A Justiça Militar da União (JMU) conta com um braço fundamental para o seu pleno funcionamento: a Assessoria de Segurança Institucional (Asseg). E para reforçar a equipe, aconteceu nesta quinta-feira (5) cerimônia de posse de novos agentes de Polícia Judicial aprovados no último concurso público.

A segurança do prédio do Superior Tribunal Militar tem atenção especial, em função da concentração de grande número de servidores e autoridades presentes. Desde a entrada, o controle é rigoroso, utilizando tecnologia de ponta para o monitoramento de cada ponto de acesso.

Uma central avançada de câmeras acompanha todos os espaços sensíveis do tribunal e a vigilância contínua da Polícia Judicial garante a integridade de servidores, magistrados e do patrimônio público 24 horas por dia na sede da JMU.

Outro pilar da Asseg é a proteção pessoal de magistrados. Os agentes da Polícia Judicial atuam com discrição e competência em eventos e escoltas de autoridades. Essa especialização garante que os ministros possam exercer suas funções com tranquilidade, sabendo que sua integridade está sob a guarda de profissionais capacitados.

Os agentes de Polícia Judicial passam por treinamentos periódicos, que incluem:

• Técnicas de Tiro e Armamento: Treinamentos constantes para agir com precisão em qualquer situação.
• Direção Defensiva e Evasiva: Manobras técnicas para garantir a segurança em deslocamentos e escoltas.
• Brigada de Emergência: O tribunal conta com brigadistas treinados para pronto atendimento em qualquer emergência ou primeiros socorros.
  
  

Veja no vídeo um pouco mais do trabalho exercido pela Assessoria de Segurança Institucional (Asseg) da JMU:

O Superior Tribunal Militar informa que já estão abertas as inscrições para o Prêmio STM de Justiça e Cidadania Professor Paulo Bonavides. Esta é a sua oportunidade de ter sua iniciativa ou produção acadêmica reconhecida no âmbito da Justiça mais antiga do país.

Período de Inscrição: de 2 de fevereiro a 1º de abril de 2026.

Onde se inscrever: https://www.stm.jus.br/premio-stm-de-cidadania-e-justica/inscricao

A iniciativa homenageia o legado do jurista Paulo Bonavides, ícone do Direito Constitucional brasileiro. O objetivo é valorizar ações que fortalecem o Estado Democrático de Direito e transformam a Justiça em uma ferramenta real de mudança social.

Categorias: 

a) Justiça Militar – reconhecimento de iniciativas voltadas ao aprimoramento da JMU;
b) Proteção de Vulneráveis e Direitos Humanos – iniciativas que promovam a defesa dos direitos fundamentais e a proteção de grupos vulneráveis;
c ) Direitos da Mulher – iniciativas que estimulem a igualdade de gênero e o combate à violência contra a mulher;
d ) Produção Acadêmica – trabalhos de pesquisa, teses, artigos inéditos e estudos de relevância científica sobre o Direito Militar ou temas correlatos; e
e ) Inovação – iniciativas tecnológicas ou administrativas que resultem em avanços para a JMU.

Quem pode participar?

O prêmio é inclusivo e voltado a diversos setores da sociedade:

• Magistrados, advogados, membros do MPM e servidores.
• Docentes, pesquisadores e estudantes (graduação e pós).
• Instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil.


A comissão organizadora é formada pelos juízes auxiliares da Presidência do STM Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Jaquelline Santos Silva e Fernanda Marinho Silva Godinho.

Visite a página do prêmio para consultar o edital e outras informações.

Ao levar à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) uma reflexão sobre gênero e emergência climática, a ministra-presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, afirmou que as mudanças climáticas aprofundam desigualdades históricas e afetam de forma desproporcional as mulheres brasileiras, especialmente aquelas em contextos de maior vulnerabilidade social, racial e territorial.

 “A crise climática não afeta a todos igualmente. Mulheres e meninas enfrentam impactos desproporcionais das mudanças ambientais”, disse a ministra em palestra no Seminário Interamericano de Direitos Humanos, realizando nesta terça-feira (27) em São José da Costa Rica, ao defender abordagens interseccionais nas políticas públicas e nas decisões judiciais.

Ela resgatou o legado da escritora e ecologista norte-americana Rachel Carson, autora de Primavera Silenciosa, para lembrar que a consciência ambiental global nasceu de um alerta feminino:

“Quando Rachel Carson denunciou a ruptura do equilíbrio ambiental, talvez não imaginasse que, décadas depois, os efeitos da degradação climática seriam vivenciados majoritariamente por pessoas de seu gênero”.

