A Justiça Militar da União (JMU) abriu inscrições para o Processo Seletivo Público de Estagiários, organizado pela empresa Super Estágios. O certame visa selecionar estudantes de nível superior para atuar no Superior Tribunal Militar (STM) e nas Auditorias da JMU distribuídas pelo território nacional.

O edital já está disponível e pode ser consultado diretamente no site da Super Estágios.

Cronograma

O processo seguirá o Edital nº 04/2025, com as seguintes etapas:

• Inscrições e prova online: 11 a 31 de agosto de 2025
• Divulgação do gabarito: 2 de setembro de 2025
• Impugnação do resultado: 2 e 3 de setembro de 2025
• Divulgação do resultado final: 9 de setembro de 2025

Etapas de seleção

Os candidatos que obtiverem a pontuação mínima na prova online comporão a lista classificatória. Em seguida, participarão das fases de análise curricular e entrevista, conduzidas pelas unidades da JMU, conforme previsto no edital.

Dúvidas sobre o processo poderão ser esclarecidas junto à Super Estágios, pelo telefone (61) 9 9222-3761 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Também estão disponíveis os contatos da SEEST/COPIF/DIPES, pelos ramais (61) 344, 289 e 7575.

O Superior Tribunal Militar (STM) promoveu, nesta segunda-feira (18), a 1ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União (JMU), com o tema “Licitações e Contratos sob a Perspectiva da Equidade”. O encontro reuniu representantes dos três Poderes da República, órgãos de controle, instituições públicas e privadas, além de organizações da sociedade civil.

A audiência, conduzida pela ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, teve como objetivo ampliar o diálogo sobre diversidade e inclusão nas contratações públicas, em consonância com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A iniciativa busca fortalecer práticas de equidade, especialmente no acesso de grupos historicamente vulnerabilizados, às oportunidades geradas pelo poder público.

Na abertura, a ministra destacou que o Estado deve atuar como agente transformador da sociedade. “Hoje, avançamos para um tema de concretude inequívoca: licitações e contratos sob a perspectiva da equidade. O Estado, ao aplicar a nova lei, deve ser visto não apenas como regulador, mas como indutor de práticas inclusivas e socialmente responsáveis”, afirmou.

Assista matéria da TV Justiça 

Ainda conforme a ministra,  “a busca pela equidade na contratação pública não é exceção, capricho ou militância ideológica. Ao revés, trata-se de diretriz legal, respaldada e incentivada pelo ordenamento jurídico.” 

Para a juíza-auxiliar da Presidência Amini Haddad, coordenadora do Observatório Pró-Equidade da JMU, o produto final das manifestações qualificadas não é apenas uma coleção de dados setorizados, mas uma contribuição para a formação de uma opinião pública bem-informada e para uma deliberação que reflita um processo de argumentação lógico e inclusivo.

Estrutura dialógica

Organizada em formato dialógico, inspirado no pensamento de Jürgen Habermas, a audiência foi dividida em cinco blocos temáticos. O primeiro tratou dos direitos da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e dos neurodivergentes; o segundo discutiu as demandas das mulheres em suas diferentes interseccionalidades; o terceiro abordou a realidade das comunidades indígenas, quilombolas e da população preta e parda; o quarto deu voz à comunidade LGBTQIAP+; e, por fim, o quinto bloco reuniu debates sobre a inclusão de pessoas oriundas do sistema carcerário, migrantes, refugiados e pró-vítimas.

Mais de 80 autoridades e representantes participaram, sendo 44 inscritos para falar. Entre eles, representantes da Aliança Nacional LGBTQIAP+, da Associação Quilombola Maylê Sara Kalí, do Instituto de Migrações e Direitos Humanos, de coletivos de mulheres negras, de comunidades indígenas, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de conselheiros do CNJ, ministros do STM, magistrados da Justiça Militar, acadêmicos e dirigentes de instituições públicas.

Boas práticas do STM

O Diretor-Geral do STM, José Carlos Nader Motta, destacou medidas já adotadas pela Corte em consonância com a Resolução nº 497/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da inclusão nas contratações públicas. Segundo ele, o Tribunal prioriza empresas comprometidas com a responsabilidade social e vem ampliando a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade.

