O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, negar habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um caminhoneiro idoso, acusado de causar acidente de trânsito envolvendo militares do Exército no Rio Grande do Sul. A decisão confirma a competência da Justiça Militar da União (JMU) para processar e julgar o caso.

O acidente ocorreu no dia 19 de agosto de 2024, por volta das 8h55, no km 5,2 da BR 392, no município de Rio Grande (RS). Segundo a denúncia, o acusado, no exercício da profissão de transporte de carga, realizou uma manobra de troca de pista sem se certificar da segurança da via, atingindo uma viatura Marruá conduzida por militares do Exército. No veículo estavam um sargento e onze soldados.

Chovia no momento do acidente, e a visibilidade era prejudicada. A perícia concluiu que a colisão ocorreu enquanto o caminhão ainda realizava a manobra, evidenciando imprudência do condutor. O sinistro resultou em lesões corporais graves para dez das doze vítimas, com incapacidade para suas atividades habituais por mais de 30 dias, além de danos à viatura militar, que era utilizada em atividade de defesa civil integrada à Operação Taquari II.

De acordo com a denúncia, o motorista da carreta, que transportava adubo, responde pelos crimes de lesão corporal culposa de natureza grave, previstos no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e de dano culposo a material de utilidade militar, previstos no Código Penal Militar (CPM).

O habeas corpus foi impetrado pelo advogado do idoso, com pedido liminar, contra decisão da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, que havia rejeitado a preliminar de incompetência da Justiça Militar para julgar crimes de trânsito cometidos por civil em circunstâncias envolvendo militares e material militar.

A relatoria do caso no Superior Tribunal Militar coube ao ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, que, em seu voto, negou o pedido. Em sessão de julgamento virtual realizada entre 18 e 21 de agosto de 2025, o Plenário do STM conheceu do habeas corpus e, por unanimidade, negou provimento ao pedido, mantendo a competência da Justiça Militar da União e a tramitação da ação penal contra o acusado.

A decisão reforça o entendimento de que acidentes de trânsito envolvendo militares em serviço ou materiais de uso militar podem ser processados no âmbito da Justiça Militar, especialmente quando há relevância da função e do equipamento para as atividades constitucionais das Forças Armadas.

Habeas Corpus Criminal Nº 7000319-79.2025.7.00.0000/RS

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença de primeira instância e condenar dois soldados do Exército Brasileiro pela prática de violência contra inferior hierárquico. A Corte acatou recurso interposto pelo Ministério Público Militar (MPM) e condenou os réus pela aplicação de trote contra recrutas, impondo pena de seis meses de detenção.

O caso envolveu seis soldados do 2º Batalhão de Polícia do Exército (1ª Cia 2º BPE), sediada em Osasco (SP), que, em março de 2024, planejaram e executaram um trote contra praças recém-engajados do ano de 2023. Na primeira tentativa, o plano foi interrompido pelo subtenente encarregado do material, mas os réus reagendaram a ação para o dia seguinte, aproveitando a ausência do superior imediato.

Segundo a denúncia do MPM, os soldados praticaram diversas agressões físicas, incluindo chutes com coturno, golpes com tonfa e cinto do uniforme, além de banho de água fria. As vítimas que resistiram ao trote foram moralmente hostilizadas. Uma das vítimas apresentou hematomas em braços, pernas, dorso e abdômen, conforme laudos do Instituto Médico Legal, que constataram lesões corporais de natureza leve.

No dia seguinte ao ocorrido, a vítima compareceu ao Batalhão para cumprir expediente, mas precisou ser afastada das atividades após a constatação de lesões visíveis durante o treinamento físico militar. Somente após pressão dos familiares, o fato foi formalmente comunicado aos superiores.

Em primeira instância, o Conselho Permanente de Justiça (CPJ/Ex) da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar – órgão da Justiça Militar em São Paulo – absolveu dois dos acusados e condenou os demais, aplicando penas que variavam de seis a sete meses em regime aberto.

