ALINE DIAS PAZ ROGERS

Em sessão plenária realizada na manhã desta quinta-feira (30), os juízes federais da Justiça Militar aprovaram seis dos sete enunciados discutidos durante a 1ª Jornada de Direito Militar, organizada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM).

Os enunciados aprovados são de caráter doutrinário-científico, não se confundindo com a posição do Superior Tribunal Militar (STM), bem como dos seus membros quando do exercício da função pública, e sintetizam as deliberações dos magistrados da 1ª instância sobre novas questões do Direito Penal Militar e do Direito Processual Penal Militar que emergiram com o advento das Leis 13.491/2017 e 13.774/2018.

Debate acadêmico-científico

Antes da sessão plenária, o Coordenador Científico da 1ª Jornada e Vice-Diretor da ENAJUM, Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, afirmou que presenciou frutíferos debates e discussões entre os juízes e cumprimentou os magistrados pela excelência dos trabalhos.

O Ministro ressaltou o importante caráter acadêmico das discussões, que sintetizam o pensamento majoritário dos magistrados da 1ª instância. “Cada enunciado promovido na Jornada de Direito Militar tem um caráter acadêmico-científico, produzido pelos membros da Justiça Militar em 1º grau. Há uma inspiração nesses enunciados, uma mensagem levada para a comunidade jurídica. É longânime saber que muitos dos progressos da Justiça se iniciaram nesses tipos de debates. É de grande valor”, asseverou.

Balanço das atividades

O Diretor da ENAJUM, Ministro Carlos Augusto de Sousa, encerrou a 1ª Jornada agradecendo aos cerca de 40 servidores envolvidos na preparação e execução do evento e à participação valorosa dos magistrados de 1º grau e dos ministros do STM. Ele fez um balanço dos três dias de trabalho:

“Considero que o evento foi proveitoso e atingimos o objetivo. Apesar de ser um debate acadêmico, as discussões aqui desenvolvidas têm peso e nós vamos apresentá-las aos senhores ministros. Vamos sempre trabalhar em conjunto em prol da Justiça Militar e na busca dos resultados que todos nós almejamos”.

Para o Juiz-Federal substituto da Justiça Militar Sidnei Carlos Moura, a ENAJUM tem atuado como uma ponte entre os magistrados de 1º grau e o STM . Ele agradeceu a iniciativa da Escola e o apoio do STM.

“Achei extremamente importante essa iniciativa da Escola de criar essa abertura para que os magistrados pudessem discutir as ideias, o que foi muito produtivo durante esses dias que estivemos aqui. Tivemos total liberdade para expor nossos posicionamentos, mesmo aqueles contrários ao que o Tribunal já demonstrou ou o STF ou CNJ vêm fazendo. Como ambiente acadêmico, como ambiente de encontro, essa iniciativa se mostrou bastante louvável”, afirmou.

O evento foi realizado entre os dias 28 e 30 de maio, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília, e faz parte do Programa de Formação Continuada para Magistrados da Justiça Militar da União.

Em sessão plenária realizada na manhã desta quinta-feira (30), os juízes federais da Justiça Militar aprovaram seis dos sete enunciados discutidos durante a 1ª Jornada de Direito Militar, organizada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM).

Os enunciados aprovados são de caráter doutrinário-científico, não se confundindo com a posição do Superior Tribunal Militar (STM), bem como dos seus membros quando do exercício da função pública, e sintetizam as deliberações dos magistrados da 1ª instância sobre novas questões do Direito Penal Militar e do Direito Processual Penal Militar que emergiram com o advento das Leis 13.491/2017 e 13.774/2018.

Debate acadêmico-científico

Antes da sessão plenária, o Coordenador Científico da 1ª Jornada e Vice-Diretor da ENAJUM, Ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, afirmou que presenciou frutíferos debates e discussões entre os juízes e cumprimentou os magistrados pela excelência dos trabalhos.

O Ministro ressaltou o importante caráter acadêmico das discussões, que sintetizam o pensamento majoritário dos magistrados da 1ª instância. “Cada enunciado promovido na Jornada de Direito Militar tem um caráter acadêmico-científico, produzido pelos membros da Justiça Militar em 1º grau. Há uma inspiração nesses enunciados, uma mensagem levada para a comunidade jurídica. É longânime saber que muitos dos progressos da Justiça se iniciaram nesses tipos de debates. É de grande valor”, asseverou.

