ALINE DIAS PAZ ROGERS
Participe da consulta pública sobre as Metas do Judiciário para 2024
A proposta de Metas Nacionais para o Poder Judiciário durante o ano de 2024 vai contar com a opinião da sociedade e dos operadores do direito. Os interessados em participar da consulta pública têm até 9 de novembro para preencher o formulário eletrônico disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A elaboração das Metas Nacionais segue as orientações da Resolução CNJ n. 221/2016 e da Resolução CNJ n. 325/2020. A primeira institui princípios de gestão participativa e democrática, não somente em relação às Metas Nacionais do Judiciário, mas também às políticas judiciárias instituídas pelo CNJ. Já a segunda dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026.
As metas nacionais representam o compromisso firmado pelos presidentes dos tribunais brasileiros pela melhoria da prestação dos serviços da Justiça aos cidadãos e às cidadãs. Essas disposições são consolidadas pelo CNJ após discussões com a participação de todos os segmentos da Justiça brasileira.
Podem participar da consulta: cidadãos e cidadãs, servidores e servidoras dos cinco segmentos de Justiça, integrantes da magistratura, da advocacia, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e representantes de entidades de classes. Das 11 metas propostas para 2024, a primeira – julgar mais processos que os distribuídos – não pode ser alterada. Isso porque trata de monitoramento contínuo da Estratégia Nacional 2021-2026. Assim, não está incluída na consulta pública.
Os participantes poderão se manifestar sobre as demais. São elas: Meta 2 – Julgar processos mais antigos; Meta 3 – Estimular a conciliação; Meta 4 – Priorizar o julgamento dos processos relativos a crimes contra a administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais; Meta 5 – Reduzir a taxa de congestionamento; Meta 6 – Priorizar o julgamento das ações coletivas; Meta 7 – Priorizar o julgamento dos recursos repetitivos; Meta 8 – Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres; Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário; Meta 10 – Impulsionar os processos de ações ambientais e os processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas; e Meta 11 – Promover os Direitos da Criança e do Adolescente.
Após a análise dos resultados da consulta pública pelo CNJ, as metas serão votadas pelos 90 presidentes dos tribunais brasileiros no 17.º Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento ocorre nos dias 4 e 5 de dezembro, em Salvador (BA).
Fonte: CNJ
Tribunais superiores lançam I Prêmio Nacional de Jornalismo do Judiciário para celebrar os 35 anos da Constituição
Em iniciativa inédita na Justiça brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM) lançam, neste 13 de setembro, o I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã. A ação conjunta dos tribunais celebra o aniversário da Constituição Federal de 1988 – comemorado em 5 de outubro – e busca promover a reflexão sobre os direitos assegurados pela Carta Magna.
O lançamento será realizado na sede do STF, em Brasília, a partir das 18h. Os jornalistas interessados em participar da cerimônia devem enviar os dados pessoais (nome, RG e CPF) para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
A premiação é um estímulo à produção de conteúdo jornalístico que destaca o papel do Judiciário na promoção da cidadania e na defesa do Estado Democrático de Direito, colaborando para que a sociedade e a própria imprensa compreendam melhor as funções dos tribunais.
Dividido em eixos temáticos, o prêmio engloba diversas áreas do jornalismo. Informações detalhadas sobre as categorias, os temas, o cronograma e a forma de inscrição dos trabalhos podem ser acessadas no site www.tst.jus.br/premiojornalismojudiciario .
XVII Seminário de Direito Militar da Guarnição de Santa Maria discute temas atuais do direito castrense
Encerrou-se hoje (17) o XVII Seminário de Direito Militar da Guarnição de Santa Maria, tradicional evento de discussão do direito castrense no Rio Grande do Sul.
O seminário jurídico aconteceu nos dias 15, 16 e 17 no auditório da Faculdade Palotina de Santa Maria (FAPAS) e neste ano foi organizado pela 3ª Divisão de Exército, pela Auditoria de Santa Maria e pela Faculdade Palotina.
A programação incluiu palestras de três ministros do STM. O almirante Leonardo Puntel falou sobre o tema: “A Justiça Militar da União sob a ótica de um marinheiro”. O ministro Péricles Aurélio Queiroz discorreu sobre temas predominantes da jurisprudência do STM.
