O novo presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, presidiu sua primeira sessão de julgamento nesta terça-feira (21). 

Na oportunidade, os ministros da Corte aproveitaram para “desejar à nova presidência, que estará à frente do Tribunal nos próximos dois anos, muitos êxitos e serenidade na condução dessa justiça bicentenária”.

A cerimônia de posse do presidente e do vice-presidente, ministro Lúcio Mário de Barros Góes,   ocorreu na última-quinta (16), no Plenário do STM, e contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o presidente da República, Michel Temer; o ministro da Defesa, Raul Jungman; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins; a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, dentre outras autoridades dos três Poderes.

Na pauta desta terça-feira está prevista a apreciação de 24 processos judiciais, entre eles, três apelações, nove recursos em sentido estrito, três agravos regimentais, quatro embargos de declaração e um embargo infringente.

Entre os casos, está um recurso em sentido estrito do Ministério Público Militar contra a decisão do juízo de primeira instância que não aceitou a denúncia de crime, contra um civil, acusado de desferir um tapa no rosto de um tenente-médico do Exército, no Setor de Emergência do Hospital das Forças Armadas, em Brasília.

Sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou nesta quinta-feira (16) a liberação do acesso, por parte do Superior Tribunal Militar (STM), de documentos e áudios dos julgamentos realizados na década de 1970, incluindo aqueles classificados como “secretos”, esta Corte informa que todos os documentos da Justiça Militar da União são públicos e de livre acesso a cidadãos, jornalistas, cientistas políticos e pesquisadores.

Em setembro de 2016, o STM publicou edital que franqueou acesso irrestrito a todos os processos julgados pela Justiça Militar da União, desde 1808. Entre os processos de relevância histórica, estão disponíveis à sociedade 115.876 julgados que versam sobre temas como a Revolta Tenentista, a Coluna Prestes, Intentona Comunista, Segunda Guerra Mundial e Regime Militar.

Dentre os processos históricos, constam 41 mil apelações, 33 mil autos findos, 25 mil habeas corpus, cinco mil recursos criminais e 347 mandados de segurança. Levantamento da Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento do STM diz que estão arquivadas no Arquivo do STM cerca de 22 milhões de páginas de documentos.

Apesar de o conteúdo dos processos ter natureza pública, o STM abriu, à época, um prazo de trinta dias no referido edital para que as pessoas, direta ou indiretamente, envolvidas nas ações judiciais pudessem requerer o sigilo de alguma informação, sob a alegação de que pudessem atentar contra sua intimidade, vida privada, honra ou imagem.

Especificamente sobre as gravações em áudio, em 2015 o Superior Tribunal Militar finalizou um projeto de digitalização de mais de 10 mil horas que registraram as sessões plenárias realizadas entre 1975 e 2004 na Corte militar. O acervo estava gravado em fitas magnéticas, que por sua natureza, oferecia dificuldades de localização e catalogação. Deste volume, 1.049 horas de áudio são referentes a sessões secretas.

Após cerimônia de posse, na tarde desta quinta-feira (16), o novo presidente do STM, ministro José Coêlho Ferreira, reiterou a posição do Superior Tribunal Militar como uma instituição que preza pela transparência e que tem consciência de sua importância, ao longo de 200 anos de existência, como guardião de uma parte importante da história do país. 

Nos dias 25 e 26 de abril, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizará o seminário 10 Anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As inscrições podem ser feitas até o dia 23 de abril. A coordenação científica do evento está a cargo do ministro do STJ Rogerio Schietti Cruz.

O seminário tem por objetivo discutir a questão das drogas no contexto nacional, de forma interdisciplinar, estimulando reflexões sobre o panorama vivenciado no Brasil após dez anos de vigência da Lei 11.343/06. Dados apresentados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, revelam um aumento exponencial do número de indivíduos encarcerados por tráfico de drogas no Brasil.

Diante desse cenário, a coordenação científica do seminário objetiva apresentar e debater a política de drogas que vem sendo adotada no país e no mundo, as expectativas para uma nova abordagem do tema, as políticas públicas voltadas à assistência de dependentes químicos, o uso medicinal de substâncias proscritas, questões relacionadas a encarceramento e gênero, bem como aspectos penais e processuais na judicialização dos crimes previstos na Lei de Drogas.

A expectativa da coordenação científica é que o seminário “possa contribuir para o balanço crítico do tema. Para tanto, foram convidados juristas, antropólogos, médicos, cientistas sociais, políticos e outros profissionais de áreas diversas do saber, de modo a trazer ao debate propostas de melhoria do sistema de segurança e saúde pública e do sistema de Justiça criminal e penitenciário”.

Painelistas

Entre outros especialistas, o seminário contará com a participação da diretora-geral da Enfam, ministra Maria Thereza de Assis Moura; do ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso; do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF); da professora da Universidade de Brasília (UnB) Andrea Donatti Gallassi, ex-coordenadora nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde; da secretária de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, Fernanda Bassani; do desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; do médico psiquiatra José Alexandre Crippa, pesquisador da Universidade de São Paulo (USP); do ex-secretário Nacional de Políticas sobre Drogas Luiz Guilherme Paiva; da doutora em toxicologia Sílvia de Oliveira Santos Cazenave; do ex-secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro José Mariano Beltrame.