Na última seleção, por exemplo, das 44 pessoas contratadas, 34 eram mulheres, representando 79% do efetivo. O DG do STM também anunciou a assinatura de um protocolo de intenções com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap-DF), reforçando o compromisso da instituição com a reinserção social.

Um marco para a equidade

O evento foi marcado pela pluralidade de vozes e pela construção coletiva de propostas. Para Pablo Mattos, oficial de Relações Governamentais do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), a audiência representa “um marco, um espaço de diálogo e um passo concreto para atingir a equidade nas contratações e nas práticas da administração pública”.

Segundo ele, o Observatório abre portas para a participação e a transparência, coleta contribuições, fortalece a política interna de equidade da Justiça Militar da União (JMU) e dialoga diretamente com um marco importante: a Resolução nº 497, de 2023.

Entre os resultados do encontro, foi assinada uma carta estabelecendo metas e compromissos para a concretização da ideia central da audiência: a criação de um Guia Ético-Equitativo, instrumento prático destinado a orientar gestores públicos na adoção de critérios inclusivos em processos de contratação.

A 1ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade reafirma o compromisso da Justiça Militar da União em promover a dignidade, fortalecer a inclusão e consolidar uma gestão pública mais transparente, participativa e justa.

Assista abaixo à íntegra da Audiência Pública 

O Superior Tribunal Militar (STM) realizará, no dia 18 de agosto de 2025, a 1ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União (JMU). O evento tem como objetivo colher contribuições da sociedade civil, bem como de instituições públicas e privadas, para o aprimoramento de práticas equitativas no âmbito da JMU e do poder público em geral.

A audiência acontecerá no Auditório do STM, em Brasília, das 14h às 18h, e será conduzida pela ministra-presidente Maria Elizabeth Rocha.

A iniciativa busca fortalecer a equidade e a inclusão de grupos historicamente vulnerabilizados nas ações e contratações públicas da Justiça Militar. Segundo a convocação oficial, o encontro será um espaço democrático e colaborativo, reunindo especialistas, representantes institucionais e da sociedade civil para debater diversidade, inclusão e gestão participativa.

O Observatório Pró-Equidade, criado pelo STM, é um espaço de diálogo voltado à promoção da equidade e da inclusão, com reflexos concretos na sociedade. O principal tema em debate será os contratos e licitações sob a ótica da equidade, conforme prevê a nova Lei de Licitações, que exige comprometimento com políticas de inclusão em todas as etapas do processo licitatório.

O STM pretende lançar o Guia Ético-Equitativo, instrumento destinado a orientar práticas voltadas à equidade nos contratos da Administração Pública.

Mais de 80 autoridades e representantes já confirmaram presença, sendo 44 inscritos para falar. Entre eles, representantes da Aliança Nacional LGBTQIAP+; da Associação Quilombola Maylê Sara Kalí; do Instituto de Migrações e Direitos Humanos (refugiados); do Movimento pela Representação das Mulheres Pretas; de diversas comunidades indígenas; de movimentos e coletivos de defesa da mulher; de entidades representantes de idosos e de pessoas com deficiência (PcD); do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); conselheiros e autoridades do CNJ; ministros do STM; juízes da Justiça Militar; a reitora da UnB, Janaína Penalva; a diretora-geral do Senado Federal, Ilana Trombka; e a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O evento será transmitido ao vivo pelo canal do YouTube do STM.

Temas prioritários:

• Critérios equitativos em certames públicos e contratações da Administração;
• Equidade como valor essencial em todas as ações do poder público;
• Inclusão de grupos vulneráveis (mulheres, pessoas negras, indígenas, com deficiência, LGBTQIA+ e outros segmentos);
• Benefícios da gestão participativa e democrática;
• Parâmetros para comprovação de critérios equitativos;
• Instrumentos de conscientização e projeção informativa.

