A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e define medidas protetivas e de prevenção desse assédio nos ambientes profissionais. A proposta será enviada ao Senado.

As medidas previstas no texto valerão tanto para os militares das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros quanto para as pessoas sob sua jurisdição administrativa ou disciplinar, independentemente do local em que se encontrem.

O texto aprovado em Plenário nesta quarta-feira (13) é um substitutivo da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ao Projeto de Lei 582/15, de autoria do falecido deputado e senador Major Olímpio

De acordo com a relatora, o texto busca estabelecer garantias específicas para a proteção de militares vítimas de assédio sexual, reconhecendo as assimetrias de poder e os obstáculos estruturais presentes no ambiente militar. "Para isso, são definidos os conceitos operacionais como escuta qualificada, revitimização, autoridade competente e reclamado, assegurando a adoção de medidas administrativas e protetivas desde a fase inicial da reclamação", explicou.

Coronel Fernanda afirmou que sofreu assédio sexual em sua carreira militar. "Isso prejudica não só a militar, mas toda a sua família e toda a convivência no local [de trabalho]", disse.

Regras previstas
O projeto aprovado prevê a aplicação das normas aos fatos ocorridos nas dependências das instituições militares, durante atividades externas, em deslocamentos de serviço, em ambientes de instrução, operações, treinamentos ou quaisquer outras circunstâncias que decorram da função militar ou da relação funcional hierárquica.

Todas as garantias serão aplicáveis ainda aos militares da reserva remunerada, reformados ou em licença, quando o assédio estiver relacionado a fatos ocorridos durante sua atividade ou se dela decorrerem efeitos concretos.

O assédio sexual é definido como toda conduta de natureza verbal, não verbal ou física, com conotação sexual, indesejada e reiterada, praticada no contexto funcional ou institucional.

Essa conduta implica a utilização abusiva dos princípios da hierarquia e da disciplina que cause constrangimento, humilhação ou intimidação, independentemente da caracterização penal definitiva do fato.

No Código Penal, o crime é caracterizado como constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou de sua ascendência.

A pena será de detenção de 2 a 4 anos, com aumento de até 1/3 se a vítima for menor de 18 anos, se a conduta ocorrer com emprego de violência física ou se for realizada por superior imediato.

Medidas protetivas
O projeto aprovado determina a adoção de medidas protetivas pela autoridade militar competente que tomar conhecimento de situação de assédio sexual envolvendo militar.

Essas medidas devem ser adotadas por sua iniciativa ou por requerimento de qualquer pessoa com interesse legítimo e são destinadas a preservar a integridade física, psíquica, funcional e moral da vítima.

Entre elas, destacam-se:

• deslocamento do reclamado para trabalhar em outra unidade ou setor de trabalho com preservação da remuneração e sem prejuízo do andamento do processo administrativo ou judicial;
• determinação de restrição de contato, por qualquer meio, entre o reclamado e a vítima, inclusive por canais hierárquicos ou institucionais;
• proibição do acesso do reclamado aos locais frequentados pela vítima, inclusive eventos ou treinamentos obrigatórios;
• garantia de transferência funcional, a pedido da vítima, para unidade, setor ou área distinta, sem prejuízo de direitos e progressões funcionais a que faça jus;
• permissão de a vítima ser acompanhada por pessoa de sua escolha para atos administrativos ou processuais, com audiência sem a presença do reclamado; e
• determinação de acompanhamento psicológico e terapêutico do reclamado.

A adoção das medidas protetivas deverá ser comunicada de imediato ao Ministério Público Militar, à ouvidoria competente e, quando for o caso, à autoridade judicial.

Na decisão que impor as medidas protetivas, a autoridade deverá detalhar as consequências de seu descumprimento por parte do reclamado. Uma delas é que isso será considerado recusa de obediência, um crime militar tipificado no código.

Afastamento provisório
Se existirem indícios suficientes de conduta irregular e de responsabilidade do militar, ele deverá ser afastado provisoriamente.