Dados apresentados durante a palestra reforçaram esse cenário. Segundo a ONU, as mulheres representam cerca de 80% das pessoas forçadas a migrar em razão das mudanças climáticas. Para a ministra, isso se explica pela desigualdade estrutural no acesso a recursos, educação e oportunidades.

No contexto brasileiro, ela chamou atenção para a injustiça climática urbana e rural. Em áreas periféricas, majoritariamente habitadas por populações negras e de baixa renda, as temperaturas chegam a ser até 10°C mais altas do que em bairros centrais e arborizados.

“Dentro das moradias superaquecidas, são as mulheres, já sobrecarregadas com as responsabilidades do cuidado, que enfrentam condições mais adversas. ”

A insegurança alimentar também foi abordada: “Dos domicílios brasileiros em situação de insegurança alimentar, 59,4% são chefiados por mulheres”, ressaltou, ao relacionar a crise climática à sobrecarga do trabalho doméstico e do cuidado não remunerado.

Apesar do cenário adverso, Maria Elizabeth destacou experiências de resistência lideradas por mulheres, como as ribeirinhas do Pantanal e as mulheres indígenas, quilombolas e extrativistas da Amazônia.

“São depositárias de saberes tradicionais que preservam a cultura, promovem a sustentabilidade e ensinam caminhos possíveis para o futuro”. Ao concluir, a ministra defendeu o fortalecimento da participação feminina nos espaços de decisão e nos fóruns internacionais sobre clima: “Emprestar ouvidos à pluralidade de todas as vozes é um chamado inalienável à autopreservação”.

Para ela, cabe aos tribunais nacionais e internacionais assegurarem que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seja um direito humano fundamental, capaz de unir identidades e enfrentar desigualdades que ainda persistem.

Na segunda-feira, após cerimônia de posse do novo presidente da CIDH, o brasileiro Rodrigo  Mudrovitsch, a presidente do STM participou de uma reunião de magistrados de tribunais superiores do Brasil e da Corte Interamericana para tratar de parceria e cooperação na área dos Direitos Humanos.

Ao lado de outras autoridades do Judiciário brasileiro, a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, e o ministro do STM general de exército Guido Amin Naves participaram, nesta segunda-feira (26), da cerimônia de posse do jurista brasileiro Rodrigo Mudrovitsch como presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em São José, na Costa Rica.

Reconhecida por sua atuação em favor da proteção dos direitos fundamentais, a presidente do STM destacou a importância de colegiados internacionais, como a Corte Interamericana, para a consolidação da democracia e garantia de direitos no continente americano.

“Esses organismos desempenham papel essencial na promoção de uma justiça mais social e mais humana, no enfrentamento das desigualdades históricas e na proteção de grupos vulnerabilizados”, disse Maria Elizabeth, ressaltando que a cooperação entre tribunais nacionais e instâncias internacionais contribui para o aprimoramento das práticas institucionais.

A magistrada chilena Patricia Pérez Goldberg assumiu a vice-presidência da Corte para o mandato que se estenderá até 31 de dezembro de 2027. O evento marcou também a abertura do ano Judicial Interamericano.

A presença de magistrados brasileiros na cerimônia reforça a relevância do Brasil em um dos principais órgãos do sistema interamericano de direitos humanos – o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, destacou em seu discurso na solenidade de posse a importância do Judiciário para a garantia da democracia e dos direitos humanos, em especial das populações invisíveis e marginalizadas.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é responsável por julgar violações graves de direitos humanos cometidas por Estados-membros da OEA, desempenhando papel central no sistema regional de proteção aos direitos fundamentais.

Ministros do Superior Tribunal Militar (STM) defenderam nesta segunda-feira em Lima, no Peru, a importância da Justiça Militar da União (JMU) para a celeridade e rigor dos julgamentos de crimes militares.

Em evento promovido pelo Fuero Militar Policial, o correspondente peruano à Corte Militar no Brasil, a ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, fez uma ampla explanação sobre o funcionamento da JMU, destacando que sua atuação preserva a hierarquia e a disciplina dos integrantes das Forças Armadas.

Segundo ela, a especialização dessa Justiça assegura decisões mais adequadas à realidade castrense, o que não seria plenamente alcançado pela Justiça comum: “Justiça tardia é justiça falha, e, no âmbito do direito penal militar, a demora processual pode ser fatal para a integridade das Forças Armadas, instituições nacionais permanentes.”

Maria Elizabeth reafirmou o rigor nos julgamentos e rechaçou a ideia de que há um viés corporativista no Tribunal:

“O primeiro obstáculo é superar o estigma de “justiça corporativa”. As estatísticas demonstram rigor na aplicação da lei penal militar, não admitindo impunidade quando comprovadas autoria e materialidade. Tal rigor visa proteger a instituição armada e os princípios da hierarquia e da disciplina”.