Balanço das atividades

O Diretor da ENAJUM, Ministro Carlos Augusto de Sousa, encerrou a 1ª Jornada agradecendo aos cerca de 40 servidores envolvidos na preparação e execução do evento e à participação valorosa dos magistrados de 1º grau e dos ministros do STM. Ele fez um balanço dos três dias de trabalho:

“Considero que o evento foi proveitoso e atingimos o objetivo. Apesar de ser um debate acadêmico, as discussões aqui desenvolvidas têm peso e nós vamos apresentá-las aos senhores ministros. Vamos sempre trabalhar em conjunto em prol da Justiça Militar e na busca dos resultados que todos nós almejamos”.

Para o Juiz-Federal substituto da Justiça Militar Sidnei Carlos Moura, a ENAJUM tem atuado como uma ponte entre os magistrados de 1º grau e o STM . Ele agradeceu a iniciativa da Escola e o apoio do STM.

“Achei extremamente importante essa iniciativa da Escola de criar essa abertura para que os magistrados pudessem discutir as ideias, o que foi muito produtivo durante esses dias que estivemos aqui. Tivemos total liberdade para expor nossos posicionamentos, mesmo aqueles contrários ao que o Tribunal já demonstrou ou o STF ou CNJ vêm fazendo. Como ambiente acadêmico, como ambiente de encontro, essa iniciativa se mostrou bastante louvável”, afirmou.

O evento foi realizado entre os dias 28 e 30 de maio, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília, e faz parte do Programa de Formação Continuada para Magistrados da Justiça Militar da União.

Teve início na manhã desta terça-feira (28) a 1ª Jornada de Direito Militar, promovida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM). O encontro acontece em Brasília e reúne os magistrados da justiça castrense.

A cerimônia de abertura contou com a presença de ministros do Superior Tribunal Militar, do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, do subprocurador-geral de Justiça Militar Clauro Roberto Bortolli e dos juízes federais da Justiça Militar. A jornada faz parte do Programa de Formação Continuada para Magistrados da Justiça Militar da União.

Os trabalhos foram abertos pelo presidente do STM, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, que em seu discurso foi enfático sobre o papel fundamental dos magistrados na renovação e transformação do Judiciário. No entanto, deixou claro que a construção de um Judiciário com o qual todos sonham está condicionada a existência de juízes altamente qualificados e preparados.

O presidente destacou também que o evento, além de cumprir a missão de oferecer o espaço para reflexões e debates sobre as situações concretas da prática jurisdicional, deverá também gerar frutos para a sociedade.

O diretor da Enajum, ministro Carlos Augusto de Sousa, falou sobre a evolução da Escola nos últimos anos e sobre a sua importância no aperfeiçoamento dos magistrados da JMU.

O diretor também abordou a finalidade do evento: “Esta 1ª Jornada de Direito Militar tem por objetivo proporcionar debates e posições interpretativas, no âmbito da 1ª Instância da JMU, no que tange ao direito penal militar e ao direito processual penal militar, em grande medida à luz das inovações legislativas promovidas pelo advento das Leis 13.491/2017 e 13.774/2018 que alteram, respectivamente, o artigo 9º do Código Penal Militar e a Lei que organiza a Justiça Militar da União”.

Palestra inaugural

A palestra de abertura foi proferida pelo ministro vice-presidente do STF, Luiz Fux. “Recentemente tive a oportunidade de acompanhar um julgamento da Justiça Militar e fiquei bastante impressionado com os critérios, a ponderação, a razoabilidade e a qualidade dos julgamentos. E nem sempre tem o seu reconhecimento devido pelas instâncias que não se interessam por esse ramo do Direito”, afirmou.

Luiz Fux ressaltou a importância da existência de uma capacitação interdisciplinar para os magistrados, já que para ele o juiz não deve apenas conhecer o Direito, mas também ser sensível às demandas da sociedade, ser razoável e justo.

O segundo palestrante do dia foi o subprocurador-Geral da Justiça Militar Clauro Roberto Bortolli. O tema da palestra foi “Dispensa das alegações escritas e orais, e supressão da sessão de julgamento”.

Durante a tarde a programação seguiu com a abertura de um espaço de debate para as proposições formuladas pelos magistrados da 1ª Instância da JMU. O intuito dos painéis é discutir o impacto das recentes alterações legislativas sobre o trabalho da justiça castrense e questões ligadas ao trabalho judicante nas Auditorias militares. A jornada segue até a próxima quinta-feira (30).

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Teve início na manhã desta terça-feira (28) a 1ª Jornada de Direito Militar, promovida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM). O encontro acontece em Brasília e reúne os magistrados da justiça castrense.