Caso seja condenado definitivamente (sem mais recursos), esse afastamento funcional provisório será transformado em movimentação e impede o autor do crime de assédio sexual de trabalhar em unidade na qual tenha ascensão funcional em relação à vítima por um período de quatro anos.

Escuta qualificada
O projeto garante aos militares e às pessoas sob a jurisdição administrativa ou disciplinar de autoridade militar o direito de receber atendimento imediato e integral pelos órgãos competentes, civis ou militares, se forem vítimas de assédio sexual no exercício de suas funções ou em área sob jurisdição militar.

Esse atendimento inclui:

• acompanhamento psicológico e assistência social por profissionais com capacitação específica nesse atendimento;
• garantia de transferência se identificado risco à sua integridade física ou psicológica ou para interromper o vínculo hierárquico com o reclamado;
• acesso imediato à ouvidoria militar, com sigilo e proteção contra retaliações;
• adoção das medidas protetivas de urgência;
• atendimento preferencial e prioritário em todas as fases do inquérito e do processo.

Prevenção

Ao Estado caberá promover a capacitação permanente de profissionais civis e militares responsáveis pelo acolhimento, pela escuta qualificada e encaminhamento das reclamações de assédio sexual no ambiente militar. Já as instituições militares deverão adotar medidas permanentes de prevenção.

O PL 582/15 lista sete tipos de medidas a serem adotadas para esse trabalho de prevenção do assédio sexual, como a inclusão de conteúdos sobre ética profissional, limites da hierarquia e enfrentamento ao assédio sexual nos cursos de formação, capacitação e promoção de carreira.

Fortalecimento de canais internos de escuta qualificada e de reclamação com sigilo e realização periódica de campanhas institucionais de sensibilização também estão entre as iniciativas.

Além disso, deverão ser realizados periodicamente diagnósticos institucionais sobre cultura organizacional e clima de assédio, mantendo protocolos claros de encaminhamento das reclamações, vedada a interferência hierárquica indevida.

Debate em Plenário

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) disse que o assédio sexual nas corporações militares é uma realidade muito mais presente do que se pensa. "Como militar há 15 anos, sei o que muitas mulheres passam no interior dos quarteis sendo assediadas, abusadas e tendo de se silenciar diante de estrutura hierárquica que nem sempre tem estrutura adequada para punir", declarou.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a democracia se consolida com a igualdade radical de todos perante a lei. "Entendemos que o projeto é bastante importante para a igualdade e a civilidade no Brasil", afirmou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) citou caso de uma cabo maranhense que teria sido convidada para um grupo tático em troca de favores sexuais e, após a denúncia, o assediador apenas foi trocado de comando. "Não houve nenhuma punição, por falta de uma lei como esta", disse.

Para o deputado Alberto Fraga (PL-DF) é muito importante esse instrumento de controle do desvio de conduta para punir quem praticar assédio no meio militar.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), ressaltou que o ambiente militar, por conta da hierarquia, pode acarretar o silenciamento da violência. "O trabalho é um lugar que você precisa ter a tranquilidade para trabalhar sem sermos importunadas", afirmou.

A deputada, que é autora de proposta sobre o tema, lembrou que o Brasil é o quinto país com maior número de feminicídios no mundo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A advogada Verônica Abdalla Sterman, 41 anos, teve sua indicação como magistrada do Superior Tribunal Militar (STM) aprovada, nesta quarta-feira (13), no Plenário do Senado, por 51 votos favoráveis e 16 contrários.

Indicada ao cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de março deste ano, ela passou, pela manhã, por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após a aprovação no plenário, será nomeada para ocupar uma das cinco vagas de ministros civis da Corte Militar.

Verônica Sterman será a segunda mulher, ao lado da atual presidente, ministra Maria Elizabeth Rocha, a integrar a Corte Militar, formada por 15 ministros – cinco civis e 10 militares. Ela ocupará a vaga aberta com a aposentadoria, em abril, do ministro José Coêlho Ferreira, que atuou por 24 anos na Justiça Militar da União.