Já o general Lourival Carvalho palestrou sobre “Código Penal Militar: principais aspectos do Projeto de Lei nº 2233/2022”. O ministro Lúcio Góes, representando o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Joseli, e o ministro Celso Luiz Nazareth também estiveram presentes.
No segundo dia da programação, alguns participantes inscritos acompanharam uma sessão de julgamento real no Plenário da Auditoria de Santa Maria, conduzida pelo juiz federal da Justiça Militar titular do juízo, Celso Celidonio.
A programação incluiu ainda representantes do Ministério Público Militar, Justiça Federal da 4ª Região, Ministério Público do Rio Grande do Sul, Advocacia-Geral da União e Polícia Militar do Rio de Janeiro. Participaram militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares, operadores do Direito, estudantes universitários e demais interessados no Direito Militar.
Uma parceria em prol da memória nacional e da inclusão
Os arquivos do Superior Tribunal Militar (STM) guardam verdadeiros tesouros que contam parte da história nacional. Primeira Justiça do país, criada em 1808, a Justiça Militar da União, por meio de seus julgados, participou de momentos como a Intentona Comunista e a 2ª Guerra Mundial, sendo que os processos ligados a esses episódios estão disponíveis no portal do STM, graças a dois projetos em curso.
O primeiro deles é o “Digitalização e Restauração do Acervo Processual Histórico do STM”, que teve início em outubro de 2017. O segundo é o de descrição desses processos históricos, iniciado no ano seguinte. Ao todo, serão 2 mil metros lineares de processos até 1989 – cerca de 145 mil processos judiciais - que estarão disponíveis para consulta pública em plataforma própria por meio do portal do STM.
Os projetos contam com o trabalho da Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial (Cetefe), que assinou contrato com o Tribunal. Quarenta colaboradores da Cetefe trabalham diretamente nos dois projetos, sendo 35 com algum tipo de deficiência.
Helena Moraes, de 31 anos, trabalha na descrição dos processos históricos. Ela tem uma prótese na perna devido a um câncer que enfrentou e fala da importância da inclusão das pessoas com deficiência. “Quando você é deficiente, acaba se limitando. Então eu acredito que ser inserido dessa forma no mercado de trabalho abre os nossos horizontes e faz com que a gente entenda que pode fazer tudo, é só dar o pontapé inicial”. Ela, inclusive, é atleta da seleção brasileira paralímpica e ganhou medalha de ouro no tiro com arco no Panamericano do Chile, em 2022.
José Almir Barbosa, que já atua no Cetefe há 23 anos, tem o joelho direito imobilizado desde os 16 anos, consequência de um acidente de carro. Atualmente atua na higienização dos processos, etapa fundamental para que a digitalização aconteça de forma satisfatória e também se sente valorizado com o trabalho que realiza no STM.
Supervisor com deficiência auditiva
O projeto de digitalização conta, há cerca de um ano, com um supervisor com deficiência auditiva. Rodrigo Pontes perdeu a audição com 4 anos de idade. Passou pelas diversas áreas do projeto e sempre se comportou com dedicação e diligência. Fez cursos de formação e possui diploma superior em Letras – Libras, requisito para o cargo.
“A gente não tem só o objetivo de ser uma cota para o órgão. A Cetefe e o STM se preocupam muito com a qualidade do serviço que está sendo prestado. No momento em que o projeto estava bem consolidado, quisemos trazer essa visão tanto para a Cetefe quanto para o STM e propusemos o nome do Rodrigo para supervisor, o que foi aceito prontamente pelo Tribunal. Acabou sendo um choque porque a gente não encontra esse espaço em outros órgãos”, conta Wesley Felipe, da Cetefe, gerente do projeto.
“O sentimento que tive ao ser indicado como supervisor foi de surpresa. Percebo como um desafio e como uma projeção de aprendizado. No futuro, eu quero assumir como gerente também”, afirmou Rodrigo Pontes.
O coordenador de Preservação e Difusão da Memória Institucional do STM, Airton Xavier, afirma que os dois projetos visam à transparência ativa, ou seja, o público poderá acessar os processos históricos do STM por meio da plataforma Arquimedes, sem necessidade de fazer solicitações ao Tribunal. Ambos os projetos estão em fase final, com cerca de 80% dos trabalhos feitos. O projeto de descrição deve ser concluído no meio do ano e o de digitalização, em 2024.
