DINOMAR MIRANDA DOS SANTOS
Maio marca a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação
O mês de maio é marcado pela "Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação".
Com o objetivo de enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e a discriminação dentro do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a data em calendário oficial, conforme a Resolução nº 351, de 28 de outubro de 2020.
De acordo com a norma, ficou instituída a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, que será realizada nos tribunais na primeira semana de maio de cada ano. Nessa oportunidade, as ações preventivas e formativas deverão ser realizadas durante toda a semana, contemplando magistrados, servidores, estagiários e colaboradores terceirizados.
Em 2022, o Superior Tribunal Militar avançou muito no tema e criou a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e Discriminação (Comprev)
Presidida pela juíza federal da Justiça Militar da União (JMU), Mariana Aquino, a comissão busca fornecer informações a fim de que as pessoas possam identificar situações que caracterizem o assédio moral, sexual e discriminação da JMU, bem como as providências cabíveis para garantir a proteção da vítima e a responsabilização do assediador.
Uma das primeiras providências da Comprev foi a publicação da cartilha Conhecendo a Prevenção e o Combate ao Assédio e à Discriminação na JMU, que exemplifica que há diferentes tipos de assédio: vertical, horizontal, misto, institucional e virtual.
A responsabilização de quem pratica o assédio, embora não exista ainda legislação específica na esfera federal, pode ocorrer nas esferas administrativa (infração disciplinar) ou trabalhista (arts. 482 e 483 da CLT), civil (danos morais e materiais) e criminal (dependendo do caso, os comportamentos que integram o processo de assédio moral poderão caracterizar crime de lesão corporal, crimes contra a honra, crime de racismo, stalking ou outros).
Informações sobre como a vítima deve proceder para denunciar um assédio e sobre como colegas podem colaborar para dar acolhimento e ajudar na denúncia podem ser encontradas na cartilha ou basta que a vítima ou testemunhas se dirijam diretamente à Comprev pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .
A publicação ainda ressalta que para ser um ambiente livre de assédio, o ambiente de trabalho deve ser pautado pelo respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade; à gestão participativa, com fomento à cooperação vertical, horizontal e transversal; pelo reconhecimento do valor social do trabalho e valorização da subjetividade, da vivência, da autonomia e das competências do trabalhador; responsabilidade e proatividade institucional e igualdade de tratamento e soluções dialogadas para os conflitos no trabalho, dentre outras iniciativas.
Webnário
Prevenção ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação foi o tema do I Webnário, realizado em maio de 2022.
A iniciativa fez parte das ações de prevenção previstas pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário (Cpead) e pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual do STM, em parceria com a Diretoria de Pessoal do Tribunal.
O evento foi organizado segundo o modelo "Roda de Conversa". Os participantes puderam assistir à participação da ministra Maria Elizabeth Rocha, que falou sobre “Assédio e Discriminação no Plano Teórico Constitucional”; do juiz Jorge Luiz Silva, que discorreu sobre “Assédio Moral no Trabalho”; e da juíza Mariana Aquino, que apresentou o tema “Assédio Sexual, o Papel da Comissão e sua Atuação”.
O segundo webinário foi promovido em novembro de 2022 e teve como tema “Classe social, gênero e raça: desafios e superação para um novo ciclo”.
Uma das palestrantes foi a juíza Mariana Marinho Machado, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Na oportunidade, a juíza trouxe dados do perfil sociodemográfico dos magistrados do país, em levantamento feito pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).
“Na pesquisa, o negro como juiz é um ponto fora da curva”, afirmou. A pesquisa diz que o perfil do magistrado brasileiro é de homem, entre 45 e 47 anos, branco e casado. 80,3% declararam-se bancos, 16% pardos e apenas 1,6% pretos. “Eu sou exceção. Sou mulher e negra, que ingressou na magistratura aos 27 anos de idade.”
Para a juíza, há uma desigualdade gritante no Brasil, pois a imensa maioria dos brasileiros é de pessoas negras, mas ocupam menos de 2% em postos como os de magistrados. “Isso é em virtude do racismo estrutural”, disse.
O racismo estrutural é conceituado como um conjunto de práticas, hábitos, situações e falas presentes no dia a dia da população que promove, mesmo sem a intenção, o preconceito racial.