Em seu discurso de apresentação na CCJ, Verônica Sterman agradeceu, em especial, a presença do ministro Francisco Joseli Parente Camelo, vice-presidente do STM, e a acolhida de senadoras e senadores de todos os partidos que visitou nos últimos meses. Relatou sua trajetória de quase 20 anos na advocacia, com atuação dedicada ao direito penal e processual penal.

“Formei-me em 2006 pela PUC de São Paulo. Especializei-me em Direito Penal Econômico na GV Law e fiz diversos cursos especializados em temas como lavagem de capitais e colaboração premiada. Iniciei o mestrado na USP em Direito Processual Penal. Infelizmente, não pude defender a dissertação por questões pessoais, como a gravidez de risco e a descoberta de um câncer avançado em meu pai”, afirmou no início de sua apresentação.

Ela destacou o simbolismo de sua escolha pelo presidente Lula, defendendo que a representação feminina em espaços de poder ainda precisa avançar para refletir o equilíbrio da sociedade brasileira. “Mais mulheres na magistratura significa um Judiciário mais plural, capaz de compreender as múltiplas realidades que atravessam a nossa nação.

A presença de mais uma mulher neste tribunal histórico carrega esse compromisso. A diversidade de olhares enriquece a Justiça, amplia o entendimento sobre as realidades humanas e fortalece a legitimidade dos jurisdicionados”, afirmou.

Verônica disse estar ciente e comprometida com o equilíbrio e a imparcialidade exigidos na magistratura, salientando que sua experiência na área criminal está alinhada com a atuação da Justiça Militar, que, conforme destacou, não julga militares, mas crimes militares.

“Como exemplo de matérias julgadas pelo STM, há casos de estelionato, tráfico de drogas, peculato e furto qualificado. Já os crimes tipicamente militares, como deserção, por exemplo, somam cerca de 8% dos casos. Esses dados reforçam minha convicção de que minha experiência na advocacia criminal será uma contribuição efetiva para o trabalho na Corte”, completou.

Assista à matéria da TV Senado

Durante a sabatina, ao ser questionada pelo senador Sérgio Moro (União-PR) sobre sua falta de experiência em Direito Militar, Verônica Sterman lembrou que o STM é regido pelo sistema de Escabinato, instituto que combina juízes togados — os civis, oriundos da advocacia, da magistratura e do Ministério Público — e juízes leigos — de origem militar, que não têm necessariamente formação jurídica e levam ao colegiado todo o seu conhecimento militar.

“Gostaria de ressaltar, senador Sérgio Moro, que minha experiência como advogada é toda voltada para o direito penal, e grande parte das matérias distribuídas ao STM tem absoluta pertinência temática com o meu dia a dia como advogada.”

No discurso, ela se referiu ao Escabinato como “a união da espada e da toga” e destacou a contribuição valiosa de outros ministros civis da história do STM, vindos de diferentes trajetórias. “Nenhum deles era especialista prévio em temas militares, mas todos deixaram um legado relevante e comprometido com o devido processo legal, a justiça e o equilíbrio institucional.”

Durante a sabatina coletiva, que também ouviu outros nomes indicados pelo presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público e agências reguladoras, Verônica Sterman foi questionada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) sobre o que ele alegou ser uma inverdade em seu currículo: o mestrado em Direito Processual Penal na USP.

Apesar de ter afirmado, no início de seu discurso, que não concluiu o mestrado — informação que, inclusive, consta no currículo oficial entregue ao Senado —, o senador fluminense insistiu em sua versão.

O episódio gerou uma série de manifestações de repúdio às declarações do senador e de solidariedade a Verônica Sterman, vindas de parlamentares de diversos partidos, incluindo o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Segundo o ministro do STM Francisco Joseli Parente Camelo, vice-presidente da Corte e que acompanhou a sabatina, Verônica Sterman respondeu com ampla fundamentação às questões relacionadas ao tribunal e “mostrou-se extremamente segura e preparada para assumir as funções de ministra do Superior Tribunal Militar. Fiquei feliz e muito honrado de tê-la ali. Os comentários que ouvi dos senadores após a sabatina foram muito favoráveis a ela”, afirmou.

