A historiadora Anita Leocádia Prestes carrega um dos sobrenomes mais importantes da história do Brasil. É filha de Luiz Carlos Prestes e Olga Benário Prestes e a história dos pais já foi contada em livros, filmes e tema de inúmeros estudos acadêmicos. A historiadora e presidente do Instituto que carrega o nome do pai esteve no Superior Tribunal Militar nesta terça-feira (30) e recebeu da ministra-presidente Maria Elizabeth Rocha o processo digitalizado em que Luiz Carlos Prestes foi condenado a dezesseis anos e oito meses de prisão pelo Tribunal de Segurança Nacional.

O processo, com mais de onze mil páginas, teve início em 1936 – ano em que Luiz Prestes e Olga Benário foram presos e o Tribunal de Segurança Nacional foi criado por Getúlio Vargas para processar e julgar os chamados “crimes contra a segurança nacional”. Olga Benário, alemã de origem judaica, estava grávida e foi deportada para um campo de concentração na Alemanha. Anita Prestes nasceu no mesmo ano e o pai foi condenado no ano seguinte.

Prestes foi o primeiro réu julgado pelo tribunal de exceção e recorreu da decisão ao STM. A sentença foi mantida em sedes de apelação e embargos. Ele saiu da prisão em 1945, com o fim do Estado Novo, por meio de anistia concedia a presos e exilados políticos.

O vice-presidente do Instituto Luiz Carlos Prestes, Luiz Ragon, a diretora de Documentação e Divulgação do STM, Juvani Borges, e o juiz aposentado e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União, Edmundo Franca, participaram da entrega do processo digitalizado.

A iniciativa do STM faz parte de um dos principais projetos da presidente Maria Elizabeth Rocha à frente do Tribunal – a digitalização dos processos históricos, que propiciará o acesso mais célere e detalhado da população à história do país, contribuindo para a maior visibilidade e transparência da Justiça Militar da União. Anita Prestes falou do projeto. Veja a entrevista:

Como a senhora avalia essa iniciativa do Superior Tribunal Militar ao entregar esse processo digitalizado para o Instituto Luiz Carlos Prestes e para senhora?

Anita Prestes - Esse processo é parte da história do Brasil, de um período de muita repressão, em que não só Luiz Carlos Prestes, mas muitos outros - não só comunistas, como democratas, antifascistas - foram processados e condenados por um tribunal de exceção, que era o Tribunal de Segurança Nacional, criado em 1936, no governo Vargas. Antes, portanto, do Estado Novo. É importante que essa história seja conhecida pelo povo brasileiro, pelas novas gerações.

Felizmente essa documentação foi preservada pelo STM. Eu acho muito importante esse trabalho que está sendo feito de conservação.  Indiscutivelmente, a melhor maneira de preservar é fazendo a digitalização. E a digitalização é importante não só para mim, filha de Luiz Carlos Prestes e de Olga Benário Prestes, mas  para que pesquisadores do Brasil e do mundo, - muita gente de outros países pesquisam o tema -, conheçam esse material, possam trabalhar com ele, possam produzir teses, livros,  enfim, que essa documentação fique para as novas gerações.

A senhora já tinha tido acesso ao processo físico?

Anita Prestes - Não. Eu conheço trabalhos que pesquisadores fizeram. Tem uma pesquisadora que fez trabalhos grandes anos atrás com esse processo e eu tinha bastante curiosidade de ter contato direto com essa documentação, porque conheço cópias de muitos documentos que já foram divulgados. Mas evidentemente que como pesquisadora, historiadora, o interesse de ter um contato direto com essa documentação é muito grande. Então, estou conseguindo realizar agora esse desejo.

A senhora pensa em desenvolver algum trabalho específico em cima desse processo, como historiadora?

Anita Prestes - Especificamente, não sei, mas esse material, sem dúvidas, será utilizado na biografia política do meu pai que estou escrevendo. Então, esse processo será importante para compor um período da biografia.

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A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para receber sugestões de toda a população para a elaboração de uma resolução que irá instituir a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário.

A minuta da resolução, que pode ser acessada aqui, estabelece diretrizes, entre outros temas, para a otimização de rotinas, racionalização judicial, gestão adequada dos custos operacionais, concursos públicos, condições de trabalho e valorização dos servidores do Poder Judiciário.