A outra palestrante do webnário foi a agente de polícia judicial da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro (RJ), 1ª CJM, Renata Oliveira. A servidora trouxe sua luta com um fortíssimo depoimento pessoal. Negra, com 52 anos de idade, ela é formada em educação física e em direito, pós-graduada em direito público, membra da coordenação de negros e negras do Sindicato do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro e membra do coletivo nacional de negras e negros do judiciário federal.
“Sempre pensei, na época, que os estudantes da UFRJ, onde estudei, estavam ali por merecimento. Hoje vejo que não era bem assim. Dormi menos porque não tinha carro, porque não tinha o que comer. Até pegar carona era difícil, porque a maioria dos carros ia para a zona sul. A pergunta é até quando temos que naturalizar. Não é só estudar, não é só trabalhar. Que meritocracia temos?”, pergunta. Por cima da cor da pele, há outras batalhas. “Ser mulher, ser pobre, ser homossexual. Tudo isso são barreiras e dores que muitas pessoas enfrentam todos os dias. E mais. Até os réus da justiça no Brasil, a grande maioria é de negros. As cadeias estão cheias de pretos”, afirmou a servidora, num forte depoimento pessoal.
Simpósio
Já em novembro passado, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) promoveu simpósio sobre políticas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e discriminação,
O evento ocorreu de forma presencial e visou proporcionar aos participantes a reflexão e a discussão sobre as políticas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e à discriminação, principalmente no ambiente de trabalho, abordando estratégias para combater essas problemáticas.
O simpósio teve a coordenação científica da ministra do Superior Tribunal Militar Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha e da juíza federal da Justiça Militar da União Mariana Queiroz Aquino.
A atividade fez parte do Programa de Formação Continuada da ENAJUM, foi organizada em atenção à Resolução nº 351, de 28 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e com o apoio da Comissão "TRF-1 Mulheres", presidida pela Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas.
O curso teve como público-alvo ministros, conselheiros do CNJ, magistrados da Justiça Militar da União e Justiça Militar Estadual, magistrados da Justiça Federal Comum, membros das Comissões de diversos Tribunais, bem como autoridades civis e militares que atuam na área ou têm afinidade com a temática.
A presidente da Comprev, juíza federal da Justiça Militar Mariana Aquino, gravou um vídeo para marcar a data. Assista:
STM abre exposição sobre a participação da Justiça Militar na 2ª Guerra Mundial
O Superior Tribunal Militar (STM) vai abrir, no próximo dia 8 de maio, a exposição “A Justiça Militar no Teatro de Operações da Itália - O Brasil na Segunda Guerra Mundial”.
O evento é coordenado pela Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento da Corte (Didoc) e vai ocorrer no Espaço Cultural Ministro Cherubim Rosa Filho, andar térreo do edifício-sede do STM, às 17h.
Na oportunidade, estarão presentes ministros do STM e autoridades da Justiça Militar da União, do Governo do Distrito Federal e de entidades e organizações do país ligadas à cultura e educação.
A Justiça Militar da União (JMU) é a mais antiga do país. Chegou ao Brasil junto com a corte portuguesa, em 1808. Ao chegar à colônia, fugindo da ameaça de Napoleão Bonaparte, a família real portuguesa precisava de todo o aparato jurídico de Portugal para governar a antiga Colônia, agora transformada em sede do poder português.
Segundo a diretora de Documentação e Gestão do Conhecimento do STM, Maria Juvani Borges, nesses 215 anos de existência, a JMU colecionou um precioso acervo documental, custodiado pela instituição e que resulta em uma coleção de valor inestimável.
“A participação vitoriosa do Brasil na Segunda Guerra Mundial, com vários feitos exitosos, completa 79 anos. Destacamos a conquista de Monte Castello como um momento celebrado por brasileiros e italianos. Com o intuito de divulgar o acervo histórico e como forma de lembrar, celebrar e valorizar os feitos dos heroicos brasileiros que participaram desse marcante episódio da história mundial, selecionamos representantes documentais que testemunham a coragem e a bravura dos militares brasileiros”, explica.
Maria Juvani diz que os documentos que estarão nos expositores levam o visitante a conhecer melhor como foi a participação do Brasil na Segunda Grande Guerra.