Insatisfeitos com a decisão, o MPM e a defesa interpuseram recursos de apelação. No STM, a relatoria coube ao ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, que reformou parcialmente a sentença, condenando os réus que haviam sido absolvidos em primeira instância e mantendo a pena de seis meses de detenção, unificada, com obrigação de comparecimento trimestral e reparação de danos morais de R$ 1 mil por réu ao ofendido.

Apelação Criminal Nº 7000135-97.2024.7.02.0002/SP.

O projeto Banco de Sentenças das Justiças Militares foi indicado ao Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação tem por finalidade reconhecer, valorizar e estimular soluções inovadoras e com resultados comprovados para os desafios enfrentados pela Justiça brasileira.

O resultado do prêmio será anunciado e entregue durante o FestLab 2025, a ser realizado no mês de setembro, em Belém.

O Banco de Sentenças das Justiças Militares foi lançado em fevereiro deste ano, por meio de uma uma parceria entre os Tribunais de Justiça Militar dos estados de Minas Gerais (TJMMG), do Rio Grande do Sul (TJMRS), de São Paulo (TJMSP) e o Superior Tribunal Militar (STM), por meio de seus Laboratórios de Inovação. O projeto tem por finalidade ampliar o acesso a decisões judiciais, promovendo maior transparência, segurança jurídica e padronização da jurisprudência das cortes militares.

A plataforma, pública e gratuita, permite a pesquisa virtual de sentenças civis e criminais, garantindo sigilo nos casos sensíveis. Desenvolvida sem emprego de recursos públicos pelos tribunais, ela integra os sistemas de tramitação processual eletrônicos E-proc e PJe, e conta com inteligência artificial para organizar e disponibilizar as decisões de forma automatizada.

Ideia inovadora – O 2º Prêmio Inovação do Poder Judiciário está dividido em três categorias: Gestão Judicial Inovadora, Tecnologia Judicial Inovadora e Serviços Judiciários Inovadores para os Usuários. Ao todo, foram selecionados 15 finalistas, sendo seis em Serviços Judiciários Inovadores para os Usuários, na qual o Banco de Sentenças concorre, mais especificamente na subcategoria Ideias Inovadoras.

Coordenadora do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do CNJ, a conselheira Daniela Madeira destaca a importância do reconhecimento. “O prêmio tem como propósito disseminar boas ideias e inovações já testadas. Além disso, o reconhecimento estimula a criatividade nos diversos órgãos do Judiciário, dando visibilidade às instituições que concebem e implementam transformações relevantes no serviço prestado à sociedade”, pontua.

Esta é a segunda premiação na qual o Banco de Sentenças das Justiças Militares concorre em 2025. A plataforma é finalista também do Prêmio Conip de Excelência em Inovação na Gestão Pública 2025, a mais importante premiação brasileira voltada à modernização do setor público por meio da tecnologia da informação, e que anunciará os vencedores no próximo dia 28 deste mês, em Brasília.

“O Banco de Sentenças das Justiças Militares é finalista em mais um prêmio de relevância nacional. São frutos plantados da inovação sendo colhidos, levando o bom nome da Justiça Militar e do nosso tribunal para todo o país”, comemora o juiz de Direito substituto João Pedro Hoffert Monteiro de Lima, que integra o Laboratório de Inovação do TJMMG.

Com texto do CNJ 

A Ouvidora da Mulher da Justiça Militar da União (JMU), juíza federal Denise de Melo Moreira, ministrou, no último dia 18 de agosto, palestra no II Seminário sobre Prevenção e Enfrentamento ao Assédio no Ambiente de Trabalho, promovido pelo Comando Geral do Pessoal da Aeronáutica.

A abertura do evento contou com a presença do tenente-brigadeiro do Ar Ricardo Reis Tavares, Comandante do Comando-Geral do Pessoal.

O seminário também contou com a participação do Coordenador Especial da ONU, USG Christian Saunders, que acompanhou o encontro por videoconferência de Nova Iorque. Durante sua intervenção, destacou o papel do Escritório da ONU na proteção contra exploração e abuso sexual, além da promoção de políticas de prevenção e apoio às vítimas.

