O mês de agosto, marcado pela campanha Agosto Lilás, encerrou-se com um marco importante para o Judiciário brasileiro: a conclusão da XIX Jornada Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com apoio do Superior Tribunal Militar (STM).

O encontro resultou na aprovação de 16 novos enunciados sobre a interpretação e aplicação da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.

As propostas foram consolidadas na Carta da XIX Jornada Maria da Penha, documento que orienta magistrados de todo o país, promove a uniformização de entendimentos e fortalece políticas públicas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Entre os destaques desta edição esteve a participação da Justiça Militar da União. A juíza Barbara Lívio coordenou uma das oficinas, dedicada ao tema “Lei Maria da Penha e os Desafios para a Justiça Climática”, promovendo reflexões sobre como desigualdades sociais e ambientais impactam diretamente a proteção das mulheres.

Também marcou presença a juíza federal da Justiça Militar Maria do Socorro Leal, da Auditoria Militar de Recife (PE), que compartilhou sua experiência na Jornada.

“Este evento não apenas aprimorou minha atuação na magistratura, mas também fortaleceu em mim o compromisso e a convicção de que a justiça é a ferramenta essencial para garantir a dignidade e a segurança de todas as mulheres que sofrem com a violência doméstica”, ressaltou a magistrada.

Para a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Luciana Lopes Rocha, a Jornada consolidou-se como espaço essencial de avanço:

“Desde 2007, o CNJ realiza anualmente a Jornada Lei Maria da Penha, que tem como objetivo celebrar a edição da lei; fomentar o debate em relação à sua aplicação; e discutir temas que fortaleçam o enfrentamento da violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário. Ao final de cada edição é produzida uma Carta, fruto de intenso debate interinstitucional, que apresenta recomendações e propostas de ações para o fortalecimento dessa política judiciária nacional.”

Mais do que registros de discussões, as Cartas das Jornadas vêm se consolidando como instrumentos estratégicos do Judiciário. Elas preservam reflexões, consolidam compromissos e funcionam como guias práticos para a magistratura, ao mesmo tempo em que dão visibilidade internacional ao tema.

Cada nova edição representa, assim, um marco histórico: ao propor enunciados claros e atualizados, o Judiciário não apenas registra a evolução interpretativa da Lei Maria da Penha, como também projeta estratégias mais inovadoras e consistentes para enfrentar as diferentes formas de violência que ainda desafiam a sociedade brasileira.

[Leia a íntegra da Carta da XIX Jornada Maria da Penha]

Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) Artur Vidigal de Oliveira e Carlos Vuyk de Aquino representaram o Brasil no VIII Encontro Internacional sobre Justiça Militar e Direito Internacional Humanitário, realizado entre os dias 27 e 29 de agosto, em Lima, no Peru.

Ambos participaram como palestrantes e compartilharam a experiência brasileira no campo da Justiça Militar e da aplicação do Direito Internacional Humanitário.

O ministro Artur Vidigal de Oliveira apresentou a conferência “Organização, competência e desafios atuais da Justiça Militar no Brasil”, destacando a importância da instituição no fortalecimento da disciplina e da hierarquia nas Forças Armadas, além de apontar os principais desafios enfrentados pela Justiça Militar no cenário jurídico contemporâneo.

Já o ministro Carlos Vuyk de Aquino abordou o tema “O Direito Internacional Humanitário e sua aplicação no Brasil”, enfatizando a relevância da integração das normas internacionais de proteção em situações de conflito armado ao ordenamento jurídico brasileiro.

O encontro reuniu representantes de oito países – Brasil, Estados Unidos, Canadá, Argentina, Chile, Peru, Colômbia e México – e teve como objetivo promover o intercâmbio de experiências entre especialistas, acadêmicos e profissionais das áreas de Direito Militar e Direito Internacional Humanitário, fortalecendo o diálogo e a cooperação internacional nesses campos.