“Apesar de vários documentos serem processos judiciais, é importante ressaltar que o contingente brasileiro enviado à Itália foi considerado uma das forças mais disciplinadas entre as que formaram a coalizão aliada. Com esta exposição, a Justiça Militar da União presta uma singela homenagem aos bravos brasileiros que, em 1944, foram à Itália defender os ideais da liberdade e da democracia”.
O intuito é enriquecer o conhecimento de quem for à exposição sobre a Justiça Militar brasileira, que se mobilizou rapidamente para cumprir com suas obrigações constitucionais, criando toda uma estrutura judicial para acompanhar as tropas no teatro de operações, garantindo àqueles que foram enviados para o front europeu o rápido acesso ao direito.
Justiça itinerante no campo de batalha
Segundo um ofício, de 26 de janeiro de 1946, que encaminhou o relatório de atividades da Justiça Militar da FEB ao Ministro da Guerra, general Pedro Aurélio de Góes Monteiro, foram julgados em primeira instância, em território italiano, 274 processos, dos quais 138 sob a responsabilidade da 1ª Auditoria e mais 136 sob a responsabilidade da 2ª. Ao Conselho Supremo de Justiça Militar (CSJM), como órgão de segunda instância, coube o julgamento de 130 apelações, ao todo.
Foram 17 encaminhadas pelo Ministério Público Militar e 113 encaminhadas pelos Advogados de Ofício, na defesa dos réus condenados em primeira instância. Com relação à sua competência originária, o CSJM não analisou nenhum processo, uma vez que nem oficiais-generais, tampouco coronéis, foram indiciados pelo cometimento de crimes durante a guerra.
Além de processos judiciais, também fazem parte da Coleção Força Expedicionária Brasileira, pertencente ao Arquivo do Superior Tribunal Militar, diversos documentos administrativos produzidos durante a Segunda Guerra Mundial, entre eles ofícios, cartas, telegramas, portarias, relatórios de atividades, mapa e relatório de movimento judiciário, além de boletins internos e reservados da FEB.
Brasil na Guerra
A participação do Brasil na guerra, ao contrário do que se possa imaginar, teve relevância significativa para a vitória final na Europa, uma vez que imprimiu dura resistência às tropas alemãs que se reorganizavam para proteger sua fronteira e reforçar a frente de combate francesa após os desembarques na Normandia. Pouco mais de 25 mil soldados brasileiros foram enviados para a campanha da Itália, divididos em 5 escalões, que embarcaram rumo ao velho continente entre julho de 1944 e fevereiro de 1945.
À época da Segunda Guerra Mundial, o Brasil era governado pelo presidente Getúlio Vargas, que havia chegado ao poder após a vitoriosa Revolução de 1930. Inicialmente, Vargas promulgou a Constituição de 1934, que trouxe diversos avanços sociais para a população, principalmente para as mulheres.
Após a declaração de guerra contra os países do Eixo e a intenção do governo brasileiro de enviar tropas para o combate na Europa, começou-se a discutir a possibilidade de modificação da legislação penal militar vigente para que a atuação da Justiça Militar tivesse papel decisivo na manutenção da ordem e da disciplina militares, pilares da atuação das Forças Armadas.
Com base no artigo 180 da Constituição de 1937, o Presidente Getúlio Vargas decidiu organizar uma justiça militar singular para atuar junto à Força Expedicionária Brasileira, instituindo um novo Código Penal para as Forças Armadas, com a edição do Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944, que vigorou até janeiro de 1969.
Serviço:
Dia: 8 de maio de 2023
Local: Edifício-sede do STM
Horário: 17h
Contato: Ascom – 3313-9670
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Acesse à integra da Coleção Força Expedicionária Brasileira (FEB), no repositório Arquimedes
Brasil celebra os 200 anos de criação do Poder Legislativo
O Poder Legislativo do Brasil completou 200 anos e para comemorar a data o Senado Federal fez uma sessão especial que contou com a presença de diversas autoridades, dentre elas o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Joseli Parente Camelo, e o procurador-geral da República, Augusto Aras.
Também participaram do evento o presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass, e o presidente da comissão organizadora do bicentenário da Constituição de 1823, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
Durante a cerimônia, Randolfe Rodrigues, presidente do Conselho Editorial do Senado, lançou a coleção As Fallas do Throno — Senado e Câmara na construção do Império do Brasil. A publicação reúne os discursos em que os imperadores apresentaram ao Parlamento os principais fatos, projetos e expectativas para o país.
