A juíza federal da Justiça Militar da União Safira Maria de Figueiredo assinou, na tarde desta segunda-feira (5), o termo de posse que a habilita a exercer as funções de juíza-corregedora auxiliar da JMU. A magistrada foi empossada em seu gabinete na presença de servidores e outros juízes federais pelo ministro-corregedor José Barroso Filho, que também é o vice-presidente do Superior Tribunal Militar.

Com 22 anos exercendo a magistratura na JMU, a nova juíza-corregedora terá entre suas atribuições substituir o corregedor nas suas ausências, exercendo todas as suas atribuições que cabem a ele. Além disso, Safira Maria será responsável por coordenar um trabalho que busca analisar os processos que tramitam na JMU, verificando principalmente as normas cartorárias e o que pode ser feito para melhorá-las.

“Está nascendo uma nova corregedoria, lembrando sempre que nosso objetivo é correger antes de recorrer a procedimentos tais como sindicâncias ou processos administrativos disciplinares. Com a experiência e organização da nossa magistrada caminharemos juntos para que as auditorias possam prestar sempre um serviço melhor”, frisou o ministro Barroso, que explicou que também foi criada uma sessão da corregedoria voltada a projetos especiais, respeitando a tradição vanguardista da JMU.

Desafio e trabalho em equipe

Além de juíza-corregedora auxiliar, Safira Maria também é titular da 1ª Auditoria da 11ª CJM, com sede em Brasília (DF). De acordo com ela, será a equipe da auditoria que a ajudará a enfrentar os diversos desafios da nova função. “Estou feliz e emocionada, ciente de que estou começando um novo desafio na minha carreira. O que me tranquiliza é saber que estou em casa e conto com o apoio de servidores extremamente capacitados que me auxiliarão”, ressaltou.

Corregedoria da Justiça Militar

 A Corregedoria da Justiça Militar é um órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, fiscalização e inspeção das auditorias, que compõe-se de um ministro-corregedor e um juiz-corregedor auxiliar, além do diretor de secretaria e auxiliares constantes de quadro previsto em lei.

Com a edição da lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018, o cargo de corregedor passou a ser exercido pelo vice-presidente do STM, que deve conhecer, instruir e relatar, para conhecimento do Plenário do Tribunal, as reclamações e as representações referentes aos magistrados de primeira instância, além de responder aos questionamentos do Corregedor Nacional de Justiça referentes à Justiça Militar da União e requerer aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal. Também estará a cargo do corregedor instruir os processos de promoção dos magistrados de primeira instância.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União promove o “I Curso de Formação de Formadores da JMU-FORMAJUM”.

O objetivo do evento é preparar os magistrados para exercer a prática docente.

O FORMAJUM será dividido em três módulos, somando um total de 80 horas de capacitação. O primeiro deles acontecerá entre os dias 6 e 9, quando 23 juízes federais da Justiça Militar da União e da Justiça Militar Estadual vão participar, presencialmente, de oficinas ministradas por vários especialistas que tratarão de temas relacionados à docência.

Nos três primeiros dias do curso, que terão como formadores os especialistas doutora Taís Schilling e o prof. Erisevelton, o foco será na formação pedagógica.

Entre os temas a serem tratados estão, dentre outros: “O desenvolvimento da formação de magistrados. A docência no contexto da magistratura”; “Especificidades do ensino e da aprendizagem no contexto da magistratura”, “As Diretrizes Pedagógicas da ENAJUM e o processo de ensino orientado para o desenvolvimento de competências” e “O Planejamento da Aula – organização do trabalho pedagógico”.

O último dia do curso é destinado aos temas relacionados a questões do cérebro, que serão ministrados pelo neurocientista Jô Furlan. Dentre os assuntos que serão abordados estão: “Neuroaprendizagem e Canais de comunicação”; “Neurorelacionamento – abrindo a porta das relações humanas”; “Introdução ao manual do cérebro”; e “Princípios de neurofisiologia e neuroanatomia com ênfase em aprendizagem”.

O primeiro módulo do FORMAJUM será realizado no Salão Nobre do Tribunal das 9h às 17h. O segundo acontecerá no modelo EAD e o último será nos dias 23 e 24 de setembro na cidade de São Paulo. 

O Superior Tribunal Militar (STM) fez o lançamento do Volume 28, nº1, da Revista de Doutrina e Jurisprudência, referente ao segundo semestre de 2018.

O lançamento ocorreu no dia 1º de agosto, durante a sessão de abertura de julgamentos, após o período de recesso de julho. A Revista é composta por artigos de ministros e magistrados da JMU e decisões recorrentes do Tribunal ocorridos de julho a dezembro de 2018.

O presidente da Comissão de Jurisprudência, ministro Luis Carlos Gomes Mattos, apresentou e fez o lançamento da revista, ressaltando a importância da edição e elogiou o trabalho dos servidores da Diretoria de Documentação e Gestão de Conhecimento (DIDOC).

Entre os artigos publicados estão temas como “Os Reflexos das Reformas Pombalinas no Brasil Oitocentista”; “A Evolução Histórica e Conjuntural das Transformações do Sistema e do Foro Militar Colonial no Reinado de Dom José I”; “A Lei nº 13.491/2017 e a Lei nº 11.343/2006”; “A Lei nº 13.491/2017” e “Inovações e Desafios”.