Ela se refere às estatísticas que apontam reprovação de condutas impróprias de oficiais militares em cerca de 90% dos processos julgados no STM – quando são avaliadas representações de indignidade e incompatibilidade dos militares com o Oficialato.

Além da presidente, o ministro do STM general de exército Guido Amin Naves também participou do evento que contou com a presença de magistrados e autoridades de tribunais superiores do Peru. Em sua palestra, o ministro Amin falou sobre “A Classificação dos Crimes Militares no Brasil”, ressaltando que “o papel do Tribunal não é julgar militares, mas os crimes militares”.

A programação na corte militar peruana incluiu a condecoração dos ministros do STM com a “Orden Fuero Militar Policial no Grau de Gran Oficial” promovida pelo seu presidente Darío Vásquez Rojas. Estiveram na cerimônia diversas autoridades dos meios jurídicos e acadêmicos do país, incluindo a presidente do Tribunal Constitucional do Peru, Luz Pacheco Zerga, e o professor José Félix Palomino Manchego, decano da Faculdade de Direito e Ciências Políticas da Universidade Nacional Mayor de San Marco.

Para a presidente do STM, a condecoração simboliza a missão da JMU: “A busca por uma justiça especializada que compreende as peculiaridades da vida militar, mas que nunca se afasta do ideal democrático e dos direitos fundamentais e humanos”.

 O Superior Tribunal Militar (STM) concluiu, nos últimos oito anos, 97 processos de Conselho de Justificação e Representação por Indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, procedimentos que podem resultar na perda do posto e da patente de oficiais das Forças Armadas. A média é de mais de 11 casos por ano.

De acordo com levantamento interno do próprio Tribunal, disponível na internet, entre janeiro de 2018 e novembro de 2025, foram analisados 96 processos. Em mais de 86% dos julgamentos (84 casos), o desfecho foi pela cassação da patente e do posto.

A maior parte dos casos envolveu oficiais do Exército (63 processos), a maior Força. Oficiais da Aeronáutica responderam a 18 processos e da Marinha responderam a 16 processos no período.

Entre as patentes atingidas, destacam-se 14 coronéis e 10 tenente-coronéis do Exército, além de cinco (5) capitães da Aeronáutica e cinco (5) capitães-tenentes da Marinha, que perderam posto e patente após decisão da Corte, além de outros postos, como tenentes e majores.

O STM reforça que esses julgamentos representam instrumento essencial para zelar pela honorabilidade, disciplina e conduta ética dos oficiais das Forças Armadas, para a manutenção da hierarquia e da disciplina, pilares fundamentais.

Veja os números de processos julgados nos últimos anos:

• 2025 (até 5/12): 17 casos*
• 2024: 17 casos
• 2023: 11 casos
• 2022: 11 casos
• 2021: 18 casos
• 2020: 8 casos
• 2019: 8 casos
• 2018: 6 casos

A Presidência do Superior Tribunal Militar (STM) participou, nesta sexta-feira (28), do X Fórum de Presidentes de Cortes Supremas do Mercosul, iniciativa voltada a fortalecer o papel dos Poderes Judiciários no desenvolvimento institucional do bloco. O encontro busca ampliar os mecanismos de integração e aprimorar a resolução de controvérsias entre os países membros, reforçando a cooperação jurídica do Mercosul.

Delegações de tribunais constitucionais e supremas cortes do Mercosul e de outras nações sul-americanas debateram sobre democracia e macrocriminalidade e fronteiras, com destaque para a necessidade de cooperação mais ágil entre os países no enfrentamento ao crime organizado.

O STM esteve representado no evento pela ministra-presidente ministra Maria Elizabeth Rocha e os juízes auxiliares da Presidência do Tribunal Bárbara Lívio e Flávio Albuquerque Freitas. 

Na abertura dos debates, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou que o atual cenário demanda maior articulação entre os países. Além de alertar para discursos que colocam em risco a democracia constitucional, o ministro afirmou que a consolidação do Mercosul passa, necessariamente, pela construção de confiança institucional entre as cortes e pelo compromisso comum com a defesa dos direitos fundamentais. Ele ressaltou que a evolução histórica do bloco ampliou sua atuação para além da integração comercial, tornando a proteção do Estado Democrático de Direito uma de suas principais bandeiras.

A presidente Maria Elizabeth Rocha, ao abordar a questão da criminalidade nas fronteiras, afirmou que a presença do Estado é a primeira barreira contra avanços das organizações transnacionais, e que na Amazônia brasileira as Forças Armadas atuam como a personificação da soberania do Brasil em áreas onde instituições públicos nem sempre chegam.

