O ministro aposentado do Superior Tribunal Militar tenente-brigadeiro do Ar Faber Cintra completa, neste dia 29 de julho, 100 anos de vida.

Carioca de 1915, o oficial da Força Aérea Brasileira foi nomeado ministro do Superior Tribunal Militar em setembro de 1974, poucos dias depois de alcançar o posto de tenente-brigadeiro.

Assumiu a presidência do STM em março de 1981, para o biênio 1981-1983, defendendo na ocasião o primado da ordem. Na Corte também presidiu a comissão destinada a apreciar os casos abrangidos por Anistia.

Sua carreira militar foi iniciada no Exército, na Escola Militar de Realengo, em 1935. Transferido para a Aeronáutica em 1941, assumiu o cargo de comandante do 2º Grupo do1º Regimento de Aviação.

Ao longo de sua carreira na Força Aérea Brasileira, Cintra exerceu várias funções e comissões, entre elas a de Comandante da Escola de Especialistas de Aeronáutica.

Ele também foi um dos responsáveis, em 1942, pelos primeiros translados de 103 aviões PT-19 Fairchild, dos Estados Unidos para o Brasil. Sentado no cockpit do avião, foram 25 dias de viagens e 15 mil quilômetros de voo. 

Naquela ocasião, as aeronaves foram destinadas à Escola de Cadetes para serem utilizadas na instrução primária dos futuros aviadores. O ministro Faber Cintra aposentou-se, por idade, em julho de 1985.

Recentemente o jornal “O Dia”, do estado do Rio de Janeiro, publicou uma série de reportagens sobre processos judiciais movidos contra civis acusados de desacato e sobre outros crimes militares cometidos contra as Forças Armadas.

O pano de fundo para a ocorrência dos delitos é a atuação das forças de pacificação dos morros cariocas, em curso desde 2010.

A ocasião é oportuna para serem prestados alguns esclarecimentos a respeito do papel constitucional da Justiça Militar Federal e o seu funcionamento.

A sua competência está prevista na Constituição Federal, nos artigos 122, 123 e 124: julgar os crimes militares previstos em Lei, no caso, o Código Penal Militar (CPM) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM). Vale lembrar que ambos os diplomas legais foram recepcionados pela Constituição de 1988 e se encontram em plena vigência.

Uma das peculiaridades da Justiça Militar é o fato de ser uma instituição bicentenária, fundada em 1808, pelo príncipe Regente Dom João. Desde 1934, está integrada ao Poder Judiciário, como ramo especializado da Justiça brasileira, a exemplo da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral. Por sua vez, a sua organização e funcionamento estão descritos em sua Lei de Organização Judiciária Militar (Lei 8.457/92).

Portanto, a atuação da Justiça Militar está pautada em regras e leis que garantam o seu funcionamento como órgão judicial a serviço do interesse público. É com base em princípios legais do Direito e da doutrina que tem realizado o julgamento dos crimes militares, sejam eles cometidos por militares ou por civis.

No que se refere à atuação da JMU na apreciação de crimes cometidos durante a ocupação dos morros cariocas, o seu procedimento tem sido o mesmo: garantir o cumprimento da missão confiada às Forças Armadas, agora nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), atividade especificada na Lei Complementar nº 97/99 e Decreto 3.897/2001.

Nesse contexto especial, qualquer pessoa, militar ou civil, pode ser acusada de cometer um crime militar. O indício de crime deve ser investigado e o processo judicial ocorrerá após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Militar e o respectivo recebimento por parte do juiz de primeira instância. São exemplos de crimes dessa natureza aqueles que atentem contra as Forças Armadas, contra os militares investidos de sua missão ou os cometidos pelos militares federais contra os cidadãos civis.

Em todos os processos judiciais militares é garantido ao réu o contraditório e a ampla defesa, bem como o devido processo legal. Não há portanto que se falar em justiça de exceção ou Corte Marcial, casos em que inexistem previsões de proteção aos direitos fundamentais do acusado. Após uma eventual condenação em primeira instância (Auditoria Militar), é facultado ao réu recorrer ao Superior Tribunal Militar por meio de advogado.

