Prezado(a)  Credenciado(a),

1. O Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU), vinculado ao Superior Tribunal Militar (STM), informa que, em breve, a emissão de “guias de atendimento” e as solicitações de “autorização de procedimentos médicos e odontológicos” serão realizadas exclusivamente via Internet, diretamente no portal do PLAS/JMU (www.stm.jus.br), com a utilização do Sistema FacPlan, recentemente adquirido pelo Plano.

Orientações acerca da nova sistemática estarão disponíveis nos Manuais de Orientação à Rede Credenciadano endereço: http://www.stm.jus.br/plano-de-saude-plas-jmu, opção “Informações Úteis”.

Abaixo, são apresentadas resumidamente as mudanças a serem implementadas:

2.Em função do novo Sistema FacPlan utilizado pelo PLAS/JMU ser disponibilizado via web, é necessário que os prestadores possuam pelo menos um computador com acesso à Internet e os navegadores Chrome, Firefox ou IE10 (ou superior) devidamente instalados.

3.A nova sistemática irá proporcionar maior agilidade na liberação de procedimentos, incremento na segurança e uma maior economia de recursos.

4.O PLAS/JMU conta, mais uma vez, com a sua parceria nesta nova fase. Estamos à disposição para maiores esclarecimentos pelos telefones e e-mails abaixo relacionados:

Seção de Atendimento/Autorizações (SEGEP)

(61) 3313-9193

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Seção de Credenciamento (SECRE)

(61) 3313-9319

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Seção de Faturamento (SEGER)

(61) 3313-9243

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Atenciosamente,

SECRETARIA EXECUTIVA DO PLAS/JMU (SECEX)

O certificado de participação será emitido pelos participantes que obtiverem a presença mínima de 80% e preencherem a avaliação do evento.

SÚMULA Nº 1 - Cancelada (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

Texto anterior: Desclassifica-se para o art. 187, do CPM, a deserção especial prevista no art. 190, do mesmo diploma legal, quando o infrator se apresenta ou é capturado depois de decorridos mais de 10 (dez) dias da prática do ato delituoso, não se configurando afronta ao art. 437, alínea "a”, do Código de Processo Penal Militar. (DJ1, 02-05-1980, p. 3021).

SÚMULA Nº 2 - Cancelada (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

Texto anterior: Não constitui nulidade processual a omissão ou ineficiência no cumprimento da diligência para localização e retorno do militar ausente à sua Unidade, medida prevista no art. 456, § 2º, do Código de Processo Penal Militar . (DJ1, 02-05-1980, p. 3021).

SÚMULA Nº 3 - (Republicada no DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

"Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas." (Aprovada – DJ1, 02.05.1980, p. 3021).

SÚMULA Nº 4 - Cancelada (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

Texto anterior: O crime de insubmissão, capitulado no artigo 183 do CPM, tipifica-se quando provado, de maneira inconteste, o conhecimento, pelo Conscrito, da data e local de sua apresentação, para incorporação, seja através de documentos ou anotação hábil constante dos autos, seja através de sua própria confissão. (DJ1, 02-05-1980, p. 3021)

SÚMULA Nº 5 - (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

"A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode ser operada pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça, mesmo sem manifestação neste sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais, desde quando importe em beneficio para o réu e conste da matéria fática."

SÚMULA Nº 6 - Cancelada (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

Texto anterior: O insubmisso, classificado no Grupo B.1 ou B.2 em inspeção de saúde e considerado "incapaz definitivamente" nos termos da regulamentação da Lei do Serviço Militar, fica isento do processo, "ex vi" do artigo 464 do CPPM. (DJ1, 02-09-1985, p. 14.516).

SÚMULA Nº 7 - (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

"O crime de insubmissão, capitulado no art. 183 do CPM, caracteriza-se quando provado de maneira inconteste o conhecimento pelo conscrito da data e local de sua apresentação para incorporação, através de documento hábil constante dos autos. A confissão do indigitado insubmisso deverá ser considerada no quadro do conjunto probatório."

SÚMULA Nº 8 - (DJ 1 Nº 77, de 24/04/95)

"O desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público."

SÚMULA Nº 9 - (DJ 1 Nº 249, de 24/12/96)

"A Lei n° 9.099, de 26.09.95, que dispõe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União."

SÚMULA Nº 10 - Cancelada (DJe Nº 103, de 13/06/2018)

"Não se concede liberdade provisória a preso por deserção antes de decorrido o prazo previsto no art. 453 do CPPM".

SÚMULA Nº 11 - (DJ 1 Nº 18, de 27/01/97)

"O recolhimento à prisão, como condição para apelar (art. 527, do CPPM), aplica-se ao Réu foragido e, tratando-se de revel, só é aplicável se a sentença houver negado o direito de apelar em liberdade." 

SÚMULA Nº 12 - (DJ 1 N° 18, de 27.01.97)

"A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo." 

SÚMULA Nº 13 - (DJ 1 N° 18, de 27.01.97)

"A declaração de extinção de punibilidade em IPI, IPD e IPM deve ser objeto de Decisão, que, também, determinará o arquivamento dos autos."

