Dá nova redação ao artigo 3° da Resolução STM n° 61, de 11 de abril de 1994, alterada pela Resolução STM n° 89, de 02 de setembro de 1999.

Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliar疏Ỵ疐

Dá nova redação a dispositivos da Norma de Estágio de Estudantes, aprovada pela Resolução STM n° 100, de 25 de outubro de 2000, e alterada pelas Resoluções STM ns. 112, de 13 dezembro de 2001 e 118, de 12 de março de 2003, revogando-se a Resolução STM 疏Ỵ疐