Já a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, disse estar extremamente feliz com a aprovação da indicação na CCJ do Senado: “Ela é uma advogada excepcional, uma mulher, a segunda a ocupar uma cadeira nesta Corte bicentenária. É muitíssimo bem-vinda.”

A Ouvidora da Mulher da Justiça Militar da União, juíza federal da Justiça Militar Denise de Melo Moreira, participou, nesta quarta-feira (13), do Simpósio de Combate ao Assédio Moral e Sexual.

O evento foi realizado no Auditório do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, a convite do comandante da unidade, Coronel Silva Neto.

A palestra ocorreu pela manhã e contou com a presença de militares, homens e mulheres, além da Supervisora da Ouvidoria da Mulher da JMU, Liliane Franco Silva.

Na oportunidade, a magistrada explicou à audiência os conceitos e diferenças entre os tipos de assédio, ressaltou a importância da prevenção e apresentou como o Superior Tribunal Militar atua nos casos de assédio moral e sexual.

Ela também destacou o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e encerrou sua participação com a apresentação do jogo “Respeito em Jogo”, desenvolvido pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual (COMPREV).

A Escola Superior de Defesa foi palco, nesta terça-feira (12), do II Diálogo pela Integridade: Agosto Lilás e teve a honra de receber a juíza auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM), dra. Amini Haddad Campos, e a psicóloga do STM, Aline Cerqueira.

A iniciativa foi voltada ao enfrentamento interdisciplinar da violência contra a mulher e contou com a participação de servidores e colaboradores da Justiça Militar da União (JMU).

No decorrer do evento, a magistrada conduziu uma palestra sobre “Ambientes Institucionais Seguros: Integridade, Equidade e Lei Maria da Penha”.

Durante sua fala, destacou: “Ninguém tem mais valor humano do que o outro; por condições, pode até ser econômicas e físicas. O valor existencial é o norte da Declaração Universal dos Direitos Humanos”.

A psicóloga do STM, Aline Cerqueira, também participou como palestrante, reforçando a importância da abordagem interdisciplinar no enfrentamento à violência contra a mulher: “Todas as violências vão deixar marcas na saúde mental, mas a violência psicológica, só ela, é invisível. Por isso, muitas vezes, as mulheres nem sabem que estão vivendo ali, em um ambiente abusivo”, afirmou.

Após a palestra, a juíza Amini Haddad, juntamente com a psicóloga Aline Cerqueira, abriu uma sessão de perguntas feitas pelos participantes presentes.

O Agosto Lilás reforça a urgência de combater a violência contra a mulher em todas as suas formas, promovendo a conscientização e o fortalecimento de redes de apoio, com enfoque na construção de ambientes institucionais mais seguros.

Em sessão realizada nesta terça-feira (5), o Superior Tribunal Militar (STM) declarou, por unanimidade, a indignidade para o oficialato de um tenente-coronel da reserva remunerada do Exército Brasileiro, determinando a perda de seu posto e patente.

A decisão acolheu a Representação para Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade para o Oficialato, prevista na Constituição Federal, proposta pelo Ministério Público Militar (MPM). Conforme a Carta, pode perder o posto e a patente o oficial das Forças Armadas condenado a pena superior a dois anos de prisão, com trânsito em julgado.

No presente caso, o coronel foi condenado definitivamente à pena de 4 anos e 6 dias de reclusão pela prática do crime de estelionato majorado, em continuidade delitiva. Conforme os autos, ele teria ludibriado cinco militares com falsas promessas de rendimentos elevados em um suposto empreendimento imobiliário.