Durante o evento, os ministros brasileiros também tiveram a oportunidade de estreitar relações institucionais. O ministro Artur Vidigal de Oliveira esteve ao lado de María del Carmen Alva, congressista peruana e ex-presidente do Congresso da República (2021-2022). Já o ministro Carlos Vuyk de Aquino esteve ao lado do Mayor General FAP (r) Arturo Giles Ferrer, presidente do Fuero Militar Policial do Peru para o período 2023-2025.

O VIII Encontro Internacional sobre Justiça Militar e Direito Internacional Humanitário consolidou-se como espaço de debate e cooperação global, reforçando a importância da Justiça Militar no cenário internacional e a contribuição do Brasil para a discussão de temas estratégicos de defesa e direitos humanos.

Os finalistas do II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário - Direitos Humanos, Cidadania e Tecnologia já podem ser conhecidos nesta quinta-feira (28).

Promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) junto com os tribunais superiores (TSE, STJ, STM e TST) e conselhos de justiça (CNJ e CJF), a iniciativa tem por objetivo incentivar a produção de reportagens que evidenciem o papel do Judiciário na promoção da cidadania, dos direitos humanos e da justiça social.

A cerimônia de premiação será realizada no próximo dia 10 de setembro, no Salão Branco do STF, quando serão anunciados os vencedores.

Os trabalhos foram avaliados com base nos seguintes critérios: conexão com o tema principal, relevância para o Judiciário e a sociedade, qualidade editorial e jornalística, além da criatividade e originalidade na abordagem.

Conheça os finalistas (divulgados por ordem alfabética do autor principal):

Eixo temático 1 - Direitos humanos, cidadania e meio ambiente

Jornalismo escrito

• Grades Invisíveis - Jornal O Tempo

Autoria principal: Aline Diniz Duarte Oliveira

Coautoria: Tatiana Lagôa

• Povos isolados da Amazônia prosperam em meio a ameaças ambientais - O Globo

Autoria: Daniel Biasetto

Coautoria: John Reid

• Gigante pela própria imundice - Portal Metrópoles

Autoria: Isadora Teixeira Rodrigues Nogueira

Coautoria: Igo Estrela

Jornalismo de vídeo

• SP deixa de ser referência em aborto legal e mulheres viajam a outros estados para ter direito garantido por lei - GloboNews

Autoria: Isabela D Azevedo Leite

• Convenção de Haia – Mães em Luta - GloboNews

Autoria: Jerusa Campani

Coautoria: Bianca Rothier, Aline Araújo, Carlos Jardim, Marcus Cavalcante, Fernando Calixto, Felipe Azevedo, Lucas Cerejo, Fabrício Mota, Felipe Byington, Alexandre Santos, Ana Paula Cavalcante, Claudeny Batista Dos Santos Ian Caldas, Matheus Stone, Rodrigo Trovao, Fabio Farias, Renata Baldi, Marcela Souza, Alessandra Schimite, Jana Peters, Daiana Camara, Cesar Lopes, Stephanie Purwin, Martha Sampaio, Andréa Escobar, Carlos Jardim, Vinícius Menezes, Miguel Athayde

• Onde a polícia mata mais do que o crime - UOL

Autoria: Luís Henrique Vieira Adorno

Coautoria: Luiza Lobo, Adriano Delgado, Rafael Martins, Gisele Pungan, René Cardillo, Rodrigo Cunha, Leonardo Rodrigues, Daniel Tozzi, Fabrício Venâncio, Olívia Fraga, Diego Assis e Murilo Garavello

Jornalismo de áudio

• Antivacinas: o limite entre o direito individual e o coletivo - RW+ (Grupo Radioweb)

Autoria: Leno Falk

• Abrigos de recomeços - O Tempo Podcasts

Autoria: Núbya Mara da Silva Oliveira

• Os planos para um Supremo poderoso - JOTA Podcasts

Autoria: Roberto Maltchik

Fotojornalismo

• Serviços garantem proteção e afeto - jornal A União

Autoria: Carlos Rodrigo de Sousa Silva

Coautoria: Sara Gomes

• Amazônia vira líder mundial em emissão de gases de efeito estufa - O Globo

Autoria: Cristiano Mariz

• Grades invisíveis - Jornal O Tempo

Autoria: Frederico Magno Machado da Silva

Jornalismo regional

• A operação que manteve o TJ no ar - Zero Hora (GHZ) (RS)