A edição apresenta a seção “Biblioteca do Direito Militar” que merece ser destacada. A finalidade é divulgar lançamentos literários voltados para o Direito Militar, o Direito Internacional Humanitário (DIH) e o Direito Internacional do Conflito Armado (DICA).

Jurisprudência é a denominação jurídica que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Como a revista é voltada para esse tema, se torna uma ótima fonte para estudantes, advogados e especialistas em Direito, principalmente o Direito Militar.

O Objetivo da criação da revista é valorizar o trabalho de todos os profissionais envolvidos nos julgamentos, além de disseminar a informação dos julgados recorrentes do Tribunal à sociedade e à comunidade jurídica. A publicação, que ocorre semestralmente, é resultado de uma parceria entre a Comissão de Jurisprudência do STM e a DIDOC.

Acesse a Revista de Doutrina e Jurisprudência do Superior Tribunal Militar para conhecer os principais julgados e as tendências da Jurisprudência da Corte.

Equipe de servidores do STM que editou a Revista 

Um ex-soldado do Exército cumprirá uma pena de seis anos de reclusão após a corte do Superior Tribunal Militar (STM) votar pela manutenção da sentença de primeira instância, que o condenou por homicídio, artigo 205 do Código Penal Militar (CPM).

Na época do crime, que ocorreu em novembro de 2014, o então soldado atirou contra um outro militar do mesmo quartel dentro das instalações do 52º Batalhão de Infantaria de Selva, quartel sediado em Marabá-PA.

Em seu depoimento, o réu afirmou que não existia nenhuma animosidade entre ele e a vítima, tendo o disparo ocorrido após uma brincadeira com o armamento.

Segundo contou o acusado durante a ação penal, com o objetivo de assustar o outro militar, que era cabo do Exército, ele carregou a arma e apertou o gatilho, mas como não havia destravado a pistola, acreditou que não fosse acontecer o disparo.

O militar atingido, que estava no momento de descanso durante o serviço, foi atingido no peito enquanto tomava banho e morreu no local.

Testemunhas que conheciam o autor e a vítima disseram que era hábito do segundo brincar com a pistola, “folgando” o carregador e em seguida efetuando disparos para assustar outros militares, o que pode ter motivado o acusado a realizar a mesma brincadeira.

O ex-soldado foi preso em flagrante. Ele foi julgado pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 8ª CJM, 1ª instância da Justiça Militar da União em Belém (PA),  em outubro de 2018, que o condenou, por unanimidade, a seis anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, sem direito ao sursis e podendo apelar em liberdade.

A defesa do réu foi realizada pela Defensoria Pública da União (DPU), que não aceitou a sentença e impetrou recurso de apelação junto ao STM.

A DPU reiterou nas suas alegações a necessidade de desclassificação do delito para homicídio culposo, alegando culpa inconsciente e ausência da prova de dolo eventual, como havia sido condenado, bem como pediu a fixação da pena no mínimo legal.

O Ministério Público Militar sustentou que o acusado agiu com dolo eventual, assumindo o risco de causar o resultado morte do companheiro, razão pela qual requereu a procedência da denúncia, pugnando pela condenação.

“Registro que, quanto à autoria e à materialidade do delito, não há controvérsia entre a defesa e o MPM, razão pela qual esses fatos não motivaram o recurso de apelação. A instrução processual trouxe elementos de prova contundentes no sentido de certificar a responsabilidade penal do réu pelo delito denunciado. A prova testemunhal atesta a autoria e a prova documental e pericial, submetida ao contraditório, não deixam dúvidas quanto à materialidade”, frisou o relator do processo, ministro Odilson Sampaio Benzi.

Dolo direto e dolo eventual

O magistrado, na sua decisão, explicou que a irresignação da defesa residia na ocorrência ou não do dolo eventual. Para melhor entendimento, frisou que o dolo é o elemento subjetivo do tipo que consubstancia a intenção de praticar o crime, podendo ser direto ou indireto. Dolo direto é consciência e vontade. Dolo eventual é uma forma de dolo indireto, onde há consciência e aceitação do possível resultado, e, mesmo assim, se pratica a conduta.

“Quem se arrisca conscientemente a produzir um evento equivale tanto a querê-lo, razão pela qual tenho, a partir do exame do contexto fático, que a conduta perpetrada pelo acusado revelou-se dolosa, pelo dolo eventual.

O acusado, à época do fato, era militar com quase três anos de efetivo serviço, bem como possuía treinamento específico para o uso de pistola 9 mm, o mesmo tipo de arma utilizada para matar a vítima, que estava em perfeitas condições de funcionamento, conforme demonstrou o exame pericial balístico”, destacou Odilson Benzi, que decidiu pela impossibilidade de imputar ao acusado a modalidade culposa como requeria a defesa.

“Portanto, ao aventurar-se, de forma consciente, a brincar com o armamento municiado do colega de farda, tem-se que o acusado agiu com dolo eventual, uma vez que se conduziu de forma a assumir o risco de produzir o resultado e com esse consentiu, inexistindo culpa.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e pelo não provimento da presente apelação, mantendo incólume a sentença condenatória recorrida”, destacou o ministro. Os demais ministros do Superior Tribunal Militar acompanharam o voto do relator e mantiveram a condenação do réu. 

APELAÇÃO N.° 7000105-98.2019.7.00.0000

A sessão de julgamento foi transmitida ao vivo