STM ao vivo: 1º Centenário de criação das Circunscrições Judiciárias Militares - Manaus/AM
Presidente do STM recebe condecoração do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, foi condecorado, na última sexta-feira (5), com o Colar do Mérito Judiciário Militar da Justiça Militar de Minas Gerais, que comemora seus 84 anos.
A cerimônia ocorreu na capital Belo Horizonte, no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMG), e foi conduzida pelo presidente daquela Corte, desembargador Fernando Armando Ribeiro.
Durante a sessão solene, autoridades civis e militares e instituições foram agraciadas com o Colar e a Medalha do Mérito Judiciário Militar.
Vice-presidente recebe troféu Dom Quixote em cerimônia no STJ
O vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, recebeu, nesta quarta-feira (20), o Troféu Dom Quixote, em cerimônia que aconteceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A honraria é concedida pela Revista Justiça & Cidadania e pela Confraria Dom Quixote a autoridades do mundo jurídico como reconhecimento de sua atuação na defesa da ética, da justiça e dos direitos da cidadania. Neste ano, a 30ª edição do troféu homenageou o centenário do jornalista Orpheu Salles, idealizador da premiação.
Além do ministro do STM, receberam a homenagem ministros de outros tribunais superiores, o Procurador-geral da República, parlamentares, advogados e integrantes da sociedade civil.
Os homenageados passam a compor a Confraria Dom Quixote, que tem como chanceler Bernardo Cabral, que foi relator-geral da Constituição de 1988, senador da República, ministro da Justiça e presidente da OAB.
*Com informações do STJ e da PGR
Auditoria de Belém (PA) comemora seu primeiro centenário
A capital paraense comemorou, nesta quinta-feira (14), o centenário de criação das Circunscrições Judiciárias Militares, a primeira instância da Justiça Militar da União (JMU). A solenidade aconteceu no Auditório do Centro de Instrução Almirante Brás de Aguiar (Ciaba) e foi transmitida ao vivo pelo canal do youtube do Superior Tribunal Militar.
A 8ª CJM, com sede em Belém, tem jurisdição sobre os estados do Pará, Amapá e Maranhão. A Auditoria é conduzida pelo juiz federal da Justiça Militar José Maurício Pinheiro de Oliveira. O juiz federal substituto da Justiça Militar Luiz Octavio Rabelo Neto também atua no juízo.
O juiz anfitrião fez o discurso de abertura e destacou processos importantes julgados pela Auditoria, os diferentes tipos de trabalho feitos pelo juízo, tais como as inspeções carcerárias que levam os juízes para locais que vão desde Altamira e Santarém, no Pará, à Alcântara e Imperatriz no Maranhão, e no Oiapoque, no Amapá.
“Essa gama de realizações somente se tornaram e se tornarão possíveis pela atuação conjunta dos auxiliares do Juízo (analistas, técnicos, militares à disposição, servidores terceirizados). Também não exercemos com eficiência nossa missão sem a atuação do MPM, essencial à função jurisdicional; dos advogados públicos e privados, indispensáveis à administração da justiça; dos integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal e da Polícia Civil; da polícia Militar e Corpo de Bombeiros militares; dos Centros de Perícia Criminal, destinatários de nossos eternos agradecimentos”, disse José Maurício Pinheiro.
Após as palavras do magistrado, houve o descerramento da placa comemorativa do centenário.
Em seu discurso, o ministro do STM Celso Luiz Nazareth, que presidiu a cerimônia, falou das origens e histórico da Justiça Militar no Brasil e, particularmente, da criação da hoje 8ª CJM: “O Decreto nº 14.450, de 1920, modernizou Justiça Militar dividindo o território nacional em 12 circunscrições judiciárias, onde os estados do Amazonas, Pará e o então Território do Acre constituíam, à época, a 1ª Circunscrição Judiciária Militar. A Lei nº 8457, de 1992, estabeleceu os contornos da atual 8ª CJM”.
O ministro continuou: “Funcionando em sua atual sede desde 1976, a 8ª CJM prima por um serviço de excelência, agenciando contínua promoção da justiça por intermédio do aprimoramento de suas relações institucionais com os distintos atores dentro de sua jurisdição. Tal iniciativa assume extrema relevância ao se considerar a ampliação do número de militares em sua circunscrição, não só pela criação do Comando Militar do Norte, em 2013, como também com o efetivo de mais de 10.000 homens e mulheres e pelo notório destaque que a região detém nos cenários nacional internacional”.