Entre os participantes estavam militares de diferentes patentes, homens e mulheres, além da Supervisora da Ouvidoria do STM, Liliane Franco Silva.

Durante sua palestra, a juíza Denise de Melo Moreira abordou a conscientização sobre o assédio sexual no ambiente de trabalho, apresentou exemplos práticos e demonstrou o funcionamento do jogo educativo “Respeito em Jogo”, desenvolvido pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação da JMU (COMPREV).

A Ouvidora destacou ainda estratégias de prevenção e reforçou a importância de promover um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e inclusivo.

A Justiça Militar da União (JMU) abriu inscrições para o Processo Seletivo Público de Estagiários, organizado pela empresa Super Estágios. O certame visa selecionar estudantes de nível superior para atuar no Superior Tribunal Militar (STM) e nas Auditorias da JMU distribuídas pelo território nacional.

O edital já está disponível e pode ser consultado diretamente no site da Super Estágios.

Cronograma

O processo seguirá o Edital nº 04/2025, com as seguintes etapas:

• Inscrições e prova online: 11 a 31 de agosto de 2025
• Divulgação do gabarito: 2 de setembro de 2025
• Impugnação do resultado: 2 e 3 de setembro de 2025
• Divulgação do resultado final: 9 de setembro de 2025

Etapas de seleção

Os candidatos que obtiverem a pontuação mínima na prova online comporão a lista classificatória. Em seguida, participarão das fases de análise curricular e entrevista, conduzidas pelas unidades da JMU, conforme previsto no edital.

Dúvidas sobre o processo poderão ser esclarecidas junto à Super Estágios, pelo telefone (61) 9 9222-3761 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Também estão disponíveis os contatos da SEEST/COPIF/DIPES, pelos ramais (61) 344, 289 e 7575.

O Superior Tribunal Militar (STM) promoveu, nesta segunda-feira (18), a 1ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União (JMU), com o tema “Licitações e Contratos sob a Perspectiva da Equidade”. O encontro reuniu representantes dos três Poderes da República, órgãos de controle, instituições públicas e privadas, além de organizações da sociedade civil.

A audiência, conduzida pela ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, teve como objetivo ampliar o diálogo sobre diversidade e inclusão nas contratações públicas, em consonância com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A iniciativa busca fortalecer práticas de equidade, especialmente no acesso de grupos historicamente vulnerabilizados, às oportunidades geradas pelo poder público.

Na abertura, a ministra destacou que o Estado deve atuar como agente transformador da sociedade. “Hoje, avançamos para um tema de concretude inequívoca: licitações e contratos sob a perspectiva da equidade. O Estado, ao aplicar a nova lei, deve ser visto não apenas como regulador, mas como indutor de práticas inclusivas e socialmente responsáveis”, afirmou.

Assista matéria da TV Justiça 

Ainda conforme a ministra,  “a busca pela equidade na contratação pública não é exceção, capricho ou militância ideológica. Ao revés, trata-se de diretriz legal, respaldada e incentivada pelo ordenamento jurídico.” 

Para a juíza-auxiliar da Presidência Amini Haddad, coordenadora do Observatório Pró-Equidade da JMU, o produto final das manifestações qualificadas não é apenas uma coleção de dados setorizados, mas uma contribuição para a formação de uma opinião pública bem-informada e para uma deliberação que reflita um processo de argumentação lógico e inclusivo.

Estrutura dialógica

Organizada em formato dialógico, inspirado no pensamento de Jürgen Habermas, a audiência foi dividida em cinco blocos temáticos. O primeiro tratou dos direitos da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e dos neurodivergentes; o segundo discutiu as demandas das mulheres em suas diferentes interseccionalidades; o terceiro abordou a realidade das comunidades indígenas, quilombolas e da população preta e parda; o quarto deu voz à comunidade LGBTQIAP+; e, por fim, o quinto bloco reuniu debates sobre a inclusão de pessoas oriundas do sistema carcerário, migrantes, refugiados e pró-vítimas.