A cerimônia de abertura contou com a presença de ministros do Superior Tribunal Militar, do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, do subprocurador-geral de Justiça Militar Clauro Roberto Bortolli e dos juízes federais da Justiça Militar. A jornada faz parte do Programa de Formação Continuada para Magistrados da Justiça Militar da União.

Os trabalhos foram abertos pelo presidente do STM, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, que em seu discurso foi enfático sobre o papel fundamental dos magistrados na renovação e transformação do Judiciário. No entanto, deixou claro que a construção de um Judiciário com o qual todos sonham está condicionada a existência de juízes altamente qualificados e preparados.

O presidente destacou também que o evento, além de cumprir a missão de oferecer o espaço para reflexões e debates sobre as situações concretas da prática jurisdicional, deverá também gerar frutos para a sociedade.

O diretor da Enajum, ministro Carlos Augusto de Sousa, falou sobre a evolução da Escola nos últimos anos e sobre a sua importância no aperfeiçoamento dos magistrados da JMU.

O diretor também abordou a finalidade do evento: “Esta 1ª Jornada de Direito Militar tem por objetivo proporcionar debates e posições interpretativas, no âmbito da 1ª Instância da JMU, no que tange ao direito penal militar e ao direito processual penal militar, em grande medida à luz das inovações legislativas promovidas pelo advento das Leis 13.491/2017 e 13.774/2018 que alteram, respectivamente, o artigo 9º do Código Penal Militar e a Lei que organiza a Justiça Militar da União”.

Palestra inaugural

A palestra de abertura foi proferida pelo ministro vice-presidente do STF, Luiz Fux. “Recentemente tive a oportunidade de acompanhar um julgamento da Justiça Militar e fiquei bastante impressionado com os critérios, a ponderação, a razoabilidade e a qualidade dos julgamentos. E nem sempre tem o seu reconhecimento devido pelas instâncias que não se interessam por esse ramo do Direito”, afirmou.

Luiz Fux ressaltou a importância da existência de uma capacitação interdisciplinar para os magistrados, já que para ele o juiz não deve apenas conhecer o Direito, mas também ser sensível às demandas da sociedade, ser razoável e justo.

O segundo palestrante do dia foi o subprocurador-Geral da Justiça Militar Clauro Roberto Bortolli. O tema da palestra foi “Dispensa das alegações escritas e orais, e supressão da sessão de julgamento”.

Durante a tarde a programação seguiu com a abertura de um espaço de debate para as proposições formuladas pelos magistrados da 1ª Instância da JMU. O intuito dos painéis é discutir o impacto das recentes alterações legislativas sobre o trabalho da justiça castrense e questões ligadas ao trabalho judicante nas Auditorias militares. A jornada segue até a próxima quinta-feira (30).

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O Comando Militar do Norte (CMN), com sede na cidade de Belém (PA), recebeu o ministro do STM Luis Carlos Gomes Mattos para uma palestra sobre o tema “Justiça Militar - Atualidades”.

O Ministro discorreu sobre a história da Justiça Militar e mostrou como ela está amparada nas Constituições Brasileiras desde a sua criação.

Durante a palestra, ele apresentou o sistema judiciário brasileiro, destacando a Justiça Militar da União (JMU), com as suas Circunscrições Judiciárias Militares e Auditorias.

Apresentou, ainda, os crimes de maior incidência na Justiça Militar e as providências necessárias a serem tomadas nas organizações militares por ocasião do cometimento destes.

O ministro Mattos abordou também as competências da Justiça Militar da União e ressaltou, principalmente, a sua ampliação em decorrência das alterações trazidas pela Lei nº 13.491/2017.

Outro assunto tratado foi a Lei nº 13.774/2018 e suas inovações, que alteraram a Lei Orgânica da Justiça Militar da União.

Com relação às mudanças introduzidas pela Lei nº 13.774/2018, o palestrante citou, entre outras:

- o exercício da função de Corregedor pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar;

- a mudança de nomenclatura de magistrado de 1º grau, que passou a ser chamado de Juiz Federal da Justiça Militar;  e

- o julgamento de civis passa a ser feito pelo Juiz monocraticamente, e não mais pelos Conselhos de Justiça.

Participaram da palestra cerca de 500 pessoas, entre oficiais e praças de carreira do CMN, no último dia 17 de maio.

A 1ª Auditoria da 1ª CJM realiza hoje, às 13h, audiência para oitiva de testemunhas do caso envolvendo 12 militares do Exército e que resultou na morte de dois civis em Guadalupe, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 7 de abril. Também será ouvido na audiência o sogro do músico Evaldo Rosa dos Santos, que foi uma das vítimas.