Temas

O seminário será dividido em uma aula magna e seis painéis, a saber: Lei 11.343/2006: histórico, expectativas e realidade; Políticas públicas e assistência à dependência química após dez anos da lei; Uso medicinal de substâncias proscritas; Encarceramento e gênero; Critérios objetivos para a diferenciação entre uso e tráfico e entre as modalidades de tráfico;e Questões penais e processuais penais na judicialização dos crimes da Lei de Drogas.

O encerramento do seminário contará com a participação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que falará sobre os dez anos da lei.

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Confira a programação.

O controle social sobre as instituições públicas, a necessidade de transparência e o dever do Estado em dar uma contrapartida aos impostos pagos pelo cidadão. Essas foram temas centrais do discurso de posse do novo presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, na tarde desta quinta-feira (16).

A cerimônia  de posse ocorreu no Plenário do STM e contou com a presença de diversas autoridades: o presidente da República, Michel Temer; o ministro da Defesa, Raul Jungman; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins; a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, dentre outras autoridades dos três Poderes. 

Compromisso com a transparência

“Aqui e agora faço uma profissão de fé: a transparência será uma das minhas metas de gestão”, afirmou o novo dirigente do Tribunal bicentenário. E citou as palavras de Margareth Thatcher: “Não existe dinheiro público, mas recursos privados que os cidadãos por meio dos impostos ou da poupança entregam ao Estado”.

Segundo o presidente, o rigor da população em fiscalizar os seus dirigentes “é fruto de uma maior conscientização do cidadão de seus direitos, suscitam exigências de contrapartidas efetivas aos impostos pagos, pela melhoria na qualidade dos serviços oferecidos pelo Estado e a transparente prestação de contas por seus agentes”.

Leia Nota à Imprensa do Superior Tribunal Militar sobre decisão do STF liberando gravações de julgamentos ocorridos na década de 1970.

Eficiência judicial

Ao defender, como prioridade de sua Presidência, a implantação do processo judicial eletrônico na Justiça Militar da União, o ministro José Coêlho, disse acreditar na parceria com as instituições irmãs do Poder Judiciário e com todos os integrantes da JMU.

Afirmou também que o foco da instituição deve ser o de garantir uma prestação jurisdicional eficiente. Segundo o dirigente, é necessário que os processos, em vez de terem uma “razoável duração”, tenham “uma ótima duração e, na gestão, eficiência”.

Entre outras matérias que serão prioritárias na sua gestão, e que já foram tratadas pelos seus antecessores, o ministro destacou: a PEC que trata da imprescindível inclusão de um representante da Justiça Militar da União no Conselho Nacional de Justiça; o Projeto de Lei que dispõe sobre a modificação da Lei que trata da organização da Justiça Militar da União; e o Projeto de Lei relativo à criação de cargos e funções na Justiça Militar da União, para que possamos continuar atuando com eficiência e celeridade.

A continuidade do julgamento de civis pela Justiça Militar da União, que está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), também teve espaço no discurso: “Continuarei, dentro do diálogo institucional que os órgãos do Judiciário devem manter entre si, a fazer chegar a suas excelências nossos pontos de vista sobre o assunto. Essa matéria, de relevada importância, tem repercussão imediata na atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem.”

Demonstrando preocupação com os servidores de carreira e os magistrados da Justiça Militar da União, o presidente reafirmou o seu compromisso em valorizá-los e prestigiar sua capacitação. E concluiu: “Terão o melhor de mim e de meu colega de Presidência, o insigne ministro Vice-Presidente”.  Falou também de seu empenho em oferecer todo o apoio material e funcional à primeira instância da Justiça Militar da União.

Em sua fala, o ministro, que é oriundo da advocacia e estará à frente do STM até 2019, confessou ter um “coração tripartite”: sendo cearense de nascimento, considera-se brasiliense, por ter chegado à capital federal ainda jovem – onde cresceu, estudou e constituiu família – e também assume-se como mineiro, por ter se casado com uma filha de Minas e pelos vínculos que passou a criar com aquela terra.

Saudações em nome da Corte

Ao abrir a cerimônia de posse, o presidente do STM, no biênio 2015/2017, ministro William de Oliveira Barros, fez um amplo agradecimento a todos os que o acompanharam em sua missão à frente da Justiça Militar da União e afirmou ter a certeza de que o novo presidente terá sucesso, pelo dinâmico desempenho de suas funções em outros cargos no STM.

Falando em nome da Corte, o ministro José Barroso Filho, saudou ministro Coêlho, enaltecendo suas atividades anteriores na administração pública e seu notável conhecimento jurídico.

Para descrever a personalidade do presidente recém-empossado, citou trechos da poesia de Patativa do Assaré (“Eu sou de uma terra que o povo padece”/Mas não esmorece e procura vencer”) e o encorajou para a nova missão, relembrando as palavras de Dom Pedro Casaldáliga: “Ser o que se é, falar o que se crê, crer no que se prega, viver o que se proclama até as últimas consequências.”

Veja também 

Leia a íntegra do discurso de posse

Fotografias do evento

Assista Matéria da TV Justiça

Entrevista do novo ministro-presidente à Rádio Justiça