Neste 30 de outubro, a Justiça Militar da União celebra o 105º aniversário das Circunscrições Judiciárias Militares (CJMs).

Criadas pelo Decreto nº 13.651, de 21 de outubro de 1920, as CJMs nasceram com o propósito de organizar territorialmente a Justiça Militar da União, assegurando maior eficiência e capilaridade na aplicação da lei e na preservação da disciplina nas Forças Armadas. Desde então, desempenham um papel essencial na estrutura da Justiça Militar, contribuindo para o fortalecimento das instituições militares e a consolidação da soberania nacional.

As Circunscrições delimitam a área de competência e atuação dos juízes federais da Justiça Militar. Atualmente, o sistema conta com 12 CJMs e 19 Auditorias da JMU, que garantem o julgamento dos crimes militares e a efetividade da justiça em todo o território brasileiro.

Ao completar mais de um século de existência, as CJMs reafirmam seu compromisso com a justiça, a legalidade e a defesa dos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito — valores que norteiam a atuação da Justiça Militar da União em sua missão constitucional de zelar pela hierarquia, pela disciplina e pela segurança do país.