A historiadora Anita Leocádia Prestes carrega um dos sobrenomes mais importantes da história do Brasil. É filha de Luiz Carlos Prestes e Olga Benário Prestes e a história dos pais já foi contada em livros, filmes e tema de inúmeros estudos acadêmicos. A historiadora e presidente do Instituto que carrega o nome do pai esteve no Superior Tribunal Militar nesta terça-feira (30) e recebeu da ministra-presidente Maria Elizabeth Rocha o processo digitalizado em que Luiz Carlos Prestes foi condenado a dezesseis anos e oito meses de prisão pelo Tribunal de Segurança Nacional.

O processo, com mais de onze mil páginas, teve início em 1936 – ano em que Luiz Prestes e Olga Benário foram presos e o Tribunal de Segurança Nacional foi criado por Getúlio Vargas para processar e julgar os chamados “crimes contra a segurança nacional”. Olga Benário, alemã de origem judaica, estava grávida e foi deportada para um campo de concentração na Alemanha. Anita Prestes nasceu no mesmo ano e o pai foi condenado no ano seguinte.

Prestes foi o primeiro réu julgado pelo tribunal de exceção e recorreu da decisão ao STM. A sentença foi mantida em sedes de apelação e embargos. Ele saiu da prisão em 1945, com o fim do Estado Novo, por meio de anistia concedia a presos e exilados políticos.

O vice-presidente do Instituto Luiz Carlos Prestes, Luiz Ragon, a diretora de Documentação e Divulgação do STM, Juvani Borges, e o juiz aposentado e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União, Edmundo Franca, participaram da entrega do processo digitalizado.

A iniciativa do STM faz parte de um dos principais projetos da presidente Maria Elizabeth Rocha à frente do Tribunal – a digitalização dos processos históricos, que propiciará o acesso mais célere e detalhado da população à história do país, contribuindo para a maior visibilidade e transparência da Justiça Militar da União. Anita Prestes falou do projeto. Veja a entrevista:

Como a senhora avalia essa iniciativa do Superior Tribunal Militar ao entregar esse processo digitalizado para o Instituto Luiz Carlos Prestes e para senhora?

Anita Prestes - Esse processo é parte da história do Brasil, de um período de muita repressão, em que não só Luiz Carlos Prestes, mas muitos outros - não só comunistas, como democratas, antifascistas - foram processados e condenados por um tribunal de exceção, que era o Tribunal de Segurança Nacional, criado em 1936, no governo Vargas. Antes, portanto, do Estado Novo. É importante que essa história seja conhecida pelo povo brasileiro, pelas novas gerações.

Felizmente essa documentação foi preservada pelo STM. Eu acho muito importante esse trabalho que está sendo feito de conservação.  Indiscutivelmente, a melhor maneira de preservar é fazendo a digitalização. E a digitalização é importante não só para mim, filha de Luiz Carlos Prestes e de Olga Benário Prestes, mas  para que pesquisadores do Brasil e do mundo, - muita gente de outros países pesquisam o tema -, conheçam esse material, possam trabalhar com ele, possam produzir teses, livros,  enfim, que essa documentação fique para as novas gerações.

A senhora já tinha tido acesso ao processo físico?

Anita Prestes - Não. Eu conheço trabalhos que pesquisadores fizeram. Tem uma pesquisadora que fez trabalhos grandes anos atrás com esse processo e eu tinha bastante curiosidade de ter contato direto com essa documentação, porque conheço cópias de muitos documentos que já foram divulgados. Mas evidentemente que como pesquisadora, historiadora, o interesse de ter um contato direto com essa documentação é muito grande. Então, estou conseguindo realizar agora esse desejo.

A senhora pensa em desenvolver algum trabalho específico em cima desse processo, como historiadora?

Anita Prestes - Especificamente, não sei, mas esse material, sem dúvidas, será utilizado na biografia política do meu pai que estou escrevendo. Então, esse processo será importante para compor um período da biografia.

Na primeira sessão de julgamento deste ano, o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro José Coêlho Ferreira, recebeu o Plenário com uma saudação de boas vindas e notícias sobre os projetos que o Tribunal desenvolverá em 2018.

A implantação do e-Proc/JMU nas Auditorias foi um dos temas abordados pelo ministro. Segundo ele, o calendário está em cumprimento rigoroso e a previsão é que em junho todas as Auditorias estejam com o sistema digital em funcionamento.  

Agora já em fevereiro, as Auditorias de Juiz de Fora (4ª CJM) e de Fortaleza (10ª CJM) já estarão com o e-Proc em operação.  

O e-Proc/JMU foi implantado no Superior Tribunal MIlitar em novembro de 2017 e neste ano toda a Primeira Instância da JMU estará conectada ao mesmo sistema, proporcionando a tramitação total de processos por meio digital.

O concurso do STM também foi outra entrega sobre a qual o ministro-presidente falou aos ministros.  Até agora, 150 mil candidatos emitiram o boleto de inscrição, sendo que 41 mil já efetuaram o pagamento.

Ele ainda falou sobre a implantação do teletrabalho no Superior Tribunal Militar e sobre o sistema SEI - julgar que entrará em fase de testes neste mês ainda.

Pela manhã, o ministro-presidente compareceu  à cerimônia de Abertura do Ano Judiciário, realizada no Supremo Tribunal Federal.

