Legislação

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Resolução nº 244, de 28 de junho de 2017.
Dispõe sobre a implantação do processo judicial por meio eletrônico no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.

Ato Normativo nº 239, de 30 de outubro de 2017.
Regulamenta o processo judicial por meio eletrônico - e-Proc/JMU, no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.
Alterado pelo Ato Normativo nº 699, de 05 de janeiro de 2024

Ato Normativo nº 240, de 30 de outubro de 2017.
Regulamenta o cadastramento dos usuários no sistema de processo judicial por meio eletrônico - e-Proc/JMU.

Resolução nº 275, de 2 de abril de 2020.
Dispõe sobre a realização, em caráter excepcional, de sessões de julgamento virtuais na Justiça Militar da União.

Resolução nº 277, de 7 de abril de 2020.
Altera o art. 5º da Resolução nº 275, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre as sessões de julgamento virtuais na Justiça Militar da União.

Ato Normativo nº 414, de 1 de abril de 2020.
Regulamenta as sessões de julgamento virtuais no Superior Tribunal Militar.

Resolução nº 281, de 6 de abril de 2020.
Altera o art. 8º da Resolução nº 275, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre as sessões de julgamento virtuais na Justiça Militar da União e dá outras providências.

Resolução nº 283, de 2 de junho de 2020.
Altera a ementa e o art. 10 da Resolução nº 275, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre a realização de sessões de julgamento por meio audiovisual (videoconferência) no Superior Tribunal Militar.

Ato Normativo nº 426, de 15 de junho de 2020.
Regulamenta as sessões de julgamento por meio de videoconferência no âmbito do Superior Tribunal Militar.

Resolução nº 284, de 28 de julho de 2020.
Altera o art. 5º da Resolução nº 275, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a realização, em caráter excepcional, de sessões de julgamento virtuais por meio audiovisual (videoconferência) na Justiça Militar da União e dá outras providências.

Resolução nº 339, de 27 de novembro de 2023.
Institui o calendário oficial de sessões do Superior Tribunal Militar para o ano de 2024.

Bem-vindo ao processo judicial por meio eletrônico da Justiça Militar da União (e-Proc/JMU)! 

O e-Proc/JMU é o sistema informatizado de tramitação dos processos da Justiça Militar da União.

Navegando pelo menu do e-Proc/JMU você encontrará informações, tutoriais, vídeos e um manual sobre uso do sistema.

Em caso de dúvidas, comentários ou sugestões, por favor, entre em contato com a área de suporte ao usuário, pelo telefone (61) 3313-9144 (das 12h às 19h), pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  ou clicando no item FALE CONOSCO. Sua colaboração é importante para o aperfeiçoamento do sistema.

Programação

Confira aqui a programação do Seminário Jurídico de Direito Militar

Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar - JMU

Ministério Público Militar

6º Batalhão de Polícia do Exército
Polícia Militar da Bahia
Instituto Baiano de Direito Militar
Associação Nacional do Ministério Público Militar
Ministério Público Federal - Procuradoria da República na Bahia

Local do Evento

Auditório do Ministério Público Federal
Procuradoria da República na Bahia
R. Ivone Silveira, 243 - Doron, Salvador - BA
CEP: 41194-015
Telefone: (71) 3617-2200

Boas-vindas

A Comissão Organizadora convida Acadêmicos e Operadores do Direito para o SEMINÁRIO JURÍDICO DE DIREITO MILITAR, que se realizará no dia 14 de outubro de 2017 (8h às 17h), no Auditório do Ministério Público Federal - Procuradoria da República na Bahia, em Salvador - BA, Brasil.

Programação

Confira aqui a programação do Seminário "Entorpecentes, Forças Armadas e Sociedade"

Organização

Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar - JMU

Apoio

Procuradoria da Justiça Militar em Campo Grande-MS - MPM
Comando Militar do Oeste - CMO

Local do Evento

Auditório do Comando Militar do Oeste
Av. Duque de Caxias 1628, Bairro Amambaí, Campo Grande - MS 
 

Boas-vindas

A Comissão Organizadora convida Comandantes e Assessores das Forças Armadas, Magistrados e servidores da Justiça Militar da União, Membros e servidores do Ministério Público Militar e diversos integrantes das comunidades jurídica e de saúde para o SEMINÁRIO "ENTORPECENTES, FORÇAS ARMADAS E SOCIEDADE", que se realizará de 25 a 27 de outubro de 2017 (períodos matutino e vespertino), no Auditório do Comando Militar do Oeste, em Campo Grande - MS, Brasil.