Entrega de Medalhas
Diversas autoridades civis e militares e servidores da JMU foram agraciadas com a medalha alusiva ao Centenário das Circunscrições da Justiça Militar da União. Também durante a realização do evento, houve a entrega de medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Militar, concedida pelo STM.
O próximo evento em comemoração ao Centenários das CJMs ocorrerá no dia 22 de outubro, em Campo Grande (MS), sede da 9ª CJM.
Auditoria de Belém (PA) comemora seu primeiro centenário
A capital paraense comemorou, nesta quinta-feira (14), o centenário de criação das Circunscrições Judiciárias Militares, a primeira instância da Justiça Militar da União (JMU). A solenidade aconteceu no Auditório do Centro de Instrução Almirante Brás de Aguiar (Ciaba) e foi transmitida ao vivo pelo canal do youtube do Superior Tribunal Militar.
A 8ª CJM, com sede em Belém, tem jurisdição sobre os estados do Pará, Amapá e Maranhão. A Auditoria é conduzida pelo juiz federal da Justiça Militar José Maurício Pinheiro de Oliveira. O juiz federal substituto da Justiça Militar Luiz Octavio Rabelo Neto também atua no juízo.
O juiz anfitrião fez o discurso de abertura e destacou processos importantes julgados pela Auditoria, os diferentes tipos de trabalho feitos pelo juízo, tais como as inspeções carcerárias que levam os juízes para locais que vão desde Altamira e Santarém, no Pará, à Alcântara e Imperatriz no Maranhão, e no Oiapoque, no Amapá.
“Essa gama de realizações somente se tornaram e se tornarão possíveis pela atuação conjunta dos auxiliares do Juízo (analistas, técnicos, militares à disposição, servidores terceirizados). Também não exercemos com eficiência nossa missão sem a atuação do MPM, essencial à função jurisdicional; dos advogados públicos e privados, indispensáveis à administração da justiça; dos integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal e da Polícia Civil; da polícia Militar e Corpo de Bombeiros militares; dos Centros de Perícia Criminal, destinatários de nossos eternos agradecimentos”, disse José Maurício Pinheiro.
Após as palavras do magistrado, houve o descerramento da placa comemorativa do centenário.
Em seu discurso, o ministro do STM Celso Luiz Nazareth, que presidiu a cerimônia, falou das origens e histórico da Justiça Militar no Brasil e, particularmente, da criação da hoje 8ª CJM: “O Decreto nº 14.450, de 1920, modernizou Justiça Militar dividindo o território nacional em 12 circunscrições judiciárias, onde os estados do Amazonas, Pará e o então Território do Acre constituíam, à época, a 1ª Circunscrição Judiciária Militar. A Lei nº 8457, de 1992, estabeleceu os contornos da atual 8ª CJM”.
O ministro continuou: “Funcionando em sua atual sede desde 1976, a 8ª CJM prima por um serviço de excelência, agenciando contínua promoção da justiça por intermédio do aprimoramento de suas relações institucionais com os distintos atores dentro de sua jurisdição. Tal iniciativa assume extrema relevância ao se considerar a ampliação do número de militares em sua circunscrição, não só pela criação do Comando Militar do Norte, em 2013, como também com o efetivo de mais de 10.000 homens e mulheres e pelo notório destaque que a região detém nos cenários nacional internacional”.
Entrega de Medalhas
Diversas autoridades civis e militares e servidores da JMU foram agraciadas com a medalha alusiva ao Centenário das Circunscrições da Justiça Militar da União. Também durante a realização do evento, houve a entrega de medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Militar, concedida pelo STM.
O próximo evento em comemoração ao Centenários das CJMs ocorrerá no dia 22 de outubro, em Campo Grande (MS), sede da 9ª CJM.
Ministro corregedor da Justiça Militar realiza correição nas duas auditorias de São Paulo
De 4 a 8 de outubro, o vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM) e ministro corregedor da Justiça Militar da União (JMU), Péricles Aurélio Lima de Queiroz, e a juíza-corregedora auxiliar, Safira Maria de Figueredo, realizaram a Visita de Correição Geral à 1ª e 2ª Auditoria da 2ª CJM, com sede em São Paulo.
Na ocasião, magistrados, diretores de Secretaria, servidores e pessoal de serviços esclareceram eventuais dúvidas e permitiram a obtenção de dados, prestando informações sobre as boas práticas de justiça e rotinas cartorárias.