Segundo a denúncia, o esquema foi desmantelado pela Polícia Federal no contexto da Operação Söldner, que apurava a atuação de uma organização criminosa internacional voltada ao contrabando de minérios e pedras preciosas. Na época, o tenente-coronel exercia a função de subcomandante da 7ª Circunscrição do Serviço Militar, e utilizou sua posição hierárquica para convencer dois tenentes-coronéis, um capitão e um primeiro-tenente, todos do Exército, a investirem em um projeto de compra e posterior loteamento de uma fazenda no interior do Tocantins.

Aproveitando-se da confiança inerente às relações de camaradagem e hierarquia militar, o oficial induziu as vítimas a contrair empréstimos junto à Associação de Poupança e Empréstimo (Poupex), com a promessa de devolução dos valores — cerca de R$ 800 mil — em até 30 dias, acrescidos de juros entre 7% e 10%. Os recursos foram transferidos para sua conta pessoal, mas parte significativa do valor jamais foi restituída às vítimas.

Para o Ministério Público Militar, além de configurar grave infração penal, a conduta do oficial violou princípios fundamentais da ética, da lealdade, da camaradagem e do espírito de corpo, expressamente previstos no Estatuto dos Militares, comprometendo a honra e a disciplina das Forças Armadas. Diante disso, o órgão ministerial requereu sua exclusão do oficialato.

Ao julgar procedente a representação, o Plenário do STM entendeu ser incompatível a permanência do militar no quadro de oficiais do Exército Brasileiro, declarando sua indignidade e decretando, como consequência, a perda do posto e da patente.

A decisão também será comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para fins de aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).

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O Superior Tribunal Militar (STM) sediou nesta segunda-feira (4) o Encontro Negocial do sistema eletrônico de processos judiciais (e-Proc), reunindo ministros do STM e representantes de cortes que já utilizam a ferramenta. O evento foi marcado por reflexões aprofundadas, compartilhamento de experiências práticas e apresentação de propostas concretas, reafirmando o papel central do e-Proc na transformação digital do Judiciário brasileiro.

Durante o encerramento, a ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Guimarães Rocha, destacou que o sistema deixou de ser apenas uma inovação tecnológica e tornou-se um dos pilares da modernização judicial no país. Segundo a ministra, o e-Proc se destaca por sua “notável adaptabilidade” às especificidades de cada ramo do Judiciário, oferecendo ganhos expressivos em agilidade processual, economia de recursos, sustentabilidade e, principalmente, transparência.

— A digitalização dos autos e da tramitação processual tornou mais acessível a atuação dos órgãos judiciais, fortalecendo o princípio da publicidade, essencial à democracia e à cidadania — afirmou.

Além dos avanços operacionais, o sistema tem se consolidado como ferramenta de inclusão e democratização do acesso à Justiça. Para pessoas com deficiência, advogados em regiões remotas e cidadãos que antes enfrentavam barreiras físicas ou econômicas, o e-Proc representa uma ponte efetiva entre o indivíduo e o Estado.

A ministra também enfatizou que o sistema incorpora diretrizes voltadas aos direitos humanos e à justiça social, especialmente aquelas relacionadas a gênero e raça, conforme as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Recursos como parametrização de dados, identificação de marcadores sociais, padronização da linguagem processual e alertas de boas práticas são mecanismos que ampliam a capacidade do Judiciário de enfrentar desigualdades estruturais e oferecer decisões mais equitativas e sensíveis às vulnerabilidades históricas.

— A tecnologia não é neutra. Quando moldada pelos valores constitucionais da dignidade humana, da igualdade e da não discriminação, torna-se uma poderosa aliada na construção de um Judiciário mais humano, acessível e plural — concluiu a presidente do STM.

A adoção do e-Proc por diversos tribunais brasileiros comprova sua eficácia e abrangência. No âmbito federal, é utilizado pelos Tribunais Regionais Federais da 2ª, 4ª e 6ª Regiões — este último, recentemente implementado em Minas Gerais. Na esfera estadual, já está presente em tribunais como TJRS, TJSC, TJTO, TJAC, TJMG e TJRJ, com destaque para a recente adesão do TJSP.