Serviço:
Data: 18 de agosto de 2025
Horário: 14h às 18h
Local: Auditório do Superior Tribunal Militar – Brasília/DF
Transmissão: YouTube do STM
Informações: ascom @stm.jus.br

O Superior Tribunal Militar (STM) foi convidado pela Secretaria de Relações Internacionais do Distrito Federal (SERINTER) a participar do programa “Meninas em Ação: Liderando o Futuro do DF”, que visa transformar o futuro de jovens meninas da capital federal.

O projeto tem como principal objetivo oferecer a estudantes do ensino médio da rede pública do Distrito Federal uma vivência prática profissional, ao lado de funcionários em posições de liderança, visando o desenvolvimento de habilidades como comunicação, tomada de decisão e visão estratégica.

Veja vídeo

A proposta busca ampliar os horizontes das jovens, incentivando a descoberta de novas perspectivas acadêmicas e profissionais. Essa experiência foi vivida no STM pela estudante Sofia Mendes Cardoso, aluna do Centro de Ensino Médio Integrado à educação Profissional (CEMI), que acompanhou um dia de trabalho da juíza-auxiliar da presidência do Tribunal Amini Haddad Campos.

Uma equipe do STM ficou responsável por recepcionar a estudante desde as primeiras horas do dia, mantendo o acompanhamento até o final do expediente da juíza.  Sofia participou de atividades internas e externas da agenda da doutora Amini, conheceu a estrutura do Tribunal e interagiu com equipes técnicas e administrativas.

Ao final do expediente, Sofia manifestou sua gratidão pela excelente acolhida, pelas experiências compartilhadas, pelo aprendizado adquirido e destacou a importância do empoderamento feminino como instrumento de mudança da realidade das mulheres.

“Hoje pude conhecer lugares e pessoas maravilhosas. O principal foi ver mulheres empoderadas, que se dedicam muito nas suas profissões e que servem de inspiração”, afirmou a estudante.

A juíza-auxiliar Amini avaliou como fundamentais ações deste porte. “Ter esses projetos significa sensibilizar para a consciência de que os espaços sociais pertencem a todos, e que homens e mulheres, meninas e rapazes podem construir um universo com mais equidade”, disse a magistrada.

A parceria com a Secretaria do GDF está inserida na política da gestão da presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, que adotou como compromisso da instituição ações de inclusão, equidade de gênero e incentivo à liderança feminina.

 A iniciativa também está alinhada aos princípios da campanha Agosto Lilás — dedicada ao combate à violência contra a mulher — e em conformidade com a Resolução nº 254/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no âmbito do Poder Judiciário.

O plenário do Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, que a própria Justiça Militar da União deve processar e julgar um coronel da reserva do Exército, acusado de incitar a quebra de hierarquia e disciplina e de ofender a dignidade das Forças Armadas em publicações nas redes sociais.

A decisão reformou entendimento da Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM-MG), que havia remetido o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta ligação dos fatos aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Para o STM, como os atos cometidos pelo militar ocorreram após janeiro de 2023, não há, portanto, ligação com a ação penal em curso no STF.

O oficial, atualmente vinculado à Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª Região Militar, em Juiz de Fora (MG), é réu em ação penal militar por incitamento (art. 155 do Código Penal Militar), ofensa às Forças Armadas (art. 219) e difamação (art. 215).

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), a partir de janeiro de 2023, o coronel da reserva teria utilizado perfis no Instagram e YouTube, intitulados “Frente Ampla Patriótica”, para veicular vídeos e mensagens que incentivavam a desobediência de militares, sugeriam o rompimento da hierarquia e atacavam diretamente o Comandante do Exército, general Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva.

Em uma das gravações, o coronel sugere que “os manuais militares foram feitos para serem rasgados” e que “situações de não-normalidade” justificariam a quebra de disciplina. Em outra, conclamou militares da ativa e da reserva a não comparecerem ao Dia do Veterano, como forma de protesto contra o Alto Comando, que acusou de “covardia e omissão” após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Também chegou a afirmar que as Forças Armadas “traíram o povo brasileiro” e que poderia haver um “capitanismo” ou “coronelismo” semelhante ao movimento tenentista de 1930.