Autoria: Fábio Porto Schaffner 

• De Balneário Camboriú a Biguaçu: internações à força limpam as ruas à sombra dos arranha-céus - ND Mais (SC)

Autoria: Gabriela Ferrarez Figueiredo 

• Tenentes-coronéis deram ordens para série de assassinatos - Jornal do Commercio (PE)

Autoria: Raphael Guerra Chaves

Eixo temático 2 - Inteligência artificial, inclusão digital e desinformação

Jornalismo escrito

• TSE se arma para a batalha digital nas eleições municipais – Conjur

Autoria: Danilo Vital

• Barata, intuitiva e perigosa: inteligência artificial desafia eleições com mentiras ultrarrealistas - Zero Hora

Autoria: Gabriel Jacobsen

• Série de reportagens Delegado que investiga Bolsonaro relatou ameaça uma semana após indiciá-lo, PF apura exposição em massa de dados pessoais para intimidar delegado; Esquema contra Moraes foi descoberto por CNH, suborno e ameaça de morte; PF: Marcos do Val obstruiu inquérito e corrompeu menor para atacar delegado; e Moraes apontou má-fé de representante do X no Brasil para não ser intimada - UOL

Autoria: Mateus Magalhães Cordeiro Coutinho

Coautoria: Letícia Casado e Rafael Neves

Jornalismo de vídeo

• Jornalismo de vídeo
  Quem tem medo das câmeras corporais? – UOL
  Autoria: Luís Henrique Vieira Adorno
  Coautoria: Liel Marín, Clara Rellstab, Raquel Arriola, Luiza Lobo, Adriano Delgado, René Cardillo, Fabrício Venâncio, Ligia Carriel, Diego Assis e Murilo Garavello.

• Eleições sem filtro - TV Brasil

Autoria: Marieta Cazarré

Coautoria: Carolina Oliveira, Patrícia Araújo, Rogério Verçoza, Manoel Lenaldo, Thyago Pignata, Rafael Calado, Carina Dourado, Caroline Ramos, Alex Sakata

• Eu quero votar para presidente – os 40 anos das Diretas Já! - TV Brasil

Autoria: Thiago Lourenço Padovan

Coautoria: Acácio Leal de Barros, Ana Graziela Aguiar de Oliveira, Lucas Silva da Cruz, Alexandre Nascimento da Silva, João Marcos Barboza, William Sales Figueiredo, João Batista de Lima, Jone Geraldo Ferreira, Wladimir Roger Ortega, Leonardo Zanon Catto, André Luiz Eustáquio Rocha Soares, Márcio Roberto Stuckert Seixas, Maura Oliveira Martins, Fábio Fernandes De Albuquerque, Caroline Ramos de Moraes Medeiros, Alex Sakata

Fotojornalismo (dois finalistas)

• Homem explode bomba na Praça dos Três Poderes - O Globo

Autoria: Cristiano Mariz

• Consequências - Folha de São Paulo

Autoria: Gabriela Biló

Jornalismo regional (dois finalistas)

• A urna eletrônica é segura? A Gazeta explica como ela funciona - A Gazeta

Autoria: Eduardo Lisboa

• Projeto Eleições 2024 - Ética e Cidadania no Voto - Rádio POP (Fundação Nossa Senhora Aparecida)

Autoria: José Eduardo de Souza

A categoria Jornalismo de Áudio não registrou inscrições.

Comissões julgadoras

Compostas por representantes da imprensa, do Poder Judiciário e da academia, duas comissões julgadoras foram compostas para avaliar os trabalhos.

A Comissão Julgadora do Eixo temático 1 contou com os seguintes integrantes: a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha; o secretário-geral do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carl Smith; o secretário Judicial da Presidência do STJ, Fernando Gajardoni; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar Rodrigues; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Caio Castagine Marinho; o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Erivaldo Ribeiro dos Santos; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Souza Pugliesi; a professora da Universidade de Brasília (UnB) Thais de Mendonça Jorge; e a jornalista Basília Rodrigues.