Também no campo da Justiça Militar, o sistema tem ganhado espaço, com uso consolidado no TJMRS, no TJMMG e no próprio STM. A diversidade de tribunais que utilizam o e-Proc reforça não apenas sua eficiência técnica, mas também sua versatilidade e aderência às múltiplas realidades do Poder Judiciário brasileiro.

O Encontro Negocial reforçou o compromisso das instituições com uma Justiça mais célere, inclusiva e alinhada aos princípios democráticos e constitucionais — demonstrando que, mais do que uma ferramenta digital, o e-Proc é instrumento de transformação social.

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O Superior Tribunal Militar (STM) deu início, nesta segunda-feira (4), à participação na campanha nacional Agosto Lilás com a inauguração dos refletores externos instalados pela primeira vez no edifício-sede da Corte, em Brasília.

Veja vídeo

A iluminação na cor lilás foi acionada no início da noite como símbolo do engajamento da Justiça Militar da União no combate à violência contra a mulher.

O ato simbólico foi acompanhado pela ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, assessores e servidores. A iluminação especial permanecerá ativa durante todo o mês de agosto, unindo o STM às ações promovidas em prédios públicos de Brasília e em diversas capitais do país.

A iniciativa está inserida no conjunto de medidas que reafirmam o compromisso institucional da Justiça Militar com as diretrizes da Resolução CNJ nº 254/2018, que trata da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Além da iluminação simbólica, o STM também integra uma importante ação interinstitucional: no dia 12 de agosto, a partir das 14h, será realizado o evento “II Diálogo pela Integridade: Agosto Lilás”, promovido em parceria com a Escola Superior de Defesa (ESD). A atividade será transmitida online para todo o público interno do Tribunal — incluindo servidores, colaboradores terceirizados e estagiários — e abordará a violência contra a mulher sob diferentes perspectivas, com ênfase nos aspectos jurídicos e psicológicos.

O evento tem como objetivos ampliar o conhecimento institucional sobre violência de gênero e suas interseccionalidades, estimular a reflexão interdisciplinar, fortalecer a cultura de respeito e empatia no ambiente de trabalho e reforçar os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais, como a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

A campanha Agosto Lilás reforça a importância da luta contra a violência doméstica no Brasil, especialmente em agosto, mês que marca o aniversário da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em vigor há 19 anos. Dados recentes da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) e do Atlas da Violência 2025 revelam a gravidade do problema no país, que ocupa o quinto lugar no ranking mundial de feminicídios e apresenta índices alarmantes de violência contra mulheres negras e meninas vítimas de abuso sexual.

Com a instalação inédita dos refletores e a promoção de debates institucionais, o STM reafirma seu papel na promoção da igualdade de gênero e na construção de uma cultura de não violência.

A Justiça Militar da União (JMU) conquistou o terceiro lugar no V Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral, com a campanha “Projeto Ouvidoria Itinerante”, reconhecida na categoria Prêmio Destaque – Prevenção e Erradicação das Violências contra a Mulher nas Populações Vulneráveis. A premiação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destaca boas práticas do Judiciário voltadas à promoção da igualdade de gênero e dos direitos humanos.

A iniciativa premiada foi conduzida pela juíza federal da Justiça Militar Mariana Queiroz Aquino, durante sua gestão à frente da Ouvidoria da Mulher da JMU. O projeto teve como objetivo principal aproximar a Justiça Militar das realidades vividas por mulheres que integram as Forças Armadas, ampliando o acesso à informação, promovendo a equidade de gênero e oferecendo escuta qualificada em diferentes regiões do país.

Um dos destaques do projeto ocorreu em Manaus (AM), onde foram realizadas atividades com o apoio do Superior Tribunal Militar (STM) e das Forças Armadas, no âmbito do 2º Grupamento de Engenharia e em outros quartéis da capital. A programação foi voltada ao público feminino militar e incluiu palestras, atendimentos jurídicos individualizados, rodas de conversa e debates institucionais sobre a proteção dos direitos das mulheres nas organizações militares.