Ao todo serão inquiridas sete testemunhas de acusação e mais o sogro do músico, na condição de ofendido. Os 12 militares envolvidos no caso também estarão presentes. Eles foram denunciados na Justiça Militar da União no dia 11 de maio, pelos crimes de homicídio qualificado (artigo 205, parágrafo 2º, do Código Penal Militar) e por não terem prestado assistência às vítimas (Art. 135 do Código Penal comum).

Após a realização de audiência de custódia, no dia 10 de abril, nove dos militares que participaram da operação e que já haviam sido presos em flagrante tiveram a prisão preventiva decretada pela juíza Mariana Campos. Atualmente, eles aguardam o julgamento de Habeas Corpus, impetrado no dia 12 de abril no Superior Tribunal Militar (STM).

No pedido de HC, a defesa questiona o decreto prisional que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Segundo o texto, trata-se de “um suposto crime em tese” e “sem qualquer investigação a comprovar sua existência” e sem indicar que tipo de “fato ou atos estariam ou teriam realizado os pacientes, capazes de impedir suas liberdades provisórias”.

Segundo o HC, os fatos se deram “em área sob administração militar onde os pacientes se encontravam em patrulhamento regular de proteção de uma Vila de Sargentos, cujo entorno é cercado de comunidades conflagradas com diversas ameaças, violência e até ataques às guarnições”.

Ao apreciar o HC, o ministro Lúcio Mario de Barros Góes negou a soltura dos acusados e declarou que a juíza que decretou a prisão preventiva “fundamentou suas razões de decidir na consideração do fato atribuído aos flagranteados que, em tese, teriam sido flagrados cometendo crime militar, em virtude de terem, supostamente, disparado arma de fogo contra veículo particular, vindo a atingir civis, levando a óbito um civil”.

O ministro destacou que, no caso em questão, foram “desrespeitadas as regras de engajamento que devem pautar a atuação dos militares, o que culminou na prática delitiva”. Afirmou que se encontra ausente no pedido o fumus boni juris [fumaça do bom direito], “posto que, de plano, não há aparência de ilegalidade na decisão impugnada, inviabilizando uma medida cautelar”.

HC na pauta do Plenário desta quinta-feira (23)

No último dia 8, o HC foi submetido ao plenário da Corte, mas teve a decisão adiada por um pedido de vista do ministro José Barroso Filho. Até o momento de encerramento da sessão, cinco ministros já tinham pronunciado seu voto. O relator da ação, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, mudou o seu entendimento anterior e manifestou-se favorável ao relaxamento da prisão dos militares, seguindo o posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça Militar. Ele foi acompanhado pelos ministros Joseli Parente, Artur Vidigal de Oliveira e Marco Antônio de Farias, que já proferiram o voto. Já a ministra Maria Elizabeth Rocha votou pela manutenção da prisão preventiva.

A retomada do julgamento do habeas corpus está prevista na pauta de julgamentos do Plenário desta quinta-feira (23).

 

A 1ª Auditoria da 1ª CJM realiza hoje, às 13h, audiência para oitiva de testemunhas do caso envolvendo 12 militares do Exército e que resultou na morte de dois civis em Guadalupe, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 7 de abril. Também será ouvido na audiência o sogro do músico Evaldo Rosa dos Santos, que foi uma das vítimas.

Ao todo serão inquiridas sete testemunhas de acusação e mais o sogro do músico, na condição de ofendido. Os 12 militares envolvidos no caso também estarão presentes. Eles foram denunciados na Justiça Militar da União no dia 11 de maio, pelos crimes de homicídio qualificado (artigo 205, parágrafo 2º, do Código Penal Militar) e por não terem prestado assistência às vítimas (Art. 135 do Código Penal comum).

Após a realização de audiência de custódia, no dia 10 de abril, nove dos militares que participaram da operação e que já haviam sido presos em flagrante tiveram a prisão preventiva decretada pela juíza Mariana Campos. Atualmente, eles aguardam o julgamento de Habeas Corpus, impetrado no dia 12 de abril no Superior Tribunal Militar (STM).

No pedido de HC, a defesa questiona o decreto prisional que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Segundo o texto, trata-se de “um suposto crime em tese” e “sem qualquer investigação a comprovar sua existência” e sem indicar que tipo de “fato ou atos estariam ou teriam realizado os pacientes, capazes de impedir suas liberdades provisórias”.