Na pauta desta quinta-feira (1), os ministros do STM apreciaram um habeas corpus, um agravo regimental, três recursos em sentido estrito, uma correição parcial, um embargo infrigente e quatro apelações.  

A abertura do ano judiciário de 2019 foi realizada na tarde desta sexta-feira (1), com a primeira sessão plenária de julgamento. O ministro-presidente do Superior Tribunal Militar, José Coêlho Ferreira, realizou a manifestação inicial. No seu discurso, fez referência aos desafios previstos no novo ano não só para o Judiciário, mas também para o país como um todo.

O presidente citou o caso particular de Brumadinho, demonstrando pesar pelas vítimas e pelas famílias dos atingidos em razão do rompimento da barragem de rejeitos no dia 25 de janeiro.

“Além das perdas humanas, dos desabrigados, do desastre ecológico e econômico que representou, nos assombra a repetição desse tipo de acontecimento funesto em nosso País. Está, mais esse grande sinistro, a nos alertar da necessidade de mudanças efetivas nas gestões das coisas públicas, como também na iniciativa privada. O Brasil precisa de responsabilidade e transparência. A nação que tanto almejamos está por exigir mudanças. Transformações no trato da administração pública e nos negócios, e na condução da política, em todos os níveis”, citou o ministro.

Ainda na aberturada da sessão, José Coêlho elencou os desafios da Justiça Militar da União para 2019, citando as prioridades para o final da sua gestão e elencando as mudanças que ainda precisam ser feitas com o objetivo de concluir compromissos assumidos interna e externamente. O presidente encerrou sua fala desejando um ano de trabalho produtivo, solicitando a colaboração e apoio de todos, o que tornará a Justiça Militar ainda mais célere, justa, transparente, eficaz e efetiva.

Na primeira sessão do ano judiciário foram julgados recursos de apelação relativos a lesão corporal, tráfico, posse ou uso de entorpecentes, corrupção, dentre outros. Também foi apreciado um embargo infringente e de nulidade.

A Comissão que elabora um anteprojeto de Código Penal Militar para a República de Angola esteve reunida na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília, na semana passada.

Durante quatro dias, os representantes do Supremo Tribunal Militar de Angola e do Ministério Público Militar e do Superior Tribunal Militar do Brasil finalizaram a primeira versão do Código.

Nas etapas seguintes, serão feitas as revisões jurídicas e de redação do texto.

Essa Comissão foi montada há dois anos, por iniciativa do presidente do Supremo Tribunal de Angola, Antonio dos Santos Neto.

Nesse período, foram realizados encontros em Brasília, no Rio de Janeiro e em Luanda. O coordenador do grupo brasileiro da Comissão é o procurador de Justiça Militar e conselheiro do CNMP Antonio Pereira Duarte.

Integram ainda a comissão: o subprocurador-geral, aposentado, e professor José Carlos Couto de Carvalho; o procurador Luciano Moreira Gorrilhas; os promotores de Justiça Militar Najla Nassif Palma e Jorge César de Assis; o juiz-auditor Cláudio Amin Miguel e a advogada e professora universitária Cláudia Aguiar Silva Britto.

Já a equipe do Supremo Tribunal Militar de Angola é composta pelos juízes-conselheiros: tenente-general Cosme Joaquim, vice-presidente do STM de Angola; o tenente-general Gabriel Soki; Brigadeiro Carlos Vicente e pelo coronel Eurico Pereira, juiz presidente do Tribunal Militar da Região Centro, província de Huambo.

Os trabalhos da Comissão estão balizados no anteprojeto do Código Penal comum de Angola e no Código Penal Militar brasileiro. Como definem os integrantes da Comissão, é uma junção desses dois códigos, considerando-se as particularidades da sociedade angolana, os protocolos internos e observando-se os princípios legais universalmente aceitos e o Direito Humanitário.

Para o promotor Jorge César de Assis, o resultado dos trabalhos da Comissão não se resume à apresentação do anteprojeto. Todo o estudo realizado, a pesquisa de referência, de jurisprudência, os acordos internacionais, as discussões, tudo pode ser aproveitado no aperfeiçoamento, na revisão do Código Penal Militar brasileiro.

“Caso aprovado, o Código Penal Militar de Angola será referência para todo o mundo, pois contempla institutos previstos no Estatuto de Roma. A maioria dos países economicamente mais ricos do planeta não se submete ao controle do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma”, comentou o promotor.

Após finalizado, o anteprojeto do Código Penal Militar de Angola será submetido à Assembleia Nacional daquele país.

Parceria entre países

O professor Couto se disse honrado por integrar a Comissão e poder contribuir com o aprimoramento da Lei Penal Militar daquele país coirmão, que se estrutura juridicamente desde o advento da Carta Constitucional de 2010. “É um Código que se inspira no modelo brasileiro em cotejo com o anteprojeto de lei penal comum angolana, que também está sendo finalizado, mas refletindo, igualmente, os avanços das ciências penais”, arrematou.

A parceria entre o MPM,  e o Supremo Tribunal Militar de Angola é antiga, iniciou-se em 1997. Desde então, foram realizados seminários, cursos e acordos de cooperação para difusão do Direito Militar em Angola.

O vice-presidente do STM de Angola, Cosme Joaquim, ressalta ainda a importância e a relevância do intercâmbio entre os dois países. O Brasil foi a primeira nação a reconhecer a independência de Angola, além do fato de integrarem a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Com informações do Ministério Público Militar