Mais de 80 autoridades e representantes participaram, sendo 44 inscritos para falar. Entre eles, representantes da Aliança Nacional LGBTQIAP+, da Associação Quilombola Maylê Sara Kalí, do Instituto de Migrações e Direitos Humanos, de coletivos de mulheres negras, de comunidades indígenas, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de conselheiros do CNJ, ministros do STM, magistrados da Justiça Militar, acadêmicos e dirigentes de instituições públicas.

Boas práticas do STM

O Diretor-Geral do STM, José Carlos Nader Motta, destacou medidas já adotadas pela Corte em consonância com a Resolução nº 497/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da inclusão nas contratações públicas. Segundo ele, o Tribunal prioriza empresas comprometidas com a responsabilidade social e vem ampliando a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade.

Na última seleção, por exemplo, das 44 pessoas contratadas, 34 eram mulheres, representando 79% do efetivo. O DG do STM também anunciou a assinatura de um protocolo de intenções com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap-DF), reforçando o compromisso da instituição com a reinserção social.

Um marco para a equidade

O evento foi marcado pela pluralidade de vozes e pela construção coletiva de propostas. Para Pablo Mattos, oficial de Relações Governamentais do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), a audiência representa “um marco, um espaço de diálogo e um passo concreto para atingir a equidade nas contratações e nas práticas da administração pública”.

Segundo ele, o Observatório abre portas para a participação e a transparência, coleta contribuições, fortalece a política interna de equidade da Justiça Militar da União (JMU) e dialoga diretamente com um marco importante: a Resolução nº 497, de 2023.

Entre os resultados do encontro, foi assinada uma carta estabelecendo metas e compromissos para a concretização da ideia central da audiência: a criação de um Guia Ético-Equitativo, instrumento prático destinado a orientar gestores públicos na adoção de critérios inclusivos em processos de contratação.

A 1ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade reafirma o compromisso da Justiça Militar da União em promover a dignidade, fortalecer a inclusão e consolidar uma gestão pública mais transparente, participativa e justa.

Assista abaixo à íntegra da Audiência Pública 

O Superior Tribunal Militar (STM) realizará, no dia 18 de agosto de 2025, a 1ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União (JMU). O evento tem como objetivo colher contribuições da sociedade civil, bem como de instituições públicas e privadas, para o aprimoramento de práticas equitativas no âmbito da JMU e do poder público em geral.

A audiência acontecerá no Auditório do STM, em Brasília, das 14h às 18h, e será conduzida pela ministra-presidente Maria Elizabeth Rocha.

A iniciativa busca fortalecer a equidade e a inclusão de grupos historicamente vulnerabilizados nas ações e contratações públicas da Justiça Militar. Segundo a convocação oficial, o encontro será um espaço democrático e colaborativo, reunindo especialistas, representantes institucionais e da sociedade civil para debater diversidade, inclusão e gestão participativa.

O Observatório Pró-Equidade, criado pelo STM, é um espaço de diálogo voltado à promoção da equidade e da inclusão, com reflexos concretos na sociedade. O principal tema em debate será os contratos e licitações sob a ótica da equidade, conforme prevê a nova Lei de Licitações, que exige comprometimento com políticas de inclusão em todas as etapas do processo licitatório.

O STM pretende lançar o Guia Ético-Equitativo, instrumento destinado a orientar práticas voltadas à equidade nos contratos da Administração Pública.

Mais de 80 autoridades e representantes já confirmaram presença, sendo 44 inscritos para falar. Entre eles, representantes da Aliança Nacional LGBTQIAP+; da Associação Quilombola Maylê Sara Kalí; do Instituto de Migrações e Direitos Humanos (refugiados); do Movimento pela Representação das Mulheres Pretas; de diversas comunidades indígenas; de movimentos e coletivos de defesa da mulher; de entidades representantes de idosos e de pessoas com deficiência (PcD); do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); conselheiros e autoridades do CNJ; ministros do STM; juízes da Justiça Militar; a reitora da UnB, Janaína Penalva; a diretora-geral do Senado Federal, Ilana Trombka; e a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O evento será transmitido ao vivo pelo canal do YouTube do STM.

Temas prioritários:

• Critérios equitativos em certames públicos e contratações da Administração;
• Equidade como valor essencial em todas as ações do poder público;
• Inclusão de grupos vulneráveis (mulheres, pessoas negras, indígenas, com deficiência, LGBTQIA+ e outros segmentos);
• Benefícios da gestão participativa e democrática;
• Parâmetros para comprovação de critérios equitativos;
• Instrumentos de conscientização e projeção informativa.

Serviço:
Data: 18 de agosto de 2025
Horário: 14h às 18h
Local: Auditório do Superior Tribunal Militar – Brasília/DF
Transmissão: YouTube do STM
Informações: ascom @stm.jus.br

O Superior Tribunal Militar (STM) foi convidado pela Secretaria de Relações Internacionais do Distrito Federal (SERINTER) a participar do programa “Meninas em Ação: Liderando o Futuro do DF”, que visa transformar o futuro de jovens meninas da capital federal.

O projeto tem como principal objetivo oferecer a estudantes do ensino médio da rede pública do Distrito Federal uma vivência prática profissional, ao lado de funcionários em posições de liderança, visando o desenvolvimento de habilidades como comunicação, tomada de decisão e visão estratégica.

Veja vídeo

A proposta busca ampliar os horizontes das jovens, incentivando a descoberta de novas perspectivas acadêmicas e profissionais. Essa experiência foi vivida no STM pela estudante Sofia Mendes Cardoso, aluna do Centro de Ensino Médio Integrado à educação Profissional (CEMI), que acompanhou um dia de trabalho da juíza-auxiliar da presidência do Tribunal Amini Haddad Campos.

Uma equipe do STM ficou responsável por recepcionar a estudante desde as primeiras horas do dia, mantendo o acompanhamento até o final do expediente da juíza.  Sofia participou de atividades internas e externas da agenda da doutora Amini, conheceu a estrutura do Tribunal e interagiu com equipes técnicas e administrativas.

Ao final do expediente, Sofia manifestou sua gratidão pela excelente acolhida, pelas experiências compartilhadas, pelo aprendizado adquirido e destacou a importância do empoderamento feminino como instrumento de mudança da realidade das mulheres.

“Hoje pude conhecer lugares e pessoas maravilhosas. O principal foi ver mulheres empoderadas, que se dedicam muito nas suas profissões e que servem de inspiração”, afirmou a estudante.

A juíza-auxiliar Amini avaliou como fundamentais ações deste porte. “Ter esses projetos significa sensibilizar para a consciência de que os espaços sociais pertencem a todos, e que homens e mulheres, meninas e rapazes podem construir um universo com mais equidade”, disse a magistrada.

A parceria com a Secretaria do GDF está inserida na política da gestão da presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, que adotou como compromisso da instituição ações de inclusão, equidade de gênero e incentivo à liderança feminina.

 A iniciativa também está alinhada aos princípios da campanha Agosto Lilás — dedicada ao combate à violência contra a mulher — e em conformidade com a Resolução nº 254/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no âmbito do Poder Judiciário.

O plenário do Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, que a própria Justiça Militar da União deve processar e julgar um coronel da reserva do Exército, acusado de incitar a quebra de hierarquia e disciplina e de ofender a dignidade das Forças Armadas em publicações nas redes sociais.

A decisão reformou entendimento da Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM-MG), que havia remetido o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta ligação dos fatos aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Para o STM, como os atos cometidos pelo militar ocorreram após janeiro de 2023, não há, portanto, ligação com a ação penal em curso no STF.

O oficial, atualmente vinculado à Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª Região Militar, em Juiz de Fora (MG), é réu em ação penal militar por incitamento (art. 155 do Código Penal Militar), ofensa às Forças Armadas (art. 219) e difamação (art. 215).

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), a partir de janeiro de 2023, o coronel da reserva teria utilizado perfis no Instagram e YouTube, intitulados “Frente Ampla Patriótica”, para veicular vídeos e mensagens que incentivavam a desobediência de militares, sugeriam o rompimento da hierarquia e atacavam diretamente o Comandante do Exército, general Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva.

Em uma das gravações, o coronel sugere que “os manuais militares foram feitos para serem rasgados” e que “situações de não-normalidade” justificariam a quebra de disciplina. Em outra, conclamou militares da ativa e da reserva a não comparecerem ao Dia do Veterano, como forma de protesto contra o Alto Comando, que acusou de “covardia e omissão” após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Também chegou a afirmar que as Forças Armadas “traíram o povo brasileiro” e que poderia haver um “capitanismo” ou “coronelismo” semelhante ao movimento tenentista de 1930.

Ao denunciar o coronel à Justiça Militar, o MPM sustentou que as manifestações extrapolaram a liberdade de expressão, pois teriam o objetivo de minar a disciplina militar e atingir a honra do Comandante do Exército. Para a acusação, as falas atentam contra valores estruturantes da instituição castrense, previstos no art. 142 da Constituição.

Mas o juízo de primeiro grau declinou da competência do caso em favor do Supremo Tribunal Federal, por entender que havia relação com o processo que engloba o caso do atentando contra a democracia, sob relatoria do ministro Alexandre de Morais. A defesa, no entanto, recorreu contra a decisão de primeira instância junto ao STM, argumentando que os fatos não guardam relação direta com os eventos de 8 de janeiro, ocorridos em Brasília, e que ocorreram posteriormente, configurando crimes militares típicos, cuja apuração cabe à Justiça Militar da União.

Ao apreciar o caso no Superior Tribunal Militar, o relator, ministro Odilson Sampaio Benzi, acolheu o recurso defensivo. Para ele, não há provas mínimas de que o coronel tenha participado, coordenado ou incentivado as ações do dia 8/1. “Os fatos apurados foram praticados após aquele fatídico dia e, consequentemente, não teria como ele ter influenciado no que aconteceu em data passada”, afirmou.

Benzi também destacou que, diferentemente de precedente citado pelo juízo de origem, no qual as condutas ocorreram durante os ataques aos Três Poderes, neste caso o material probatório aponta apenas para manifestações de inconformismo interno na caserna. “A insatisfação do recorrente está direcionada, internamente, para a própria Força e para os oficiais superiores, não tendo qualquer ligação com os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023”, disse.

O relator afastou a tese de que os crimes de ofensa e difamação seriam absorvidos pelo delito de incitamento, ressaltando que teriam sido cometidos em momentos distintos. Também refutou o enquadramento na competência do STF, argumentando que a Suprema Corte tem se limitado a processar crimes ocorridos antes e durante os atos de 8 de janeiro, ou que tenham contribuído para sua execução.

Por unanimidade, o plenário seguiu o voto do relator. Com a decisão, o processo volta a tramitar na Auditoria da 4ª CJM, onde seguirá a instrução criminal contra o coronel da reserva.

Linha do tempo do caso

• Janeiro de 2023 – Após os atos de 8/1, coronel da reserva publica vídeos e mensagens no Instagram e YouTube, criticando o Comandante do Exército e incentivando a desobediência militar.
• 2023 – Ministério Público Militar denuncia o oficial por incitamento, ofensa e difamação.
• 1ª instância (4ª CJM) – Juízo entende que há ligação com 8/1 e remete o caso ao Supremo Tribunal Federal.
• Defesa – Recorre ao STM, alegando que os fatos ocorreram depois e não têm relação com os ataques em Brasília.
• Agosto de 2025 – Ministro Odilson Sampaio Benzi vota por manter a competência da Justiça Militar, afirmando que as condutas foram direcionadas à própria Força e não aos eventos antidemocráticos.
• Decisão final – STM reforma decisão da 1ª instância; processo volta à 4ª CJM para continuidade.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000019-20.2025.7.00.0000