As prisões em flagrante que eventualmente possam ocorrer antes da instauração do processo judicial ou as prisões preventivas podem ser questionadas com base em Habeas Corpus, garantia constitucional para o direito de ir e vir, sendo que o réu na maioria das vezes responde ao processo em liberdade. Possíveis abusos cometidos nesse ínterim devem ser objeto de apuração e responsabilização penal ou civil.

Apesar de ter uma dinâmica pautada na Lei e em regras coerentes com o regime democrático, a JMU tem realizado, nos últimos anos, um movimento de modernização. É o que se reflete na recente proposta de reforma de seu Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, que foi objeto de vários anos de estudo e de audiências públicas.

O aprimoramento de sua Lei de Organização Judiciária também está em curso, prevendo inclusive a possibilidade do réu civil ser submetido na primeira instância a apenas um juiz togado, deixando reservado para o réu militar sua submissão a um Conselho também composto por juízes militares.

O início deste mês de julho marcou a saída da Força de Pacificação, composta por tropas federais, do Complexo de favelas da Maré, na cidade do Rio de Janeiro. Os militares ocuparam as comunidades em 5 de abril de 2014.

O Complexo da Maré é uma das regiões mais pobres e perigosas do Rio de Janeiro. A intervenção das Forças Armadas foi solicitada pelo governo do Estado, após uma onda de ataques de traficantes às bases policiais de comunidades pacificadas.

Em mais de um ano de ações militares no contexto de Operação de Garantia da Lei e da Ordem, todos os crimes militares envolvendo civis e militares das tropas foram apreciados pela Justiça Militar da União.

A grande maioria das ações penais iniciadas nas Auditorias Militares ( Varas Federais) do Rio de Janeiro, a pedido do Ministério Público Militar, foi para os crimes de resistência, desacato e desobediência, previstos, respectivamente, nos artigos 177, 299, 300 do Código Penal Militar. Os dois primeiros têm pena de seis meses até dois anos de reclusão.

As ocorrências de crimes de resistência a prisões e lesões corporais também foram significativas. 

Nesse período, foram abertos 76 processos para apurar a prática de crimes cometidos por militares ou contra militares, muitos deles de maior gravidade. 27 militares foram feridos e um morto durante o período. 

A vítima fatal foi o soldado do Exército Michel Augusto Mikami. Ele foi alvejado por traficantes durante um patrulhamento na localidade, em 28 de novembro do ano passado. Michel Augusto Mikami tinha 21 anos e era de Vinhedo, no interior de São Paulo. Esta foi a primeira morte de um militar das Forças Armadas desde o início do processo de pacificação nos morros cariocas, há seis anos.

No último dia 30 de junho, o Exército iniciou a passagem do comando da Força para a Polícia Militar, após mais de 16 meses.

Procuradora diz que Força Federal cumpriu seu papel

Em entrevista à GloboNews, a procuradora de Justiça Militar Maria de Lourdes Souza Gouveia Sanson disse que o saldo da atuação da Força de Pacificação é positivo, com redução das taxas de criminalidade e no número de homicídios, bem como com o aumento da sensação de segurança entre os moradores.

Durante toda a operação, o Ministério Público Militar criou um grupo de trabalho para dar apoio e acompanhar a atuação da Força de Pacificação na Maré. A procuradora Maria de Lourdes Sanson foi a coordenadora desse grupo.

Mas, segundo a representante do Ministério Público, apenas o uso da força não vai levar paz às comunidades resgatadas dos grupos criminosos. É preciso mais do que isso.

"Não estamos afirmando que o problema do Complexo da Maré foi resolvido, entendemos que foi feito o proposto para a Força de Pacificação. Agora, será necessária a implementação de políticas públicas e também a compreensão e a cooperação dos moradores para medidas que restringem direitos, como as revistas pessoais, importantes para a segurança de todos”, esclarece a procuradora na reportagem.