Já no Eixo temático 2, os jurados foram: o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso; a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia; a presidente da Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário, conselheira Daiane Nogueira de Lira; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Frederico Mendes Júnior; o presidente da OAB, Beto Simonetti; a jornalista e doutora em Ciência Política Grazielle Albuquerque; e o jornalista Rodrigo Haidar.

Agência CNJ de Notícias

O Superior Tribunal Militar (STM) participou, nos dias 25 e 26 de agosto, do II Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial, realizado no Tribunal Superior do Trabalho.

Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, o encontro celebrou os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão e apresentou a Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, além do Protocolo para Julgamento sob a Perspectiva da Pessoa com Deficiência.

O servidor Jônatas Bueno Amorim representou o STM na mesa “Atuação em Rede: Acessibilidade por meio de Cooperação Interinstitucional”. Na ocasião, apresentou um cadastro virtual destinado a reunir boas práticas de acessibilidade e inclusão, com o objetivo de apoiar os órgãos integrantes da Rede de Acessibilidade na implementação de ações de promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

A Rede de Acessibilidade, da qual o STM é integrante, é uma iniciativa de cooperação entre órgãos públicos que busca ampliar a acessibilidade em instituições governamentais. Entre suas ações está a produção de ferramentas e materiais de orientação, como o livro Como Construir um Ambiente Acessível nas Organizações Públicas, que apresenta um instrumento de autoavaliação de acessibilidade com medidas e dispositivos necessários para o cumprimento das normas legais.

Também esteve presente a juíza auxiliar Amini Haddad Campos, coordenadora do Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias do STM, reforçando o compromisso da Corte com a inclusão e a equidade.

O encontro reuniu especialistas, autoridades e profissionais do direito, com destaque para a ativa participação de pessoas com deficiência.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, foi homenageada na última terça-feira (26), em Brasília, com o Troféu Leão Dourado, uma das mais tradicionais honrarias concedidas pela Revista Total. O prêmio reconhece personalidades brasileiras que se destacam pela atuação ética, transformadora e de impacto positivo na sociedade.

A cerimônia fez parte da mais recente edição do Totalizando Brasil, marcada por momentos de prestígio e reconhecimento. Entre os homenageados da noite, a ministra Maria Elizabeth recebeu o Troféu Leão Dourado como símbolo de liderança, coragem e compromisso com o futuro do país.

Além da homenagem individual, o STM também foi reconhecido como instituição de destaque nacional, recebendo o Troféu Águia Dourada, que celebra a força, a visão estratégica e a contribuição da Corte para a Justiça brasileira.

Em discurso emocionado, a ministra agradeceu pela distinção e ressaltou que a homenagem se estende a toda a Justiça Militar da União (JMU).
— “Eu recebo esse troféu com muita honra, em nome de todo o Superior Tribunal Militar. Esta é uma conquista coletiva, fruto do empenho de magistrados, servidores e colaboradores que têm se dedicado a fortalecer a Justiça Militar e a aproximá-la cada vez mais da sociedade brasileira”, afirmou ao receber a honraria das mãos do presidente e do sócio-diretor da Revista Total, Marcelo Mesquita e Carlos Roberto, respectivamente.

O evento reuniu autoridades dos três Poderes da República, representantes da sociedade civil, empresários, comunicadores e personalidades de destaque no cenário nacional. A cerimônia celebrou valores como democracia, justiça e liderança comprometida com o bem coletivo — princípios que marcam a atuação da ministra e motivaram sua indicação para o prêmio.

Primeira mulher a presidir o STM, Maria Elizabeth Rocha construiu uma trajetória marcada pela defesa da igualdade de gênero, pela valorização dos direitos fundamentais e pelo fortalecimento institucional da Justiça Militar. Sua gestão à frente da Corte tem sido pautada pela transparência administrativa, pelo incentivo ao diálogo entre instituições e pela promoção de iniciativas que reforçam a imagem da JMU como ramo essencial da Justiça brasileira.