Durante o evento, foram abordados temas como a atuação feminina na aviação das Forças Armadas, boas práticas na condução de Inquéritos Policiais Militares (IPMs), diretrizes para comandantes e estratégias de enfrentamento à violência de gênero nas instituições militares. Um dos pontos altos da programação foi a roda de conversa, conduzida por militares psicólogas, que discutiram o papel crescente das mulheres na aviação militar, proporcionando reflexões sobre desafios e conquistas no meio castrense.

As atividades seguiram também no Comando do 9º Distrito Naval, onde a juíza Mariana Aquino ministrou uma palestra voltada aos comandantes de organizações militares. A exposição abordou boas práticas na condução de IPMs e a importância da liderança na promoção da equidade de gênero dentro das Forças Armadas.

Além de Manaus, o projeto percorreu outros municípios da região amazônica, como Porto Velho (RO), Tabatinga (AM) e São Gabriel da Cachoeira (AM) – localidades estratégicas de atuação militar, muitas vezes de difícil acesso, mas com grande relevância social e operacional.

A Ouvidoria Itinerante da Mulher tem se consolidado como um canal efetivo de aproximação institucional, fortalecendo a cultura de respeito, inclusão e diversidade nas organizações militares. A proposta vai além da escuta: promove ações concretas para enfrentar desigualdades e prevenir a violência contra mulheres militares, reforçando o compromisso da Justiça Militar da União com os direitos humanos e a justiça de gênero.

O Superior Tribunal Militar (STM) retomou, nesta sexta-feira (1º), suas atividades jurisdicionais com a primeira sessão de julgamento do mês de agosto, marcando o fim do recesso forense. Na pauta, foram analisados quatro processos, com destaque para ações envolvendo crimes como importunação sexual, estelionato contra idoso, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, entre outros. A sessão foi presidida pelo vice-presidente da Corte, ministro Francisco Joseli Parente Camelo.

Após a reabertura oficial dos trabalhos, a primeira manifestação da sessão foi do ministro Artur Vidigal de Oliveira, que pediu o registro de um ato de desagravo ao Supremo Tribunal Federal (STF), em função das sanções impostas a integrante da Corte pelo governo dos Estados Unidos.

Assista à sessão de julgamento 

O ministro enfatizou a necessidade de reafirmar os princípios constitucionais que sustentam a magistratura. “É com um profundo senso de urgência e responsabilidade que, neste momento, presto solidariedade ao STF e reafirmo os pilares que sustentam a existência do Poder Judiciário. Este ato transcende a formalidade: é um escudo erguido em defesa da dignidade da justiça e da segurança jurídica em nosso país”, afirmou.

Vidigal repudiou o que classificou como tentativas de intimidação institucional: “Não podemos permanecer inertes diante de ataques que, sob falsa retórica, buscam deslegitimar magistrados e subverter a ordem constitucional. Quando se tenta pautar o Judiciário pela força ou pela ameaça, substitui-se a balança da justiça pela vontade da turba. Isso é inaceitável”.

Em sua fala de desagravo, intitulada A Defesa Inegociável da Independência Judicial, o ministro acrescentou: “Este não é um momento apenas de solidariedade ao Supremo Tribunal Federal e aos seus eminentes membros, mas de reafirmação categórica e inegociável dos pilares que sustentam a própria existência do Poder Judiciário. O ato que apresento para constar em ata é um grito de alerta, um escudo em defesa da dignidade da justiça e da segurança jurídica em nosso país”.

O ministro também alertou para os riscos institucionais: “Não podemos, em hipótese alguma, permanecer inertes diante de ataques que, sob o manto de uma falsa retórica, buscam deslegitimar a atuação de magistrados e, em última instância, subverter a ordem constitucional. Os atos de intimidação e as ameaças dirigidas a ministros do STF não são apenas ataques pessoais; são agressões diretas à instituição que representa o ápice da jurisdição em nosso país”.

A manifestação do ministro Vidigal foi endossada pelo procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, que também defendeu a autonomia do Judiciário frente a pressões externas. Ao final das manifestações, o ministro Francisco Joseli Parente Camelo determinou que o desagravo fosse registrado em ata.