Ao denunciar o coronel à Justiça Militar, o MPM sustentou que as manifestações extrapolaram a liberdade de expressão, pois teriam o objetivo de minar a disciplina militar e atingir a honra do Comandante do Exército. Para a acusação, as falas atentam contra valores estruturantes da instituição castrense, previstos no art. 142 da Constituição.

Mas o juízo de primeiro grau declinou da competência do caso em favor do Supremo Tribunal Federal, por entender que havia relação com o processo que engloba o caso do atentando contra a democracia, sob relatoria do ministro Alexandre de Morais. A defesa, no entanto, recorreu contra a decisão de primeira instância junto ao STM, argumentando que os fatos não guardam relação direta com os eventos de 8 de janeiro, ocorridos em Brasília, e que ocorreram posteriormente, configurando crimes militares típicos, cuja apuração cabe à Justiça Militar da União.

Ao apreciar o caso no Superior Tribunal Militar, o relator, ministro Odilson Sampaio Benzi, acolheu o recurso defensivo. Para ele, não há provas mínimas de que o coronel tenha participado, coordenado ou incentivado as ações do dia 8/1. “Os fatos apurados foram praticados após aquele fatídico dia e, consequentemente, não teria como ele ter influenciado no que aconteceu em data passada”, afirmou.

Benzi também destacou que, diferentemente de precedente citado pelo juízo de origem, no qual as condutas ocorreram durante os ataques aos Três Poderes, neste caso o material probatório aponta apenas para manifestações de inconformismo interno na caserna. “A insatisfação do recorrente está direcionada, internamente, para a própria Força e para os oficiais superiores, não tendo qualquer ligação com os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023”, disse.

O relator afastou a tese de que os crimes de ofensa e difamação seriam absorvidos pelo delito de incitamento, ressaltando que teriam sido cometidos em momentos distintos. Também refutou o enquadramento na competência do STF, argumentando que a Suprema Corte tem se limitado a processar crimes ocorridos antes e durante os atos de 8 de janeiro, ou que tenham contribuído para sua execução.

Por unanimidade, o plenário seguiu o voto do relator. Com a decisão, o processo volta a tramitar na Auditoria da 4ª CJM, onde seguirá a instrução criminal contra o coronel da reserva.

Linha do tempo do caso

• Janeiro de 2023 – Após os atos de 8/1, coronel da reserva publica vídeos e mensagens no Instagram e YouTube, criticando o Comandante do Exército e incentivando a desobediência militar.
• 2023 – Ministério Público Militar denuncia o oficial por incitamento, ofensa e difamação.
• 1ª instância (4ª CJM) – Juízo entende que há ligação com 8/1 e remete o caso ao Supremo Tribunal Federal.
• Defesa – Recorre ao STM, alegando que os fatos ocorreram depois e não têm relação com os ataques em Brasília.
• Agosto de 2025 – Ministro Odilson Sampaio Benzi vota por manter a competência da Justiça Militar, afirmando que as condutas foram direcionadas à própria Força e não aos eventos antidemocráticos.
• Decisão final – STM reforma decisão da 1ª instância; processo volta à 4ª CJM para continuidade.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000019-20.2025.7.00.0000

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e define medidas protetivas e de prevenção desse assédio nos ambientes profissionais. A proposta será enviada ao Senado.

As medidas previstas no texto valerão tanto para os militares das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros quanto para as pessoas sob sua jurisdição administrativa ou disciplinar, independentemente do local em que se encontrem.

O texto aprovado em Plenário nesta quarta-feira (13) é um substitutivo da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ao Projeto de Lei 582/15, de autoria do falecido deputado e senador Major Olímpio

De acordo com a relatora, o texto busca estabelecer garantias específicas para a proteção de militares vítimas de assédio sexual, reconhecendo as assimetrias de poder e os obstáculos estruturais presentes no ambiente militar. "Para isso, são definidos os conceitos operacionais como escuta qualificada, revitimização, autoridade competente e reclamado, assegurando a adoção de medidas administrativas e protetivas desde a fase inicial da reclamação", explicou.

Coronel Fernanda afirmou que sofreu assédio sexual em sua carreira militar. "Isso prejudica não só a militar, mas toda a sua família e toda a convivência no local [de trabalho]", disse.