Antes da sessão especial no Plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, participou da abertura do Seminário Bicentenário da 1ª Assembleia Constituinte — 1823, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O evento debateu os fundamentos do constitucionalismo brasileiro.
— A Constituinte de 1823 foi no Brasil a primeira experiência institucionalizada de debate das ideias revolucionárias e liberais que ocuparam o debate político na Europa e nos Estados Unidos no final do século 18. Mas penso que a contribuição mais importante da Constituinte de 1923 tenha sido a fundação de um Poder Legislativo Nacional. Ate então, a experiência legislativa brasileira limitava-se de modo geral a câmaras locais, além da participação de brasileiros nas cortes de Portugal. A Assembleia Geral Constituinte Legislativa permitiu a primeira reunião exclusiva de representantes de um país que se encontrava em franca formação e consolidação — destacou Pacheco.
Primeira Constituinte
A Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil foi a primeira iniciativa de construção de um ordenamento jurídico após a independência de Portugal, em setembro de 1822. A data de instalação no Rio de Janeiro, 3 de maio de 1823, foi instituída como Dia do Parlamento pela Lei 6.230, de 1975.
A Assembleia aprovou a proposta do relator na madrugada de 11 para 12 de novembro daquele ano. O projeto tinha teor liberalizante e restringia o poder de dom Pedro I, que não aprovou as ideias dos constituintes.
No dia 12 de novembro, seis meses após o início dos trabalhos, o monarca dissolveu a Assembleia e, pouco depois, em março de 1824, outorgou a nova Constituição. A primeira Carta Magna do Brasil incluiu diversas propostas do relatório final de 1823, apesar dos conflitos do imperador com a assembleia.
A Constituição de 1824 criou o Senado e a Câmara dos Deputados, que só foram instalados em 1826. Nesses 200 anos, o Brasil teve outras seis Constituições: as de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988, que está em vigor.
Fonte: Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Presidente do STM prestigia seminário sobre bicentenário da 1ª Assembleia Constituinte
“É imperioso preservar a memória das nossas instituições, a nossa história. Uma sociedade sem memória é uma sociedade sem imaginação e sem história”, disse a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, ao abrir o Seminário Bicentenário da 1ª Assembleia Constituinte – 1823, realizado na manhã desta quarta-feira (3), na Corte.
Para a ministra, celebrar esses 200 anos é, além de um resgate da memória do país, um momento que se impõe para o futuro, para que ataques às instituições e seus prédios históricos, como os que ocorreram no dia 8 de janeiro, não se repitam.
“O não esquecimento também se impõe para que episódios de tão reprovável natureza, com suas nefastas consequências, estando presentes na memória de todos, nunca mais se repitam", ressaltou a ministra.
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Joseli Parente Camelo, foi à solenidade e prestigiou o evento.
Participaram da mesa de abertura os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, além do ministro do STF Gilmar Mendes.
Legislativo
Em seu pronunciamento, o deputado Arthur Lira falou sobre a formação daquele primeiro Parlamento e “seu inestimável legado para o ordenamento jurídico e estado constitucional brasileiro”.
Segundo ele, a experiência da Assembleia Constituinte de 1823, apesar de curta, ensinou “sobre a dificuldade de equilibrar o jogo de forças no exercício parlamentar, os desafios da representação e a resiliência dos princípios democráticos”. Lira concluiu destacando que o objetivo do Parlamento está na garantia da participação popular, na proteção dos direitos fundamentais e na manutenção do estado de direito.
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, lembrou que nesses duzentos anos de história, poucas vezes o Legislativo brasileiro deixou de funcionar “e quando o fez, foi em decorrência de intervenções autoritárias”. Disse que não se pode deixar de contrastar o passado com o presente, pois hoje o país vive um estado democrático de direito, que tem na dignidade da pessoa humana e na cidadania, princípios basilares. Segundo Pacheco, é preciso fazer um caminho importante de superação de crises e dificuldades, como os episódios de 8 de janeiro, “quando se tentou tomar de assalto a democracia brasileira, e a democracia restou inabalada, por força das instituições e da Constituição Federal".