Na seção que trata do acompanhamento e desenvolvimento dos servidores, por exemplo, a minuta estabelece a movimentação de servidores de acordo com a necessidade do órgão, as atribuições do cargo e as competências individuais, mediante procedimento transparente, facultada a manutenção de banco de talentos e de interesses.

A proposta estabelece ainda a orientação de aferir o desempenho do servidor mediante critérios objetivos, utilizando-se, sempre que possível, autoavaliação, avaliação de pares, de subordinados e de gestores.

A consulta pública ficará aberta até 17 de outubro de 2014 e as contribuições podem ser enviadas para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Fonte: CNJ

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a absolvição de um coronel e de um sargento do Exército acusados de homicídio culposo. Uma batida entre duas embarcações, uma do Exército e uma civil, no Rio Paraguai (MS), matou um soldado e uma professora que estava sendo evacuada de uma comunidade indígena isolada.

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), em junho de 2012,  uma embarcação, pertencente ao 17º Batalhão de Fronteira, partiu de um destacamento militar da localidade de Porto Índio, aproximadamente por volta das 15h, com destino a Corumbá (MS), com a missão de conduzir emergencialmente a professora, que prestava serviço à comunidade.

A previsão era de que a embarcação chegasse a Corumbá perto das 21h. No entanto, por volta das 19h, o “Bote Corumbá”, que se deslocava na contra-mão, chocou-se violentamente contra uma lancha civil, que vinha em sentido contrário. No acidente,  morreram o condutor da embarcação militar e a professora.

De acordo com as investigações, as condições ambientais mudaram no decorrer da viagem. O tempo ficou frio, escuro e com neblina, além de ventos  fortes, o que tornou o rio revolto e com ondas altas. Mesmo com as condições climáticas adversas e sem farol de iluminação, o piloto da embarcação teimou em continuar a viagem, apesar da advertência do outro soldado que estava no barco.

Após as investigações de um Inquérito Policial Militar, descobriu-que o piloto do bote não tinha habilitação e, mesmo assim, foi autorizado a conduzir a embarcação do Exército. Em razão disso, o Ministério Público resolveu responsabilizar dois militares pelo acidente e denunciá-los  por homicídio culposo, previsto no artigo 206, § 2º, do Código Penal Militar: o coronel comandante do 17º Batalhão de Fronteira e um terceiro-sargento, comandante do destacamento em Porto Índio, chefes imediatos.

Segundo a promotoria, os denunciados, ordenando o cumprimento da missão pela vítima naquelas circunstâncias, negligenciaram as mais elementares normas de segurança para a navegação. “Eles não observaram o mínimo de cuidado objetivo necessário, deixando de adotar as devidas cautelas, desrespeitando regras básicas de procedimento de segurança náutica, agindo assim com displicência, total falta de precaução e indiferença para com as vidas de seus semelhantes que trafegavam na Hidrovia Paraguai.”

Os promotores informaram que o resultado (abalroamento) era objetivamente previsível nas condições em que foi determinada a execução da missão pelos comandantes. No julgamento de primeira instância, na Auditoria de Campo Grande, o Conselho Especial de Justiça resolveu condenar os réus, por entender que não houve qualquer tipo de crime.

O Ministério Público Militar, inconformado,  recorreu ao STM para tentar reverter a decisão de primeiro grau. Ao analisar o recurso de apelação, o ministro relator, Artur Vidigal de Oliveira, negou o pedido e manteve a absolvição. Para o magistrado, o sargento comandante do destacamento verificou pessoalmente o embarque, juntamente com seu subcomandante, além de checarem a capacidade de passageiros e peso, coletes, remos, kit de manutenção do motor, amarração do fuzil, lanterna. O comandante, segundo o ministro, ainda recomendou ao soldado piloto que, em caso de mau tempo, saísse do leito do rio e encostasse à margem até que as condições climáticas melhorassem.

“É possível verificar nos autos que o soldado piloto falsamente declarava-se habilitado para o exercício da função de piloto de embarcações, sendo certo que tal conduta vinha sendo praticada pelo menos desde o início de 2011. Sua reconhecida habilidade em pilotagem, associada ao seu conhecimento da região e seu histórico de ribeirinho, facilitaram a fraude, conforme verifica-se nos depoimentos e demais provas dos autos.”

Para o relator, atribuir o resultado morte decorrente do acidente ao coronel comandante do Batalhão e ao sargento comandante do destacamento “seria um despropósito e uma inaceitável ilação”.