Segundo o HC, os fatos se deram “em área sob administração militar onde os pacientes se encontravam em patrulhamento regular de proteção de uma Vila de Sargentos, cujo entorno é cercado de comunidades conflagradas com diversas ameaças, violência e até ataques às guarnições”.

Ao apreciar o HC, o ministro Lúcio Mario de Barros Góes negou a soltura dos acusados e declarou que a juíza que decretou a prisão preventiva “fundamentou suas razões de decidir na consideração do fato atribuído aos flagranteados que, em tese, teriam sido flagrados cometendo crime militar, em virtude de terem, supostamente, disparado arma de fogo contra veículo particular, vindo a atingir civis, levando a óbito um civil”.

O ministro destacou que, no caso em questão, foram “desrespeitadas as regras de engajamento que devem pautar a atuação dos militares, o que culminou na prática delitiva”. Afirmou que se encontra ausente no pedido o fumus boni juris [fumaça do bom direito], “posto que, de plano, não há aparência de ilegalidade na decisão impugnada, inviabilizando uma medida cautelar”.

HC na pauta desta quinta-feira (23)

O Habeas Corpus nº 7000375-25.2019.7.00.0000/RJ entrou na pauta da sessão de julgamento desta quinta-feira (23), no STM. No último dia 8, o HC foi submetido ao plenário da Corte, mas teve a decisão adiada por um pedido de vista do ministro José Barroso Filho. Até o momento de encerramento da sessão, cinco ministros já tinham pronunciado seu voto.

O relator da ação, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, mudou o seu entendimento anterior e manifestou-se favorável ao relaxamento da prisão dos militares, seguindo o posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça Militar. Ele foi acompanhado pelos ministros Joseli Parente, Artur Vidigal de Oliveira e Marco Antônio de Farias, que já proferiram o voto. Já a ministra Maria Elizabeth Rocha votou pela manutenção da prisão preventiva.

 

 

O Senado Federal realizou sessão especial nesta sexta-feira (10) para homenagear a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). O ministro do Superior Tribunal Militar Péricles Aurélio Lima de Queiroz participou da solenidade e discursou durante o evento.

Em sua fala, o magistrado ressaltou sua admiração pela PMDF, por seus significativos serviços prestados ao país e ao DF.

A PMDF foi instalada em Brasília em 1966, constituída por profissionais vindos da PM do Rio de Janeiro, oficiais do Exército e outros trabalhadores de segurança pública.

O senador Izalci Lucas, que sugeriu a homenagem e presidiu a sessão, afirmou que a PMDF é uma corporação que “há 210 anos cuida da nossa gente”. Em Brasília, a PM está há 53 anos.

Conforme informou o senador, são quase 15 mil homens e mulheres divididos em 45 batalhões, além de hospitais e unidades administrativas. O parlamentar destacou o trabalho militar no combate ao tráfico de drogas e à violência doméstica.

A comandante geral da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Sheyla Soares Sampaio, agradeceu a homenagem do Senado. Ela é a primeira mulher a comandar a instituição militar. Segundo a comandante, a PMDF trabalha para garantir ao cidadão o pleno exercício de seus direitos constitucionais e manter a segurança de toda a população. 

Fonte: Agência Senado

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O juiz federal da Justiça Militar Celso Celidonio, titular da Auditoria de Santa Maria (RS), e o diretor de Secretaria, Mauro Stürmer, ministraram palestra no 4º Batalhão Logístico, localizado na cidade gaúcha.

A palestra teve como público-alvo os recrutas que atuam naquela organização militar. O tema foi “crimes militares”, além de assuntos atuais na área de direito militar e de interesse geral.

O encontro aconteceu no dia 2 de maio.

 

Nos dias 7 e 8 de maio, o vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), Péricles Aurélio Lima de Queiroz, participou de Seminário promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O tema foi “Interações do Ministério Público na Era da Informação”.

Ao longo dos dois dias de evento, especialistas ministraram palestras e debateram sobre as interações institucionais do Ministério Público na comunicação com os diversos segmentos da sociedade.

O jornalista Alexandre Garcia fez a palestra de abertura “Brasil, o país do futuro”. Ele discorreu sobre fatos políticos e econômicos do Brasil e acerca de fake news, as notícias falsas divulgadas, principalmente, nas redes sociais.

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Santana do Rêgo, e o chefe do Centro de Comunicação Social do Exército, Richard Fernandez Nunes, também foram palestrantes, entre jornalistas, professores e membros do Ministério Público.

Também participaram do evento a secretária-executiva da Enajum, Isabella Fonseca Hilario Vaz, e integrantes do gabinete do ministro Péricles Queiroz.

Veja a programação:

Programação