Resolução Nº 89, de 02 de setembro de 1999 (Revogada)

Altera a Resolução nº 61, de 11 de abril de 1994, promovendo modificações e acréscimos nos artigos 3º, 4º e 11º da mesma e revoga a Resolução nº 86, de 27 de novembro de 1998.