Leia a íntegra do desagravo do ministro Artur Vidigal de Oliveira

“Exmo. Vice Presidente, no exercício da presidência, Exa. Sra. Ministra, Exmos Srs. Ministros, Exmo. Sr. Procurador Geral da Justiça Militar, Sra. Secretária do Pleno, Srs  Advogados e e servidores presentes nesta Sessão

Senhoras e Senhores,

A Defesa Inegociável da Independência Judicial

É com um profundo senso de urgência e responsabilidade que neste momento, não apenas para prestar solidariedade ao Supremo Tribunal Federal e aos seus eminentes membros, mas para reafirmar, de forma categórica e inegociável, os pilares que sustentam a própria existência do Poder Judiciário. O ato de desagravo que apresento para constar em ata, nesse retorno de recesso forense, transcende a mera formalidade, ele é um grito de alerta, um escudo erguido em defesa da dignidade da justiça e da segurança jurídica em nosso país.

Não podemos, em hipótese alguma, permanecer inertes diante de ataques que, sob o manto de uma falsa retórica, buscam deslegitimar a atuação de magistrados e, em última instância, subverter a ordem constitucional. Os atos de intimidação e as ameaças dirigidas a ministros do Supremo Tribunal Federal, não são apenas ataques pessoais; são agressões diretas à instituição que representa o ápice da jurisdição em nosso país. O que se busca com tais medidas é, na verdade, a interferência indevida em julgados, a imposição de uma vontade externa ao processo legal e a intimidação de magistrados para que se curvem a pressões que não emanam da lei.

A magistratura brasileira, em todos os seus níveis, deve repudiar veementemente qualquer tentativa de desestabilizar o sistema de justiça por meio de violência ou de desrespeito. A independência funcional é a nossa garantia fundamental. É ela que nos permite julgar com base na Constituição e nas leis, livres de pressões políticas, ideológicas ou midiáticas. Quando um magistrado é atacado por sua decisão, é a própria garantia do juiz natural que está sendo posta em xeque, o livre convencimento que está sendo cerceado e a independência do Poder Judiciário, ferida de morte.

A Constituição Federal de 1988, nossa Carta Magna, é clara e inegociável em sua defesa dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Estes não são meros formalismos, mas sim a essência do Estado Democrático de Direito. Qualquer medida que vise coagir um magistrado para que decida de uma forma ou de outra, que busque influenciar o curso de um processo por vias não judiciais, é uma afronta direta a esses princípios.

Quando se tenta pautar a atuação do Poder Judiciário por meio da força ou da ameaça, o que se está fazendo é uma tentativa de substituir a balança da justiça pela vontade da turba. E isso, prezados Ministros, é inaceitável. O Judiciário existe para proteger os direitos, dirimir conflitos e garantir que a lei seja cumprida. Para isso, precisamos de tranquilidade para atuar. Precisamos da certeza de que nossas decisões, por mais impopulares que sejam, serão respeitadas, pois são fruto de um processo legal e de uma análise técnica e isenta.

A solidariedade ao Supremo Tribunal Federal e a todos os seus ministros é, portanto, uma solidariedade a nós mesmos. O ataque a um de nós, por conta de sua atuação judicial, é um ataque a todos nós. Não podemos permitir que o temor e a insegurança se tornem parte da nossa rotina.

Neste ato de desagravo, quero deixar claro que a magistratura brasileira não se curvará. Acredito na força da lei, na supremacia da Constituição e na importância do nosso papel para a manutenção da ordem democrática. Tenho a certeza que continuaremos a atuar com firmeza e coragem, garantindo que o direito de cada cidadão seja respeitado e que a justiça prevaleça.

Que este desagravo seja, não apenas um gesto de apoio, mas um marco de resistência. Que ele ressoe em todos os tribunais e fóruns do país, lembrando a todos que a defesa da independência judicial é um dever de cada magistrado e uma garantia para toda a sociedade.

Muito obrigado