Regulamenta os artigos 61, inciso V, 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.
Notícias STM
-
19/12/2025 Nota à ImprensaO Superior Tribunal Militar (STM) esclarece que não tramita nesta…Leia + -
18/12/2025 Presidente do STM e ministros participam de encontro institucional com Lula e comandantes militaresA presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth…Leia + -
17/12/2025 Mantida condenação de mulher que agrediu oficial da FAB em base militar no Rio Grande do SulUma tentativa de acesso à Base Aérea de Santa Maria…Leia +