A entrega do Troféu Leão Dourado simboliza não apenas um reconhecimento pessoal, mas também institucional, ao papel desempenhado pela Justiça Militar da União no resguardo da Constituição e na defesa da disciplina e da hierarquia das Forças Armadas — pilares fundamentais da democracia.

Durante 11ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na terça-feira (26/8), o conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha apresentou ao Plenário um relatório detalhado sobre a implementação da Justiça Restaurativa no Brasil. 

O Mapeamento dos Programas de Justiça Restaurativa revela avanços expressivos na consolidação da política, com destaque para a criação de estruturas de macrogestão, capacitação de facilitadores e ampliação das parcerias institucionais. “Esse trabalho é fruto de uma radiografia importante do estágio atual da Justiça Restaurativa no Brasil que foi produzido a partir de um questionário aplicado aos 27 tribunais de Justiça dos estados e seis tribunais regionais federais”, anunciou o conselheiro.

Segundo o levantamento, todos os 33 tribunais que participaram do mapeamento já instituíram órgãos centrais de coordenação da Justiça Restaurativa, conforme determina a Resolução CNJ nº 225/2016. Em 54,5% dos casos, essas unidades estão diretamente vinculadas à Presidência dos tribunais, o que reforça seu papel estratégico na gestão institucional.  

De acordo com Alexandre Teixeira, o trabalho traz um panorama abrangente sobre a estruturação institucional, a formação de facilitadores, os passos de práticas restaurativas assim como uma preocupação comunitária interinstitucional nos processos da justiça restaurativa. 

Acesse o Mapeamento dos Programas de Justiça Restaurativa

“Mais do que números, ele traz a consolidação de uma política pública que se enraíza no Poder Judiciário e se expande em articulação com a sociedade civil, escolas, universidades e órgãos públicos”, descreveu o conselheiro, ressaltando que as iniciativas neste campo têm uma abrangência ampla e implicam atuação proativa dos magistrados. 

“O CNJ reconhece o trabalho do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, composto por magistrados, conselheiros, e especialistas de diversos tribunais do país que asseguraram a legitimidade da construção coletiva apresentada”, acrescentou, ao fazer menção também à atuação do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ.

Pela pesquisa, a composição das equipes responsáveis pelos espaços restaurativos também chama atenção: 90,9% dos tribunais contam com servidores em dedicação exclusiva, além de estagiários (54,5%) e voluntários (42,4%). Juízes participam ativamente das atividades, mesmo acumulando funções jurisdicionais. 

O que é a Justiça Restaurativa

O documento reforça que a Justiça Restaurativa vem se consolidando como uma alternativa eficaz ao modelo punitivo tradicional, centrada no diálogo e na responsabilização ativa das partes envolvidas em conflitos. Em vez de punição, busca reparar danos, melhorar relações interpessoais e promover transformação social.  

A JR foca na reparação do dano, na responsabilização do ofensor, na reintegração social, e na prevenção de novos conflitos, em vez de apenas punir o ofensor. De maneira simplificada, o processo se dá inicialmente por meio do acolhimento, quando as pessoas envolvidas em um conflito são convidadas para um diálogo. 

Um facilitador neutro conduz a conversa, permitindo que todos expressem suas visões e sentimentos sobre o ocorrido. As partes, com a mediação do facilitador, constroem juntas uma solução para o conflito, definindo ações que atendam às necessidades de todos. Uma solução construída é homologada pelo juiz, garantindo que seja justa e respeite a lei.  

Agência CNJ de Notícias

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, negar habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um caminhoneiro idoso, acusado de causar acidente de trânsito envolvendo militares do Exército no Rio Grande do Sul. A decisão confirma a competência da Justiça Militar da União (JMU) para processar e julgar o caso.

O acidente ocorreu no dia 19 de agosto de 2024, por volta das 8h55, no km 5,2 da BR 392, no município de Rio Grande (RS). Segundo a denúncia, o acusado, no exercício da profissão de transporte de carga, realizou uma manobra de troca de pista sem se certificar da segurança da via, atingindo uma viatura Marruá conduzida por militares do Exército. No veículo estavam um sargento e onze soldados.

