A proposta do Superior Tribunal Militar (STM) de criar o Guia Ético-Equitativo para Contratos e Licitações no setor público está conquistando a adesão de importantes setores do governo federal.

A ideia foi apresentada nesta segunda-feira (28/07) a dirigentes executivos e equipe técnica da Controladoria-Geral da União (CGU) pela juíza auxiliar da Presidência do STM Amini Haddad, coordenadora do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União (JMU).

“A união de esforços é fundamental para o planejamento e implementação de políticas públicas antidiscriminatórias”, afirmou a secretária executiva da CGU, Eveline Brito, ao destacar a importância da proposta da ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha. Também participaram da reunião com a juíza a ouvidora Valdirene Medeiros e os executivos Marcelo Goulart, Fábio Félix e Vívian Dias, que vão representar a CGU na comissão para a elaboração do Guia Ético-Equitativo.

O processo de criação do Guia será efetivado a partir dos debates da primeira audiência pública com a temática “Contratos e Licitações na Perspectiva da Equidade”, que será realizada no próximo dia 18, no auditório do STM, pelo Observatório Pró-Equidade da JMU. Será criada, então, uma Comissão Nacional com representantes da sociedade civil e dos setores públicos e privados para a elaboração do Guia.

Com a mesma receptividade da CGU, a juíza Amini Haddad foi recebida por dirigentes de diferentes órgãos do Executivo Federal, como o Banco Central, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal – responsáveis por volumosas contratações e licitações públicas –, entre outros. No Banco do Brasil, Amini esteve com a vice-presidente Corporativo, Ana Cristina Rosa Garcia, com a Diretora Jurídica, Lucinéia Possar, e suas equipes.

A juíza explicou que o propósito da Justiça mais antiga do Brasil é não apenas atuar internamente, com uma gestão pró-equidade, mas também contribuir socialmente, no âmbito nacional, com essa inovação. A equipe do Banco do Brasil louvou a proposta do STM, se dispôs a contribuir com a Comissão Nacional para a criação de um Guia Ético Equitativo voltado para estatais e paraestatais, e ainda se comprometeu em ampliar a sua política equitativa interna.

O Guia terá como função orientar e disseminar práticas antidiscriminatórias, além de exercer o papel de controlador e fiscalizador dos dispositivos da Lei 14.133, que obrigam a observância de políticas de inclusão e equidade nos contratos e licitações de todos os setores da administração pública.

A juíza Amini Haddad, que trabalha junto com seus assessores na organização da audiência pública, destaca que a ação constitui uma contribuição às políticas de Estado voltadas à execução dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito das Nações Unidas (Direitos Humanos). E atende, especialmente, resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com planos e metas sobre equidade e inclusão no Poder Judiciário.

Nas últimas semanas, a proposta da Justiça Militar vem angariando apoios de instituições e entidades do setor público, incluindo universidades, da iniciativa privada e de organizações representativas da sociedade civil, que marcarão presença na audiência pública do dia 18 de agosto.

Veja abaixo a lista de inscritos para participação oral na Audiência Pública.