Regras previstas
O projeto aprovado prevê a aplicação das normas aos fatos ocorridos nas dependências das instituições militares, durante atividades externas, em deslocamentos de serviço, em ambientes de instrução, operações, treinamentos ou quaisquer outras circunstâncias que decorram da função militar ou da relação funcional hierárquica.

Todas as garantias serão aplicáveis ainda aos militares da reserva remunerada, reformados ou em licença, quando o assédio estiver relacionado a fatos ocorridos durante sua atividade ou se dela decorrerem efeitos concretos.

O assédio sexual é definido como toda conduta de natureza verbal, não verbal ou física, com conotação sexual, indesejada e reiterada, praticada no contexto funcional ou institucional.

Essa conduta implica a utilização abusiva dos princípios da hierarquia e da disciplina que cause constrangimento, humilhação ou intimidação, independentemente da caracterização penal definitiva do fato.

No Código Penal, o crime é caracterizado como constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou de sua ascendência.

A pena será de detenção de 2 a 4 anos, com aumento de até 1/3 se a vítima for menor de 18 anos, se a conduta ocorrer com emprego de violência física ou se for realizada por superior imediato.

Medidas protetivas
O projeto aprovado determina a adoção de medidas protetivas pela autoridade militar competente que tomar conhecimento de situação de assédio sexual envolvendo militar.

Essas medidas devem ser adotadas por sua iniciativa ou por requerimento de qualquer pessoa com interesse legítimo e são destinadas a preservar a integridade física, psíquica, funcional e moral da vítima.

Entre elas, destacam-se:

• deslocamento do reclamado para trabalhar em outra unidade ou setor de trabalho com preservação da remuneração e sem prejuízo do andamento do processo administrativo ou judicial;
• determinação de restrição de contato, por qualquer meio, entre o reclamado e a vítima, inclusive por canais hierárquicos ou institucionais;
• proibição do acesso do reclamado aos locais frequentados pela vítima, inclusive eventos ou treinamentos obrigatórios;
• garantia de transferência funcional, a pedido da vítima, para unidade, setor ou área distinta, sem prejuízo de direitos e progressões funcionais a que faça jus;
• permissão de a vítima ser acompanhada por pessoa de sua escolha para atos administrativos ou processuais, com audiência sem a presença do reclamado; e
• determinação de acompanhamento psicológico e terapêutico do reclamado.

A adoção das medidas protetivas deverá ser comunicada de imediato ao Ministério Público Militar, à ouvidoria competente e, quando for o caso, à autoridade judicial.

Na decisão que impor as medidas protetivas, a autoridade deverá detalhar as consequências de seu descumprimento por parte do reclamado. Uma delas é que isso será considerado recusa de obediência, um crime militar tipificado no código.

Afastamento provisório
Se existirem indícios suficientes de conduta irregular e de responsabilidade do militar, ele deverá ser afastado provisoriamente.

Caso seja condenado definitivamente (sem mais recursos), esse afastamento funcional provisório será transformado em movimentação e impede o autor do crime de assédio sexual de trabalhar em unidade na qual tenha ascensão funcional em relação à vítima por um período de quatro anos.

Escuta qualificada
O projeto garante aos militares e às pessoas sob a jurisdição administrativa ou disciplinar de autoridade militar o direito de receber atendimento imediato e integral pelos órgãos competentes, civis ou militares, se forem vítimas de assédio sexual no exercício de suas funções ou em área sob jurisdição militar.

Esse atendimento inclui:

• acompanhamento psicológico e assistência social por profissionais com capacitação específica nesse atendimento;
• garantia de transferência se identificado risco à sua integridade física ou psicológica ou para interromper o vínculo hierárquico com o reclamado;
• acesso imediato à ouvidoria militar, com sigilo e proteção contra retaliações;
• adoção das medidas protetivas de urgência;
• atendimento preferencial e prioritário em todas as fases do inquérito e do processo.