SÚMULA Nº 14 - ( DJe N° 149, de 02.09.14)

"Tendo em vista a especialidade da legislação militar, a Lei n°11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, não se aplica à Justiça Militar da União". 

SÚMULA Nº 15 - Cancelada (DJe N° 88, de 17.05.2016)

"A alteração do art. 400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União." (BJM N° 01, de 04.01.13, DJe N° 070, de 18.04.13; republicada no DJe N° 149, de 02.09.14).

SÚMULA Nº 16 - (DJe N° 207, de 11.11.2016)

"A suspensão condicional da pena (sursis) não é espécie de pena; portanto, o transcurso do período de prova, estabelecido em audiência admonitória, não atende ao requisito objetivo exigível para a declaração de extinção da punibilidade pelo indulto".

SÚMULA Nº 17 - (DJe N° 213, de 06.12.2019)

"Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça processar e julgar acusados que, em tese, praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas".

SÚMULA Nº 18 - (DJe N° 140, de 22.08.2022)

"O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União".

Existem exames/procedimentos que, pela sua complexidade, somente serão realizados pelos Credenciados depois de autorizados pelo PLAS/JMU. Confira abaixo a lista dos procedimentos que necessitam de autorização prévia.

- Ressonância Magnética (RM);

- Tomografia Computadorizada (TC);

- Tomografia Computadorizada por Emissão de Pósitrons (PET CT);

- Cintilografia do Miocárdio;

- Endoscopia Digestiva Alta;

- Polissonografia;

- Eletroencefalograma com Mapeamento Cerebral;

- Ecocardiograma sob Estresse Farmacológico

- Videocolonoscopia

- Procedimentos Dermatológicos

- Procedimentos Cirúrgicos

- Tratamentos seriados (Acupuntura, Escleroterapia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia, Quimioterapia entre outros)

Para solicitar a autorização, basta escanear ou tirar uma foto do pedido médico e enviar para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . O prazo para a emissão da autorização é de 48 (quarenta e oito) horas.

Atente-se para o prazo de validade da autorização: 30 dias. Após esse prazo será  necessário revalidar a autorização.

Conheça os Boletins Informativos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da JMU (Enajum), que trazem as principais notícias da instituição dos respectivos meses. 

Clique aqui para conferir a Programação do Curso

De 26 a 28 de setembro, juízes-auditores e ministros da Justiça Militar da União vão iniciar o Curso de Formação Continuada para Magistrados da JMU . O evento ocorrerá na sede do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.

Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), o curso tem o objetivo de, por meio de ações, levar à ampliação e ao desenvolvimento de competências profissionais e conhecimentos destinados à formação e ao aperfeiçoamento desse público.

A abertura do evento será às 9h do dia 26 de setembro e a palestra que abre o primeiro dia de formação será proferida pelo vice-presidente do STJ e diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Humberto Martins. O tema da exposição é “A formação continuada do magistrado”.  

Os temas jurídicos dominam a programação, que terá ainda palestras de ministros do STJ e do TST, desembargadores, ministros, subprocuradores e professores da área de Direito.

A programação nos três dias de curso no Superior Tribunal Militar ainda prevê palestras que versam sobre assuntos administrativos da JMU, como a que será apresentada pelo ministro e vice-presidente do STM Artur Vidigal: "Facilidades da Ferramenta de Inteligência de Negócios, videoconferência e política de atenção integral à saúde da JMU".

Segundo o ministro do STM José Barroso Filho, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da JMU, a programação buscou trazer temas, para além do que já é normalmente debatido neste Justiça Especializada, a fim de ampliar as áreas de conhecimento.  

Boas práticas

As experiências bem sucedidas terão espaço para serem compartilhadas. O juiz-auditor Celso Celidônio, de Santa Maria (RS) - 3ª Circunscrição Judiciária Militar -, apresentará, na terça-feira (27), o tema “Boas práticas: audiência de custódia – desafios e resultados”.

Antes, no primeiro dia do curso, representantes dos Tribunais Militares de Minas Gerais, São Paulo e do Rio Grande do Sul farão parte do painel “Experiências com o processo judicial eletrônico e processo e julgamento de ações”.

Assuntos relacionados à gestão, à liderança, à priorização do primeiro grau e ao aprimoramento do relacionamento entre Judiciário e imprensa também serão debatidos com os participantes do curso.   

Ambiente virtual será utilizado para formação de magistrados

A Enajum, em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação, desenvolveu um Ambiente Virtual de Aprendizagem, que será utilizado pela primeira vez no curso de formação.

A criação do ambiente virtual da Enajum cumpre a Resolução nº 159 do CNJ, que dispõe que, observada a especificidade da ação formativa, deverá ser priorizado o uso da Educação à Distância (EaD) como forma de melhor aplicação de recursos públicos.

O ambiente foi estruturado na plataforma moodle, que é um software livre de apoio à aprendizagem acessível através da Internet. O programa permite a criação de cursos on-line para a educação a distância.

A ferramenta será utilizada como apoio aos magistrados nos cursos presenciais de Formação Continuada (CFCont) e de Formação para Fins de Vitaliciamento (CVit), que também ocorre agora no mês de setembro.

Clique aqui para conferir a Programação do Curso