Dispõe sobre reajuste da remuneração dos Magistrados e Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar.
Resolução Nº 36, de 19 de dezembro de 1991
- Resolução Nº 36, de 19 de dezembro de 1991
Dispõe sobre reajuste da remuneração dos Magistrados e Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar.