Será realizado, nos próximos dias 13 e 14 de abril, o II Seminário Volante da Comissão Nacional de Direito Militar, da Associação Brasileira de Advogados (ABA).

O evento vai ocorrer no Auditório do Centro Universitário UNIFAI, na cidade de São Paulo (SP).

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio da plataforma Sympla.

O projeto de seminário volante visa difundir o Direito Militar nas unidades da federação, por meio de profissionais, especialistas capacitados e juristas da área, professores, serventuários da Justiça Militar, magistrados, promotores, bem como militares das Forças Armadas e Auxiliares, a fim de redimensionar o Direto Militar para outras esferas, distribuindo e consolidando conhecimento.

A ação também vai ao encontro da Meta Específica nº 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a Justiça Militar.

O evento contará com a participação da ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha; do juiz federal da Justiça Militar, da Auditoria Militar de São Paulo,  Ricardo Vergueiro; do  juiz de direito militar, em segundo grau no Estado de São Paulo, Fernando Pereira; do promotor de justiça do Estado de São Paulo, Edson Corrêa; do promotor da Justiça Militar Fernando Teles e do oficial de justiça avaliador federal da Justiça Militar Aroldo Freitas Queirós.

Faça sua inscrição no Sympla 

Foi assinado, em 13 de março, acordo de cooperação técnica entre o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/2) e a 2ª Circunscrição Judiciária Militar (2ª CJM), ambos com sede na capital paulista.

No ato, a juíza federal da Justiça Militar e diretora do Foro de São Paulo, Vera Lúcia da Silva Conceição, representou a Justiça Militar da União.

A parceria tem o objetivo de realizar  projetos e ações de interesse público e recíproco, voltados para treinamento de recursos humanos, desenvolvimento e o compartilhamento de ações de capacitação, a integração e a utilização de boas práticas, com foco no fortalecimento da segurança institucional, da proteção pessoal e patrimonial.

Além disso, visa fortalecer a cultura de segurança institucional no âmbito da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM) e proporcionar a permanente qualificação aos agentes da polícia judicial.

Para a juíza Vera Lúcia Conceição, o acordo vai ao encontro das diretrizes do  Conselho Nacional de Justiça, no cumprimento à política nacional de Segurança do Poder Judiciário.

“A segurança institucional, por ser uma atividade essencial, possibilita aos magistrados e servidores da Justiça o pleno exercício de suas competências e atribuições", ressaltou a magistrada.

A Universidade da Força Aérea (UNIFA) realizou, nos últimos dias 13 e 15, no Campo dos Afonsos, no Rio de Janeiro (RJ), o 1º Seminário Militar da Guarnição de Aeronáutica dos Afonsos (GUARNAE-AF).

O Evento foi direcionado, exclusivamente, para militares que atuam como assessores e auxiliares jurídicos, bem como nas seções de investigação e justiça de organizações militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.

O seminário foi aberto pelo comandante e reitor da UNIFA, major-brigadeiro do ar José Virgílio Guedes de Avellar.

Participaram como palestrantes diversas autoridades e especialistas do meio jurídico, entre eles os juízes federais da Justiça Militar da União Fernando Pessôa da Silveira Mello, titular da 2ª Auditoria do Rio de Janeiro; Sidinei Carlos Moura, substituto da 2ª Auditoria do Rio de Janeiro; Atabila Ramos, titular da Auditoria Militar de Manaus e Wendell Petrachim, titular da Auditoria Militar de Bagé (RS).

O objetivo foi apresentar temas de relevância para o dia a dia militar, como noções de Inquérito Policial Militar (IPM); prisão de militares da ativa ou veteranos nos crimes comuns; violência doméstica e os atos da medida protetiva para militares e civis na caserna; noções práticas de lavratura de auto de prisão em flagrante delito (APF) e atos de possível nulidade.

Para o tenente Rodrigo de Sousa Calandrini de Azevedo Miranda, do Grupo de Segurança e Defesa dos Afonsos (GSD-AF), o seminário foi de extrema importância. 

“Nos trouxe o aprimoramento e uma especialização no conhecimento jurídico em temáticas necessárias e vivenciadas dentro da caserna, possibilitando uma abordagem especializada, para assim bem cumprir as funções e deveres perante as ações de Força Aérea. Com certeza, esses conhecimentos serão propagados e utilizados com eficiência em nossas atribuições”, afirmou.

Em suas palavras, o major-brigadeiro Avellar agradeceu a todos que contribuíram para o sucesso do evento. 

“Em nome da Universidade da Força Aérea, quero expressar nosso profundo agradecimento pela presença expressiva de militares assessores jurídicos e auxiliares de Assessorias Jurídicas ou de Seções de Investigação e Justiça, conjuntamente com os contingentes da Marinha e do Exército aqui presentes.

Agradecimento mais que especial as Vossas Excelências, autoridades jurídicas, expoentes em suas áreas de atuação, que contribuíram diretamente para o sucesso deste seminário. Todos nós saímos hoje com um arcabouço técnico aprimorado, com a certeza, a confiança e a segurança para prestarmos um serviço castrense ainda melhor e atualizado”, finalizou o oficial-general.

Com texto da Universidade de FAB

O Superior Tribunal Militar (STM) mudou entendimento e condenou dois militares do Exército a cinco anos e quatro meses de reclusão pelo crime de extorsão. Na primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), em Curitiba (PR), ambos haviam sidos condenados a dois anos de reclusão, pelo crime de concussão.

Após a condenação, o Ministério Público Militar, descontente com a decisão do Conselho de Justiça de Curitiba, recorreu em sede de apelação ao STM, para mudar o enquadramento do crime de concussão para extorsão, que tem penas mais severas. O crime ocorreu em novembro de 2016, quando os acusados, um cabo e um soldado do Exército, saíram do quartel onde serviam, sob o pretexto de realizarem orçamentos, utilizando uma viatura militar “Marruá”.

Mas, na realidade, a “missão” nada tinha a ver com o quartel. Com pistolas 9mm do Exército, eles saíam à rua para cometer crimes. Ao menos três “saidinhas” dos militares foram informadas durante o Inquérito Policial Militar (IPM).

No caso ocorrido em novembro de 2016, os dois militares pararam a viatura entre as ruas João Bonat e Olga de Araújo Espíndola, no bairro Mundo Novo, em local próximo a um mercado. Lá, empunhando as pistolas, abordaram quatro pessoas, dentre elas uma vítima a quem o Cabo, de arma em punho, determinou que entrasse na carroceria da viatura.

Em seguida, fugiram para o bairro Pinheirinho, próximo à Praça Zumbi dos Palmares, onde estacionaram, desceram da viatura militar e, fardados, passaram a pressionar o civil para que ligasse para o seu patrão, dono de uma distribuidora de bebidas, exigindo que ele trouxesse uma arma. Os militares a todo o momento diziam à vítima que sabiam que, na distribuidora onde ele trabalhava, havia uma arma. 

Na peça de acusação do Ministério Público Militar (MPM), a vítima afirmou que ficou na praça por cerca de uma hora sob a mira e a ameaça da dupla criminosa, tempo em que foi obrigado a entregar seu celular desbloqueado, para que vasculhassem a sua vida pessoal. 

Ao constatarem que não conseguiriam a arma, os criminosos pediram ao civil "um café" para liberá-lo e receberam R$ 300,00. Não satisfeito com o valor, o cabo ordenou à vítima que entregasse todo o dinheiro que possuía consigo, que somava R$ 800,00. Após receberem os valores, os militares deixaram o civil no bairro Capão Raso, quando também devolveram seu celular e disseram: "Você não me conhece e eu não te conheço". Após denúncias, o caso resultou em  Inquérito Policial Militar, aberto pelo Exército, que apurou as condutas criminosas. Ambos os militares foram denunciados pelo MPM junto à Justiça Militar da União por extorsão, crime tipificado no Código Penal Militar.

Ação Penal Militar

Ao apreciar o caso, o Conselho Permanente de Justiça (CPJ), colegiado formado por um juiz federal civil e quatro militares, concluiu que a materialidade e autoria delitiva foram fartamente comprovadas pelas provas testemunhais, documentais, pela confissão dos acusados, e também por filmagens, realizadas por uma testemunha no momento em que os militares saíam com a viatura após o sequestro.

A promotoria de justiça militar informou que os denunciados incidiram no tipo de extorsão duplamente qualificada pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, pois obtiveram vantagem econômica constrangendo, mediante grave ameaça, a vítima a acompanhá-los, restringindo a liberdade, bem como a lhes entregar seu celular e senha e, posteriormente, o dinheiro que tinha para poder ser liberado.

“Registre-se, ademais, que existem provas nos autos de que os denunciados saíram outras vezes com viaturas militares para realizar abordagens semelhantes e também rondas para esse fim. Entretanto, por impossibilidade de se identificarem outros ofendidos, bem como porque em algumas ocasiões ocorreram apenas rondas, sem abordagens, há manifestação de arquivamento em separado. Cabe mencionar, por derradeiro, que se trata de crime militar, pois praticado por militares em serviço”, informou a promotoria.  

Ao julgar o caso, o Conselho Permanente de Justiça da Auditoria Militar de Curitiba, no entanto, julgou procedente, em parte, a ação penal militar para condenar os dois militares. No entanto, desclassificaram  o crime de extorsão para concussão, e fixaram a pena, idêntica para ambos, em dois anos de reclusão, com suspensão condicional da execução da pena (sursis), pelo prazo de dois anos.

No Superior Tribunal Militar, no julgamento da apelação do Ministério Público Militar, os ministros tiveram entendimento diferente e endureceram a  pena aplicada aos dois militares.  Ao apreciar o recurso, a revisora, ministra Maria Elizabeth Rocha, entendeu serem gravíssimas as ações criminosas cometidas pelos militares, em serviço, com fardamento, viatura e armas do Exército.  

Em seu voto, a ministra acatou o pedido do Ministério Público Militar  e reformou a sentença, classificando a conduta praticada como delito de extorsão, aplicando pena em cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto para o cumprimento inicial, sem direito ao "sursis" e com o direito de recorrer em liberdade. Por maioria, os demais ministros da Corte acompanharam o voto da ministra revisora.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7000750-55.2021.7.00.0000/PRNº 7000750-55.2021.7.00.0000/PR

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Tenente-Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo, esteve, nesta terça-feira (21), em visita ao Senado Federal.

Na oportunidade, esteve com o senador Eduardo Gomes (PL/TO), autor da Proposta de Emenda Constitucional Nr 4 (PEC 4), que trata do pleito da Justiça Militar da União (JMU) em ter uma um assento no Conselho Nacional de justiça (CNJ), assim como os demais tribunais superiores. 

O ministro-presidente encontrou-se, ainda, com os senadores Davi Alcolumbre (União/AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, e Hamilton Mourão (Republicanos/RS), que será o relator da PEC no Senado.

Na oportunidade, os senadores, em suas falas, foram unânimes na avaliação da importância e necessidade da representatividade da Justiça Militar da União no CNJ.

A Biblioteca do Superior Tribunal Militar (STM) participou da organização do 1º Encontro Nacional de Bibliotecas do Poder Judiciário (ENABIJUD).

O evento foi coordenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com apoio do STM, do Conselho Nacional de Justiça e dos demais Tribunais Superiores e ocorreu nos dias 16 e 17 de março. 

Na oportunidade, foi realizado o diagnóstico das bibliotecas do Poder Judiciário, que será encaminhado ao CNJ.

A desembargadora Salise Sanchotene, conselheira do CNJ e presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental e Memória do Conselho, agradeceu o convite e parabenizou a iniciativa da organização do evento, ressaltando que os debates desenvolvidos no 1.º ENABIJUD poderão subsidiar os trabalhos do Comitê do Proname e dessa comissão.

Reforçou a importância das bibliotecas na preservação e na disseminação do patrimônio cultural bibliográfico do Poder Judiciário e da memória institucional.

A desembargadora confirmou que as bibliotecas do Judiciário, por meio de seus servidores e servidoras e bibliotecárias e bibliotecários, são vetores fundamentais da memória, da inovação e do planejamento dos órgãos do Poder Judiciário.

O juiz Carlos Alexandre Böttcher, membro do Comitê do Proname e coordenador da rede BIBLIOMEMOJUS, ressaltou a importância do evento para capacitação dos servidores das bibliotecas do Poder Judiciário e reforçou a relevância de suas funções para a atividade jurisdicional.

O magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também lembrou a necessidade de engajamento das bibliotecas nas ações de memória, inovação e implementação dos objetivos da Agenda 2030.

Na abertura do evento, três dispositivos do CNJ que fortalecem e incentivam as atividades das bibliotecas judiciárias, como a Resolução CNJ n. 316/2020, a Resolução CNJ n. 324/2020 e a Resolução CNJ n. 429/2021 foram lembrados.

Também se fez referência ao Manual de Gestão da Memória do Poder Judiciário, ferramenta desenvolvida no âmbito do Comitê do Proname. Para a conselheira, as bibliotecas precisam trabalhar de forma colaborativa.

Desfeita a mesa de abertura do evento, aconteceu a primeira palestra do Encontro, com o tema “A Biblioteca de Babel: conhecimento e poder no Judiciário”, proferida pelo desembargador federal Ney de Barros Bello Filho (TRF1), que destacou a importância das bibliotecas, da leitura e dos livros, ao afirmar que “se lêssemos mais, não estaríamos vivenciando uma crise civilizatória”.

O 1.º ENABIJUD contou com a participação de mais de 200 bibliotecárias, bibliotecários, servidoras e servidores do Poder Judiciário e está dividido em quatro eixos: Gestão, Biblioteca Digital, Memória e Agenda 2030 e Inovação.

Com a Agência CNJ de notícias

                                                                                Comissão Organizadora