Assista a íntegra da entrevista na GloboNews 

Justiça Militar expede mandados de prisão contra seis acusados por morte de soldado

A 3ª Auditoria Militar (Vara Federal) da Justiça Militar da União, no  Rio de Janeiro, expediu mandados de prisão contra seis homens, acusados de terem assassinado o soldado do Exército Michel Augusto Mikami, de 21 anos, durante a operação de pacificação do Complexo da Maré. 

Os acusados foram identificados após uma investigação conjunta da Inteligência do Exército, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Rio e da Polícia Civil, que ainda não conseguiu prender nenhum dos investigados. 

Assista matéria da GloboNews

Os interessados em participar do Seminário Jurídico de Direito Penal e Processual Penal Militar da Justiça Militar da União podem fazer as suas inscrições até o dia 14 de agosto. O evento ocorrerá nos dias 17 e 18 de agosto, no Campus Pantanal da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, na cidade de Corumbá (MS).

O Seminário tem por objetivo divulgar a missão e o funcionamento da Justiça Militar da União e é promovido pela Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar, em parceria com as seguintes instituições: o 6º Distrito Naval, a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – Campus do Pantanal, o Ministério Público Militar, a Defensoria Pública da União e a Advocacia Geral da União.

Por meio da iniciativa, a Auditoria da 9ª CJM - órgão da 1ª Instância da Justiça Militar da União-, busca aproximar-se da população em geral e das comunidades acadêmica e militar, em particular, divulgando a sua atuação e o seu papel perante a sociedade brasileira. 

Informações sobre o evento:

Data de realização: 17 e 18 de agosto de 2015

Horário: 19h às 22h15

Local:  Auditório Salomão Baruki – Campus Pantanal da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – Av. Rio Branco, 1270, Corumbá – MS

Vagas: 400 lugares

Programação: clique aqui para ver a programação

Inscrições: por meio de formulário, de 13 de julho a 14 de agosto de 2015

Diante da disponibilização de meios pelas instituições sediadas em Corumbá e Ladário, torna-se possível o compartilhamento de informações e conhecimentos à comunidade daquela região sobre a atuação desta Justiça Especializada e das funções essenciais à Justiça.

Realização:

• Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar
• Marinha do Brasil – 6º Distrito Naval
• Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - Campus Pantanal

Apoio: 

• Ministério Público Militar – Procuradoria da Justiça Militar em Campo Grande
• Defensoria Pública da União – Núcleo Campo Grande/MS
• Advocacia Geral da União – Procuradoria da União/MS
• Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Corumbá - MS

Coordenação:

Drª Suely Pereira Ferreira
Juíza-Auditora Substituta, no exercício da Titularidade, da Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar

Contra-Almirante Petronio Augusto Siqueira de Aguiar
Comandante do 6º Distrito Naval

Profª Msc. Maria Angélica Biroli Ferreira da Silva
Coordenadora do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - Campus do Pantanal

Público alvo: acadêmicos, militares e operadores do Direito

Informações:   

Auditoria da 9ª CJM
Telefone: (67) 3212-5949
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UFMS
Telefone: (67) 3234-6852
Endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

6º Distrito Naval
Telefone: (67) 3234-1174

O Superior Tribunal Militar e a Justiça Militar da União lançaram mais uma iniciativa de aproximação com a sociedade.

O projeto “Encontro com o Autor” é promovido pela Diretoria de Documentação e Divulgação (DIDOC), que vai receber autores para lançarem suas obras no STM, como forma de divulgar novidades do meio jurídico e acadêmico e integrar servidores, em um ambiente de incentivo à leitura e à capacitação.

A estreia ocorreu nesta segunda-feira (29), com o primeiro convidado, o escritor Ronald C. Prater, que lançou o livro “Romanos: Um Comentário em Diálogos”.

Prater tem uma vasta experiência literária e traduziu, para a língua portuguesa, livros de literatura épica e contemporânea.

A cerimônia de lançamento do livro ocorreu no Hall da Biblioteca do STM e contou a presença de servidores, amigos, familiares do autor e autoridades do Judiciário, entre eles o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro William de Oliveira Barros.

Romanos

Ronald Prater apresenta seu livro como um manual que contêm amplas informações suplementares para o melhor entendimento do capítulo bíblico de Romanos. Para construir sua obra, o autor consultou diversos volumes de referência para o melhor embasamento de sua interpretação.

