Kalunga, de Goiás — a maior do Brasil.
A iniciativa reafirma o compromisso do STM com a valorização de seus servidores, o incentivo à produção intelectual e o papel estratégico da comunicação institucional em tempos de transformação digital.
Corte abre canal de diálogo com lideranças indígenas sobre desenvolvimento em terras tradicionais
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, recebeu nesta quinta-feira (5), em Brasília, lideranças indígenas de pelo menos 12 etnias de diferentes estados brasileiros, além do ex-advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
O encontro, solicitado pelo grupo, teve como objetivo apresentar pautas relacionadas ao desenvolvimento sustentável de comunidades indígenas, especialmente aquelas situadas em áreas de fronteira com presença constante das Forças Armadas.
A reunião ocorre no contexto da criação do Observatório da Equidade da Justiça Militar da União, iniciativa do STM voltada à promoção de uma gestão democrática, equitativa e colaborativa entre o Judiciário militar e a sociedade civil. Segundo a ministra, o Observatório atuará como ponte entre as comunidades e as instituições do poder público, como as Forças Armadas, o Ministério da Defesa, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Supremo Tribunal Federal (STF) e demais esferas do governo.
Durante a audiência, os representantes indígenas solicitaram que o STM contribua como interlocutor institucional para levar as demandas às autoridades competentes, incluindo a ministra da Defesa. “O papel do Observatório é justamente contribuir com o debate público, ouvindo todos os lados e buscando construir entendimentos que possam subsidiar políticas públicas mais equilibradas”, afirmou Maria Elizabeth Rocha.
Entre os temas apresentados, destacou-se a defesa da constitucionalidade da Lei 14.701/2023, que, segundo o advogado indígena Ubiratan Maia (etnia Wapixana), “permite que os próprios indígenas desenvolvam atividades agropecuárias em larga escala, inclusive em parceria com não indígenas, dentro dos territórios tradicionais”. O grupo também manifestou interesse na regulamentação da mineração em terras indígenas, ressaltando, porém, que essa demanda depende da aprovação de legislação específica pelo Congresso Nacional.
Um dos pontos sensíveis abordados foi a divergência interna entre lideranças indígenas sobre os rumos do desenvolvimento em suas comunidades. Rafael Kaiapó explicou que, na sua etnia, dos 250 líderes locais, cerca de 70 caciques apoiam a pauta de desenvolvimento econômico, enquanto a maioria defende a manutenção de um modelo mais restritivo e preservacionista. “Há atritos, mas estamos num processo de transição. Acreditamos na ampliação do diálogo, tanto internamente quanto com o poder público”, afirmou.
As pautas apresentadas integrarão os debates de uma câmara temática específica sobre povos indígenas dentro do Observatório Pró-Equidade do STM. A proposta é construir um espaço permanente de escuta e articulação entre os diferentes atores sociais e institucionais.
Participaram da audiência os representantes: Ubiratan Maia (SC/RR), Kanato Yalipity (MT), Socorro Maia (PA), Gilmar Cinta Larga (RO), Betinho Mura (AM), Rafael Gonçalves, Adriana Oliveira, Marcílio Rosa, além do advogado Luís Inácio Adams, ex-AGU.
A ministra reforçou que o Observatório do STM está aberto a todas as vozes e comprometido em colaborar para a construção de políticas públicas mais justas e equilibradas. “Quanto mais informações tivermos de todas as partes, mais poderemos contribuir para a lucidez do debate”, concluiu.