Prevenção

Ao Estado caberá promover a capacitação permanente de profissionais civis e militares responsáveis pelo acolhimento, pela escuta qualificada e encaminhamento das reclamações de assédio sexual no ambiente militar. Já as instituições militares deverão adotar medidas permanentes de prevenção.

O PL 582/15 lista sete tipos de medidas a serem adotadas para esse trabalho de prevenção do assédio sexual, como a inclusão de conteúdos sobre ética profissional, limites da hierarquia e enfrentamento ao assédio sexual nos cursos de formação, capacitação e promoção de carreira.

Fortalecimento de canais internos de escuta qualificada e de reclamação com sigilo e realização periódica de campanhas institucionais de sensibilização também estão entre as iniciativas.

Além disso, deverão ser realizados periodicamente diagnósticos institucionais sobre cultura organizacional e clima de assédio, mantendo protocolos claros de encaminhamento das reclamações, vedada a interferência hierárquica indevida.

Debate em Plenário

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) disse que o assédio sexual nas corporações militares é uma realidade muito mais presente do que se pensa. "Como militar há 15 anos, sei o que muitas mulheres passam no interior dos quarteis sendo assediadas, abusadas e tendo de se silenciar diante de estrutura hierárquica que nem sempre tem estrutura adequada para punir", declarou.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a democracia se consolida com a igualdade radical de todos perante a lei. "Entendemos que o projeto é bastante importante para a igualdade e a civilidade no Brasil", afirmou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) citou caso de uma cabo maranhense que teria sido convidada para um grupo tático em troca de favores sexuais e, após a denúncia, o assediador apenas foi trocado de comando. "Não houve nenhuma punição, por falta de uma lei como esta", disse.

Para o deputado Alberto Fraga (PL-DF) é muito importante esse instrumento de controle do desvio de conduta para punir quem praticar assédio no meio militar.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), ressaltou que o ambiente militar, por conta da hierarquia, pode acarretar o silenciamento da violência. "O trabalho é um lugar que você precisa ter a tranquilidade para trabalhar sem sermos importunadas", afirmou.

A deputada, que é autora de proposta sobre o tema, lembrou que o Brasil é o quinto país com maior número de feminicídios no mundo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A advogada Verônica Abdalla Sterman, 41 anos, teve sua indicação como magistrada do Superior Tribunal Militar (STM) aprovada, nesta quarta-feira (13), no Plenário do Senado, por 51 votos favoráveis e 16 contrários.

Indicada ao cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de março deste ano, ela passou, pela manhã, por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após a aprovação no plenário, será nomeada para ocupar uma das cinco vagas de ministros civis da Corte Militar.

Verônica Sterman será a segunda mulher, ao lado da atual presidente, ministra Maria Elizabeth Rocha, a integrar a Corte Militar, formada por 15 ministros – cinco civis e 10 militares. Ela ocupará a vaga aberta com a aposentadoria, em abril, do ministro José Coêlho Ferreira, que atuou por 24 anos na Justiça Militar da União.

Em seu discurso de apresentação na CCJ, Verônica Sterman agradeceu, em especial, a presença do ministro Francisco Joseli Parente Camelo, vice-presidente do STM, e a acolhida de senadoras e senadores de todos os partidos que visitou nos últimos meses. Relatou sua trajetória de quase 20 anos na advocacia, com atuação dedicada ao direito penal e processual penal.

“Formei-me em 2006 pela PUC de São Paulo. Especializei-me em Direito Penal Econômico na GV Law e fiz diversos cursos especializados em temas como lavagem de capitais e colaboração premiada. Iniciei o mestrado na USP em Direito Processual Penal. Infelizmente, não pude defender a dissertação por questões pessoais, como a gravidez de risco e a descoberta de um câncer avançado em meu pai”, afirmou no início de sua apresentação.

Ela destacou o simbolismo de sua escolha pelo presidente Lula, defendendo que a representação feminina em espaços de poder ainda precisa avançar para refletir o equilíbrio da sociedade brasileira. “Mais mulheres na magistratura significa um Judiciário mais plural, capaz de compreender as múltiplas realidades que atravessam a nossa nação.