Painéis
Com a presença de vários convidados, o seminário foi dividido em dois painéis, o primeiro sobre os fundamentos do constitucionalismo e da racionalidade jurídica, presidido por Marcos Vinicius Lustosa Queiroz, doutor e mestre pela Universidade de Brasília (UnB) e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
Participam como palestrantes Arno Wehling, advogado, historiador, professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e imortal da Academia Brasileira de Letras, e Andrea Slemian, professora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), historiadora, especialista em História do Brasil nos séculos XVIII e XIX, e editora da Revista Brasileira de História (RBH).
Já o segundo painel debate os momentos constituintes brasileiros: rupturas e continuidades, presidido por Maria Pia Guerra Dalledone, professora-adjunta da UnB. Participam como palestrantes Menelick de Carvalho Netto, professor associado da UnB, e Cristiano Paixão, professor associado da UnB, subprocurador-geral do Trabalho e conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Com texto do STF
Cadastro de reserva é tema de encontro entre presidente do STM e deputado Reginaldo Veras (PV)
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Joseli Parente Camelo, recebeu, nesta terça-feira (2), o deputado federal Reginaldo Veras (PV).
O parlamentar, que é ligado às pautas relacionadas à área de concursos públicos, esteve acompanhado de três candidatos aprovados no último concurso do STM, na condição de cadastro de reserva.
O parlamentar fez questão de acompanhar os candidatos para saber o posicionamento do presidente do STM sobre a possibilidade de novas nomeações para o tribunal, já que o concurso tem validade até janeiro de 2024. Ao parlamentar o ministro-presidente informou que o STM chamou todos os aprovados e que aqueles na condição de cadastro de reserva não foram convocados por conta de limitações orçamentárias.
Ao parlamentar também foi informado que, na comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, está em tramitação o PL 1.184/2015, que cria 240 novos cargos de técnicos e analistas judiciários para a Justiça Militar da União (JMU)
A matéria tem parecer favorável do relator, o deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e tem previsão de entrar em pauta ainda nesta semana.
Cinco civis são condenados por fraudes na operação do Exército que distribui água a flagelados da seca
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de cinco civis, entre eles uma mulher, acusados de fraudes durante a Operação Pipa, coordenada pelo Exército Brasileiro, na distribuição de água potável aos flagelados da seca do semiárido nordestino.
Os cinco civis foram condenados na primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), em Fortaleza (CE), com penas que variam entre três e quatro anos de reclusão. O caso ocorreu no dia 21 de novembro de 2017, no município de Pedra Branca (CE), sertão e região central do estado, no Manancial Madalena.
Na ocasião, após abordagem de rotina feita por militares do Exército, um caminhão pipa, conduzido por um dos réus, foi flagrado com fraude no aparelho rastreador por GPS. O veículo era credenciado para a Operação Pipa junto ao 23º Batalhão de Caçadores. Segundo o Ministério Público Militar, o veículo estava vinculado à rota 58 de Pedra Branca (CE), mas o motorista era outra pessoa, que também passou a ser réu. Dentro do veículo, os militares encontraram dois aparelhos módulos embarcados de monitoramento (MEM), com GPS, que deveriam estar acoplados a outros dois caminhões, também cadastrados.
Ambos os equipamentos estavam em funcionamento no momento em que foram achados. Também foram encontradas duas planilhas da operação pipa, referentes às rotas 5 e 38 de Pedra Branca (CE), dos caminhões que deveriam estar com os aparelhos de monitoramento.
Os equipamentos de GPS são instalados nos caminhões cadastrados para prestar serviços ao Exército e fiscalizam o percurso percorrido pelos caminhões nas diversas rotas de distribuição de água. A partir da apuração do cumprimento do trajeto devido, em conjunto com outros atos procedimentais, o Exército Brasileiro viabiliza o pagamento às empresas e motoristas cadastrados no programa emergencial, em contrapartida aos serviços fornecidos. Mesmo assim, têm sido constantes as fraudes cometidas em detrimento da Operação Pipa e um dos ardis utilizados pelos criminosos é justamente a retirada do aparelho do caminhão cadastrado, e sua instalação em veículos diversos, simulando o cumprimento das rotas de entrega de água.
Neste caso, a promotoria sustentou que o motorista do caminhão flagrado, atuando a mando do segundo réu, trafegava portando dois GPS de dois outros veículos, com a finalidade de simular as rotas de entrega de água, sem que as carradas fossem devidamente entregues. Os três veículos envolvidos na fraude são de propriedade de uma empresária local, que também virou ré na ação penal da Justiça Militar. A empresa era a beneficiária final dos pagamentos relativos às rotas do município de Pedra Branca (CE).
Na visão dos promotores, os denunciados associaram-se para a finalidade de cometer o delito de estelionato, obtendo vantagem ilícita em prejuízo do Exército Brasileiro, por meio da fraude consistente em simular o cumprimento do percurso de distribuição de águas. Em novembro de 2017, a mulher denunciada recebeu R$ 18.241,87 pelos serviços das rotas 38 e 58 de Pedra Branca. Para o trimestre de setembro, outubro e novembro do mesmo ano, para as rotas 27, 38 e 58, o montante pago pelo Exército foi de R$ 99.702,56.
“Dessa forma, é notório ressaltar a grande quantidade de dinheiro despendida pela Administração Militar, de boa-fé, para o pagamento de serviços maculados pelos denunciados”, disse o representante do Ministério Público Militar.
Os cinco réus foram processados e julgados da Auditoria Militar de Fortaleza. Na oportunidade, o juiz federal da Justiça Militar, de forma monocrática, considerou os acusados culpados pelo crime de estelionato, previsto no Código Penal Militar. As penas foram de três anos de reclusão (1º acusado), três anos e seis meses de reclusão (2º, 3º e 4º acusados), e a quatro anos, dois meses e doze dias de reclusão (5º acusado), a serem cumpridas, para os 4 (quatro) primeiros acusados, no regime inicialmente aberto, e no regime semiaberto, para o último deles, sem direito ao sursis.
As defesas de todos os réus recorreram da decisão junto ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.
Ao apreciar o caso, o relator, ministro Cláudio Portugal de Viveiros, manteve a condenação de todos eles. O magistrado votou no sentido de rejeitar as preliminares defensivas de violação ao princípio da motivação das decisões judiciais e de nulidade da sentença em razão da suposta deficiência da defesa técnica na origem. Também não conheceu da preliminar defensiva de violação do princípio da individualização da pena e, no mérito, negou provimento ao apelo de quatro dos réus.
No entanto, deu provimento parcial ao apelo de um dos motoristas, para, tão somente, reduzir a pena originalmente para dois anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença recorrida.
Por unanimidade os demais ministros do STM acompanharam o voto do relator.
Corregedor do Superior Tribunal Militar é recebido no TRF4
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, recebeu, no último dia 17, o ministro-corregedor do Superior Tribunal Militar (STM), José Coêlho Ferreira.
O corregedor da Justiça Federal da 4ª Região, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, também participou da reunião por Zoom.
Acompanharam o ministro do STM, o juiz federal da Justiça Militar Alcides Alcaraz; o assessor jurídico Eder Oliveira; a diretora de Secretaria da 1ª Auditoria da 3ªCJM, Juliane Stival,; Bruno Cardoso de Albuquerque, da 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (Brasília); Maurício da Silva Moreira Junior, da Secretaria Judiciária do STM; Fabio Baptista de Resende, da Diretoria de Tecnologia da Informação do STM; e Caroline Mendes de Assis, da Gestão Estratégica e Inovação do STM.
O intuito foi trocar informações sobre correições e conhecer o sistema usado pelo TRF4.
No encontro, Valle Pereira destacou a fiscalização e orientação da atividade jurisdicional da Justiça Federal por meio das correições, sobretudo quanto à mensuração da produtividade dos servidores dentro das funcionalidades do Painel Sistema de Acompanhamento Permanente, no sistema G4.
“O corregedor realiza a conversa com juízes, servidores, advogados e conhece as instalações físicas a fim de concretizar um diagnóstico baseado em números para compreender de forma acessível os níveis de produtividade da unidade e de seus integrantes”, afirmou o presidente.
Também participaram representando a Corregedoria o juiz auxiliar Gustavo Chies Cignachi e o servidor Rafael Rodrigues da Costa. Por parte da Diretoria de Tecnologia da Informação, estavam presentes os servidores Paulo Eduardo Gandin e Marlon Barbosa Silvestre.
Com informações do TRF4
Estudantes do Centro Universitário Metodista, de Porto Alegre (RS), visitam o STM
Estudantes universitários do Centro Universitário Metodista, de Porto Alegre (RS), visitaram, na tarde desta terça-feira (18), o Superior Tribunal Militar (STM).
Os estudantes da instituição e professores participaram da visita técnica, que teve o objetivo de oferecer aos estudantes do curso de Direito conhecimentos da estrutura, funcionamento e peculiaridades da Justiça Militar da União (JMU) e do Superior Tribunal Militar.
Os visitantes foram recebidos pelo ministro aposentado do STM William de Oliveira Barros. Na oportunidade, os estudantes participaram de um tour pelo tribunal e assistiram a uma palestra e a um vídeo institucional.
Tribunal Militar mantém condenação de tenente do Exército por homicídio culposo
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um tenente do Exército, réu na Justiça Militar da União (JMU), por homicídio culposo, tendo reduzido a pena do militar para um ano de detenção.
O oficial foi processado e julgado na JMU porque estava na direção de uma viatura militar, uma Land Rover Defender 90, numa cidade do estado de São Paulo, em 2021, quando perdeu o controle do carro e bateu em um poste de luz. Com a colisão, o carro tombou. Ele e outro militar foram jogados para fora e, mesmo socorrido, o soldado não resistiu aos graves ferimentos e morreu a caminho do hospital.
De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar (MPM) à 2ª Auditoria Militar de São Paulo (SP), no dia 16 de setembro daquele ano, por volta das 12h, na Estrada Amácio Mazaropi, Itapecerica de Baixo, zona rural do município de Taubaté (SP), o tenente do Exército praticou o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Na data dos fatos, o oficial, que era o comandante do Pelotão de Manutenção e Transporte da Companhia de Serviço da Base de Aviação de Taubaté, mandou dois soldados o acompanharem em uma missão para apanhar uma doação de óleo em uma oficina da cidade. No entanto, decidiu aproveitar a saída da viatura para deixar um cachorro que vagava nas dependências da organização militar, em área de zona rural vizinha. No percurso em estrada de chão o denunciado assumiu a direção da viatura militar e, quando já se aproximava do asfalto, a viatura derrapou na pista e chocou-se violentamente contra o poste de eletricidade, tombando em seguida.
Ao ser ouvido em sede de inquérito, o tenente afirmou que, no momento do acidente dirigia a velocidade de 40 km por hora, e alegou, em sua defesa, que a viatura possuía um defeito mecânico consistente em "folga ao volante", não sendo possível afirmar que estava em perfeitas condições, e, inclusive, havia relatado informalmente os fatos aos responsáveis pela manutenção. Mas seus argumentos foram derrotados por laudos técnicos do veículo.
A Promotoria de Justiça Militar, então, o denunciou pelo crime de homicídio culposo, previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT). Ao apreciar o caso, o Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria de São Paulo (SP), por 3 votos a 2, considerou o réu culpado e fixou a pena em 2 anos de detenção, com a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de dois meses, em regime aberto; o direito de apelar em liberdade e com a concessão da suspensão condicional da pena.
Julgamento no STM
A defesa do oficial, no entanto, inconformada com a condenação de primeiro grau, decidiu recorrer ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília. Na Corte, o caso ficou sob a relatoria do ministro Francisco Joseli Parente Camelo, que, em seu voto, manteve a condenação. Mas o magistrado decidiu por desclassificar o crime do artigo 302 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito), atendendo de forma parcial o pedido da defesa do militar para o delito previsto no art. 206, do Código Penal Militar, fixando a pena imposta ao tenente em 1 ano de detenção. Por maioria, os demais ministros do STM acompanharam o voto do relator.
Ministro do STM faz visita ao Forte Santa Bárbara
O ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Péricles Aurélio Lima de Queiroz visitou o Centro Cultural da Marinha, localizado no Forte Santa Bárbara, em Florianópolis (SC).
A visita teve o objetivo de estreitar o relacionamento institucional com a Capitania dos Portos de Santa Catarina.
Na oportunidade, o magistrado do STM foi recepcionado pelo comandante da organização militar, capitão de mar e guerra Santa Rita.
O Forte foi erguido para defesa da antiga Vila de Nossa Senhora do Desterro, atual cidade de Florianópolis, em uma pequena ilha fronteira à antiga praia do Canto (ou da Vila), no estreito do canal pelo lado da baía Sul.
Hoje o local está sub zelo e cuidado da Marinha do Brasil.