Ela também apontou a necessidade de intensificar a colaboração entre as cortes, com instrumentos mais céleres de comunicação e a consolidação do “juiz de ligação”, a fim de aprimorar a resposta institucional aos crimes transfronteiriços.

“Necessitamos de magistrados que dialoguem diretamente com seus pares nos países vizinhos, facilitando o intercâmbio de informações processuais e a execução de medidas urgentes. Precisamos substituir a lentidão das cartas rogatórias tradicionais por canais seguros e diretos de comunicação entre os nossos tribunais para questões de fronteira. A tecnologia já permite isso; o que nos falta é ousadia institucional para implementar”.

Eventual Representação por Indignidade ou Incompatibilidade para o Oficialato é iniciativa do Ministério Público Militar

O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu nesta quarta-feira (26) ofícios eletrônicos do Supremo Tribunal Federal (STF) informando sobre a conclusão da Ação Penal 2668 (trânsito em julgado) que relaciona processos contra cinco oficiais militares.

O STM informa que os ofícios serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Justiça Militar.

Eventuais representações por Indignidade ou Incompatibilidade para o Oficialato são de exclusiva iniciativa do Ministério Público Militar (MPM). A partir desta eventual provocação, o STM se pronunciará.

Na Constituição Federal

Conforme estabelece a Constituição Brasileira, é prerrogativa do Superior Tribunal Militar a apreciação, em caráter jurisdicional, de Representação por Indignidade ou Incompatibilidade para o Oficialato, como previsto no Artigo 142, § 3º, VI.

De autoria do Ministério Público Militar (MPM), as citadas representações são passíveis contra oficiais das Forças Armadas condenados, em sentença transitada em julgado, à pena privativa de liberdade superior a dois anos — por crime militar ou comum.

Desta forma, o oficial condenado poderá ser submetido a esse procedimento no STM, desde que haja representação do MPM. Cabe à Corte Militar, no entanto, decidir apenas sobre a idoneidade e dignidade do oficial, não reavaliando o mérito de condenação já proferida.

Uma condenação no julgamento de honra no STM que pode resultar na perda do posto e da patente de oficiais militares, sendo da ativa ou não.

Conforme já afirmou em outras ocasiões a ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha: “A atuação do Tribunal depende de prévia provocação do Ministério Público Militar, sendo inviável qualquer atuação ex officio. O STM exerce função eminentemente jurisdicional; a execução das decisões, como a eventual perda de posto e patente, ocorre no plano administrativo, a cargo do Comando Militar da Força a que pertence o oficial condenado”.

Além da previsão constitucional, a ação de Indignidade ou Incompatibilidade para com o oficialato é regulada pelo Código Penal Militar (artigos 98 a 104), pelo Estatuto dos Militares (artigos 118 a 120) e pelo Regimento Interno do STM (artigos 115 a 117).

Trata-se de medida de relevância para a carreira militar, destinada a proteger a honra, a disciplina e a hierarquia das Forças Armadas, assegurando, em equilíbrio, a dignidade da farda e os direitos fundamentais dos militares.

O STM é composto por 15 ministros — dez militares (quatro do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica) e cinco civis. A decisão da Corte Militar ocorrerá em julgamento público no plenário.

Quando o STM receber as eventuais representações contra os apenados na Ação Penal 2668, a presidência do Tribunal providenciará o sorteio do relator (ou relatores) do caso, que, sem prazo definido, apresentará seu voto em plenário para apreciação dos 14 ministros.

Como presidente do julgamento, a ministra-presidente do Tribunal só votará em caso de empate, com o seu voto sendo pró-réu, conforme estabelecido no Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

O recesso do Judiciário começa no próximo dia 19 de dezembro e, muito provavelmente, este eventual julgamento acontecerá no próximo ano.

ASCOM/STM – 26/11/2025

 O Superior Tribunal Militar (STM) realizará, nesta quinta-feira (27), o I Fórum de Mulheres Juristas, uma iniciativa do Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias do Tribunal.

O Fórum tem como propósito inaugurar um diálogo público nacional sobre a participação das mulheres nos espaços de decisão do Sistema de Justiça, reunindo palestrantes de renome para discutir desafios, perspectivas e caminhos de fortalecimento da presença feminina no campo jurídico.

A abertura do evento será conduzida pela presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, que apresentará uma exposição sobre o impacto da ausência do feminino nas cúpulas do Sistema de Justiça à delimitação das Políticas de Estado.

Com início às 13h30, o Fórum reunirá magistradas, advogadas e especialistas em um encontro estruturado em quatro blocos temáticos e será aberto à imprensa.

Veja a programação

DATA: 27 de novembro

HORÁRIO: 13h30

LOCAL: Auditório do Superior Tribunal Militar – Brasília/DF