A presença de mais uma mulher neste tribunal histórico carrega esse compromisso. A diversidade de olhares enriquece a Justiça, amplia o entendimento sobre as realidades humanas e fortalece a legitimidade dos jurisdicionados”, afirmou.

Verônica disse estar ciente e comprometida com o equilíbrio e a imparcialidade exigidos na magistratura, salientando que sua experiência na área criminal está alinhada com a atuação da Justiça Militar, que, conforme destacou, não julga militares, mas crimes militares.

“Como exemplo de matérias julgadas pelo STM, há casos de estelionato, tráfico de drogas, peculato e furto qualificado. Já os crimes tipicamente militares, como deserção, por exemplo, somam cerca de 8% dos casos. Esses dados reforçam minha convicção de que minha experiência na advocacia criminal será uma contribuição efetiva para o trabalho na Corte”, completou.

Assista à matéria da TV Senado

Durante a sabatina, ao ser questionada pelo senador Sérgio Moro (União-PR) sobre sua falta de experiência em Direito Militar, Verônica Sterman lembrou que o STM é regido pelo sistema de Escabinato, instituto que combina juízes togados — os civis, oriundos da advocacia, da magistratura e do Ministério Público — e juízes leigos — de origem militar, que não têm necessariamente formação jurídica e levam ao colegiado todo o seu conhecimento militar.

“Gostaria de ressaltar, senador Sérgio Moro, que minha experiência como advogada é toda voltada para o direito penal, e grande parte das matérias distribuídas ao STM tem absoluta pertinência temática com o meu dia a dia como advogada.”

No discurso, ela se referiu ao Escabinato como “a união da espada e da toga” e destacou a contribuição valiosa de outros ministros civis da história do STM, vindos de diferentes trajetórias. “Nenhum deles era especialista prévio em temas militares, mas todos deixaram um legado relevante e comprometido com o devido processo legal, a justiça e o equilíbrio institucional.”

Durante a sabatina coletiva, que também ouviu outros nomes indicados pelo presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público e agências reguladoras, Verônica Sterman foi questionada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) sobre o que ele alegou ser uma inverdade em seu currículo: o mestrado em Direito Processual Penal na USP.

Apesar de ter afirmado, no início de seu discurso, que não concluiu o mestrado — informação que, inclusive, consta no currículo oficial entregue ao Senado —, o senador fluminense insistiu em sua versão.

O episódio gerou uma série de manifestações de repúdio às declarações do senador e de solidariedade a Verônica Sterman, vindas de parlamentares de diversos partidos, incluindo o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Segundo o ministro do STM Francisco Joseli Parente Camelo, vice-presidente da Corte e que acompanhou a sabatina, Verônica Sterman respondeu com ampla fundamentação às questões relacionadas ao tribunal e “mostrou-se extremamente segura e preparada para assumir as funções de ministra do Superior Tribunal Militar. Fiquei feliz e muito honrado de tê-la ali. Os comentários que ouvi dos senadores após a sabatina foram muito favoráveis a ela”, afirmou.

Já a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, disse estar extremamente feliz com a aprovação da indicação na CCJ do Senado: “Ela é uma advogada excepcional, uma mulher, a segunda a ocupar uma cadeira nesta Corte bicentenária. É muitíssimo bem-vinda.”

A Ouvidora da Mulher da Justiça Militar da União, juíza federal da Justiça Militar Denise de Melo Moreira, participou, nesta quarta-feira (13), do Simpósio de Combate ao Assédio Moral e Sexual.

O evento foi realizado no Auditório do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília, a convite do comandante da unidade, Coronel Silva Neto.

A palestra ocorreu pela manhã e contou com a presença de militares, homens e mulheres, além da Supervisora da Ouvidoria da Mulher da JMU, Liliane Franco Silva.

Na oportunidade, a magistrada explicou à audiência os conceitos e diferenças entre os tipos de assédio, ressaltou a importância da prevenção e apresentou como o Superior Tribunal Militar atua nos casos de assédio moral e sexual.

Ela também destacou o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero e encerrou sua participação com a apresentação do jogo “Respeito em Jogo”, desenvolvido pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual (COMPREV).