“Faço uma abordagem conservadora e trago uma interpretação humanística, no sentido de acreditar que o ser humano é um ser social, dotado de consciência”, disse Ronald. 

Prater contou que a obra está em sua cabeça há décadas, mas há apenas dois anos que de fato resolveu transforma-la em livro. “O estudo de Romanos é meu norteamento teológico e minha paixão desde que iniciei meus estudos”.

Veja mais fotografias 

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro William de Oliveira Barros, fez na última sexta-feira (26) uma visita oficial à sede da Justiça Militar da União em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul.

O ministro foi recebido na sede da 9ª Circunscrição Judiciária Militar (9ª CJM) pela juíza-auditora Suely Ferreira e por integrantes da Auditoria Militar.

Na oportunidade, o presidente do STM conheceu as peculiaridades da Justiça Militar Federal na capital sul-matogrossense e conversou com servidores.

Dia de Aviação de Busca e Salvamento

Em Campo Grande, o presidente do STM também participou de uma solenidade militar, promovida pela Força Aérea Brasileira, em homenagem ao Dia da Aviação de Busca e Salvamento.

O ministro William Barros é especialista em Busca e Salvamento e por muitos anos integrou e comandou o Esquadrão Pelicano, unidade da Aeronáutica especializada nessas operações.

“Toda a população é assistida continuadamente nos casos de enchentes, calamidades públicas, onde o braço da Força Aérea participa salvando vidas e minimizando o sofrimento dos nossos concidadãos brasileiros”, explica o presidente do STM.

O evento foi realizado na Base Aérea de Campo Grande e contou com a presença dos militares e ex-integrantes dessa aviação.

Durante a cerimônia, os militares da busca e salvamento foram homenageados com a Medalha Mérito Operacional Brigadeiro Nero Moura e Prêmio Eficiência.  

A ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, participou nesta segunda-feira (29), em Portugal, de uma conferência na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

A magistrada abordou o tema “Os Direitos Fundamentais dos Militares ante as Relações Especiais de Sujeição”.

Ela atendeu a um convite do Instituto de Direito Brasileiro, que é presidido pelo professor doutor Eduardo Vera-Cruz.

Participaram da mesa de abertura da Conferência, o diretor da Faculdade de Direito de Lisboa, professor doutor Jorge Duarte Pinheiro; o presidente do Instituo de Ciências Jurídico-Políticas, professor doutor Jorge Miranda; a Autoridade Nacional de Segurança de Portugal, almirante Torres Sobral; e o presidente do Instituto de Direito Brasileiro, Eduardo Vera-Cruz

Diversas pessoas prestigiaram a Conferência, entre elas, alunos do curso de Direito da Universidade de Lisboa; professores da Faculdade de Direito; militares portugueses; o ministro da Marinha portuguesa que julga crimes militares no Supremo Tribunal Português; o Adido de Defesa e Naval do Brasil em Portugal, o capitão de mar e guerra Ricardo Salesiano; e o Adido do Exercito Brasileiro no país amigo, coronel Cláudio Tavares Casali.

Com o objetivo de promover uma gestão cada vez mais transparente, o Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) divulga todas as atas das reuniões de seu Conselho Deliberativo. A ampla divulgação das atas está prevista no regimento do PLAS/JMU.

O Conselho Deliberativo possui, entre outras atribuições, a de apreciar as propostas da administração do Plano relativas a programas de assistência médico hospitalar e ambulatorial; avaliar prestações mensais de contas; e analisar outros programas relacionados à assistência à saúde do servidor.

Como instância superior, o Conselho também julga os recursos interpostos contra atos praticados pela Secretaria Executiva do PLAS/JMU.

Atualmente a composição do Conselho Deliberativo é a seguinte:

Presidente:

Ministro Dr. Artur Vidigal de Oliveira

Membros:

Ministro Gen Ex Lúcio Mário de Barros Góes

Juiz-Auditor Dr. Antônio Monteiro Seixas

Servidor Gilson Coelho Lopes

Acesse todas as atas do Conselho Deliberativo.