Chovia no momento do acidente, e a visibilidade era prejudicada. A perícia concluiu que a colisão ocorreu enquanto o caminhão ainda realizava a manobra, evidenciando imprudência do condutor. O sinistro resultou em lesões corporais graves para dez das doze vítimas, com incapacidade para suas atividades habituais por mais de 30 dias, além de danos à viatura militar, que era utilizada em atividade de defesa civil integrada à Operação Taquari II.

De acordo com a denúncia, o motorista da carreta, que transportava adubo, responde pelos crimes de lesão corporal culposa de natureza grave, previstos no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e de dano culposo a material de utilidade militar, previstos no Código Penal Militar (CPM).

O habeas corpus foi impetrado pelo advogado do idoso, com pedido liminar, contra decisão da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, que havia rejeitado a preliminar de incompetência da Justiça Militar para julgar crimes de trânsito cometidos por civil em circunstâncias envolvendo militares e material militar.

A relatoria do caso no Superior Tribunal Militar coube ao ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, que, em seu voto, negou o pedido. Em sessão de julgamento virtual realizada entre 18 e 21 de agosto de 2025, o Plenário do STM conheceu do habeas corpus e, por unanimidade, negou provimento ao pedido, mantendo a competência da Justiça Militar da União e a tramitação da ação penal contra o acusado.

A decisão reforça o entendimento de que acidentes de trânsito envolvendo militares em serviço ou materiais de uso militar podem ser processados no âmbito da Justiça Militar, especialmente quando há relevância da função e do equipamento para as atividades constitucionais das Forças Armadas.

Habeas Corpus Criminal Nº 7000319-79.2025.7.00.0000/RS

O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença de primeira instância e condenar dois soldados do Exército Brasileiro pela prática de violência contra inferior hierárquico. A Corte acatou recurso interposto pelo Ministério Público Militar (MPM) e condenou os réus pela aplicação de trote contra recrutas, impondo pena de seis meses de detenção.

O caso envolveu seis soldados do 2º Batalhão de Polícia do Exército (1ª Cia 2º BPE), sediada em Osasco (SP), que, em março de 2024, planejaram e executaram um trote contra praças recém-engajados do ano de 2023. Na primeira tentativa, o plano foi interrompido pelo subtenente encarregado do material, mas os réus reagendaram a ação para o dia seguinte, aproveitando a ausência do superior imediato.

Segundo a denúncia do MPM, os soldados praticaram diversas agressões físicas, incluindo chutes com coturno, golpes com tonfa e cinto do uniforme, além de banho de água fria. As vítimas que resistiram ao trote foram moralmente hostilizadas. Uma das vítimas apresentou hematomas em braços, pernas, dorso e abdômen, conforme laudos do Instituto Médico Legal, que constataram lesões corporais de natureza leve.

No dia seguinte ao ocorrido, a vítima compareceu ao Batalhão para cumprir expediente, mas precisou ser afastada das atividades após a constatação de lesões visíveis durante o treinamento físico militar. Somente após pressão dos familiares, o fato foi formalmente comunicado aos superiores.

Em primeira instância, o Conselho Permanente de Justiça (CPJ/Ex) da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar – órgão da Justiça Militar em São Paulo – absolveu dois dos acusados e condenou os demais, aplicando penas que variavam de seis a sete meses em regime aberto.

Insatisfeitos com a decisão, o MPM e a defesa interpuseram recursos de apelação. No STM, a relatoria coube ao ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, que reformou parcialmente a sentença, condenando os réus que haviam sido absolvidos em primeira instância e mantendo a pena de seis meses de detenção, unificada, com obrigação de comparecimento trimestral e reparação de danos morais de R$ 1 mil por réu ao ofendido.

Apelação Criminal Nº 7000135-97.2024.7.02.0002/SP.

O projeto Banco de Sentenças das Justiças Militares foi indicado ao Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação tem por finalidade reconhecer, valorizar e estimular soluções inovadoras e com resultados comprovados para os desafios enfrentados pela Justiça brasileira.

