Dispõe sobre a instituição, estrutura orgânica e competências da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM) e dá outras providências.
Resolução nº 02/2015 - STM
Dispõe sobre a certificação de Cursos de Formação Inicial e de Formação Continuada no âmbito do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar.
Resolução nº 01/2015 - STM
Dispõe sobre o Curso de Formação Inicial de Magistrados no âmbito da Justça Militar da União.
Resolução Nº 130/2004 - STM
Dispõe sobre a participação de magistrados em conferências, congressos, cursos, seminários e outros eventos similares.
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