O resultado do prêmio será anunciado e entregue durante o FestLab 2025, a ser realizado no mês de setembro, em Belém.

O Banco de Sentenças das Justiças Militares foi lançado em fevereiro deste ano, por meio de uma uma parceria entre os Tribunais de Justiça Militar dos estados de Minas Gerais (TJMMG), do Rio Grande do Sul (TJMRS), de São Paulo (TJMSP) e o Superior Tribunal Militar (STM), por meio de seus Laboratórios de Inovação. O projeto tem por finalidade ampliar o acesso a decisões judiciais, promovendo maior transparência, segurança jurídica e padronização da jurisprudência das cortes militares.

A plataforma, pública e gratuita, permite a pesquisa virtual de sentenças civis e criminais, garantindo sigilo nos casos sensíveis. Desenvolvida sem emprego de recursos públicos pelos tribunais, ela integra os sistemas de tramitação processual eletrônicos E-proc e PJe, e conta com inteligência artificial para organizar e disponibilizar as decisões de forma automatizada.

Ideia inovadora – O 2º Prêmio Inovação do Poder Judiciário está dividido em três categorias: Gestão Judicial Inovadora, Tecnologia Judicial Inovadora e Serviços Judiciários Inovadores para os Usuários. Ao todo, foram selecionados 15 finalistas, sendo seis em Serviços Judiciários Inovadores para os Usuários, na qual o Banco de Sentenças concorre, mais especificamente na subcategoria Ideias Inovadoras.

Coordenadora do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do CNJ, a conselheira Daniela Madeira destaca a importância do reconhecimento. “O prêmio tem como propósito disseminar boas ideias e inovações já testadas. Além disso, o reconhecimento estimula a criatividade nos diversos órgãos do Judiciário, dando visibilidade às instituições que concebem e implementam transformações relevantes no serviço prestado à sociedade”, pontua.

Esta é a segunda premiação na qual o Banco de Sentenças das Justiças Militares concorre em 2025. A plataforma é finalista também do Prêmio Conip de Excelência em Inovação na Gestão Pública 2025, a mais importante premiação brasileira voltada à modernização do setor público por meio da tecnologia da informação, e que anunciará os vencedores no próximo dia 28 deste mês, em Brasília.

“O Banco de Sentenças das Justiças Militares é finalista em mais um prêmio de relevância nacional. São frutos plantados da inovação sendo colhidos, levando o bom nome da Justiça Militar e do nosso tribunal para todo o país”, comemora o juiz de Direito substituto João Pedro Hoffert Monteiro de Lima, que integra o Laboratório de Inovação do TJMMG.

Com texto do CNJ 

A Ouvidora da Mulher da Justiça Militar da União (JMU), juíza federal Denise de Melo Moreira, ministrou, no último dia 18 de agosto, palestra no II Seminário sobre Prevenção e Enfrentamento ao Assédio no Ambiente de Trabalho, promovido pelo Comando Geral do Pessoal da Aeronáutica.

A abertura do evento contou com a presença do tenente-brigadeiro do Ar Ricardo Reis Tavares, Comandante do Comando-Geral do Pessoal.

O seminário também contou com a participação do Coordenador Especial da ONU, USG Christian Saunders, que acompanhou o encontro por videoconferência de Nova Iorque. Durante sua intervenção, destacou o papel do Escritório da ONU na proteção contra exploração e abuso sexual, além da promoção de políticas de prevenção e apoio às vítimas.

Entre os participantes estavam militares de diferentes patentes, homens e mulheres, além da Supervisora da Ouvidoria do STM, Liliane Franco Silva.

Durante sua palestra, a juíza Denise de Melo Moreira abordou a conscientização sobre o assédio sexual no ambiente de trabalho, apresentou exemplos práticos e demonstrou o funcionamento do jogo educativo “Respeito em Jogo”, desenvolvido pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação da JMU (COMPREV).

A Ouvidora destacou ainda estratégias de prevenção e reforçou a importância de promover um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e inclusivo.